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"1000742-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 163 de 165

Daniel Cavalcante Da Silva e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 326994475

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-90.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba7ae proferida nos autos. ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3c72228; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7c3c8e0). Representação processual regular (Id 7e6f4d1). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 7c3c8e0) e recolhimento de custas (Id. 7c3c8e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador, ao julgar os embargos de declaração: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (análise conjunta) A reclamada alega ser equivocada a decisão (ID. 6b2e0c7) que a condenou em indenização por danos morais. Em relação aos honorários sucumbenciais, aduz que a decisão foi omissa ao não fundamentar a justificativa para majoração dos honorários para 10%. O reclamante alega que o acórdão foi omisso, suscitando a análise dos seguintes pontos: Requer respeitosamente que a Turma sane a omissão para nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, fixe o grau da ofensa de desrespeito a regra de saúde e segurança do trabalho ( NR 24) em não fornecer banheiros químicos e local para refeição na rota de trabalho do empregado que se ativa na limpeza urbana é de natureza leve, média, grave ou gravíssima; Fixado o grau da ofensa de natureza leve, média, grave ou gravíssima e realizando a proporcionalidade com a última remuneração do obreiro requer respeitosamente nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, majore a indenização em danos morais na referida proporcionalidade; Apreciar a prova documental - contrachque do obreiro e fixar o valor da última remuneração e realizar a proporcionalidade para a condenação em danos morais à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT; Apreciar as provas documentais, controles de jornada e confrontar com os contracheques para verificar quantas horas extras registradas dos controles não foram pagas nos contracheques e as consequências quanto irregularidade dos documentos do obreiro inseridos no ID a08eda0, assim há prova das diferenças descritas pelo recorrente; Pre-questionar Apreciação das provas Controle de jornada (pdf 147 a 157) confrontado com os contracheques. (pdf 158 a 168) para reformar a r. sentença e condenar as reclamadas ao pagamento no ano de 2022, 9,08 horas extras, no ano de 2023, 161,26 horas extras, mais os adicional de 50% e noturno, mais reflexos, nas férias+1/3, 13ºsalário, RSR, aviso, FGTS, 40% de multa FGTS, (art. 7º, XVI, da CF, e no art. 59 da CLT c/c súmula 338, do TST); Pre-questionar à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT e os valores fixados em sede de Recurso de Revista em caso idênticos ao caso concreto nos processos Ag-RRAg- 1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019) e PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000966-82.2023.5.13.0029. Eventualmente, considerando que a natureza da omissão suprida indicar a reforma do julgado (Súmula 278 do TST), se requer aplicação do efeito Analiso. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Entretanto, a omissão configura-se quando a decisão deixa de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da lide. Já a contradição passível de ser sanada por intermédio de embargos de declaração é aquela existente entre elementos integrantes do próprio ato decisório e não entre a decisão e as provas contidas nos autos. A contradição suscetível de saneamento por via dos embargos de declaração é aquela contida na própria decisão quanto apresenta teses contrárias, tornando o julgado incompreensível. Em outras palavras, contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, situação não verificada no caso vertente. A condição de obscuridade, por sua vez, ocorre quando há falta de clareza que acarreta a difícil compreensão do texto, podendo decorrer de um defeito na redação ou mesmo da má formulação de conceitos. Quanto ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Verifico, a partir das razões que são postas nos Embargos de Declaração, que as partes não se conformam com os fundamentos que foram utilizados para dirimir a contenda. Isso porque a decisão foi clara ao dispor sobre as horas extras, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, senão vejamos: 1. Horas extras (...) Considerando que a empresa ré colacionou aos autos os controles de jornada (ID. 1c1bb6c), inclusive, com anotações de horas extras, o ônus de comprovar a inveracidade desses registros é do autor (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Note-se que a recorrida trouxe aos autos os cartões de ponto, conforme dito acima, com registros de entrada e saída variáveis. Outrossim, considerando os termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador, para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado. Logo, constitui prova idônea, com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de evidenciar que os dados constantes naquele registro não condizem com a realidade. No caso, cabia ao reclamante comprovar a não veracidade das anotações constantes nos controles de ponto, porém, desse encargo não se desvencilhou. Vale observar que, pelo princípio da imediatidade, é o Juiz de primeiro grau que tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim, à míngua de elementos de provas robustas, merecem prestígio as conclusões a que chegou o Juiz de primeira instância, ao sopesar todo o acervo probatório constante no feito, porquanto teve meios de formar a sua convicção, principalmente por ter travado contato direto com partes e testemunhas. 3. Indenização por danos morais (...) Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Honorários sucumbenciais. Majoração Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%. Há flagrante insatisfação dos embargantes com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pelos embargantes, devem manejar o recurso adequado para buscar guarida às suas irresignações, que não os Embargos de Declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022." A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: "3. Indenização por danos morais Suscita o reclamante a condenação da reclamada em indenização por danos morais sob alegação de que não tinha acesso a instalações sanitárias para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Nas contrarrazões, a reclamada alega que pelo fato de exercer atividade externa e, por isso, fazer uso de instalações públicas de alimentação e sanitária, não configura hipótese de ilícito patronal, a ponto de gerar direito a indenização por dano moral. Passo à análise. O dano moral decorre de uma ação, omissão ou de uma atividade de risco que ocasione lesão ao patrimônio ideal da pessoa (honra, dignidade, honestidade, liberdade, inteligência etc), sem repercussão patrimonial. Acerca do patrimônio ideal do empregado, eis as palavras de ilustre doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: O maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da assiduidade, da capacidade etc. Nesta linha de raciocínio, é de se considerar ato lesivo à moral do empregado todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, insultando, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado etc. (CASSAR, Vólia Bonfim, Direito do Trabalho. - 5 ed. - Niterói: Impetus: 2011, p. 962). Consoante disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o deferimento da indenização por danos morais ou materiais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa do reclamado. No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a "ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho". Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que majorou o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 5% para 10%. Alega que trata-se de processo de baixa complexidade. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: "4. Honorários sucumbenciais. Majoração Postula o recorrente a reforma da sentença quanto ao percentual de 5% que fora fixado para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos seus advogados. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%." No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e81bdc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 917cc0d). Representação processual regular (Id 8b7a606). Preparo dispensado (Id e824201, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE. - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CAVALCANTE DA SILVA

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Daniel Cavalcante Da Silva e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 326994623

