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Transmagna Transportes Ltda x Reginaldo Quaresma Das Neves

ID: 276575096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-94.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

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CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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KEITTI ERNA LEE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001447-94.2024.5.02.0321 RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1d62845): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001447-94.2024.5.02.0321 - 10ª Turma Origem: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos RECORRENTE: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: REGINALDO QUARESMA DAS NEVES Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos (tempestividade aferida. Boa a representação processual. Preparo comprovado). RECURSO DO RECLAMANTE Limitação da condenação aos valores da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo a reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Duração do trabalho: horas extras - validade dos controles de jornada Constou da sentença: "HORAS EXTRAS Alega o autor que "trabalhava de segunda a sexta feira das 08h às 18h, sempre com uma hora de intervalo" (fls. 04). Mais adiante, diz que ao menos quatro vezes por semana prorrogava a jornada até as 23h. A reclamada afirma que a jornada está anotada, e que o autor lançava mão do uso de macros. Sustenta a ré que os diários de bordo acusam as verdadeiras jornadas cumpridas pelo reclamante. Cabe ao reclamante produzir prova a respeito do fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, CLT). Já ao reclamado cabe produzir prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A ré juntou diários de bordo juntamente com tacógrafos, fls. 336/430. Considero inválidos os documentos. Destaco que a própria reclamada afirmou em depoimento que os diários de bordo (que comprovariam a jornada efetiva) eram assinados. Entretanto, os diários de bordo juntados não estão assinados pelo obreiro. Logo, incide a Súmula 338 do TST. Presumo verdadeiras as jornadas alegadas pelo autor na inicial. Fixo que ele trabalhou assim: de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo. Defiro como extra as horas que extrapolarem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao autor. As horas extras deverão ser remuneradas observando-se os seguintes parâmetros de liquidação: Adicional de 50%, divisor 220, dias efetivamente laborados, evolução salarial do autor, dedução dos valores já pagos a idêntico título, globalidade salarial na base de cálculo. Defiro os reflexos das horas extras sobre FGTS, férias com 1/3 e 13º salário. Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos aos autos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor." (fls. 453). Insatisfeita, a reclamada insurge-se. Aduz, em síntese, que os controles de horário que trouxe aos autos com a inicial retratam a real jornada empreendida e que eventuais horas extras estão devidamente consignadas e foram quitadas no curso da contratualidade. A despeito dos "diários de bordo" juntados aos autos com a defesa às fls. 336 e ss. indicarem horários flexíveis de início e término da jornada de trabalho, tenho que não são convincentes quanto aos reais horários laborados pelo reclamante. Isso porque, ao ensejo da audiência de instrução de fls. 432, o preposto declarou expressamente "que o horário do autor era muito variado em razão da função; que o diário de bordo registrava os horários trabalhados; que o autor tinha acesso ao diário de bordo; que o autor assinava os diários de bordo." (destaquei). No caso, entretanto, os controles de bordo carreados à contestação não estão assinados pelo reclamante. Logo, não são aquelas as fichas de bordo que foram preenchidas pelo autor. Destaque-se não se tratar de afronta ao entendimento jurisprudencial dominante neste Regional sedimentado por meio da Súmula 50, frente aos termos do depoimento do preposto, supratranscrito. Quanto ao mais, não foram ouvidas testemunhas (v. ata - fls. 432). Por inválidos os cartões de ponto, incide à espécie o item I da Súmula 338 do C TST. Correta, pois, a r. sentença de origem ao acolher como veraz a jornada de trabalho descrita na inicial, qual seja, "de segunda a sexta feira das 08h às 18h, prorrogando quatro vezes por semana até as 23h, e com uma hora de intervalo." Nego provimento. Desoneração da folha de pagamento O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos, constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "21466228 - DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Nada a reformar Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante O reclamado não tem interesse em discutir a justiça gratuita deferida à reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada digitalmente pelo autor e acostada aos autos às fls. 3, autorizada pela procuração de fls. 26. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST. Nada modifico. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência parcial da reclamada, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada em sentença, arbitrados em patamar mínimo previsto em Lei (5%), importe este compatível com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL unicamente para estabelecer que, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao mais, inalterados os termos da r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO QUARESMA DAS NEVES

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E. M. G. D. S. P. x R. A. P.

ID: 330216096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000741-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. D. S. P.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MICALI

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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ARIELY CASTOR LEOPIZE

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Processo 1000741-44.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.G.S.P. - R.A.P. - Vistos. 1 - JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita… Processo 1000741-44.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.G.S.P. - R.A.P. - Vistos. 1 - JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente declarar que não tem condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo. Além do que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se há falta de pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera declaração do estado de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 406.129.4/3/00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador SALLES ROSSI, da 8ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal. No Agravo de Instrumento acima referido, citando o voto do Relator o Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, no Agravo de Instrumento nº 365.733-4/2-00, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim anotou: "A alegação de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, só exige declaração de não suportar as despesas processuais para conseguir o benefício de Justiça Gratuita não pode ser analisado isoladamente, mesmo porque, o não pagamento das custas configura renúncia tributária por parte da administração, haja vista o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo, então, prevalecer. O § 1º, do artigo 14, da referida lei dispõe que: 'A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.' A isenção da Gratuidade da Justiça é de caráter não geral, portanto, é específico ao comprovadamente necessitado. A jurisprudência assim entende: 'O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o Juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391)." Ainda o mesmo V. Acórdão, cita o eminente Desembargador Relator: "Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conseqüentemente, lei infraconstitucional não pode dispensar a exigência constante da Carta Magna, ante o princípio da hierarquia das normas. Há recente julgado sobre o tema: 'Justiça Gratuita. Simples declaração do estado de pobreza. Indeferimento. Possibilidade. Afirmação que não é incontestável, podendo não traduzir a realidade. Presunção que pode ser afastada pelo Juiz de acordo com elementos dos autos. Gratuidade do processo que não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 365.754-5/1. São Paulo. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE. J. 18.5.2004. v.u.)." No mesmo sentido, também a decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, no agravo de instrumento nº 826.439-5/4-00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador RUBENS RIHL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Revogação pelo juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Hipótese em que a hipossuficiência não ficou demonstrada pelos documentos juntados - O benefício da assistência judiciária gratuita é possível desde que o pedido venha acompanhado de documentos que realmente demonstrem a precária situação do litigante - Negado provimento ao recurso." Ainda no mesmo sentido, o Agravo de Instrumento nº 7.326.319-7 (Lucélia), relatado pelo Desembargador PEDRO ALEXANDRINO ABLAS, da 14ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal de Justiça Paulista. No referido agravo, anotou o Relator: ". . . Essas circunstâncias, além daquelas anotadas pela douta juíza a quo fazem emergir a inferência de que não podem ser considerados pobres na acepção do termo: A presunção da gratuidade deve sofrer temperos, cumprindo ser questionada, mesmo de oficio, pelo juiz, quando avulta claro que o pretendente, pela própria condição funcional, não poderia reunir, em princípio, condições à obtenção do beneficio" (RT 775/276, 774/343). Não se pode olvidar que o artigo 5o, caput LXXIV, da Constituição Federal, limita a concessão da assistência judiciária aos que "comprovarem insuficiência de recursos", não mais prevalecendo absoluta a presunção legal da Lei 1.060/50. E compete ao Judiciário coibir abusos no direito ao benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. Em verdade, o que se pretende com a gratuidade não é o acesso à Justiça, mas uma forma de acesso às conhecidas "demandas sem risco". Neste caso, conforme acentua a jurisprudência, "nada justifica a concessão do favor, que se destina apenas aos que verdadeiramente precisam da isenção para ter acesso ao Judiciário, o que não é, absolutamente, o caso do agravante" (JTACSP LEX 199/37)." Conquanto baste a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c.c. o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado), como já decidiu a Jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (TJRGS - 17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio - Agravo Interno nº 70015426174 - Relatora ELAINE HARZHEIM MACEDO) "JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade - Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0254331-65.2011 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/10/2011) E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON - votação unânime - julgado em 09/12/2003) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 - É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - votação unânime - julgado em 10/03/2009) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()." (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. ()." (STJ - Primeira Turma - Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1310) Na espécie, a carência financeira declarada pelo requerido, possuidora de presunção de veracidade de sua alegação de pobreza, não constitui fundamento suficiente a justificar a concessão do benefício pleiteado, deixando de provar o seu real estado de necessidade, limitando-se a simples afirmação, embora concedida oportunidade para fazê-lo, conforme consta dos autos. O requerido não anexou todos os documentos determinados, a fim de demonstrar que efetivamente se trata de pessoa de parcos recursos financeiros, de modo a justificar a concessão da benesse processual. Além do que é mecânico autônomo, tratando se empresário no ramo de oficina mecânica, conforme descrito na exordial. Não bastasse isso, consta também da petição inicial e dos documentos anexados que o casal possui razoável patrimônio, sendo quatro (4) imóveis urbanos e dois veículos. Num País em que o Salário Mínimo é da ordem de R$ 1.518,00, a parte requerida, conquanto não qualificada como rica, também não pode ser enquadrada, no momento, na condição de pobre na acepção jurídica do termo, de modo que não pode ser considerada hipossuficiente financeira. As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 - TJSP/21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura." Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus - desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do requerido. 2 - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide,concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para especificação das provas que pretendem produzir, indicando-se exatamente o que cada prova se prestará a demonstrar, de forma a se verificar sua pertinência. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem as partes sobre eventual interesse em transação, a fim de se analisar a conveniência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Havendo requerimento de prova oral, caberá à parte apresentar, desde logo, o rol de testemunhas cuja oitiva pretende, observadas as restrições do art. 447 do Código de Processo Civil, indicando, ainda, o fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. Lucelia, 16 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO MICALI (OAB 164257/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), ARIELY CASTOR LEOPIZE (OAB 334119/SP)

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Processo nº 1000741-42.2025.8.11.0009

