Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000741-08.2024.5.02.0614"

Processo nº 1000741-58.2022.4.06.3812

ID: 304353653

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000741-58.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PAULO RUTTEN LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA CRISTINA DE MELO LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000741-58.2022.4.06.3812/MG EXEQUENTE : EDVALDO PAULO RUTTEN LOPES ADVOGADO(A) : ERICA CRISTINA DE MELO LOPES (OAB MG168058) DESPACHO/DECISÃO Uma vez autorizado o pagamen…

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Processo nº 1000741-37.2022.4.06.3819

ID: 272570535

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000741-37.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRECIA MOREIRA GUIMARAES CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUZE GAZEL JUNIOR

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JOSIANE DO NASCIMENTO BONATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000741-37.2022.4.06.3819/MG RECORRENTE : GRECIA MOREIRA GUIMARAES CESAR ADVOGADO(A) : FAUZE GAZEL JUNIOR (OAB MG079131) ADVOGADO(A) : JOSIANE DO NASCIMENTO…

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Processo nº 1000741-24.2023.4.06.3812

ID: 333747084

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000741-24.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SERGIO SOARES

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JUNIA DE FARIA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000741-24.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : LEONARDO OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1000741-63.2021.4.01.3802

ID: 317055035

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000741-63.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

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LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000741-63.2021.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE (OAB MG166995) ADVOGADO(A) : LETIC…

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Processo nº 1000741-22.2022.4.06.3824

ID: 300171982

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000741-22.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000741-22.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : ONOFRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente… RECURSO CÍVEL Nº 1000741-22.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : ONOFRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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