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-90.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba7ae proferida nos autos. ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3c72228; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7c3c8e0). Representação processual regular (Id 7e6f4d1). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 7c3c8e0) e recolhimento de custas (Id. 7c3c8e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador, ao julgar os embargos de declaração: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (análise conjunta) A reclamada alega ser equivocada a decisão (ID. 6b2e0c7) que a condenou em indenização por danos morais. Em relação aos honorários sucumbenciais, aduz que a decisão foi omissa ao não fundamentar a justificativa para majoração dos honorários para 10%. O reclamante alega que o acórdão foi omisso, suscitando a análise dos seguintes pontos: Requer respeitosamente que a Turma sane a omissão para nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, fixe o grau da ofensa de desrespeito a regra de saúde e segurança do trabalho ( NR 24) em não fornecer banheiros químicos e local para refeição na rota de trabalho do empregado que se ativa na limpeza urbana é de natureza leve, média, grave ou gravíssima; Fixado o grau da ofensa de natureza leve, média, grave ou gravíssima e realizando a proporcionalidade com a última remuneração do obreiro requer respeitosamente nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, majore a indenização em danos morais na referida proporcionalidade; Apreciar a prova documental - contrachque do obreiro e fixar o valor da última remuneração e realizar a proporcionalidade para a condenação em danos morais à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT; Apreciar as provas documentais, controles de jornada e confrontar com os contracheques para verificar quantas horas extras registradas dos controles não foram pagas nos contracheques e as consequências quanto irregularidade dos documentos do obreiro inseridos no ID a08eda0, assim há prova das diferenças descritas pelo recorrente; Pre-questionar Apreciação das provas Controle de jornada (pdf 147 a 157) confrontado com os contracheques. (pdf 158 a 168) para reformar a r. sentença e condenar as reclamadas ao pagamento no ano de 2022, 9,08 horas extras, no ano de 2023, 161,26 horas extras, mais os adicional de 50% e noturno, mais reflexos, nas férias+1/3, 13ºsalário, RSR, aviso, FGTS, 40% de multa FGTS, (art. 7º, XVI, da CF, e no art. 59 da CLT c/c súmula 338, do TST); Pre-questionar à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT e os valores fixados em sede de Recurso de Revista em caso idênticos ao caso concreto nos processos Ag-RRAg- 1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019) e PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000966-82.2023.5.13.0029. Eventualmente, considerando que a natureza da omissão suprida indicar a reforma do julgado (Súmula 278 do TST), se requer aplicação do efeito Analiso. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Entretanto, a omissão configura-se quando a decisão deixa de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da lide. Já a contradição passível de ser sanada por intermédio de embargos de declaração é aquela existente entre elementos integrantes do próprio ato decisório e não entre a decisão e as provas contidas nos autos. A contradição suscetível de saneamento por via dos embargos de declaração é aquela contida na própria decisão quanto apresenta teses contrárias, tornando o julgado incompreensível. Em outras palavras, contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, situação não verificada no caso vertente. A condição de obscuridade, por sua vez, ocorre quando há falta de clareza que acarreta a difícil compreensão do texto, podendo decorrer de um defeito na redação ou mesmo da má formulação de conceitos. Quanto ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Verifico, a partir das razões que são postas nos Embargos de Declaração, que as partes não se conformam com os fundamentos que foram utilizados para dirimir a contenda. Isso porque a decisão foi clara ao dispor sobre as horas extras, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, senão vejamos: 1. Horas extras (...) Considerando que a empresa ré colacionou aos autos os controles de jornada (ID. 1c1bb6c), inclusive, com anotações de horas extras, o ônus de comprovar a inveracidade desses registros é do autor (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Note-se que a recorrida trouxe aos autos os cartões de ponto, conforme dito acima, com registros de entrada e saída variáveis. Outrossim, considerando os termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador, para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado. Logo, constitui prova idônea, com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de evidenciar que os dados constantes naquele registro não condizem com a realidade. No caso, cabia ao reclamante comprovar a não veracidade das anotações constantes nos controles de ponto, porém, desse encargo não se desvencilhou. Vale observar que, pelo princípio da imediatidade, é o Juiz de primeiro grau que tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim, à míngua de elementos de provas robustas, merecem prestígio as conclusões a que chegou o Juiz de primeira instância, ao sopesar todo o acervo probatório constante no feito, porquanto teve meios de formar a sua convicção, principalmente por ter travado contato direto com partes e testemunhas. 3. Indenização por danos morais (...) Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Honorários sucumbenciais. Majoração Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%. Há flagrante insatisfação dos embargantes com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pelos embargantes, devem manejar o recurso adequado para buscar guarida às suas irresignações, que não os Embargos de Declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022." A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: "3. Indenização por danos morais Suscita o reclamante a condenação da reclamada em indenização por danos morais sob alegação de que não tinha acesso a instalações sanitárias para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Nas contrarrazões, a reclamada alega que pelo fato de exercer atividade externa e, por isso, fazer uso de instalações públicas de alimentação e sanitária, não configura hipótese de ilícito patronal, a ponto de gerar direito a indenização por dano moral. Passo à análise. O dano moral decorre de uma ação, omissão ou de uma atividade de risco que ocasione lesão ao patrimônio ideal da pessoa (honra, dignidade, honestidade, liberdade, inteligência etc), sem repercussão patrimonial. Acerca do patrimônio ideal do empregado, eis as palavras de ilustre doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: O maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da assiduidade, da capacidade etc. Nesta linha de raciocínio, é de se considerar ato lesivo à moral do empregado todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, insultando, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado etc. (CASSAR, Vólia Bonfim, Direito do Trabalho. - 5 ed. - Niterói: Impetus: 2011, p. 962). Consoante disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o deferimento da indenização por danos morais ou materiais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa do reclamado. No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a "ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho". Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que majorou o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 5% para 10%. Alega que trata-se de processo de baixa complexidade. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: "4. Honorários sucumbenciais. Majoração Postula o recorrente a reforma da sentença quanto ao percentual de 5% que fora fixado para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos seus advogados. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%." No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e81bdc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 917cc0d). Representação processual regular (Id 8b7a606). Preparo dispensado (Id e824201, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE. - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA RITA

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Gng Engenharia Ltda x Jose Roberto Da Silva Santos

ID: 277576118

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001871-45.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GNG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS PROCESSO nº 1001871-45.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 196/202, integrada pela de fls. 216/217 que julgou procedentes em parteos pedidos formulados por José Roberto da Silva Santos em face de GNG Engenharia Ltda., interpõe recurso ordinário a 2ª reclamada a fls. 219/246. Objetos recursais voluntários: 1. carência da ação 2. responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Verbas devidas 3. horas extras 4. honorários advocatícios 5. limitação da condenação aos valores da inicial Depósito recursal fls. 247 e 250. Custas fls. 248/249. Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária Decisão recorrida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos valores deferidos durante todo período alegado na inicial. Tese decisória. Fundamento recursal. Fatos e direitos:assevera que deve ser declarada a ilegitimidade passiva da reclamada que jamais foi empregadora do reclamante; sustenta a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; que não pode se falar em culpa in eligendo ou in vigilando pois a recorrente não possuía mecanismos para fiscalizar a empresa prestadora de serviços; que reconheceu a prestação de serviços do reclamante somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024 e não por todo período contratual; que não há provas da prestação de serviços em outro período; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias e que o pedido é inepto; que indevida sua condenação à indenização pelo não pagamento do seguro desemprego, sendo que a justiça do trabalho sequer tem competência material para converter em indenização; indevido o FGTS e multa fundiária pois a recorrente não realizou a rescisão; indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; que o reclamante não comprovou a prática das horas extras alegadas. Tese decisória. Narra a inicial que o autor foi contratado pelo 1º reclamado, mas que prestou serviços como pedreiro, na obra da 2ª reclamada, ora recorrente. Afirma que o contrato de trabalho perdurou de 1º/04/2023 a 09/09/2024, quando foi dispensado sem receber as rescisórias. O 1º reclamado foi revel e confesso. A 2ª reclamada apresentou defesa, admitindo a contratação do 1º reclamado, responsável pela contratação do autor. Admite a prestação de serviços por parte do reclamado somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. A preposta também admite a prestação de serviços por parte do reclamante. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que não tinha condições de fiscalizar a prestação de serviços da empresa prestadora. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. A conversão do seguro-desemprego em indenização está inserida na competência desta especializada e encontra previsão na Súmula 389 do TST. Não há falar em ônus do reclamante quanto à comprovação do não pagamento das verbas pleiteadas, eis que não se comprova fato negativo (prova diabólica), e a revelia da 1ª ré ocasiona a presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, sendo que a defesa da recorrente nada alterou tal presunção, por confessar desconhecer os detalhes do contrato de trabalho e apresentar impugnação genérica. No que diz respeito à jornada, não foram trazidos os cartões de ponto aos autos, razão pela qual aplica-se o disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, no que diz respeito à delimitação do período de prestação de serviços, destaco que a recorrente impugnou o período alegado pelo reclamante, limitando o trabalho em seu benefício no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Assim, diante da negativa quanto a prestação de serviços nos demais períodos, cabia ao reclamante a prova de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Portanto, reconheço a responsabilidade da recorrente, tomadora dos serviços somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Conclusão Dou parcial provimento, para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Honorários advocatícios Matéria discutida: Honorários advocatícios a cargo das rés, em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação sentença. Honorários advocatícios a cargo do autor, arbitrados em 10% sobre o valor estimado da sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 791- A, § 4º da CLT quanto à suspensão de exigibilidade. Fundamento recursal: afirma que o reclamante deve ser condenado a pagar honorários a seu favor, sem que seja suspensa a exigibilidade; Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Matéria discutida: o valor da causa será por mera estimativa, não havendo obrigatoriedade para que os pedidos estejam previamente liquidados. Fundamento recursal: assevera que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso; que o autor não observou ao artigo 840 § 3º da CLT. Tese decisória: Por primeiro, destaco que o reclamante indicou os valores que entende devidos no rol dos pedidos, não havendo falar-se em ausência de indicação e valores. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada GNG Engenharia Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GNG ENGENHARIA LTDA