ID: 311872008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DA SILVA BALIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009. REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA BALIEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000741-42.2025.8.11.0009. REQUERENTE: ANGELITA DA SILVA BALIEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANGELITA DA SILVA BALIEIRO, por intermédio de advogados constituídos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE COLÍDER. Objetiva a autora, em suma, o atendimento profissional domiciliar – Home Care, além das demais intervenções necessárias, para o devido tratamento de saúde. Com a inicial vieram os documentos. Parecer do NAT registrado sob o Id de n. 190397316. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme se infere do Id n.190418229. Em sede contestação, o Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ausência de interesse processual; ausência de requerimento administrativo e inépcia da petição inicial, alegando formulação de pedido genérico e inexistência de documentação detalhada. Na oportunidade, atribuiu a responsabilidade primária ao Município, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Além disso, alegou acerca da impertinência da aplicação de multa e demais sanções ao Estado (Id n. 194813073). Em sua defesa, o Município de Colíder aduziu a tese de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva, pugnando pelo direcionamento da demanda exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, bem como impugnou o valor da causa e levantou a preliminar de incompetência do Juízo. No mérito, sustentou que os pedidos da parte autora merecem total improcedência (Id n. 190712686). Em réplica, a parte autora refutou os argumentos apresentados pelos requeridos, bem como pugnou pela procedência da demanda com o julgamento da demanda (Id n.197402053). É o relatório essencial. Decide-se. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a parte requerida que a petição inicial é inepta, uma vez que os pedidos foram formulados genericamente, e face a ausência de documentação necessária. Contudo, a referida tese não merece prosperar, pois petição inicial obedeceu aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 319 do CPC. Isto porque, da análise detida dos autos, observa-se que os pedidos deduzidos são certos e determinados, existindo compatibilidade entre eles, de modo que é possível identificar a causa de pedir e a lógica da narrativa fática. Outrossim, a parte requerente anexou elementos probatórios para fins de comprovar efetivamente a alegação apontada na peça inaugural, o que se verifica por meio do laudo médico; exames e avaliação para atendimento domiciliar - anexos à inicial. Desta feita, as alegações aportadas pela parte contrária não passam de meros apontamentos e conjecturas sem respaldo probatório. Deste modo, REPELE-SE a preliminar veiculada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Preliminarmente, a tese aventada de redução do valor da causa alegada pelo segundo requerido não merece prosperar, porquanto, a teor do entendimento jurisprudencial, é possível a fixação por estimativa, quando for inviável mensurar, com precisão, o proveito econômico da demanda, como é o caso dos autos, dada a natureza da pretensão da ação de saúde. Deste modo, a irresignação da parte requerida em nada enfraquece o valor atribuído à causa, pois, conforme mencionado, este reflete tão somente a expectativa econômica do direito apontado nos autos. Assim, REJEITA-SE a preliminar veiculada. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO Em suma, pugna o ente estadual pelo declínio da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para que este processe e julgue a causa. Como sabido, em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. Contudo, com a devida licença, entende-se que não há como acolher a preliminar suscitada, considerando a manutenção do valor da causa anteriormente estipulado, no importe estimado de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme fundamentação alhures. Neste diapasão, REJEITA-SE a suscitação de incompetência apresentada. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega o Estado requerido que a autora é carecedora de ação por padecer de interesse processual. Sorte não assiste neste ponto, pois sua argumentação, à luz do que dos autos consta, resta despojada de fundamento idôneo. É que vige em nosso ordenamento a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações do requerente em sede de petição inicial. Como intuitivo, o exame das condições da ação, nesta fase preliminar, fica adstrita à possibilidade da existência do vínculo jurídico entre as partes – e não do direito provado. Nesta ordem de ideias, como a análise do interesse processual do autor se confunde com o próprio mérito do pedido, neste momento, entende-se que, tomando como paradigma as assertivas lançadas na peça isagógica, presentes estão as condições da ação. De mais a mais, a parte requerida impugnou o mérito, do que se infere que resistiu minimamente à pretensão autoral. Destarte, REJEITA-SE a preliminar mencionada. SOBRE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, um ente federativo requerendo o direcionamento da responsabilidade para o outro, tem-se que também não merece acolhimento, pois tal matéria se confunde com o próprio mérito da causa, na medida em que será apreciado se o tratamento a ser fornecido é de responsabilidade, ou não, dos entes federativos integrantes da presente demanda. Destarte, REPELE-SE a preliminar ventilada. Também não prospera a arguição de AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, motivo pelo qual resta AFASTADA a preliminar mencionada. Isto posto, não havendo que se falar em ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da petição inicial e consequente processamento da demanda. é pertinente a análise antecipada do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a desnecessidade de produção de outras provas para o convencimento deste Juízo. Pois bem. Como cediço, a presente ação versa sobre obrigação de fazer, a fim de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento de saúde da parte autora. Segundo o art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Carta Magna. E mais, segundo o gizado pelo art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Poder Constituinte definiu que a saúde é um direito de todos, incumbindo aos Entes Federativos de garanti-lo ao cidadão por meio do acesso ao Sistema Único de Saúde - SUS. Nesta senda, é evidente que a parte autora é titular do direito subjetivo à saúde e para exercê-lo pode exigir uma prestação positiva de qualquer ente federativo, posto que a responsabilidade é solidária. Por oportuno, colaciona-se o entendimento perfilhado pela nossa Eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, em casos semelhantes de demandas de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSA. DIABETES MELLITUS TIPO 2, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE E DISLIPIDEMIA + ARTERIOSCLEROSE CAROTÍDEA. DIOVAN HCT, JANUMET, FORXIGA, STANGLIT E ROSULIB. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. MEDICAÇÃO NÃO FORNECIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LATO SENSU. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITOÀ SAÚDE. MATIZ CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Recursos inominados interpostos em face de sentença de procedência que condenou solidariamente as reclamadas a fornecerem os medicamentos Diovan, Janumet, forxiga, stanglit e rosulib enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Propósito recursal, para reconhecer o descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como afirma que não há prova da inefetividade dos medicamentos contemplados pelo SUS. O Município pugna ainda pela ilegitimidade, afirmando ser responsabilidade do Estado de Mato Grosso, alternativamente, impossibilidade de onerar a municipalidade. Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença. Legitimidade passiva do Município. Tema fixado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 855178 RG/SE). É assente na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federados em assegurar a todos os cidadãos o tratamento médico necessário para preservação da vida. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese (Tema nº 106) estabelecendo alguns critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados na lista do SUS. Houve modulação dos efeitos do recurso repetitivo, sendo exigidos os requisitos de forma cumulativa, somente para os processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão (04.05.2018), caso dos autos. Evidenciada nos autos a necessidade do medicamento pleiteado na medida em que a parte autora/recorrida demonstra a necessidade de tratamento médico mediante os documentos colacionados, além de demonstrada a negativa do fornecimento e inefetividade do medicamento fornecido pelo SUS. Ainda no tema 106: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Demonstradas necessidade e urgência do tratamento pleiteado - que se prolongam para além dos requisitos exigidos para a liminar e se convolam no mérito da questão trazida a juízo - exsurge a obrigação do Estado (lato sensu) em assegurar o direito à saúde, não havendo que se falar em gradação de responsabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com molde no art. 46, da Lei n. 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública. Recurso conhecido e desprovido. Fixo ao recorrente/sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, em razão do valor da condenação. Deixo de condenar em custas processuais por ser parte isenta, consoante art. 460, da CNGC. (N.U 1002246-67.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2020, Publicado no DJE 07/10/2020). (Destaque não original). De igual modo, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (TEMA 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. Com efeito, a documentação colacionada aos autos, sobretudo, o laudo médico (Id n.189923532) e avaliação para atendimento domiciliar (Id n.189923530), comprova categoricamente que a parte necessita urgentemente do devido acompanhamento Home Care e tratamento médico específico, em razão de estar acamada em decorrência de quadro clínico de “ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID: G12.2)”. Para mais, infere-se que a doença que acomete a autora é neurodegenerativa grave/progressiva, que tem gerado sequelas neurológicas e motoras. Outrossim, a prova acostada evidencia a incapacidade financeira da autora para arcar com as despesas decorrentes do tratamento, de acordo com a declaração de hipossuficiência de Id n.189923520. Por fim, pontua-se que, no caso concreto, não houve por parte deste Juízo qualquer imposição de multa em face dos entes requeridos, em observância ao entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA – PRETENDIDO AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ – BLOQUEIO ON-LINE - RECURSO PROVIDO. A fixação de multa diária para compelir a Administração Pública ao cumprimento da ordem judicial comporta afastamento, pois será a própria sociedade a suportá-la, em razão da satisfação da obrigação pela Fazenda Pública. Desnecessária a fixação de multa punitiva por existir meio mais eficaz para o cumprimento da ordem judicial, qual seja, o bloqueio on-line. (TJ-MT - AC: 10003794820228110008, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023). REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA DE UNIDADE EDUCACIONAL – DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO PELO JUDICIÁRIO EM SE TRATANTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – PRAZO INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO – DESCABIMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Os artigos 227 da Constituição Federal e o 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente prescrevem prioridade absoluta em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses. Incumbe ao Poder Judiciário, de forma excepcional, determinar à Administração que adote medidas para fins de assegurar direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem que tal ato implique em violação ao princípio da Separação dos Poderes. Diante da omissão Estatal, afigura-se legítimo ao Judiciário determinar a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres, como o direito à Educação, não havendo se falar em invasão à discricionariedade administrativa ou afronta à teoria da Reserva do Possível. Diante da grave situação em que se encontram as crianças que estudam na Unidade Educacional, não há como aguardar o cumprimento da parte burocrática e/ou omissão estatal. A fixação de multa diária para compelir a Administração Pública ao cumprimento da ordem judicial comporta afastamento, a uma, pois, será a própria sociedade a suportá-la, a duas, em razão da satisfação da obrigação pela Fazenda Pública. (TJ-MT - APL: 00233576920138110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2020) Desta feita, também não assiste razão a parte requerida neste ponto. Assim sendo, em havendo prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), o qual está amparado por meio dos documentos anexos, resta demonstrado que ela faz jus ao tratamento pleiteado. Ante as considerações expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, OBRIGAR os requeridos, de forma solidária, a fornecerem a ANGELITA DA SILVA BALIEIRO o tratamento Home Care, com atendimento domiciliar necessário, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Por tratar-se de medida judicial que versa sobre prestação continuativa, DETERMINA-SE que a parte autora promova a renovação do relatório médico no prazo de 06 (seis) em 06 (seis) meses, sob pena de perda de eficácia da medida, conforme orientação exposta no art. 12 do Provimento nº 02/2015 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso. Isento de custas processuais. CONDENA-SE os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, se nada requerido em 15 (quinze) dias, inexistindo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca do teor da presente sentença; 2. Após o cumprimento de todas as providências de praxe, ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir, expedindo o necessário. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Jose Raimundo Santos De Jesus x Nu Pagamentos S.A.