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Gng Engenharia Ltda x Jose Roberto Da Silva Santos

ID: 277576157

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001871-45.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GNG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001871-45.2024.5.02.0028 RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS PROCESSO nº 1001871-45.2024.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: GNG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 196/202, integrada pela de fls. 216/217 que julgou procedentes em parteos pedidos formulados por José Roberto da Silva Santos em face de GNG Engenharia Ltda., interpõe recurso ordinário a 2ª reclamada a fls. 219/246. Objetos recursais voluntários: 1. carência da ação 2. responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Verbas devidas 3. horas extras 4. honorários advocatícios 5. limitação da condenação aos valores da inicial Depósito recursal fls. 247 e 250. Custas fls. 248/249. Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária Decisão recorrida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos valores deferidos durante todo período alegado na inicial. Tese decisória. Fundamento recursal. Fatos e direitos:assevera que deve ser declarada a ilegitimidade passiva da reclamada que jamais foi empregadora do reclamante; sustenta a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; que não pode se falar em culpa in eligendo ou in vigilando pois a recorrente não possuía mecanismos para fiscalizar a empresa prestadora de serviços; que reconheceu a prestação de serviços do reclamante somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024 e não por todo período contratual; que não há provas da prestação de serviços em outro período; entende não ser responsável pelo pagamento das verbas rescisórias e que o pedido é inepto; que indevida sua condenação à indenização pelo não pagamento do seguro desemprego, sendo que a justiça do trabalho sequer tem competência material para converter em indenização; indevido o FGTS e multa fundiária pois a recorrente não realizou a rescisão; indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; que o reclamante não comprovou a prática das horas extras alegadas. Tese decisória. Narra a inicial que o autor foi contratado pelo 1º reclamado, mas que prestou serviços como pedreiro, na obra da 2ª reclamada, ora recorrente. Afirma que o contrato de trabalho perdurou de 1º/04/2023 a 09/09/2024, quando foi dispensado sem receber as rescisórias. O 1º reclamado foi revel e confesso. A 2ª reclamada apresentou defesa, admitindo a contratação do 1º reclamado, responsável pela contratação do autor. Admite a prestação de serviços por parte do reclamado somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. A preposta também admite a prestação de serviços por parte do reclamante. A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que não tinha condições de fiscalizar a prestação de serviços da empresa prestadora. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. A conversão do seguro-desemprego em indenização está inserida na competência desta especializada e encontra previsão na Súmula 389 do TST. Não há falar em ônus do reclamante quanto à comprovação do não pagamento das verbas pleiteadas, eis que não se comprova fato negativo (prova diabólica), e a revelia da 1ª ré ocasiona a presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, sendo que a defesa da recorrente nada alterou tal presunção, por confessar desconhecer os detalhes do contrato de trabalho e apresentar impugnação genérica. No que diz respeito à jornada, não foram trazidos os cartões de ponto aos autos, razão pela qual aplica-se o disposto na Súmula 338 do TST. No entanto, no que diz respeito à delimitação do período de prestação de serviços, destaco que a recorrente impugnou o período alegado pelo reclamante, limitando o trabalho em seu benefício no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Assim, diante da negativa quanto a prestação de serviços nos demais períodos, cabia ao reclamante a prova de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Portanto, reconheço a responsabilidade da recorrente, tomadora dos serviços somente no período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Conclusão Dou parcial provimento, para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Honorários advocatícios Matéria discutida: Honorários advocatícios a cargo das rés, em favor do autor, arbitrados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação sentença. Honorários advocatícios a cargo do autor, arbitrados em 10% sobre o valor estimado da sucumbência, devendo ser observado o disposto no art. 791- A, § 4º da CLT quanto à suspensão de exigibilidade. Fundamento recursal: afirma que o reclamante deve ser condenado a pagar honorários a seu favor, sem que seja suspensa a exigibilidade; Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação aos valores dos pedidos Matéria discutida: o valor da causa será por mera estimativa, não havendo obrigatoriedade para que os pedidos estejam previamente liquidados. Fundamento recursal: assevera que os pedidos devem ser certos e determinados, o que não ocorreu no caso; que o autor não observou ao artigo 840 § 3º da CLT. Tese decisória: Por primeiro, destaco que o reclamante indicou os valores que entende devidos no rol dos pedidos, não havendo falar-se em ausência de indicação e valores. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão Nego provimento. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada GNG Engenharia Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) para limitar a responsabilidade da 2ª reclamada ao período de 16/01/2024 a 26/07/2024. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA SANTOS

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Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual e outros