ID: 316161908

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8043459-24.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendime… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Irregularidade no atendimento] nº 8043459-24.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS, EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA JOSE RAIMUNDO SANTOS DE JESUS, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória em face do NU PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificado na exordial, alegando ter sido vítima de um golpe em outubro de 2024 , no qual criminosos, passando-se por prepostos do banco Réu, obtiveram acesso a seus dados e realizaram a contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), parcelado em 48 prestações de R$ 849,84 (oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 40.792,32 (quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Além disso, os golpistas teriam efetuado transferências via PIX no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando o limite do cartão de crédito do Autor em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), e debitaram a primeira parcela do empréstimo de uma aplicação financeira dele e que tentou resolver a situação administrativamente desde outubro de 2024, sem sucesso. Requereu a citação do réu e a procedência dos pedidos. O réu apresentou contestação impugnando a gratuidade da justiça, arguindo a falta de interesse de agir e no mérito defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços , alegando que o golpe da falsa central de atendimento é de conhecimento notório e que o banco adota diversos procedimentos de segurança para informar e proteger seus clientes. Afirmou que as transações foram realizadas por aparelho autorizado e validadas por senha pessoal , configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que afastaria a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Aduziu ter realizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem sucesso na recuperação dos valores e negou a ocorrência de vazamento de dados internos e requereu a improcedência dos pedidos. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial . As partes informaram que não queriam produzir provas e por isso passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Interesse de agir: Existe interesse processual, também chamado de interesse de agir quando surge a necessidade de proteger um direito, utilizando-se um processo. O interesse processual envolve a existência de uma lide e a adoção de providência cabível, tal como ocorre no caso em tela, pois o autor pode ingressar em juízo sem ter buscar resolver administrativamente como pensa o réu, embora ele assim tenha procedido como se verifica pela resposta do banco no ID 491236379. Impugnação assistência judiciária: O impugnada requereu o benefício da assistência judiciária que lhe foi deferido, mas o réu aduz que ele não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, que não pode ser acolhida, porque cabia ao réu ter apresentado provas robustas de que a parte autora tinha condições de bancar as custas do processo, mas assim não procedeu. Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe Cavalo de Tróia - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. O Réu tenta se eximir da responsabilidade alegando a culpa exclusiva da vítima , sustentando que o Autor forneceu dados e validou as transações por senha em aparelho autorizado, porém aqui deve ser considerado que ainda que as transações tenham sido validadas por senha pessoal, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, tendo em vista que conforme narrado na inicial, a validação ocorreu sob coação e induzimento a erro, uma vez que os fraudadores se passaram pela central de segurança do próprio banco e possuíam informações detalhadas sobre sua conta, o que gerou a confiança em realizar aquilo que estava sendo orientado por " pretenso preposto do banco" e isso foi essencial para a vulnerabilidade do consumidor. A falha da ré em seu dever de segurança é evidente, uma vez que permitiu que dados do requerente fossem acessados por fraudadores e seu sistema não detectou ou barrou a contratação de empréstimo e as transferências, que estavam totalmente fora do seu perfil de uso e embora o Réu tente argumentar que não pode presumir transações fora do perfil, a responsabilidade objetiva impõe a ele o dever de mitigar esses riscos, conforme entendimento jurisprudencial, incluindo transferência de Pix: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no art . 434 do Código de Processo Civil. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa, na medida em que a solução da lide prescindia de depoimento pessoal. Alegação rejeitada. SENTENÇA .FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz omissão ou ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos . As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Rejeição da alegação. CONSUMIDOR . CARTÃO CLONADO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. Ação de indenização . Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Responsabilidade do banco réu pelo defeito do serviço bancário. Consumidora vítima de clonagem de cartão de bancário . Posterior consumação de compras e contratação de empréstimo bancário. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão da fraude ter sido perpetrada por terceiro. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e a contratação de empréstimo, transações manifestamente suspeitas. Foram compras sucessivas, no mesmo estabelecimento comercial, e empréstimo tomado na mesma data, totalizando a quantia de R$ 28 .746,22. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil do autor. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ . Inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000741-60.2023.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não acolhimento . Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial rejeitadas. Autor vítima de fraude bancária, mediante transferências de valores via pix para terceiros desconhecidos. Operações desconexas com o perfil do consumidor, com lançamentos de considerável valor e ocorridos no mesmo dia, sendo que duas das transações possuíam o mesmo destinatário, indicando, desde já, a fraude perpetrada. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco . Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula 479, do C. STJ . Determinação de restituição do montante mantida. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 10 .000,00 que não comporta redução, porquanto adequado e proporcional. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-SP - Apelação Cível: 1027696-07.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da falsa central de atendimento- cavalo de Tróia ", onde criminosos se valeram de informações sigilosas do cliente para induzi-lo a erro e realizar operações fraudulentas, como a contratação de empréstimo e transferências via PIX. Tal evento caracteriza o que a jurisprudência denomina de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária, que não afasta a responsabilidade da instituição financeira. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Vejamos a jurisprudência, incluindo do TJBA: Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005807-37.2019.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, ARMANDO MICELI FILHO, FABIO FERNANDES DE MORAES LUCENA, LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA APELADO: MEGA - PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado (s):MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS NÃO REALIZADAS PELO CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALOR TRANSFERIDOS DA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, devendo estas garantir a segurança da integridade patrimonial e psicofísica dos correntistas (Súmula 297 do STJ). 2 - Todos os fornecedores da cadeia de serviço respondem de forma objetiva pelas fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (art . 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ) 3 - A falha na prestação do serviço fica materializada quando o fraudador dispõe de dados do consumidor e as operações financeiras são completamente atípicas e alheias ao padrão de consumo. 4 - Necessidade de devolução simples dos valores transferidos da conta do correntista. 5 - Sentença Mantida. Apelo Improvido . Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8005807-37.2019.8 .05.0080 tendo como apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e apelado MEGA - PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Relator .(TJ-BA - Apelação: 80058073720198050080, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . Autora que recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser funcionária de seu banco e que, tendo ciência de seus dados bancários, afirmou que sua conta havia sido invadida por programa "cavalo de troia", orientando-a a abrir conta digital em outra instituição financeira. 2. Transferência de valores vultosos no espaço de três dias para a nova conta, além da celebração de empréstimo. 3 . Pedido de condenação dos bancos, em regime solidário, pelos prejuízos materiais causados, além da anulação do empréstimo e da indenização por danos morais. 4. Falha de segurança caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes perpetradas por terceiros (Súmula nº 479 do STJ) . 5. Cabe ao fornecedor de crédito cumprir com dever de informar adequadamente o consumidor (inclusive quando este é seu correntista) acerca das consequências da operação, além de se assegurar de que o contratante tem condições de arcar com os ônus financeiros respectivos (arts. 54-B e 54-D do CDC). 6 . Segundo o STJ, as instituições financeiras, ao oferecerem expedientes que facilitam e agilizam a contratação de serviços, têm o respectivo dever de segurança, identificando movimentações financeiras incompatíveis com o histórico do correntista. 7. Responsabilidade do banco junto ao qual a autora possui conta corrente, ao permitir que movimentações incomuns e subsequentes ocorressem sem sequer alertar a parte autora. 8 . Ausência de responsabilidade da instituição financeira responsável pela conta digital, dada a total ausência de ingerência sobre as transações feitas. 9. Parcial reforma da sentença, condenando-se o primeiro réu pelos danos materiais e morais sofridos, impondo-se também a anulação do empréstimo. 10 . Recurso a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08735525420238190001 202400115347, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 10/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/04/2024) Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 494063879 mostra que o padrão de utilização do cartão não chegava sequer a R$ 500,00 e não foi trazido comprovante de qual seria o padrão de transferência feita pelo consumidor via PIX, o que evidencia que provavelmente ele nem ao menos utilizava esse recurso e portanto as transferências e empréstimos realizados são totalmente distintos do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno. Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a nulidade dos empréstimos lançados na conta do autor, suspendendo os descontos a esse título, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 40.000,00, declarando ainda a inexigibilidade dos débitos que decorreram da transferência de Pix indicados nesta ação, condenando a instituição ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno o réu no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, que inclui o dano moral e os valores dos contratos e empréstimos considerados nulos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 3 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Jane Aparecida Vieira Da Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 203181844