ID: 276571031

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-86.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL OSVALDO GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001038-86.2024.5.02.0073 RECORRENTE: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVALDO GOMES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001038-86.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDOS: OSVALDO GOMES PEREIRA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 300/337 - Id 01caccb), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõem recursos ordinários as partes. Objeto recursal voluntário do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA (fls. 342/349 - Id 95d9833): 1. Diferença de horas extras. 2. Prorrogação noturna. 3. Ausência de integração do adicional noturno pago em holerite nos DSR's e feriados. Objeto recursal voluntário do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (fls. 353/361 - Id 475e349): 1. Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 2. Justiça gratuita. 3. Da inexistência de horas extras. 4. Da apuração das horas extras e da base de cálculo. 5. Da correção monetária e dos juros. Taxa SELIC. Aplicação da EC n. 113/2021. 6. Dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 362 (Id 6e8ae08) e pelo autor às fls. 365/375 (Id 10d1b27). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 378 (Id 75d23ee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PONTO EM COMUM AOS RECURSOS. Horas extras. Apuração. Base de Cálculo. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da sentença que concedeu o pagamento das horas extras a partir da 20ª hora semanal. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se o reclamante, sob o argumento de que são devidas horas extras além da 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária. Também recorre o réu, argumentando não existir sobrelabor, que o contrato previa a possibilidade de alteração de sua jornada de trabalho por regulamento interno. Que existem regulamentos adotando jornada diária de 12 horas. Que existe banco de horas. Requer, ainda, que no cálculo das horas extras sejam observados os controles de ponto. Que o adicional de 100% deve ser só nos feriados, se não houver folga compensatória, deve ser afastada a dobra dos domingos. O cálculo não pode ser feito com base na globalidade salarial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na sua inicial que trabalhava em jornada de 20 horas semanais, realizando 02 (dois) plantões por semana, no horário das 17h30 às 06h20. Em contestação o Reclamado informa que a jornada do reclamante é de 20 horas semanais, com jornada diária de 12 horas. Informa a existência de banco de horas, o regular pagamento das horas devidas e suas compensações. No entanto, não trouxe documento dando notícia da sua existência, nas folhas de ponto não informa a existência de compensação. É incontroverso nos autos que o autor realizava plantões, conforme narrado na petição inicial e admitido pela ré, em defesa. Ao contratar o funcionário sob o regime jurídico celetista, não pode o órgão público escolher, de acordo com sua conveniência, ora as regras contidas na CLT e ora normas administrativas. Ao optar pela CLT o órgão público equipara-se ao empregador comum, submetendo-se às normas nela contidas. O poder diretivo do empregador tem seus limites traçados no artigo 468 da CLT, não podendo resultar, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Nesta via, ao instituir o regime de plantão com remuneração pré-fixada é amplamente prejudicial aos interesses do empregado, contrariando o disposto na CLT. O trabalho além da jornada não perde sua natureza apenas por haver regulamentação que o define como "plantão". Trata-se da mesma atividade exercida regularmente, apenas além do horário pactuado, devendo, portanto, ser remunerado como hora extraordinária. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso, a determinação contida na Ordem de Serviço IAMSPE nº 4, de 26.02.2007, de estipular um pagamento pré-fixado para as horas extras trabalhadas, não obstante as considere como "plantão", vai de encontro a normas cogentes de tutela dos direitos trabalhistas. Em tal contexto, descabe falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 2507-83.2014.5.02.0026 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, apesar de ter sido contratado para uma jornada semanal de 20 horas, o autor, na verdade, realizava jornada de trabalho das 17h30 às 06h, em média, conforme folhas de ponto (fls. 43/172 - Id ffca271), duas vezes na semana. As horas extras foram computadas em banco de horas, contudo, não há previsão contratual ou normativa para a tal compensação, de forma que tal prática está vedada nos termos do art. 59, parágrafos 2ª e 5º, da CLT. Assim, correta a r. sentença condenatória de origem, inclusive em relação ao divisor 100, eis que a jornada do autor é de 20 horas semanais, de forma que não há que falar em horas extras superiores a 4ª hora diária ou subsidiariamente da 8ª hora diária, devendo ser observadas as folhas de ponto, bem como a base de cálculo nos moldes da súmula nº 264 do C. TST, com adicional de 50% e 100% (feriados e domingos laborados e não compensados), mais os reflexos em DSRs, férias +1/3, 13º salários e FGTS. Para o cálculo deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e o divisor 100. A Gratificação Executiva e a GDAMSPE, que, respectivamente, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 0797/95 e do artigo 4º da Lei Estadual n. 14.169/2010, incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. b) Conclusão: Nego provimento ao recurso do autor. Do parcial provimento ao recurso do Réu para determinar que a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras. RECURSO DO RECLAMANTE Prorrogação noturna. Integração no DSR e feriados. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo autor em face da sentença que não concedeu o pagamento do adicional noturno após às 05h, por ser jornada praticada, não prorrogação. Também não concedeu a incidência do adicional no DSR e feriados, por falta de demonstração do pagamento da integração. 2. Fundamentos recursais: Recorre o obreiro, requer seja devido o adicional também na prorrogação da jornada noturna, no período entre às 22h até o final da jornada. Requer, ainda, a condenação do reflexos do adicional noturno em DSR e feriados, que não eram pagos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante narra, na inicial, que trabalhou em horário noturno, de modo que a reclamada não pagava corretamente o adicional, não considerava a hora noturna reduzida de 52min30seg e não efetuava corretamente o reflexo do adicional noturno em DSR e feriados e estes nos 13º salário, FGTS e férias + 1/3. Dispõe o artigo 73, §§ 1º, 2º e 4º, da CLT, que: Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (...) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, consoante jornada arbitrada pela r. sentença, a informada na inicial, das 17h30 às 06h20, parte da jornada era cumprida durante o período noturno, razão pela qual impõe-se o pagamento do adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, com reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, ficando autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovado nos autos. Já quanto à incidência de adicional noturno e hora ficta para o trabalho desenvolvido após as 5h, em continuidade ao período noturno, nos termos do art. 73, § 5º, da CLT, "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". E, a Súmula nº 60, do C. TST, pacificou o tema, ao fixar que: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, ou seja, parte do horário noturno e parte do horário diurno, nos termos da Súmula nº 60, II, do C. TST, o pagamento do adicional para as horas em prorrogação pressupõe que a jornada seja cumprida, majoritariamente, no período noturno. Tendo em vista que o reclamante iniciava o labor às 17h30, a jornada de trabalho normal contratual era preponderantemente realizada em horário noturno, o que incide a redução ficta da jornada e do pagamento do adicional para as horas laboradas em prorrogação às noturnas. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSRs e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMADO Da limitação ao valor da causa atribuído na petição inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu ,preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Da Justiça Gratuita. 1. Matéria discutida: A sentença concedeu os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante. 2. Fundamentos recursais: Alega que o reclamante não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Prova produzida: O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 15 - Id 07fe5ff). b) Jurisprudência: O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST. Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado na Súmula 463, C. TST. Ressalte-se que o artigo 1º, da Lei 7.115/1983, prevê que: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Destarte, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica. c) Conclusão: Não obstante tenha a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, pelo que aplicáveis suas normas, tais regras necessitam ser interpretadas não apenas de acordo com o conjunto sistêmico da própria CLT, mas de todo o ordenamento jurídico. O Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 123, DE 7 de janeiro do 2022, objetivando dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos; e necessidade de controle de convencionalidade das leis internas, traça diretrizes para julgamento, aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, de observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Recomendação com esteio na Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948), princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 1º , inciso III, c/c. arts. 3º e 4º , inciso II, da CRFB); força normativa constitucional dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados(art. 5º, § 2º e 3º,CF/1988); artigos 1º e 68, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) promulgada pelo Decreto 678/1992 que estabelece o respeito aos direitos e liberdades e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social"; e Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) promulgada pelo Decreto 7.030/ 2009, estabelece no art. 27 que "uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado"; art. 8º, do Código de Processo Civil, que comanda: "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Em cumprimento a diretriz (CNJ/Recomendação 123/2022, passo ao julgamento da matéria: Benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios e honorários periciais (arts. 79o-A e 790-B, e respectivos parágrafos, da CLT). É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo à reclamada a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, §§ 2º 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º ; art. 29 e art.68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102,§ 2º CF/1988 e art. 28,§ único Lei 9868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29. estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Assim, a declaração sob as penas da lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus a concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas TST/Súmulas 219 e 329 e STF/Súmula 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contem em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: "Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em principio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz." (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. E consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Mantenho. Dos Juros e Correção monetária. 1. Matéria discutida: A r. sentença estabeleceu que para a fase pré-judicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, que ora engloba atualização monetária e juros. 2. Fundamentos recursais: Defende que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, aplicando-se, portanto, a Taxa SELIC, tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Para o período anterior, no qual não incidem juros, deve-se aplicar exclusivamente IPCA-E (Resolução CNJ 448/2022). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD, e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09.12.2021, restou fixada a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora), inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. b) Conclusão: Diante do exposto, reforma a r. sentença para determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC. Dou provimento parcial. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado do autor, no importe de 5%, calculados sobre o valor da liquidação. Julgou indevidos os honorários a cargo do reclamante, posto que deferida a gratuidade ao mesmo. 2. Fundamentos recursais: Requer lhe sejam deferidos os honorários advocatícios nos pedidos julgados improcedentes, total ou parcial, ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Nesses termos, reforma a r. decisão de origem, para condenar o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência em 5% sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. b) Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recurso ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante OSVALDO GOMES PEREIRA para condenar a reclamada ao pagamento de adicional noturno, considerando a hora ficta noturna, na prorrogação da jornada noturna e os reflexos no DSR's e feriados, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL para a) determinarque a Gratificação Executiva e a GDAMSPE incidem apenas sobre férias + 1/3 e 13º salário, não integram a base de cálculo das horas extras; b) determinar a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 09/12/2021, a aplicação da taxa SELIC e; c) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, diante da gratuidade de Justiça deferida ao reclamante. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO GOMES PEREIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259427741

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-27.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

Acórdão

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000988-27.2024.5.02.0084 : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000988-27.2024.5.02.0084 : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000988-27.2024.5.02.0084 - 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAUDIA TAGLIARI SANCHES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamado admite que realizou o pagamento apenas a alguns funcionários e por mera liberalidade, sequer apresentando quais foram os critérios utilizados para a realização do pagamento e os motivos pelos quais a autora não faz jus à referida verba, restando evidenciada a afronta ao princípio da isonomia e o tratamento discriminatório. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1793/1814 (Id 8d1d724), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1826/1827 (Id e64c787), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por CLAUDIA TAGLIARI SANCHES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., recorrem as partes. Objeto recursal da reclamante (fls. 1829/1925 - Id 4ce61e8): 1) Inexistência de cargo de confiança. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, e da Súmula nº 287, do C. TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. Ausência dos registros de horário. Aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. Período não prescrito até janeiro/2023. Sobreaviso. Labor em feriados. 2) Equiparação salarial. Base de cálculo. Reflexos em DSR. 3) Gratificação especial. 4) Honorários de sucumbência. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 1926/1980 - Id 07bcb67): 1) Limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial. 2) Invalidade de Cláusula de CCT. Inadequação da via eleita. 3) Prescrição total. Gratificação especial. 4) Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/20. 5) Cláusula 11 da CCT dos bancários. Tema 1.046 de Repercussão Geral do C. STF. Prevalência do negociado sobre o legislado. 6) Equiparação salarial. 7) Justiça gratuita. 8) Honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 1981/1982 (Id 7cf33e4). Depósito recursal através da apólice seguro garantia de nº 0306920249907751284561000 (fls. 1983/1990 - Id 6f980d6). Contrarrazões pela reclamante às fls. 2000/2064 (Id b377635) e pelo reclamado às fls. 2065/2120 (Id 03f4c61). É o relatório. CONHECIMENTO Requer o reclamado, em suas razões de recurso ordinário, "na remota hipótese de descaracterizado o cargo de confiança, com a consequente condenação no pagamento de horas extras (...), seja aplicado o Parágrafo 1º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao recorrido" (sic). A r. sentença de fls. 1793/1814 (Id 8d1d724), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1826/1827 (Id e64c787), além de não ter condenado o reclamado ao pagamento de horas extras, julgou prejudicado o pedido de invalidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários "ante a inaplicabilidade da cláusula à reclamante, além da decisão do STF sobre o tema 1046, em sede de Repercussão Geral (ARE 1121633)", pelo que, não tendo sucumbido quanto ao tema, não conheço do recurso em relação a ele. À exceção da matéria acima, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e, conjuntamente, no que couber. MÉRITO 1) Invalidade de Cláusula de CCT. Inadequação da via eleita. Competência do C. TST. - Recurso ordinário do reclamado - 1.1) Decisão recorrida: Considerou prejudicado o pedido o pedido ante a inaplicabilidade da cláusula à reclamante, além da decisão do STF sobre o tema 1046, em sede de Repercussão Geral (ARE 1121633). 1.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A ação anulatória, cuja competência originária para julgamento, no caso dos autos, em que o debate se realiza acerca de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional, é da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho. b) Conclusão: O reclamado alega a inadequação da via eleita pela Reclamante no que diz respeito ao pedido de declaração de invalidade da Cláusula 11ª, da CCT. Argumenta que o procedimento próprio para a desconsideração de norma coletiva é a ação anulatória, cuja competência para julgamento recai sobre a 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do CPC. A partir da narrativa extraída da peça inaugural, constata-se que a questão pertinente à invalidade da Cláusula 11ª, da CCT dos Bancários, é versada apenas incidentalmente, isto é, com efeitos inter partes. Considerando, portanto, que a reclamante não postula a anulação de cláusula coletiva, mas tão somente a inaplicabilidade dessa norma sobre o seu contrato de trabalho, entendo que não prospera a tese do reclamado quanto à incompetência funcional para o exame do pleito, pelo que rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Nego provimento ao recurso do reclamado. 2) Prescrição bienal. Gratificação especial. - Recurso ordinário do reclamado - 2.1) Decisão recorrida:Rejeitou a prescrição total suscitada pelo reclamado. 2.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a reclamante juntou TRCTs datados do ano de 2012, portanto fulminado pela prescrição. Art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11, da CLT, e Súmula nº 294, do C.TST. b) Conclusão: A gratificação especial era quitada em uma única parcela, no momento da rescisão, como reconhecido pelo reclamado. Desse modo, a prescrição bienal inicia-se a partir da extinção contratual ocorrida em abril/2024, até porque não haveria como a reclamante postular em Juízo essa verba com o contrato de trabalho vigente. Nego provimento ao recurso do reclamado. 3) Prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. - Recurso ordinário do reclamado - 3.1) Decisão recorrida: Considerando a data do ajuizamento da ação (14/06/2024) e o término do período contratual (02/04/2024), bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, e a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 24/01/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante, nos moldes do art. 487, II, do CPC. 3.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que não deve ser aplicada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. b) Conclusão: O artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, prevê: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Dessarte, por ser norma de caráter transitório e emergencial aplicável a todos os ramos do direito, impõe-se sua observância, não exigindo a regra da comprovação do impedimento de acesso ao Judiciário, o que decorre de presunção legal juris et de jure. Nego provimento ao recurso do reclamado. 4) Equiparação salarial. - Recurso ordinário de ambas as partes - 4.1) Decisão recorrida:Julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, a fim de que a reclamada pague à reclamante o valor correspondente a diferença do seu salário e do salário recebido pela paradigma, do período não prescrito a janeiro de 2023. Considerou devido, também, o pagamento dos reflexos em aviso prévio, saldo salarial, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e recolhimentos do FGTS e multa de 40%. 4.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal da reclamante. Fatos e direito: Alega que considerando que a remuneração da paradigma é composta por salário-base e gratificação de função, esta deve ser a base de cálculo da equiparação deferida. b) Fundamento recurso do reclamado. Fatos e direito: Alega que, da análise das fichas cadastrais, reclamante e paradigma estiveram, do início do período não prescrito a 31/01/2023, alocadas em diferentes lotações. Acresce ser ausente a identidade de funções, pois, de 14/06/2019 a 31/01/2023, a reclamante ocupou o cargo de Coordenadora Call Center I, enquanto que a paradigma ocupou o cargo de Gerente Canais de Relacionamento I. Refere, ainda, que a análise das avaliações da reclamante e da paradigma evidencia que o trabalho desempenhado pela paradigma revestia-se de maior perfeição técnica, justificando, assim, o pagamento de salário superior. Por fim, aduz que a diferença salarial entre paradigma e reclamada decorre do fato de a paradigma receber vantagens de natureza personalíssima por ela adquiridas ao longo do contrato de trabalho, as quais não podem ser computadas para fins de equiparação salarial, conforme item VI, da Súmula nº 06, do C. TST. Requer a reforma o r. julgado para retirar da condenação as diferenças salariais por equiparação, e por consequência, seus reflexos. c) Conclusão: Os requisitos ensejadores da equiparação elencados na atual redação do art. 461, da CLT, são: trabalho para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula nº 6, VIII, do C. TST, quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Pois bem. A prova oral extraída evidencia que a reclamante e a paradigma, independente da denominação dos cargos, realizavam as mesmas atividades, embora trabalhassem com produtos diferentes. Vejamos: Em depoimento, a autora confessou que: (i) Eloise de Sousa - era a sua par; (ii) a paradigma fazia as mesmas atividades que a reclamante; (iii) a reclamante trabalhava para as prestadoras de serviços do Banco; (iv) analisavam CPI´s, seguiam os parâmetros do check list; (v) cuidava da Contax; (vi) de 2019 a 2023, era coordenadora que cuidava do produtos de seguros e a Eloise cuidava da financeira. O preposto do reclamado confessou que: (i) a reclamante foi coordenadora até janeiro de 2023; (ii) era coordenadora de call center; (iii) o Banco contrata terceirizadas para fazer atendimento aos clientes e a reclamante cuidava das terceirizadas que tratavam de cartão de crédito e