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020078-75.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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AMANDA HEBERLE REIS

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LEONIDAS COLLA

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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BRUNO TEIXEIRA

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CEZAR CORREA RAMOS

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CAMILA MARTINS DE MELO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0020078-75.2021.5.04.0702 RECORRENTE: JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0020078-75.2021.5.04.0702 RECORRENTE: JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-RR - 0020078-75.2021.5.04.0702 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. O TST possui entendimento consolidado no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos empregados que trabalhem de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes tratados mediante isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Logo, o entendimento aplicado pelo Regional é dissonante do que predomina nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020078-75.2021.5.04.0702, em que é RECORRENTE JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA e RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O Tribunal Regional da 4ª Região deu provimento ao recurso da reclamada e não reconheceu o direito às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. A Vice-Presidência do Tribunal admitiu o recurso de revista quanto ao tema “adicional de insalubridade”, por possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Contrarrazões apresentadas (fls.1664-1684). O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de revista. GRAU DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. O Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário consignou os seguintes fundamentos: 2. Adicional de insalubridade em grau máximo. Base de cálculo. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em relação a todo o período de trabalho da reclamante na Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME), a ser calculado sobre o salário-base, acrescido dos reflexos e com dedução dos valores pagos e integrados nas mesmas parcelas a título de adicional de insalubridade em grau médio. Relata que a reclamante atua no expurgo dos materiais do bloco cirúrgico, não mantendo contato com pacientes, mas apenas com materiais de seu uso. Apregoa que a exposição a agentes biológicos é limitada a eventual contato com os resíduos aderidos nos materiais do expurgo. Defende a suficiência e a eficácia dos EPIs fornecidos e utilizados pela reclamante para elidir a condição insalubre verificada. Reporta-se à prova testemunhal. Sustenta que a condição de trabalho da reclamante se amolda à classificação de insalubridade em grau médio prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Cita os arts. 189 e 195 da CLT, o Anexo 14 da NR 15 do MTE e as Súmulas 47 e 448 do TST. Reporta-se à conclusão do laudo pericial, a qual afastou o enquadramento das atribuições do reclamante como insalubres em grau máximo. Em relação ao atendimento no setor de Endoscopia, pondera que o atendimento é limitado à realização de exames, que em sua maioria são ambulatoriais, tratando-se de uma unidade de passagem rápida, com alta rotatividade e sem internação de pacientes, o que também se verifica em relação ao trabalho no Bloco Cirúrgico, porquanto após a cirurgia os pacientes são encaminhados para um breve período na Sala de Recuperação e, a seguir, são encaminhados para uma unidade de internação ou recebem alta hospitalar. Ressalta que o contato eventual com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em isolamento não dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois este somente é devido no caso de contato habitual e permanente ou intermitente. Acrescenta ter comprovado a entrega de EPIs e das medidas de precaução adequadas. Tece considerações acerca da natureza do Hospital Universitário de Santa Maria, do perfil dos pacientes atendidos e dos dados epidemiológicos da unidade. Afirma tratar-se de Hospital Referenciado, que não possui habilitação para o trato de doenças infectocontagiosas, conforme o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde. Cita não estarem preenchidas as condições pelas quais é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do DGP 03/2017 (item 3.2.3). Prequestiona o art. 93, IX, da Constituição e o art. 489, § 1º, do CPC. Sucessivamente, alega que o salário mínimo deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não for fixada base de cálculo diversa em lei ou em norma coletiva. Apregoa que a adoção de entendimento contrário violaria a Súmula Vinculante 4 do STF. Aduz que a norma mais favorável ao empregado não é absoluta e encontra limitação, em relação aos entes da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público. O Juízo de origem (ID. 44ffb31 - Pág. 2-15), acolheu a conclusão pericial quanto à classificação de trabalho da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a contar de 11.10.2017, com cálculo sobre o salário-base do reclamante e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurarem as condições que a ensejara, por considerar que a situação fática de trabalho do reclamante, nos termos em que descrita na perícia, autoriza o enquadramento da situação laboral no Anexo 14 da NR 15. Merece ser provido o recurso. Realizada a inspeção por teleconferência, com a participação das partes, a perita Giovana Jussara Gassen Giehl Steckel (ID. 5e2262b), engenheira de segurança do trabalho, apurou que a reclamante exerce a função de técnica de enfermagem na "Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME)" da reclamada desde a sua admissão, em 03.01.2017. Conforme a descrição da reclamante, sem divergência da reclamada no ponto, o trabalho é prestado em escala de 6 horas, no turno da tarde, e consiste em fazer a higienização dos materiais e das mesas provenientes do bloco cirúrgico e do centro obstétrico, de acordo com o seguinte procedimento (ID. 5e2262b - Pág. 3): As mesas saem das salas e cirurgia e são limpos pela reclamante. Efetua uma prélavagem, com água corrente fria. Coloca de molho em Endozime. Usa Surfic na limpeza das mesas. Alguns itens devem ser escovados, porque a sujidade não sai bem. Leva em carrinho para o centro de materiais. Exclusivo materiais do bloco e do CO (Centro Obstétrico). Com relação ao uso de EPIs (ID. 5e2262b - Pág. 3), a reclamante afirmou que "usa roupa privativa, . A perita luvas, máscara (comum), toucas, sapatos brancos. Não usa máscara N95" (ID. 5e2262b - Pág. 4) verificou, nas fichas de entrega de EPIs, que a reclamante recebeu protetor facial (CA 35872), sapato (CA 38590), óculos (CA 34412), protetor auricular (CA 19578), avental impermeável, luvas (CA 10695). Após avaliar tais condições de trabalho, a perita concluiu (ID. 5e2262b - Pág. 7) que "há enquadramento para insalubridade em grau máximo nas atividades da reclamante nos termos da NR 15 Anexo nº 14, pois independente da enfermidade do paciente, todos os materiais são limpos previamente pela reclamante, antes da desinfecção". A reclamada impugnou o laudo e formulou quesitos suplementares (ID. e9edfb7), os quais foram respondidos no laudo complementar (ID. f3800ec), tendo a expert ratificado a sua conclusão. Cumpre notar que, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a única hipótese que geraria direito ao grau máximo de insalubridade consiste no "Trabalho ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". A todos os demais empregados de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana é assegurado o grau médio, o qual era pago à reclamante. O relato das tarefas da reclamante, de assepsia e descarte de materiais utilizados no bloco cirúrgico e no centro obstétrico, nos quais são atendidos pacientes em geral, que podem ou não ser portadores de doenças infectocontagiosas, induz à conclusão de que ela não trabalhou exposta à condição classificada como insalubre em grau máximo, pois mesmo considerando que entre os pacientes atendidos em tais setores houvesse portadores de doenças infectocontagiosas mantidos em isolamento, pelas características do próprio setor de trabalho, o contato com materiais ou objetos de uso desses pacientes apenas ocorreria de forma eventual e, ainda, limitado ao tempo necessário à realização da tarefa de higienização. Destaco, nesse sentido, excertos de acórdão da Turma no julgamento de caso envolvendo "técnico de enfermagem" que atuava como instrumentador em cirurgias: Conforme informou ao perito, o reclamante atuava como instrumentador, de forma predominante, em cirurgias na área da traumatologia, do que é possível extrair que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento poderia ocorrer apenas de forma eventual e, não, permanente. [...] Do mesmo modo, ainda que o reclamante mantenha contato com os instrumentos utilizados nas cirurgias, o certo é que as operações em contato com material infectocontagiante de pacientes em geral também estão enquadradas como insalubres em grau médio, não havendo como concluir que o reclamante mantém contato permanente com objetos utilizados por pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021850-88.2016.5.04.0010 ROT, em 05/06/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias) (sublinhei) Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação em diferenças do adicional de insalubridade. Por conseguinte, reverto à reclamante o encargo de pagamento dos honorários periciais, do qual fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo ser requisitado dito pagamento na forma da Súmula 457 do TST. Ainda, considerando que o provimento do presente recurso induz à improcedência da demanda, absolvo a reclamada da condenação em honorários sucumbenciais e condeno a reclamante ao pagamento dos honorários devidos aos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que o acórdão contrariou a Súmula n° 47 do TST e violou o art. 195 da CLT ao não reconhecer como devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, na forma de norma regulamentadora aplicável. Ao exame. A controvérsia trazida aos autos versa sobre o cabimento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que trabalhem de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos. O Tribunal Regional entendeu que o adicional era indevido no caso em razão de: O relato das tarefas da reclamante, de assepsia e descarte de materiais utilizados no bloco cirúrgico e no centro obstétrico, nos quais são atendidos pacientes em geral, que podem ou não ser portadores de doenças infectocontagiosas, induz à conclusão de que ela não trabalhou exposta à condição classificada como insalubre em grau máximo, pois mesmo considerando que entre os pacientes atendidos em tais setores houvesse portadores de doenças infectocontagiosas mantidos em isolamento, pelas características do próprio setor de trabalho, o contato com materiais ou objetos de uso desses pacientes apenas ocorreria de forma eventual e, ainda, limitado ao tempo necessário à realização da tarefa de higienização. A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos empregados que trabalhem de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente do grau interação com pacientes tratados, com fundamento no Anexo 14, da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, existem os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM MATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ART. 7º, XXIII, DA CF/88. No caso concreto , consta , no acórdão recorrido , que a Autora, no desempenho de suas atribuições laborais, no centro cirúrgico, " mantinha contato com lixo infectante de modo habitual, não ocasional e intermitente " (g.n.), o que autoriza, em consonância com o posicionamento desta Corte, a caracterização da atividade laboral como insalubre em grau máximo , devido ao trabalho em contato permanente com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Anexo 14 da NR-15) . Ademais, a jurisprudência do TST entende que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000741-10.2016.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Grifo nosso; AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. RECONHECIDO CONTATO COM MATERIAIS BIOLÓGICOS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. IDENTIFICAÇÃO SE HÁ SUPER BACTÉRIAS (KPC) E DIVERSOS TIPOS DE VÍRUS. SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. ART. 468 DA CLT. O Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, deu-lhes provimento para esclarecer que, no exercício das funções de Biomédica e Farmacêutico, no laboratório de análises clínicas (setor de biologia e microbiologia), os Reclamantes mantinham " contato direto com materiais extraídos de pacientes portadores das mais diversas doenças, ao examinar amostras de sangue extraído destes, a fim de identificar os genes que dão resistência às bactérias (se há KPC, por exemplo), além do contato com as mais diversas espécies de vírus " . A Corte de origem concluiu, assim, que " as atividades realizadas pelos demandantes os colocam em constante risco decorrente do contato habitual com agentes insalubres em grau máximo, decorrente do manuseio do material extraído dos pacientes ". Foi explicitado, ainda, na decisão agravada, que a jurisprudência desta Corte entende que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se subsumir ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT , de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista - óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, a propósito, foi corroborado pelos julgados colacionados na decisão agravada, oriundos de Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-RRAg-21209-27.2017.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). Grifo nosso; AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COPEIRA DE HOSPITAL. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPIS INCAPAZES DE ELIDIR O RISCO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0000885-07.2022.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Grifo nosso; AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento , o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos, o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que as Reclamantes, no exercício das funções de Técnicas em Enfermagem e de Enfermeiras, no setor da UTI Neonatal, laboravam em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estarem em contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. Consta , no laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, que, " no hospital reclamado, há 18 leitos/incubadoras na unidade, sendo 10 de alto risco e 8 intermediários ", bem como que, " no dia da perícia, havia 2 pacientes em isolamento com doença acinetobacter; que para sífilis e HIV não é necessário isolamento ". (g.n.) Além disso, registrou-se na prova pericial que, " no local de trabalho das autoras, eventualmente há pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, salientando que, dos 18 leitos, além dos 5 pacientes do setor canguru, havia 2 em isolamento (um confirmado e outro suspeito) [quesito 4 - Id. 9bbc479 - Pág. 20]; que cada técnico é responsável por alguns leitos, de acordo com escala, podendo trabalhar na unidade intermediária, ou no alto risco, ou na unidade canguru (quesito 5 - Id. 9bbc479 - Pág. 20); que não há setor de isolamento, mas quarto para paciente que necessite de isolamento, sendo usadas as precauções descritas pela ANVISA (quesito 3 - Id. 9bbc479 - Pág. 25). ". Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação da conclusão do TRT no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-RRAg-21287-24.2017.5.04.0701, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). Grifo nosso; AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamante, como técnico de enfermagem que atua tanto na emergência quanto nos leitos clínicos, mantinha contato permanente com agentes biológicos ao atender pacientes que poderiam apresentar doenças infectocontagiosas, embora não estivessem em regime de isolamento. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Grifo nosso; (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE (alegação de violação aos artigos 6º, 7º, XXII e XXIII, da CF, 189, 190 e 191 da CLT e divergência jurisprudencial). Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização da insalubridade em grau máximo, o valor do adicional respectivo não seria devido, tendo em vista que, da afirmação do perito, se depreendeu a ausência do exercício da atividade da reclamante com pacientes em isolamento, o Tribunal Regional incorreu em violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1473-92.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022); RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E ROTINEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Registrado pelo Tribunal Regional o contato da reclamante com pacientes infectocontagiosos em ambiente hospitalar de forma habitual e rotineira em ambiente hospitalar, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. 2. Inviável o exame da controvérsia à luz do argumento deduzido na revista quanto à pretendida desconfiguração do caráter permanente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-20690-75.2019.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. A Súmula n° 47 do TST, utilizada pela reclamante como parâmetro recursal, versa sobre a exigibilidade do adicional de insalubridade de forma independente da intensidade da exposição a agentes insalubres, se permanente ou intermitente: "O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional". O caso concreto se amolda perfeitamente à aplicação da súmula. Constata-se que foi consignado o efetivo labor da reclamante em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, e que tal fato lhe assegura o direito ao adicional de insalubridade. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 47 do TST. MÉRITO GRAU DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n° 47 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), relativamente aos períodos de efetivo labor em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes, na forma a ser apurada em fase de liquidação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política quanto ao tema "grau de insalubridade”, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n° 47 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da sentença de primeiro grau, relativamente aos períodos de efetivo labor em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT). Revertido o encargo de pagamento dos honorários periciais e custar pela reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Brasília, 20 de novembro de 2024. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA

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Jane Aparecida Vieira Da Silva x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 203181873

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020078-75.2021.5.04.0702

Data de Disponibilização: 10/12/2024

Polo Ativo:

JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

LEONIDAS COLLA

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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CAMILA MARTINS DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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BRUNO TEIXEIRA

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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AMANDA HEBERLE REIS

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0020078-75.2021.5.04.0702 RECORRENTE: JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0020078-75.2021.5.04.0702 RECORRENTE: JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PROCESSO Nº TST-RR - 0020078-75.2021.5.04.0702 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/apz/ihj RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. O TST possui entendimento consolidado no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos empregados que trabalhem de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes tratados mediante isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Logo, o entendimento aplicado pelo Regional é dissonante do que predomina nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020078-75.2021.5.04.0702, em que é RECORRENTE JANE APARECIDA VIEIRA DA SILVA e RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. O Tribunal Regional da 4ª Região deu provimento ao recurso da reclamada e não reconheceu o direito às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. A Vice-Presidência do Tribunal admitiu o recurso de revista quanto ao tema “adicional de insalubridade”, por possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Contrarrazões apresentadas (fls.1664-1684). O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de revista. GRAU DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. O Tribunal Regional, no julgamento do recurso ordinário consignou os seguintes fundamentos: 2. Adicional de insalubridade em grau máximo. Base de cálculo. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em relação a todo o período de trabalho da reclamante na Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME), a ser calculado sobre o salário-base, acrescido dos reflexos e com dedução dos valores pagos e integrados nas mesmas parcelas a título de adicional de insalubridade em grau médio. Relata que a reclamante atua no expurgo dos materiais do bloco cirúrgico, não mantendo contato com pacientes, mas apenas com materiais de seu uso. Apregoa que a exposição a agentes biológicos é limitada a eventual contato com os resíduos aderidos nos materiais do expurgo. Defende a suficiência e a eficácia dos EPIs fornecidos e utilizados pela reclamante para elidir a condição insalubre verificada. Reporta-se à prova testemunhal. Sustenta que a condição de trabalho da reclamante se amolda à classificação de insalubridade em grau médio prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Cita os arts. 189 e 195 da CLT, o Anexo 14 da NR 15 do MTE e as Súmulas 47 e 448 do TST. Reporta-se à conclusão do laudo pericial, a qual afastou o enquadramento das atribuições do reclamante como insalubres em grau máximo. Em relação ao atendimento no setor de Endoscopia, pondera que o atendimento é limitado à realização de exames, que em sua maioria são ambulatoriais, tratando-se de uma unidade de passagem rápida, com alta rotatividade e sem internação de pacientes, o que também se verifica em relação ao trabalho no Bloco Cirúrgico, porquanto após a cirurgia os pacientes são encaminhados para um breve período na Sala de Recuperação e, a seguir, são encaminhados para uma unidade de internação ou recebem alta hospitalar. Ressalta que o contato eventual com pacientes portadores de doença infectocontagiosa em isolamento não dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois este somente é devido no caso de contato habitual e permanente ou intermitente. Acrescenta ter comprovado a entrega de EPIs e das medidas de precaução adequadas. Tece considerações acerca da natureza do Hospital Universitário de Santa Maria, do perfil dos pacientes atendidos e dos dados epidemiológicos da unidade. Afirma tratar-se de Hospital Referenciado, que não possui habilitação para o trato de doenças infectocontagiosas, conforme o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde. Cita não estarem preenchidas as condições pelas quais é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do DGP 03/2017 (item 3.2.3). Prequestiona o art. 93, IX, da Constituição e o art. 489, § 1º, do CPC. Sucessivamente, alega que o salário mínimo deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não for fixada base de cálculo diversa em lei ou em norma coletiva. Apregoa que a adoção de entendimento contrário violaria a Súmula Vinculante 4 do STF. Aduz que a norma mais favorável ao empregado não é absoluta e encontra limitação, em relação aos entes da administração pública, em norma de estado, no princípio da legalidade e no princípio do interesse público. O Juízo de origem (ID. 44ffb31 - Pág. 2-15), acolheu a conclusão pericial quanto à classificação de trabalho da reclamante como insalubre em grau máximo, nos termos da NR 15, Anexo 14, e condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a contar de 11.10.2017, com cálculo sobre o salário-base do reclamante e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurarem as condições que a ensejara, por considerar que a situação fática de trabalho do reclamante, nos termos em que descrita na perícia, autoriza o enquadramento da situação laboral no Anexo 14 da NR 15. Merece ser provido o recurso. Realizada a inspeção por teleconferência, com a participação das partes, a perita Giovana Jussara Gassen Giehl Steckel (ID. 5e2262b), engenheira de segurança do trabalho, apurou que a reclamante exerce a função de técnica de enfermagem na "Unidade de Processamento de Materiais Esterilizados (UPME)" da reclamada desde a sua admissão, em 03.01.2017. Conforme a descrição da reclamante, sem divergência da reclamada no ponto, o trabalho é prestado em escala de 6 horas, no turno da tarde, e consiste em fazer a higienização dos materiais e das mesas provenientes do bloco cirúrgico e do centro obstétrico, de acordo com o seguinte procedimento (ID. 5e2262b - Pág. 3): As mesas saem das salas e cirurgia e são limpos pela reclamante. Efetua uma prélavagem, com água corrente fria. Coloca de molho em Endozime. Usa Surfic na limpeza das mesas. Alguns itens devem ser escovados, porque a sujidade não sai bem. Leva em carrinho para o centro de materiais. Exclusivo materiais do bloco e do CO (Centro Obstétrico). Com relação ao uso de EPIs (ID. 5e2262b - Pág. 3), a reclamante afirmou que "usa roupa privativa, . A perita luvas, máscara (comum), toucas, sapatos brancos. Não usa máscara N95" (ID. 5e2262b - Pág. 4) verificou, nas fichas de entrega de EPIs, que a reclamante recebeu protetor facial (CA 35872), sapato (CA 38590), óculos (CA 34412), protetor auricular (CA 19578), avental impermeável, luvas (CA 10695). Após avaliar tais condições de trabalho, a perita concluiu (ID. 5e2262b - Pág. 7) que "há enquadramento para insalubridade em grau máximo nas atividades da reclamante nos termos da NR 15 Anexo nº 14, pois independente da enfermidade do paciente, todos os materiais são limpos previamente pela reclamante, antes da desinfecção". A reclamada impugnou o laudo e formulou quesitos suplementares (ID. e9edfb7), os quais foram respondidos no laudo complementar (ID. f3800ec), tendo a expert ratificado a sua conclusão. Cumpre notar que, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a única hipótese que geraria direito ao grau máximo de insalubridade consiste no "Trabalho ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". A todos os demais empregados de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana é assegurado o grau médio, o qual era pago à reclamante. O relato das tarefas da reclamante, de assepsia e descarte de materiais utilizados no bloco cirúrgico e no centro obstétrico, nos quais são atendidos pacientes em geral, que podem ou não ser portadores de doenças infectocontagiosas, induz à conclusão de que ela não trabalhou exposta à condição classificada como insalubre em grau máximo, pois mesmo considerando que entre os pacientes atendidos em tais setores houvesse portadores de doenças infectocontagiosas mantidos em isolamento, pelas características do próprio setor de trabalho, o contato com materiais ou objetos de uso desses pacientes apenas ocorreria de forma eventual e, ainda, limitado ao tempo necessário à realização da tarefa de higienização. Destaco, nesse sentido, excertos de acórdão da Turma no julgamento de caso envolvendo "técnico de enfermagem" que atuava como instrumentador em cirurgias: Conforme informou ao perito, o reclamante atuava como instrumentador, de forma predominante, em cirurgias na área da traumatologia, do que é possível extrair que o contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento poderia ocorrer apenas de forma eventual e, não, permanente. [...] Do mesmo modo, ainda que o reclamante mantenha contato com os instrumentos utilizados nas cirurgias, o certo é que as operações em contato com material infectocontagiante de pacientes em geral também estão enquadradas como insalubres em grau médio, não havendo como concluir que o reclamante mantém contato permanente com objetos utilizados por pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosa. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021850-88.2016.5.04.0010 ROT, em 05/06/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias) (sublinhei) Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação em diferenças do adicional de insalubridade. Por conseguinte, reverto à reclamante o encargo de pagamento dos honorários periciais, do qual fica dispensada, por ser beneficiária da justiça gratuita, devendo ser requisitado dito pagamento na forma da Súmula 457 do TST. Ainda, considerando que o provimento do presente recurso induz à improcedência da demanda, absolvo a reclamada da condenação em honorários sucumbenciais e condeno a reclamante ao pagamento dos honorários devidos aos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, suspensa a exigibilidade da parcela na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo pelo STF, no julgamento da ADI 5766. Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta que o acórdão contrariou a Súmula n° 47 do TST e violou o art. 195 da CLT ao não reconhecer como devido o adicional de insalubridade em seu grau máximo, na forma de norma regulamentadora aplicável. Ao exame. A controvérsia trazida aos autos versa sobre o cabimento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que trabalhem de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos. O Tribunal Regional entendeu que o adicional era indevido no caso em razão de: O relato das tarefas da reclamante, de assepsia e descarte de materiais utilizados no bloco cirúrgico e no centro obstétrico, nos quais são atendidos pacientes em geral, que podem ou não ser portadores de doenças infectocontagiosas, induz à conclusão de que ela não trabalhou exposta à condição classificada como insalubre em grau máximo, pois mesmo considerando que entre os pacientes atendidos em tais setores houvesse portadores de doenças infectocontagiosas mantidos em isolamento, pelas características do próprio setor de trabalho, o contato com materiais ou objetos de uso desses pacientes apenas ocorreria de forma eventual e, ainda, limitado ao tempo necessário à realização da tarefa de higienização. A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos empregados que trabalhem de forma permanente em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente do grau interação com pacientes tratados, com fundamento no Anexo 14, da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, existem os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM MATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ART. 7º, XXIII, DA CF/88. No caso concreto , consta , no acórdão recorrido , que a Autora, no desempenho de suas atribuições laborais, no centro cirúrgico, " mantinha contato com lixo infectante de modo habitual, não ocasional e intermitente " (g.n.), o que autoriza, em consonância com o posicionamento desta Corte, a caracterização da atividade laboral como insalubre em grau máximo , devido ao trabalho em contato permanente com objetos de uso de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Anexo 14 da NR-15) . Ademais, a jurisprudência do TST entende que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000741-10.2016.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Grifo nosso; AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. RECONHECIDO CONTATO COM MATERIAIS BIOLÓGICOS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. IDENTIFICAÇÃO SE HÁ SUPER BACTÉRIAS (KPC) E DIVERSOS TIPOS DE VÍRUS. SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. ART. 468 DA CLT. O Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, deu-lhes provimento para esclarecer que, no exercício das funções de Biomédica e Farmacêutico, no laboratório de análises clínicas (setor de biologia e microbiologia), os Reclamantes mantinham " contato direto com materiais extraídos de pacientes portadores das mais diversas doenças, ao examinar amostras de sangue extraído destes, a fim de identificar os genes que dão resistência às bactérias (se há KPC, por exemplo), além do contato com as mais diversas espécies de vírus " . A Corte de origem concluiu, assim, que " as atividades realizadas pelos demandantes os colocam em constante risco decorrente do contato habitual com agentes insalubres em grau máximo, decorrente do manuseio do material extraído dos pacientes ". Foi explicitado, ainda, na decisão agravada, que a jurisprudência desta Corte entende que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se subsumir ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT , de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista - óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, a propósito, foi corroborado pelos julgados colacionados na decisão agravada, oriundos de Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-RRAg-21209-27.2017.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). Grifo nosso; AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COPEIRA DE HOSPITAL. CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPIS INCAPAZES DE ELIDIR O RISCO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-0000885-07.2022.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024). Grifo nosso; AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo labor prestado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em área de isolamento , o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência. Julgados desta Corte. No caso dos autos, o Tribunal Regional, após detida análise e valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, registrou que as Reclamantes, no exercício das funções de Técnicas em Enfermagem e de Enfermeiras, no setor da UTI Neonatal, laboravam em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15, por estarem em contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças potencialmente infectocontagiosas. Consta , no laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, que, " no hospital reclamado, há 18 leitos/incubadoras na unidade, sendo 10 de alto risco e 8 intermediários ", bem como que, " no dia da perícia, havia 2 pacientes em isolamento com doença acinetobacter; que para sífilis e HIV não é necessário isolamento ". (g.n.) Além disso, registrou-se na prova pericial que, " no local de trabalho das autoras, eventualmente há pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, salientando que, dos 18 leitos, além dos 5 pacientes do setor canguru, havia 2 em isolamento (um confirmado e outro suspeito) [quesito 4 - Id. 9bbc479 - Pág. 20]; que cada técnico é responsável por alguns leitos, de acordo com escala, podendo trabalhar na unidade intermediária, ou no alto risco, ou na unidade canguru (quesito 5 - Id. 9bbc479 - Pág. 20); que não há setor de isolamento, mas quarto para paciente que necessite de isolamento, sendo usadas as precauções descritas pela ANVISA (quesito 3 - Id. 9bbc479 - Pág. 25). ". Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação da conclusão do TRT no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-RRAg-21287-24.2017.5.04.0701, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). Grifo nosso; AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamante, como técnico de enfermagem que atua tanto na emergência quanto nos leitos clínicos, mantinha contato permanente com agentes biológicos ao atender pacientes que poderiam apresentar doenças infectocontagiosas, embora não estivessem em regime de isolamento. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (RRAg-20023-61.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Grifo nosso; (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO - CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - EXPOSIÇÃO PERMANENTE (alegação de violação aos artigos 6º, 7º, XXII e XXIII, da CF, 189, 190 e 191 da CLT e divergência jurisprudencial). Cabe referir que a jurisprudência desta Corte entende ser possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que tenha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que o empregado não trabalhe em área de isolamento. O que importa é que o contexto fático demonstre o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, o que é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, ao excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, ao fundamento de que, embora o laudo pericial tenha concluído pela caracterização da insalubridade em grau máximo, o valor do adicional respectivo não seria devido, tendo em vista que, da afirmação do perito, se depreendeu a ausência do exercício da atividade da reclamante com pacientes em isolamento, o Tribunal Regional incorreu em violação ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido e provido para restabelecer a condenação da reclamada no pagamento das diferenças do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1473-92.2013.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022); RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E ROTINEIRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Registrado pelo Tribunal Regional o contato da reclamante com pacientes infectocontagiosos em ambiente hospitalar de forma habitual e rotineira em ambiente hospitalar, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não em isolamento. 2. Inviável o exame da controvérsia à luz do argumento deduzido na revista quanto à pretendida desconfiguração do caráter permanente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-20690-75.2019.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. A Súmula n° 47 do TST, utilizada pela reclamante como parâmetro recursal, versa sobre a exigibilidade do adicional de insalubridade de forma independente da intensidade da exposição a agentes insalubres, se permanente ou intermitente: "O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional". O caso concreto se amolda perfeitamente à aplicação da súmula. Constata-se que foi consignado o efetivo labor da reclamante em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, e que tal fato lhe assegura o direito ao adicional de insalubridade. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula n° 47 do TST. MÉRITO GRAU DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n° 47 do TST, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), relativamente aos períodos de efetivo labor em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes, na forma a ser apurada em fase de liquidação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência política quanto ao tema "grau de insalubridade”, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n° 47 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos da sentença de primeiro grau, relativamente aos períodos de efetivo labor em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, independentemente de interação com pacientes. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser a reclamada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT). Revertido o encargo de pagamento dos honorários periciais e custar pela reclamada no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Brasília, 20 de novembro de 2024. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Mônica Maia Almeida Do Nascimento x Pedro Henrique Duarte Valente

ID: 311920279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000741-43.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA MAIA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DUARTE VALENTE