seguros; (iv) a reclamante cuidava da qualidade do atendimento, do tempo de atendimento; (v) Eloise de Sousa era gerente de relacionamento de clientes; (vi) a paradigma fazia as mesmas atividades que a reclamante, mas o produto era "financeiro". A testemunha convidada pela reclamante disse que: (i) trabalhou com a reclamante de junho de 2018 a janeiro de 2023; (ii) a depoente era coordenadora de atendimento; (iii) os seus produtos eram de consorcio, empréstimo, internet banking; (iv) Eloise de Sousa era coordenadora como a depoente e a reclamante; (v) a reclamante tinha contato direto com os gestores das terceirizadas que ela atuava. Já a testemunha convidada pelo reclamado afirmou que: (i) trabalhou com a reclamante de 2019 a 2023; (ii) trabalhou com a testemunha Eliane também; (iii) a depoente era gerente de canais; (v) fazia a mesma atividade que a reclamante; (vi) o produto da reclamante era de seguros e da depoente era "financeira". Não obstante, como bem observado pelo d. Juízo de origem, as Fichas Financeiras da reclamante (fls. 755/756 - ID. 2986961) e da paradigma (fls. 1545/1546 - ID. 22112b4), embora indiquem que a paradigma teve promoções anteriores por mérito, até sua promoção a Coordenadora de Crédito Financeira, em 01/11/2017, esta recebia salário inferior à reclamante. Somente com a promoção ao cargo de Coordenadora de Crédito Financeira (posteriormente alterada a nomenclatura para Gerente de Canais de Relacionamento), a paradigma passou a receber salário superior (R$ 5.810,54, ao passo que a reclamante recebia R$ 5.801,95), sendo que no período delimitado no pedido, não houve nenhuma outra promoção por mérito. Relevo, ainda, que as avaliações juntadas da reclamante e paradigma se referem ao período posterior a 2020, e não justificam a diferença salarial que ocorreu desde a promoção da paradigma ao cargo de Coordenadora, para exercer as mesmas atividades que a reclamante. Nesse contexto, nada obstante a qualificação pessoal de cada empregado, restou evidenciada a identidade de funções e a apropriação indevida da mão de obra da reclamante, sem o apropriado pagamento, confirmando os requisitos necessários a amparar a equiparação salarial, consoante contornos delineados na decisão de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. Quanto à base de cálculo, na hipótese, foi reconhecido o pagamento de gratificação de função à reclamante. E, nos termos do Súmula nº 6, VI, a, do C. TST, exclui-se da base de cálculo da equiparação salarial parcela de natureza personalíssima ou vantagens pessoais, inclusive complementação salarial decorrente de gratificação de função/comissão de cargo, devendo-se levar em consideração apenas o salário base do autor e do paradigma. Nego provimento ao recurso da reclamante. 5) Horas extras e reflexos. - Recurso ordinário da reclamante - 5.1) Decisão recorrida: A sentença reconheceu que a reclamante exercia cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, do período não prescrito a fevereiro de 2023 (Período como Coordenadora), e julgou improcedentes os pedidos de pagamentos de horas extras e sobreaviso, bem como reflexos. 5.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A reclamante alega que não exercia cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, pois referido dispositivo legal não se aplicada aos bancários uma vez que há regra especial que rege a categoria e que para sua aplicação deve receber o empregado remuneração especifica de pelo menos 40%, o quer não foi observado pelo reclamado. Acresce que as funções exercidas pela reclamante não são revestidas de qualquer fidúcia especial capaz de ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Defende o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, com o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras além da 8ª diária trabalhada e 40ª semanal, também com os reflexos e integrações decorrentes, considerando-se, para tanto, a jornada de trabalho indicada na petição inicial (Súmula nº 338, do C. TST). b) Conclusão: O C. TST entende, de forma pacífica, pela aplicação do artigo 62, II, da CLT, aos bancários, tendo inclusive firmado entendimento de que há presunção de sua aplicação para os gerentes gerais de agência, na forma da Súmula nº 287, do C. TST. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a reclamante confessou que (i) trabalhava para as prestadoras de serviços do Banco; (ii) analisavam CPI´s; (iii) seguiam os parâmetros do check list; (iv) cuidava da Contax; (v) trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta; (vi) finais de semana, em escala, sendo que trabalhava em um final de semana por mês; (vii) ficava à disposição das 8h às 20h, que era o horário da central; (viii) trabalhava em um central de atendimento; (ix) fazia ao máximo 4h de trabalho no final de semana; (x) bateu cartão de ponto de fevereiro de 2023 a março de 2024 apenas; (xi) antes disso, não batia ponto; (xii) depois da pandemia, tornou-se regime híbrido - 3 dias presencial e 2 de home office; (xiii) de final de semana não podia fazer atividades pessoais, porque tinha que ficar com o computador aberto; (xiv) não conseguia fazer o procedimento pelo celular; (xv) o plantão de final de semana era de casa; (xvi) não fazia a gestão dos contratos das terceirizadas; (xvii) sua gerente era Walesca Giglio; (xviii) se os terceirizados não estavam seguindo regras, levava os problemas para a sua gerente por meio de relatórios, e quem fazia a interface com os terceirizados era a sua gerente; (xix) a depoente poderia propor melhorias nos projetos de atendimentos; (xx) a depoente tirava dúvidas de analistas; (xxi) havia 12 analistas que compunham a sua equipe; (xxii) usava vale-refeição e o vale-alimentação; (xxiii) foi a reclamante quem preencheu as atividades que constam do seu LinkedIn na tentativa de permanecer no Banco. O preposto do reclamado, a seu turno, confessou que: (i) nesta época, a reclamante não batia ponto; (ii) a reclamante se reportava à gerente Walesca; (iii) a reclamante tinha uma equipe de 4/5 analistas; (iv) a reclamante fazia avaliações, dava feedbacks; (v) a reclamante cuidava das URAS dos clientes; (vi) na época de coordenação, o horário sugerido era das 9h às 18h, mas ela tinha liberdade de fazer qualquer horário; (vii) não havia escala de final de semana; (viii) a reclamante não seguia um check list dado pelo Banco sobre o atendimento; (ix) havia dois coordenadores sob a mesma gerência; (x) era a reclamante quem tratava diretamente com os gestores das terceirizadas. A testemunha ouvida a convite da reclamante disse que: (i) trabalhou com a reclamante de junho de 2018 a janeiro de 2023; (ii) a depoente era coordenadora de atendimento; (iii) os seus produtos era de consórcio, empréstimo, internet banking; (iv) a depoente trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta; (v) aos finais de semana, em escala - 1 por mês, das 8h às 20h; (vi) os feriados eram em escala também, e dava 1 feriado por semestre, das 9h às 18h; (vii) a reclamante laborava no mesmo horário; (viii) tinha contato visual com a reclamante; (ix) sabia do horário da reclamante na época do home office, por conta do Teams; (x) no final de semana tinha que ficar acompanhando a fila e transmitindo senhas, não podendo fazer atividades pessoais; (xi) a reclamante não tinha subordinados na época em que era coordenadora; (xii) neste momento do depoimento, a testemunha é informada por este juízo de que a própria reclamante disse que tinha 12 analistas subordinados, sendo que manteve o seu depoimento no sentido de que não tinha; (xiii) o controle da jornada era feito por WhatsApp, Teams, davam bom dia no grupo; (xiv) havia 12 coordenadores sob a gerência de Walesca e Graice; (xv) não tinham alçada para pagamento de valores para clientes; (xvi) havia uma meta repassada pela gestão e tinham um check list para analisar sobre o tempo, qualidade no atendimento; (xvii) o contato da reclamante com os gestores das terceirizadas era de mera intermediação, mas quem dava o feedback era a gerência; (xviii) tinha que comunicar atrasos e entregar atestados; (xix) disse que deixava o Banco às 19h, às vezes às 20h; (xx) mostrada a contradição quanto ao horário inicial, disse que trabalhava das 8h às 20h, em média; (xxi) os coordenadores repassavam as diretrizes de como atender os clientes para as terceirizadas; (xxii) cuidavam do roteiro de atendimento; (xxiii) enxergando alguma irregularidade por parte do terceirizado, se reportava ao gestor imediatamente; (xxiv) não tinha alçada para pagamento das operações. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamado disse que: (i) trabalhou com a reclamante de 2019 a 2023; (ii) trabalhava das 8h às 20h, horário da operação; (iii) trabalhava em escala nos finais de semana - o que dava 1 por mês - das 8h às 20h; (iv) em escala, laborava em feriados, sendo 2 por ano - das 8h às 20h; (v) ficava de sobreaviso, mas podia fazer atividades pessoais; (vi) trabalhavam em torno de 3 horas no sobreaviso; (vii) em caso de falta ou atraso, apenas avisava o gestor (por bom senso), mas não precisava apresentar atestado; (viii) os procedimentos de finais de semana podiam ser feitos do celular; (ix) a reclamante não tinha analista que compunha em sua equipe, pelo menos no período em que trabalhou com ela; (x) a gerente da época era a Walesca; (xi) os coordenadores tinham contato direto com os gestores das terceirizadas, inclusive dava feedback aos gestores; (xii) os coordenadores repassavam as diretrizes de como atender os clientes para as terceirizadas; (xiii) cuidavam do roteiro de atendimento; (xiv) enxergando alguma irregularidade por parte do terceirizado, a reclamante pedia a retirada de algum operador da empresa terceirizada da operação ou pedia que o gestor da terceirizada desse algum determinado "feedback" para esse operador que atuou equivocadamente; (xv) não tinha alçada para pagamento das operações; (xvi) podia ir embora antes das 20h; (xvii) informada sobre sair mais cedo, disse que ficava no celular, e se acontecesse alguma coisa na operação, tinha que atender e resolver; (xviii) a reclamante não precisava ficar até às 20h no local, mas provavelmente, trabalhando sim, pois sempre tinha trabalho até a operação fechar, em que pese não ser todos os dias; (xix) a reclamante não ficava no local até as 20h todos os dias; (xx) o horário era flexível, se a reclamante entrasse mais tarde, poderia sair mais tarde; (xxi) no home office, não havia controle da jornada; (xxii) não tinha que dar bom dia/boa tarde, pelo WhatsApp pelo Teams; (xxiii) as análises com os gestores das terceirizadas como mencionado acima, não precisavam do aval da gerência; (xxiv) não se recorda de quantos coordenadores tinham. Após a instauração do incidente de litigância de má-fé, em audiência, as testemunhas retificaram seus depoimentos, no seguinte sentir- (fls. 1800 - Id 8d1d724): Quanto ao sobreaviso/ fazer atividades pessoais: ambas disseram que poderiam levar o computador para a "sogra", por exemplo, para trabalhar, e ambas disseram que tinham que acompanhar as filas, mas isso não significava ficar das 8h às 20h na frente do computador, olhavam a fila e iam fazer as suas coisas e depois voltavam ao computador. Quanto à entrega de atestados e justificativas, as testemunhas mantiveram as divergências. Quanto ao controle pelo Teams e WhatsApp, a testemunha Eliane fala que colocava "bom dia" por sua própria conta, e quando não colocada, era acionada pela gerente Walesca. Já a testemunha Eloise disse que não era obrigada dar "bom dia", mas podia ser acionada pela gestora. Quanto às diretrizes em face dos terceirizados, a testemunha Eliane disse que a decisão era colegiada, ou seja, repassava para a Walesca os problemas e tomavam a decisão juntas. Já a Eloise disse que a Walesca lhe dava autonomia. Como bem observado pelo d. julgador de origem, verifica-se que a reclamante possuía um alto grau de fidúcia e responsabilidade. A reclamante coordenava e tirava dúvida da sua equipe que era composta por 12 analistas, além de ter contato direto com os gestores das terceirizadas, com autonomia para pedir a retirada de algum operador da contratada ou dar feedback aos gestores. Latente, pois, que a reclamante exercia cargo de confiança, tendo poderes efetivos de gestão, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras pelo extrapolamento da jornada, ativação em sobreaviso e feriados. Nego provimento ao recurso da reclamante. 6) Gratificação especial. - Recurso ordinário da reclamante - 6.1) Decisão recorrida: Julgou improcedente o pedido por não haver previsão em qualquer norma, bem como qualquer referência para o cálculo da gratificação. 6.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamado confessa que havia o pagamento da gratificação especial, não deixando claro quais critérios utilizava, violando o princípio da isonomia. b) Conclusão: A reclamante prestou serviços ao Banco reclamado de 01/08/2006 a 02/04/2024 e postula o pagamento da gratificação especial devido aos empregados que tenham tempo de serviço superior a 10 anos e paga quando da rescisão contratual. Em defesa, o reclamado afirma que referida verba foi paga por mera liberalidade a poucos empregados somente em 2012, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador, levando em consideração condições contratuais diferenciadas e produtividade, não sendo devida à reclamante. Acrescenta que não há previsão de pagamento da verba ou amparo legal, nada tendo sido ajustado com a autora. Por se tratar de gratificação especial, cuja parcela não é imposta em lei, cabe ao reclamado definir quem fará jus ao pagamento. Com efeito, os documentos juntados pela reclamante demonstram sua quitação a alguns empregados, sendo certo que o reclamado confessa a inexistência de um critério objeto para seu pagamento, fundamentando sua quitação em sua mera liberalidade o que, claramente, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I, do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; RR-10854-39.2015.5.03.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2018; Ag-AIRR-106-60.2013.5.01.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020; RR - 11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017; Ag-ARR-10153-88.2015.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2020; RR-10142-87.2015.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2018; RR - 994-22.2010.5.03.0114 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; AIRR - 447-12.2015.5.03.0015 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. Dessarte, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da verba denominada "gratificação especial", cujo parâmetro de cálculo deverá ser o indicado pela reclamante, diante da ausência de informação da reclamada acerca dos critérios utilizados. Dou provimento ao recurso da reclamante. 7) Justiça gratuita. - Recurso ordinário do reclamado - 7.1) Decisão recorrida: Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer seja revogado o benefício. b) Prova produzida: Declaração de hipossuficiência (fls. 114 - Id 90b43ba). c) Conclusão: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo ao reclamado a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, § 2º e § 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º; art. 29 e art. 68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102, § 2º CF/1988 e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29 estabelece os critérios hermenêuticos: Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Assim, a declaração sob as penas da Lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei nº 5.584/70 e pelas TST/Súmulas nº 219 e 329 e STF/Súmula nº 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caputdo artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz. (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, e apresentou declaração de hipossuficiência às fls. 114 (Id 90b43ba). E, consoante previsão do § 3º, do art. 99, do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769, da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Nego provimento. 8) Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. - Recurso ordinário do reclamado - 8.1) Decisão recorrida: Estabeleceu que, havendo condenação, o que deverá prevalecer é o valor a ser extraído da liquidação da sentença e não o valor apresentado para o pedido, pois este é meramente indicativo. 8.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, quando da liquidação de sentença dos pedidos procedentes, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492, do CPC. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). c) Conclusão: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o § 1º, do art. 840, da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, uma vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Não bastasse, o reclamante informou, na inicial, que "os valores indicados são por estimativa" (fls. 97 - Id 3bf0108). Dessarte, compartilho do entendimento de que a liquidação não estará limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento. 9) Honorários advocatícios de sucumbência. - Recurso ordinário de ambas as partes - 9.1) Decisão recorrida: Fixou os honorários de sucumbência da seguinte forma: Ao advogado da parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; e, ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). 9.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal da reclamante. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença a fim de excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência. b) Fundamento recursal do reclamado. Fatos e direito: Com a reforma da r. sentença, requer seja afastada a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Caso declara a improcedência da ação ou mesmo mantida a parcial procedência, requer a majoração do valor dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. c) Conclusão: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nesses termos, mantenho a r. decisão de origem que considerou devidos os honorários de sucumbência sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso da reclamante. Em prosseguimento, mantida a condenação, permanece a responsabilidade do reclamado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Nego provimento ao recurso do reclamado. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST). Nego provimento ao recurso do reclamado. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido formulado pelo reclamado de aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante CLAUDIA TAGLIARI SANCHES para deferir o pagamento da verba denominada "gratificação especial", cujo parâmetro de cálculo deverá ser o indicado pela reclamante, diante da ausência de informação da reclamada acerca dos critérios utilizados, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas Inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Rogério Marques Silva e Dra Luzia Aparecida Machado da Rocha. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259427814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000988-27.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA TAGLIARI SANCHES