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000741-43.2023.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mônica Maia Almeida do Nascimento - Pedro Henrique Duarte Valente - Vistos. Trata-se … Processo 1000741-43.2023.8.26.0543 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mônica Maia Almeida do Nascimento - Pedro Henrique Duarte Valente - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO ajuizada por MÔNICA MAIA ALMEIDA DO NASCIMENTO em face de PEDRO HENRIQUE DUARTE VALENTE, alegando a parte autora, em síntese, que locou ao réu um imóvel para fins residenciais, situado na Rua José Gerônimo da Silva, nº 845, Parque Santa Teresa, nesta cidade, pelo prazo de 30 (trinta) meses que se iniciou em 01/09/2021 e pelo aluguel mensal inicial de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além do valor de IPTU e responsabilidade sobre os pagamento de contas de consumo de energia e água. Relata que o aluguel sofreu reajuste a partir de 01/09/2022 para o valor de R$ 9.772,88. Argumenta que o réu deixou de pagar os aluguéis desde o vencido em 01/09/2022 e ainda, os encargos da locação, como contas de energia, dos meses de maio/22 até novembro/22, de água, dos meses de junho/22, setembro/22 a novembro/22 e, ainda, parcelas 11/12 do IPTU de 2022, além de não ter transferido para seu nome as contas de consumo de energia e água. Acrescenta que o réu desocupou o imóvel em 30/11/2022. Requer, assim, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos em 01/09/2022 a 03/10/2022, 01/11/2022 e 01/12/2022; contas de consumo de energia elétrica dos meses de maio a novembro de 2022; contas de consumo de água dos meses de junho, setembro a outubro de 2022, parcelas 11/12 do IPTU de 2022, multa contratual equivalente a 03 (três) meses de locação, por violação de cláusula contratual e ainda, honorários advocatícios à razão de 20% do valor do débito, cuja soma corresponde ao valor de R$ 119.994,17, atualizada em 31/03/2023, compensando-se valores que comprovadamente houver pago. Dá-se à causa o valor de R$ 119.994,17 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Com a inicial (fls. 01/04), vieram os documentos (fls. 05/50). Decisão de fls. 52/54 corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 117.274,56 (cento e dezessete mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Manifestação da parte autora às fls. 69/71 e 73. Decisão de fl. 74 julgou prejudicada a solenidade designada e determinou a citação da parte ré por oficial de justiça. O réu requereu sua habilitação aos autos e apresentou contestação (fls. 115/124). Relata que o aluguel referente ao mês de outubro de 2022 foi devidamente pago. Argumenta que por composição amigável entre as partes, o valor do aluguel permaneceu em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Afirma que desocupou o imóvel em 08/11/2022, não sendo devido os aluguéis referentes a novembro e dezembro de 2022. Reconhece a necessidade de pagamento do aluguel referente a setembro de 2022, das contas em atraso relacionados ao consumo de água, luz e parcelas 11/12 do IPTU. Pugna pela devolução de duas motos elétricas e um aparelho de som que estão em poder da parte autora. Defende que a cláusula penal prevista em contrato é abusiva, postulando pela redução do valor da multa contratual. Juntou documentos (fls. 125/128). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 129). A parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 132/133). A parte autora apresentou réplica às fls. 136/140, pugnando pela oitiva de testemunhas com apresentação de rol às fls. 141/142. Decisão saneadora de fls. 144/147 fixou o ponto controverso e deferiu a produção de prova testemunhal com designação de audiência de instrução e julgamento. Na data da solenidade foram inquiridas as testemunhas Lucas de Almeida Caraça, Ana Carolina de Paulo Sousa e Mariana Lopes de Oliveira da Silva, encerrada a instrução e facultada às partes a apresentação de alegações finais por memoriais escritos (fls. 161/162). Alegações finais apresentadas pelo réu (fls. 165/171). Alegações finais apresentadas pela autora (fls. 172/173). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O PEDIDO é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Tratam os presentes autos de ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais ajuizada pela autora visando o recebimento da importância de R$ 119.994,17 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até março/2023, decorrente da inadimplência das parcelas e encargos, advindos do contrato de locação de fls. 18/24, correspondentes aos aluguéis vencidos em 01/09/2022 a 03/10/2022, 01/11/2022 e 01/12/2022; contas de consumo de energia elétrica dos meses de maio a novembro de 2022; contas de consumo de água dos meses de junho, setembro a outubro de 2022, parcelas 11/12 do IPTU de 2022, multa contratual equivalente a 03 (três) meses de locação, por violação de cláusula contratual e ainda, honorários advocatícios à razão de 20% do valor do débito. Por sua vez, o réu reconhece a necessidade de pagamento do aluguel referente a setembro de 2022, das contas em atraso relacionados ao consumo de água, luz e parcelas 11/12 do IPTU, mas afirma que efetuou o pagamento do aluguel do mês de outubro/2022 e que desocupou o imóvel na data de 08/11/2022, não sendo devido os aluguéis referentes a novembro e dezembro de 2022. Pois bem. Do instrumento livremente contratado pelas partes, sem qualquer vício de vontade, cumpre destacar as previsões expressas, do valor do aluguel, vencimento, reajuste, das despesas e tributos (cláusulas 12ª, 14ª e 16ª - fls. 20/22) e do prazo de locação (cláusula 22ª - fl. 23), in verbis: Cláusula 12ª Como aluguel mensal, o(s) LOCATÁRIO(S) SOLIDARIAMENTE, se obriga(m) a pagar(em) o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser efetuado diretamente para a LOCADORA. [...] Cláusula 14ª O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGP-M DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ou índice que lhe substituir). Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes. [...] Cláusula 16ª Todas as despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel, tais como água, luz, gás, telefone, internet, as condominiais que esteja relacionadas ao uso do mesmo, bem como os tributos como IPTU, ficarão sob a responsabilidade do(s) LOCATÁRIO(S), ressalvando-se quanto à contribuição de melhoria. [...] Cláusula 22ª A presente locação terá o lapso temporal de validade de 30 (trinta) meses, a iniciar-se no dia 1º, do mês de setembro, do ano de 2021 (01/09/2021) e findar-se no dia 29, do mês de fevereiro, do ano de 2024 (29/02/2024), data a qual o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na Cláusula 5ª, efetivando-se com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. Parágrafo Primeiro. Os LOCATÁRIOS são responsáveis pelo pagamento de aluguéis e encargos de locação até a data da efetiva entrega das chaves. O ponto nodal da controvérsia repousa sobre a data efetiva da desocupação do imóvel pelo réu, uma vez que não consta dos autos a data da efetiva entrega das chaves. A documentação apresentada com a exordial permite concluir que a desocupação do imóvel ocorreu em 30/11/2022, após o réu ser notificado via Whatsapp pelo patrono da autora em 18/11/2022 para realizar o pagamento dos aluguéis e encargos ou manifestar o interesse na rescisão do contrato com a desocupação do imóvel no prazo de 02 (dois) dias (fls. 25/31). Nesse caminhar, a prova testemunhal, a seu turno, corrobora com este entendimento, uma vez que a prova oral colhida, emanada de testemunhas idônea arremata a comprovação de que a desocupação do imóvel pelo réu ocorreu no fim do mês de novembro de 2022. A testemunha arrolada pela parte autora Lucas de Almeida Caraça, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afirmou Que a sra. Mônica era sua vizinha e que a conhece há uns 10, 11 anos. Que não teve contato com o sr. Pedro, que sabe que o sr. Pedro morou de aluguel no imóvel da sra. Mônica de 2021 a 2022, mas não se lembra exatamente dele. Que tem conhecimento de que a sra. Mônica alugou o imóvel porque começou a ter bastante barulho, bagunça e que começou a reclamar para ela num grupo de Whastapp da vizinhança e ela lhe falou que a casa estava alugada. Que as festas começaram no final de 2021e durou até o final de 2022, mais ou menos, então acredita que ficou mais de um ano alugado. Que quando começou a parar de acontecer os barulhos, começou a achar estranho e depois de um tempo a dona Mônica apareceu e a casa já estava abandonada já tinha um tempinho já. Que se lembra que a casa ficou abandonada no meio de novembro de 2022, porque foi quando começou a gente achar estranho porque tinha festa dia de quarta-feira, quinta, sexta, sábado, domingo e daqui a pouco não teve mais e a casa ficou abandonada, não tinha barulho mais, não tinha mais entrada e saída de carro, que a gente começou a ver que a casa estava abandonada não havia mais ninguém. Que não sabe o valor do aluguel. Que não sabe exatamente quando o inquilino entrou no imóvel, mas acredita que foi no final de 2021, lá pelo mês oito, mês nove, por aí. Que não sabe se o inquilino honrou com os pagamentos dos aluguéis. Que acha que ele saiu de casa em novembro, porque a casa ficou em silêncio, mas não se recorda a data exata, apenas que foi no começo de novembro. Que a dona Mônica só foi perceber que a casa estava vazia no começo de dezembro, porque foi quando a gente foi avisar ela, que aí que ela foi verificar se a casa estava realmente abandonada. Que não tem chave nem acesso da casa. Que não conversou com o Dr. Wilson antes do depoimento nem foi instruído quanto às datas. Que não sabe a data de saída exata do locatário, que sabe quando a casa começou a ficar em silêncio, que foi para o meio de novembro. No mesmo sentido, a testemunha arrolada pela parte autora Ana Carolina de Paula Sousa, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afirmou Que conhece a sra. Mônica porque foi sua vizinha da casa da frente por muito tempo. Que não conhece o sr. Pedro. Que ainda mora no local, desde 2017. Que tem conhecimento que a sra. Mônica alugou a casa, porque moramos em frente, portão de garagem com portão, e quando ela fez a locação percebemos pela mudança de hábitos dos vizinhos, inclusive grande fluxo de carros, às vezes impedindo a nossa entrada, muito barulho, muita festa durante a semana. Que se lembra que o barulho começou no final das férias do meio do ano de 2021, depois das festas escolares do meu filho mais velho. Que de fato a gente não tinha contato físico com os moradores e que, inclusive, nós temos um grupo da rua, que a gente tem a vigilância solidária com os vizinhos e esses assuntos eram tratados também no grupo de Whatsapp com os outros vizinhos, que reclamavam do barulho em excesso, fechava a rua, era muito tumultuado, um fluxo imenso de carros. Que se lembra que isso foi até mais ou menos o final de novembro, porque aí parou de vez, e aí nós acionamos a Mônica, ligamos para ela até para verificar se realmente os inquilinos tinham ido embora, porque a gente ficou feliz, contente, Olha, parou o barulho, parou o transtorno, a gente tá conseguindo dormir melhor. Você realmente dispensou, a casa tá vazia, porque a gente não via mais o fluxo de carros. Então assim que a gente notou que o movimento diminuiu, a casa já não parecia ter mais ninguém, a gente ligou para Mônica. Que não tem certeza da data, porque em outubro eu tive a festa de aniversário do meu sobrinho, ele faz no começo de outubro, e eu ainda me lembro que teve transtorno, e no final do mês seguinte, tem o aniversário do meu pai, que é em novembro, meu pai faz aniversário 19 de novembro e aí na semana seguinte já tava tudo tranquilo, o aniversário do meu pai foi aqui, o do meu sobrinho também, então por essas datas eu faço referência, mas não sei precisar o dia exato. Que me lembro que liguei para ela no final de novembro para perguntar Olha, seus inquilinos já foram embora? Porque agora tá uma paz aqui na rua.? e ela falou Olha, não era para terem ido embora, vou verificar e ficou assim, não tratei mais com ela, mas aí eu fiquei tranquila e de fato o silêncio reinou de novo, então não tinha mais movimento deles, isso já era no final de novembro. Que tem certeza que o barulho cessou após o dia 20 de novembro, porque passou o aniversário do meu pai, poucos dias depois eu liguei para Mônica, porque em 19 de novembro de 2022 eu comemorei o aniversário do meu pai aqui e eu ainda me lembro de ter movimento dos meus vizinhos até então da frente, porque nós somos vizinhos de portão de garagem, então qualquer fluxo a mais de carro eu consigo perceber. Assim, em que pese as testemunhas não terem precisado com exatidão a data da saída do locatário, ora réu, declararam que saída aconteceu no final de novembro, pelo menos após o dia 19 de novembro e que a locadora, ora autora, foi alertada pelos vizinhos no fim do referido mês, tendo comparecido ao imóvel no início de dezembro, o que corrobora o alegado na inicial. Por sua vez, a versão trazida pelo réu de que a desocupação ocorreu em 08/11/2022 restou isolada nos autos. A testemunha arrolada pela parte ré Mariana Lopes de Oliveira Silva, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, declarou Que não é parente do sr. Pedro, mas trabalhava para o sr. Peterson, que era o meu patrão. Que não sabe se o Peterson era conhecido do Pedro, mas que só trabalhava lá, mas não tinha contato com os meninos. Que trabalhava na casa da Mônica em que eles alugavam, o Peterson que me contratou, só que só eu trabalhei uma semana para o Peterson, e quando eu cheguei lá para trabalhar a Mônica tinha chamado um chaveiro e trocado todas as fechaduras, portanto todo mundo ficou para fora, ninguém entrou mais lá. Que acredita que eles alugavam a casa da sra. Mônica para fazer festa, alguma coisa, mas eu só ia limpar. Que não sabe se era sempre que o Peterson alugava, porque quando eu fui trabalhar para ele eu já não pude entrar mais. Que eu fui em uma semana, limpei tudo, tava tudo ok lá, falei para os meninos, tá tudo limpo. Na outra semana que eu fui para trabalhar para o Peterson já tava tudo trancado, a Mônica chamou um chaveiro e trocou todas as fechaduras. Que não se lembra da data exata por que faz tempo. Que só tinha o contato do Peterson, eu liguei para o Peterson e falei, eu não posso entrar mais na casa porque está tudo trancado as fechaduras, e aí eu não sei o que ele resolveu com a Mônica. Verifica-se que a testemunha não soube precisar a data do ocorrido, bem como não mencionou ter tratado diretamente com o réu, mas com o sr. Peterson, pessoa estranha aos autos que sequer fora arrolada como testemunha. Da transcrição do áudio acostada à fl. 120, verifica-se que a testemunha teria dito Bom dia Petterson, tudo bom? Então, o Zé (caseiro) foi lá na casa para trabalhar, limpar a grama, mas não conseguiu abrir, parece que trocaram a fechadura do portãozinho, daí ele entrou com controle, mas nem ficou lá trabalhando, disse que está tudo amarrado, as portas de vidro, com corda, aí não sei o que está acontecendo. Porque se não for para nós ir mais, daí você avisa. Ou amarrou por causa do vento, não sei. Aí ele mandou perguntar para você. To tentando ligar para o Marquinho, mas não estou conseguindo.... (fl. 120). Ora, além da testemunha novamente não ter mencionado o nome do réu, informa que o caseiro, que também não fora arrolado como testemunha, conseguiu adentrar a casa, mas que não permaneceu trabalhando porque as portas de vidro estavam amarradas com corda, o que, por si só, não comprova que a autora teria impedido a entrada do réu no referido imóvel. Além disso, a testemunha Ana Carolina de Paula Souza, ouvida sob o crivo do contraditório, declarou com firmeza que tem certeza que o barulho cessou após o dia 20 de novembro, porque passou o aniversário do meu pai, poucos dias depois eu liguei para Mônica, porque em 19 de novembro de 2022 eu comemorei o aniversário do meu pai aqui e eu ainda me lembro de ter movimento dos meus vizinhos até então da frente, porque nós somos vizinhos de portão de garagem, então qualquer fluxo a mais de carro eu consigo perceber., sendo verossímil que as festas que ocorriam com frequência no imóvel continuaram a acontecer após a data de 08/11/2022, o que seria impossível caso o réu realmente não tivesse acesso ao imóvel conforme alega. De outra feita, o réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que entrou em contato com a autora para saber o motivo pelo qual a fechadura teria sido supostamente trocada, nem apresentou justificativa para a ausência de entrega das chaves, obrigação que lhe incumbia, conforme parágrafo único da cláusula 22ª (fl. 23). Portanto, claudicou a parte ré em seu ônus processual, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que os fatos que compõem os autos indicam que o réu desocupou o imóvel no fim do mês de novembro de 2022 sem comunicar a autora nem realizar a entrega das chaves, em descumprimento da obrigação contratual assumida conforme alhures fundamentado, sendo de rigor reconhecer a data da desocupação como sendo 30/11/2022 conforme assinalado na exordial. No tocante ao pagamento dos aluguéis vencidos dos meses de setembro a dezembro de 2022, deverá ser excluído o mês de dezembro de 2022 da planilha de débitos elaborado pela parte autora (fls. 14/17), pois de acordo com o parágrafo quarto da cláusula 12ª do contrato de locação celebrado entre as partes Estabelecem as partes que o primeiro aluguel, referente ao primeiro mês da locação (01/09/2021 a 30/09/2021), deverá ser feito na data da assinatura deste contrato ou até 31/08/2021, sob pena deste contrato se tornar sem efeito; e os aluguéis seguintes, deverão ser pagos até o primeiro dia útil do mês de vencimento, logo, o segundo aluguel, referente ao período de 01/10/2021 a 31/10/2021, deverá ser pago até o dia 01/10/2021 e assim, sucessivamente, nos meses seguintes, independente de cair em feriado ou final de semana, já que o meio de transferência é o PIX ou TED, sob pena de violação contratual. (fl. 21 destaquei). Logo, considerando como a data da desocupação o dia 30/11/2022, deveria o réu ter efetuado o pagamento do aluguel referente ao período de novembro/2022 na data de 01/11/2022, de modo que não pode ser compelido a pagar o aluguel vencido em 01/12/2022 por ter desocupado o imóvel no mês anterior. Em relação ao pagamento do aluguel do mês de outubro de 2022 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), não há óbice que o valor seja considerado para fins de compensação, uma vez que devidamente comprovado (fl. 128) e não controvertido pela parte autora (fl. 137). Contudo, consigne-se que o pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) não dá quitação completa do aluguel correspondente ao mês de outubro de 2022, seja por ter sido pago com atraso, seja porque, de acordo com a cláusula 14ª (fl. 21), o valor do aluguel seria ajustado anualmente pelo índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, não tendo havido qualquer comprovação nos autos de que teria havido composição amigável entre as partes para que os valores permanecessem os mesmos naquele ano, conforme alegado pelo réu em contestação (fl. 118). Em relação às contas de consumo de energia elétrica dos meses de maio a novembro de 2022; contas de consumo de água dos meses de junho, setembro a outubro de 2022 e parcela 11/12 do IPTU de 2022, estas restam incontroversas, visto que o réu reconheceu a necessidade dos pagamentos, conforme aduzido em contestação (fl. 120) e alegações finais (fl. 169). Quanto à multa compensatória estipulada na cláusula 19ª do contrato (fl. 23), correspondente a 03 (três) meses de aluguel, deve ser mantida, diante da confissão do réu de que deixou de efetuar o pagamento das contas de consumo de energia elétrica, água e IPTU conforme se obrigou nos termos da cláusula 16ª do referido instrumento (fl. 22). Cabe destacar que as cláusulas penais objetivam assegurar que eventuais prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não respeite o contrato. Nos termos do Código Civil, artigos 409 e seguintes, a cláusula penal pode ser estipulada em conjunto com a obrigação principal ou em ato posterior, abrangendo dois tipos, a saber: a compensatória, que se refere à inexecução total ou parcial de uma incumbência, e a moratória, concernente ao atraso no adimplemento de uma obrigação ainda possível e útil. A multa compensatória visa ressarcir a parte lesada pela quebra contratual. Referida cláusula penal funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação. A autonomia da vontade é a mola que impulsiona as relações contratuais e tratando-se de ato jurídico perfeito, celebrado entre agentes maiores e capazes, inexistindo vícios na celebração, o contrato deve prevalecer sem qualquer reparo. In casu, verifica-se que houve estipulação de multa moratória e compensatória no contrato pactuado entre as partes (fls. 22/23 cláusulas 17ª e 19ª), não se caracterizando bis in idem, uma vez que foi livremente pactuado pelas partes e que incidem sobre fatos geradores distintos. Nesse espio, conforme estipulado pelas partes, em caso de infração contratual, a parte ré se obrigou ao pagamento de multa equivalente a 3 (três) vezes sobre o valor do último aluguel, sendo este o montante aplicado pela parte autora quanto da elaboração da planilha de cálculo (fls. 14/17). Ora, incumbeà parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante regra do art. 373, II, do CPC, a tanto não bastando meras alegações, sem respaldo emprovaidônea, robusta. Todavia, deve ser afastada a cobrança do valor de R$ 19.999,03 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e três centavos), estipulado a título de honorários advocatícios previstos no parágrafo segundo da cláusula 17ª do contrato (fl. 22), porquanto a fixação de honorários sucumbenciais não compete às partes, por ser ato privativo do juiz. Nesse sentido, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA QUITAÇÃO DOS ALUGUERES NÃO COMPROVAÇÃO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS PELOS LITIGANTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO INADMISSIBILIDADE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO COMPETE ÀS PARTES, POR SER ATO PRIVATIVO DO JUIZ ARTIGO 20, § 3, DO CÓDIGO DE RITO SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA. (TJ-SP - APL º 9075454-18.2009.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 28.03.2011, 35ª Câmara de Direito Privado). Destarte, dos cálculos apresentados às fls. 14/17, devem ser excluídos as quantias de R$ 11.256,72 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) referente ao aluguel com vencimento em 01/12/2022, e de R$ 19.999,03 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e três centavos), correspondente aos honorários advocatícios convencionados pelas partes, permitindo-se, ainda, a compensação do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos pelo réu em relação ao aluguel de outubro de 2022, conforme comprovado à fl. 128. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos em 01/09/2022 a 03/10/2022, e 01/11/2022; contas de consumo de energia elétrica dos meses de maio a novembro de 2022; contas de consumo de água dos meses de junho, setembro a outubro de 2022, parcelas 11/12 do IPTU de 2022; multa contratual equivalente a 03 (três) meses de locação, por violação de cláusula contratual, acrescidos de correção monetária a partir dos vencimentos e juros de 1% ao mês a partir da mesma data, excluindo-se da planilha de débito colacionada às fls. 14/17, as quantias de R$ 11.256,72 (onze mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) referente ao aluguel com vencimento em 01/12/2022, e de R$ 19.999,03 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e três centavos), correspondente aos honorários advocatícios convencionados pelas partes, permitindo-se, ainda, a compensação do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pagos pelo réu em relação ao aluguel de outubro de 2022 (fl. 128), pelas razões expostas na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: WILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 147284/SP), MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES (OAB 399829/SP)

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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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ID: 321036029

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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ID: 321036006

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-94.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

Acórdão

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001467-94.2024.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:686db56 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001467-94.2024.5.02.0221 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTES: ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA. AGV LOGISTICA S.A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA, AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz (aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST). Preliminar arguida pela reclamada que se rejeita. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID b569f62, complementada pelas r. sentenças de embargos de declaração IDs f86e53b e 91256f0, prolatada pela MM. Juíza Daniela Mori, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada, pelas razões ID a060d4f, argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a reforma quanto às horas extras e reflexos, honorários advocatícios sucumbenciais e recolhimentos previdenciários. A reclamante, pelas razões ID c3b8571, pretende o reconhecimento da validade do depoimento da testemunha por ela convidada e a reforma quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional aplicável às horas extras, indenização por danos morais, honorários advocatícios sucumbenciais e liquidação da sentença. Contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID b641f69), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 25e4a36) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID a226cdd). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 3141ce3 e ecc369f). Conhece-se dos apelos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamante no ID 03a8215 e pela reclamada no ID ff32e23. II - PRELIMINARES Recurso ordinário da reclamada. Cerceamento de defesa. Alega a reclamada estar a r. sentença eivada de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita da testemunha convidada pela reclamante; que a testemunha possui amizade íntima com a reclamante e também litiga em face do mesmo empregador, patrocinada pelo mesmo escritório de advocacia, o que comprometeria a imparcialidade do depoimento. Sem razão. É facultado ao magistrado, no exercício do poder de direção do processo (art. 765 da CLT e art. 370 do CPC), o acolhimento ou rejeição de contradita e a oitiva de testemunha, até mesmo na qualidade de informante,eis que o direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, sendo o juiz destinatário da prova. Assim, pode o magistrado indeferir ou determinar a oitiva de testemunhas ou ainda, ouvi-las na qualidade de informantes em vista do princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF e art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT). Apesar da alegada amizade íntima entre reclamante e testemunha, a reclamada nada comprovou neste sentido. Em audiência assim constou apenas: "Testemunha contraditada sob a alegação de possuir amizade íntima, possuir interesse na causa e possuir ação contra a reclamada. Inquirida, respondeu: nega os fatos, exceto possuir demanda. Contradita indeferida. Protestos.". Não houve prova em audiência quanto à alegada amizade íntima e tampouco nas razões finais, ID 4a475db. De outro lado, o art. 829 da CLT e o art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC arrolam as hipóteses legais em que uma testemunha pode vir a ser considerada suspeita ou impedida para depor em Juízo, não sendo contemplada a hipótese de possuir ação em face do mesmo réu, tampouco quando postula objeto idêntico, como fator de suspeição ou de impedimento para seu interrogatório. O exercício do constitucional direito de ação não implica vício subjetivo sobre a testemunha e não a exime do dever de testemunhar de forma veraz. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 357 do C. TST: TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Nada a acolher, portanto. Recurso ordinário da reclamante. Validade da prova oral. Pretende a reclamante o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha M.A.B.S., argumentando que este foi livre de inconsistências, demonstrando a realidade dos fatos, pretendendo, assim, que este seja considerado como meio de prova. A questão confunde-se com o mérito do apelo e será oportunamente analisada quando do exame do conjunto probatório. Nada a acolher, portanto, em sede preliminar. III - MÉRITO III.1. Matérias comum aos recursos. Jornada de trabalho. Validade da norma coletiva quanto à dispensa do controle de jornada. Majoração da jornada fixada. Intervalo intrajornada. Adicional aplicável às horas extras. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o MM. Juízo deixou de considerar a disposição da CCT quanto à dispensa do controle de jornada para as funções de analista e supervisor com jornada flexível, caso da reclamante, o que se impunha em vista do art. 611-A da CLT e do entendimento do E. STF no Tema 1046. Argumenta, também, que os elementos de prova não corroboram a jornada reconhecida na origem, considerando que a reclamante confessou a utilização do transporte fretado fornecido pela reclamada, com saída às 18h00, e a prova oral produzida pela reclamada demonstrou que a reclamante não estendia a jornada. A reclamante, de outro lado, pretende a majoração da jornada fixada com base na Súmula 338, I do C. TST, reconhecendo como verdadeira a jornada indicada na inicial; argumenta ser contraditório o depoimento da testemunha convidada pela reclamada e que houve confissão do preposto quanto à extensão da jornada de trabalho. Pretende, ainda, o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com o adicional previsto na CCT (60%). Finalmente, requer a aplicação do adicional convencional às horas extras deferidas (50% para as duas primeiras horas e 100% a partir da segunda hora). Tem parcialmente razão apenas a reclamante. De início, ficam rejeitadas as alegações recursais da reclamada quanto à aplicação do acordo coletivo acerca da dispensa do registro de jornada que, no entender da recorrente, implicaria a improcedência de todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Isso porque, em que pese o art. 611-A da CLT autorize a negociação coletiva que versar sobre a modalidade do registro da jornada de trabalho, a interpretação da cláusula do acordo não implica, por si só, o enquadramento da reclamante, registrada como Analista I - Inventário(Ficha de Registro, ID fd4b8b9), no art. 62, II da CLT. Ora, entende-se que a mera previsão, em norma coletiva, de que há dispensa de anotação de jornada para algumas funções não permite concluir que estas possuam efetivamente poderes de cargos de gestão nos termos do art. 62, II da CLT, não consistindo a norma coletiva em óbice ao exame, pelo Poder Judiciário, das verdadeiras condições de trabalho, ressaltando-se, ainda, a aplicação do princípio da primazia da realidade aplicável na seara juslaboral. Não se cogita, portanto, de violação aos arts. 611-A, X da CLT, arts. 5ª, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI da CF e art. 8º, § 3º, da CLT, bem como ao entendimento do E. STF no Tema 1046 e à teoria do conglobamento. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 62 da CLT, a remuneração pelo exercício de cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, não pode ser inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% A reclamante exerceu a função de Analista I - Inventário, tendo permanecido nesta função até o pedido de demissão (Ficha de Registro, ID fd4b8b9), percebendo salário último de R$ 3.358,00. Os holerites (ID 8dc3d24) não noticiam o pagamento de gratificação de função e não se verifica a percepção de salário em patamar apto a justificar o alegado exercício de cargo de gestão que afaste o pagamento de horas extras. Ainda, a prova oral não permite concluir, de forma inconteste, que a reclamante fosse investida de mandato a lhe conferir poderes de gestão para agir em nome do empregador, atuando, repita-se, como Analista I. Destaca-se, ainda, a testemunha convidada pela reclamada lá trabalha desde 2014 como coordenador de inventário, posição hierárquica superiora à reclamante. Destarte, correta a conclusão adotada pelo não enquadramento do caso em análise na exceção prevista no art. 62, II, consolidado. Tal fato, aliado à não apresentação de controles de jornada pela reclamada, conduz à manutenção da jornada declinada fixada na r. sentença, parcialmente infirmada considerando os depoimentos pessoais das partes (inteligência da Súmula 338 do C. TST, que prevê a presunção relativa da jornada indicada na inicial, passível de ser infirmada por outros meios de prova, como aqui ocorre), bem como da condenação em horas extras, e reflexos, ali imposta, à luz da jornada fixada: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados, das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Não socorre a reclamada a declaração da obreira em depoimento quanto ao uso do transporte fretado (que saía às 18h), vez que esta afirmou que o utilizava durante a semana "exceto quando estendia a agenda e aos finais de semana usava o carro próprio"; ou seja, a declaração da obreira não obsta o reconhecimento da jornada fixada na origem, vez que declarou expressamente haver exceções à saída às 18h00 - o que, aliás, foi confessado pelo preposto. Tampouco prospera a tese da reclamada quanto à prova oral por ela produzida, uma vez que a testemunha M.V.F.C. afirmou que a reclamante nunca estendia a jornada, mas, ao contrário, o próprio preposto confessou que havia a prorrogação de jornada uma vez por mês, como reconhecido na jornada fixada na r. sentença. Não tem razão a reclamante ao pretender a extensão da jornada reconhecida nos termos da inicial, vez que, como bem decidido na origem, a testemunha convidada pela reclamante declarou jornada superior àquela indicada pela própria reclamante em seu depoimento pessoal, carecendo, portando, de credibilidade para demonstrar saídas após as 18h00. Ainda, a prorrogação da jornada confessada pelo preposto foi considerada pelo MM. Juízo de origem ao fixar a prorrogação uma vez por mês até às 20h00, além do labor das 07h00 às 17h00 em dois finais de semana por mês e metade dos feriados. De outro lado, prospera parcialmente o apelo da obreira quanto ao adicional aplicável às horas extras. A CCT 2021/2022, vigente de 01/10/2021 a 30/09/2022, prevê o pagamento do adicional de 50% nas duas primeiras horas e de 100% (cem por cento) a partir da segunda hora, não havendo disposição em sentido contrário nos acordos coletivos celebrados pela reclamada. Não há previsão quanto a estes adicionais na CCT 2022/2023 e tampouco foi juntada norma coletiva para o período anterior a 01/10/2021, limitando-se os adicionais acima referidos ao período de vigência da CCT 2021/2022. Ora, no julgamento da ADPF 323 o E. STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do C. TST, bem como de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho (acórdão publicado em 15/09/2022, ata nº 160/2022. DJE nº 184, divulgado em 14/09/2022). Portanto, reforma-se parcialmente para determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022). Finalmente, quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha convidada pela reclamante não acompanhava o interregno, enquanto a convidada pela reclamada, seu superior hierárquico, afirmou que este era sempre de uma hora, anotando-se que a testemunha não se recordava do período em que foi superior hierárquico da reclamante - logo, a declaração de que a reclamante não prorrogava a jornada não torna inválido o seu depoimento. Por não demonstrada a contento a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a deferir, negando-se provimento ao apelo da reclamante, no particular. Honorários advocatícios sucumbenciais A reclamante pretende a majoração do percentual dos honorários devidos a seus patronos, de 10% para 15%; a reclamada, por sua vez, pretende o pagamento da parcela também pela reclamante, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Tem razão apenas a reclamada. Considerando que a presente reclamação foi distribuída em 27/05/2024, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT (art. 6º da Instrução Normativa 41 do C. TST) e que a reclamação foi julgada procedente em parte, ambas as partes tiveram sucumbência parcial, sendo devidos os honorários sucumbenciais pela reclamada e também pela reclamante. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, capute §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impõe-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Ressalta-se que a concessão dos benefícios da gratuidade não dispensa o trabalhador do pagamento dos honorários advocatícios, sendo nesse sentido o art. 98, § 2º, do CPC, ao prever que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas decorrentes de sua sucumbência, não se vislumbrando, assim, pela mera imposição de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, óbice ao acesso à Justiça, direito que se encontra preservado, e tampouco violação a tratados internacionais e às garantias relativas à gratuidade judiciária. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas. Pelo exposto, reforma-se para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada. Nada a reformar quanto ao percentual fixado na origem à parcela honorária (10%), vez que consideradas pelo MM. Juízo a quo as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, reputando-se, portanto, adequado o percentual de 10% para remunerar o trabalho prestado na presente ação. III.2. Recurso ordinário da reclamada Contribuições previdenciárias Como decidido na origem, a desoneração prevista na Lei 12.546/11 somente tem incidência sobre os contratos de trabalho em curso, uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 12.546/2011). Destarte, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria já tem sedimentado entendimento, conforme as ementas que se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso e, assim, determinou o recolhimento da contribuição previdenciária à razão de 20%, a cargo da empresa, conforme previsto no inciso III do art. 22 c/c art. 43 da Lei nº 8.212/91, porque concluiu que o artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 determina que o recolhimento de 2% da contribuição previdenciária é sobre a receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, razão pela qual essa substituição da contribuição previdenciária patronal só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente, não podendo ser diferente, visto que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2018006220035020012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data da Publicação: 25/10/2019). DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) Observam-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT2; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; 4ª Turma; Relatora: Desembargadora Ivani Contini Bramante; Data da Publicação: 02/09/2021). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (TRT2; RO 1000741-02.2018.5.02.0005; 17ª Turma; Relator: Desembargador Sidnei Alves Teixeira; Data da Publicação: 27/06/2019). Não prospera a pretensão. III.3. Recurso ordinário da reclamante Indenização por danos morais A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais, argumentando que sofreu acidente de trânsito durante a execução de serviços em favor da reclamada em seu veículo pessoal, com perda total deste; que a reclamada não forneceu qualquer amparo ou suporte apesar do grande abalo sofrido pela reclamante. Sem razão. Os documentos colacionados pela reclamante em 17/10/2023 (ID 7423e3d) não foram recebidos pelo MM. Juízo a quo e, apesar dos protestos em audiência, em razões finais (ID a92f960), renovou e reiterou os protestos expressamente quanto à contradita arguida em relação à testemunha por ela convidada. Nada referiu a respeito na réplica ID 6b2730f, tendo a reclamada alegado na contestação (ID bc2983d) a ausência de documentos comprobatórios da ocorrência do acidente ou, ainda, de atestados médicos quanto ao abalo psicológico alegadamente sofridos. Com efeito, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e, neste caso, não foram produzidas oportunamente provas quanto ao acidente e quanto ao quadro psicológico alegadamente abalado da reclamante, como decidido na origem. Aqui se recorda que a indenização por danos morais e materiais exige a coexistência de quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva clássica, sobre a qual se erige a virtual responsabilização do empregador por dano causado: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Não tendo sido oportunamente demonstrada a ocorrência do acidente alegado na inicial, não se verifica a indispensável prova dos fatos; e, assim, por não verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade entre o alegado acidente e o trabalho, não há como decidir pela responsabilidade civil do empregador e pela reparação de danos morais, não merecendo reforma a r. sentença. Sentença líquida. Impugnação. Horas extras com adicional de 100%. Tratando-se de sentença líquida, proferida na origem já com os cálculos ID 79f15ce, insurge-se a reclamante contra o adicional aplicado às horas extras pelo labor em feriados, alegando que o perito não apurou as horas pelo labor em feriados com adicional de 100%. Quanto aos domingos, não concorda com a apuração de um dia de trabalho em dobro para cada domingo laborado, argumentando que devem ser apuradas as horas mais o adicional de 100%. Com efeito, é o recurso ordinário a via processual oportuna para insurgência em face da sentença líquida, comportando parcial reforma os cálculos que acompanharam a r. sentença. A apuração de horas extras em feriados considerando as horas laboradas além da 8ª diária nestes dias está de acordo com o quanto determinado na r. sentença, vez que foram expressamente consideradas como extras apenas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, aplicando-se o adicional de 100% em feriados (destacamos): [...] Como ultrapassava oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais de trabalho, condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando os seguintes parâmetros: - Jornada de trabalho durante todo o contrato de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00, estendendo uma vez por mês até às 20h00, além de dois finais de semana por mês e metade dos feriados do ano das 7h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. - Considerar como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal,ressalvando que uma mesma hora de trabalho não deve ser contabilizada em duplicidade. [...] - Adicional de 50% e 100% em domingos e feriados. Logo, a r. sentença não determinou o pagamento em dobro de todas as horas laboradas em feriados, mas apenas de horas extras, sendo assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os adicionais respectivos, não comportando reforma, neste aspecto, os cálculos de liquidação. De outro lado, tem razão a reclamante em relação à apuração das horas extras com adicional de 100%. O cálculo efetuado na planilha "HORAS EXTRAS 100%" do Demonstrativo de Verbas comporta correção eis que a quantidadeimportada dos cartões de ponto para o cálculo está equivocada. Vejamos. As horas extras com adicional de 100% são apuradas da seguinte forma: "((((SALÁRIO BASE) / CARGA HORÁRIA) X 2,00000000) X IMPORTADA DO CARTÃO DE PONTO)", conforme planilha "HORAS EXTRAS 100%" (fl. 32 do ID 79f15ce). Ocorre que o número indicado na coluna "Quantidade" na planilha "HORAS EXTRAS 100%", importada dos cartões de ponto, não corresponde à quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como deveria, mas sim à quantidade de Feriados e Repousos trabalhados, resultando em apuração a menor. Cita-se, por exemplo, o mês de outubro/2021: segundo as ocorrências do cartão de ponto diário, de 01/10/2021 a 31/10/2021 a reclamante trabalhou em dois domingos (10/10 e 24/10) e em um feriado(12/10), tendo sido computadas, naquela planilha, 19 horas extras na coluna "Hs Ext Diárias em Repousos" (fl. 30 do ID 79f15ce). Porém, no cálculo das horas extras com adicional de 100% (fl. 32 do ID 79f15ce), no período de 01 a 31/10/2021 a quantidade importada do cartão de ponto foi apenas 3 (três), e não 19 (dezenove) horas trabalhadas. Tem-se, portanto, que foi calculado o valor do salário-hora com adicional de 100%, mas, após, a multiplicação foi feita pela quantidade de domingos e feriados trabalhados, e não pela quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados, como determinado na r. sentença. O mesmo se constata com outros meses: em agosto/2023, a reclamante trabalhou em dois domingos, 06/08/2023 e 13/08/2023, e a quantidade lançada na planilha de apuração "Horas extras 100%" é 2 (dois); em setembro/2023 a reclamante trabalhou em 1 (um) domingo (03/09) e a quantidade lançada na planilha "Horas Extras 100%" para multiplicação é 1 (um). Assim, reformam-se os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriadosapurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". IV - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Murilo Pires de Abreu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, II - REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, III - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para (i) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, considerado o prazo da prescrição bienal desta especializada; IV - DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamante para (i) determinar a aplicação, às horas extras deferidas, dos adicionais de 50% e 100% na forma prevista na cláusula 13ª da CCT 2021/2022 no período de vigência da norma coletiva (01/10/2021 a 30/09/2022); (ii) reformar os cálculos de liquidação que acompanharam a r. sentença para determinar que a apuração das horas extras 100% observe a quantidade de horas extras trabalhadas em domingos e feriados apurada na coluna "Hs Ext em Repousos e Feriados" da planilha "OCORRÊNCIAS DO CARTÃO DE PONTO MENSAL". Fica mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por ainda compatível. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CRISTINA DE CAMPOS SILVA

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