Acórdão

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000988-27.2024.5.02.0084 : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000988-27.2024.5.02.0084 : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) : CLAUDIA TAGLIARI SANCHES E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000988-27.2024.5.02.0084 - 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CLAUDIA TAGLIARI SANCHES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamado admite que realizou o pagamento apenas a alguns funcionários e por mera liberalidade, sequer apresentando quais foram os critérios utilizados para a realização do pagamento e os motivos pelos quais a autora não faz jus à referida verba, restando evidenciada a afronta ao princípio da isonomia e o tratamento discriminatório. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1793/1814 (Id 8d1d724), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1826/1827 (Id e64c787), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por CLAUDIA TAGLIARI SANCHES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., recorrem as partes. Objeto recursal da reclamante (fls. 1829/1925 - Id 4ce61e8): 1) Inexistência de cargo de confiança. Inaplicabilidade do art. 62, II, da CLT, e da Súmula nº 287, do C. TST. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho. Ausência dos registros de horário. Aplicação da Súmula nº 338, do C. TST. Período não prescrito até janeiro/2023. Sobreaviso. Labor em feriados. 2) Equiparação salarial. Base de cálculo. Reflexos em DSR. 3) Gratificação especial. 4) Honorários de sucumbência. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 1926/1980 - Id 07bcb67): 1) Limitação da condenação ao valor pleiteado na inicial. 2) Invalidade de Cláusula de CCT. Inadequação da via eleita. 3) Prescrição total. Gratificação especial. 4) Prescrição quinquenal. Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/20. 5) Cláusula 11 da CCT dos bancários. Tema 1.046 de Repercussão Geral do C. STF. Prevalência do negociado sobre o legislado. 6) Equiparação salarial. 7) Justiça gratuita. 8) Honorários de sucumbência. Comprovante de pagamento das custas processuais às fls. 1981/1982 (Id 7cf33e4). Depósito recursal através da apólice seguro garantia de nº 0306920249907751284561000 (fls. 1983/1990 - Id 6f980d6). Contrarrazões pela reclamante às fls. 2000/2064 (Id b377635) e pelo reclamado às fls. 2065/2120 (Id 03f4c61). É o relatório. CONHECIMENTO Requer o reclamado, em suas razões de recurso ordinário, "na remota hipótese de descaracterizado o cargo de confiança, com a consequente condenação no pagamento de horas extras (...), seja aplicado o Parágrafo 1º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao recorrido" (sic). A r. sentença de fls. 1793/1814 (Id 8d1d724), complementada pela decisão em embargos de declaração de fls. 1826/1827 (Id e64c787), além de não ter condenado o reclamado ao pagamento de horas extras, julgou prejudicado o pedido de invalidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários "ante a inaplicabilidade da cláusula à reclamante, além da decisão do STF sobre o tema 1046, em sede de Repercussão Geral (ARE 1121633)", pelo que, não tendo sucumbido quanto ao tema, não conheço do recurso em relação a ele. À exceção da matéria acima, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e, conjuntamente, no que couber. MÉRITO 1) Invalidade de Cláusula de CCT. Inadequação da via eleita. Competência do C. TST. - Recurso ordinário do reclamado - 1.1) Decisão recorrida: Considerou prejudicado o pedido o pedido ante a inaplicabilidade da cláusula à reclamante, além da decisão do STF sobre o tema 1046, em sede de Repercussão Geral (ARE 1121633). 1.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A ação anulatória, cuja competência originária para julgamento, no caso dos autos, em que o debate se realiza acerca de convenção coletiva de trabalho de abrangência nacional, é da 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho. b) Conclusão: O reclamado alega a inadequação da via eleita pela Reclamante no que diz respeito ao pedido de declaração de invalidade da Cláusula 11ª, da CCT. Argumenta que o procedimento próprio para a desconsideração de norma coletiva é a ação anulatória, cuja competência para julgamento recai sobre a 1ª Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. Tribunal Superior do Trabalho. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, do CPC. A partir da narrativa extraída da peça inaugural, constata-se que a questão pertinente à invalidade da Cláusula 11ª, da CCT dos Bancários, é versada apenas incidentalmente, isto é, com efeitos inter partes. Considerando, portanto, que a reclamante não postula a anulação de cláusula coletiva, mas tão somente a inaplicabilidade dessa norma sobre o seu contrato de trabalho, entendo que não prospera a tese do reclamado quanto à incompetência funcional para o exame do pleito, pelo que rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Nego provimento ao recurso do reclamado. 2) Prescrição bienal. Gratificação especial. - Recurso ordinário do reclamado - 2.1) Decisão recorrida:Rejeitou a prescrição total suscitada pelo reclamado. 2.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a reclamante juntou TRCTs datados do ano de 2012, portanto fulminado pela prescrição. Art. 7º, XXIX, da CF/88, art. 11, da CLT, e Súmula nº 294, do C.TST. b) Conclusão: A gratificação especial era quitada em uma única parcela, no momento da rescisão, como reconhecido pelo reclamado. Desse modo, a prescrição bienal inicia-se a partir da extinção contratual ocorrida em abril/2024, até porque não haveria como a reclamante postular em Juízo essa verba com o contrato de trabalho vigente. Nego provimento ao recurso do reclamado. 3) Prescrição quinquenal. Lei nº 14.010/2020. - Recurso ordinário do reclamado - 3.1) Decisão recorrida: Considerando a data do ajuizamento da ação (14/06/2024) e o término do período contratual (02/04/2024), bem como a previsão dos arts. 7º, XXIX, da CF/88, e 11 da CLT, e a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 24/01/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nesse tocante, nos moldes do art. 487, II, do CPC. 3.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que não deve ser aplicada a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. b) Conclusão: O artigo 3º, da Lei nº 14.010/2020, prevê: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Dessarte, por ser norma de caráter transitório e emergencial aplicável a todos os ramos do direito, impõe-se sua observância, não exigindo a regra da comprovação do impedimento de acesso ao Judiciário, o que decorre de presunção legal juris et de jure. Nego provimento ao recurso do reclamado. 4) Equiparação salarial. - Recurso ordinário de ambas as partes - 4.1) Decisão recorrida:Julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, a fim de que a reclamada pague à reclamante o valor correspondente a diferença do seu salário e do salário recebido pela paradigma, do período não prescrito a janeiro de 2023. Considerou devido, também, o pagamento dos reflexos em aviso prévio, saldo salarial, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e recolhimentos do FGTS e multa de 40%. 4.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal da reclamante. Fatos e direito: Alega que considerando que a remuneração da paradigma é composta por salário-base e gratificação de função, esta deve ser a base de cálculo da equiparação deferida. b) Fundamento recurso do reclamado. Fatos e direito: Alega que, da análise das fichas cadastrais, reclamante e paradigma estiveram, do início do período não prescrito a 31/01/2023, alocadas em diferentes lotações. Acresce ser ausente a identidade de funções, pois, de 14/06/2019 a 31/01/2023, a reclamante ocupou o cargo de Coordenadora Call Center I, enquanto que a paradigma ocupou o cargo de Gerente Canais de Relacionamento I. Refere, ainda, que a análise das avaliações da reclamante e da paradigma evidencia que o trabalho desempenhado pela paradigma revestia-se de maior perfeição técnica, justificando, assim, o pagamento de salário superior. Por fim, aduz que a diferença salarial entre paradigma e reclamada decorre do fato de a paradigma receber vantagens de natureza personalíssima por ela adquiridas ao longo do contrato de trabalho, as quais não podem ser computadas para fins de equiparação salarial, conforme item VI, da Súmula nº 06, do C. TST. Requer a reforma o r. julgado para retirar da condenação as diferenças salariais por equiparação, e por consequência, seus reflexos. c) Conclusão: Os requisitos ensejadores da equiparação elencados na atual redação do art. 461, da CLT, são: trabalho para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula nº 6, VIII, do C. TST, quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Pois bem. A prova oral extraída evidencia que a reclamante e a paradigma, independente da denominação dos cargos, realizavam as mesmas atividades, embora trabalhassem com produtos diferentes. Vejamos: Em depoimento, a autora confessou que: (i) Eloise de Sousa - era a sua par; (ii) a paradigma fazia as mesmas atividades que a reclamante; (iii) a reclamante trabalhava para as prestadoras de serviços do Banco; (iv) analisavam CPI´s, seguiam os parâmetros do check list; (v) cuidava da Contax; (vi) de 2019 a 2023, era coordenadora que cuidava do produtos de seguros e a Eloise cuidava da financeira. O preposto do reclamado confessou que: (i) a reclamante foi coordenadora até janeiro de 2023; (ii) era coordenadora de call center; (iii) o Banco contrata terceirizadas para fazer atendimento aos clientes e a reclamante cuidava das terceirizadas que tratavam de cartão de crédito e seguros; (iv) a reclamante cuidava da qualidade do atendimento, do tempo de atendimento; (v) Eloise de Sousa era gerente de relacionamento de clientes; (vi) a paradigma fazia as mesmas atividades que a reclamante, mas o produto era "financeiro". A testemunha convidada pela reclamante disse que: (i) trabalhou com a reclamante de junho de 2018 a janeiro de 2023; (ii) a depoente era coordenadora de atendimento; (iii) os seus produtos eram de consorcio, empréstimo, internet banking; (iv) Eloise de Sousa era coordenadora como a depoente e a reclamante; (v) a reclamante tinha contato direto com os gestores das terceirizadas que ela atuava. Já a testemunha convidada pelo reclamado afirmou que: (i) trabalhou com a reclamante de 2019 a 2023; (ii) trabalhou com a testemunha Eliane também; (iii) a depoente era gerente de canais; (v) fazia a mesma atividade que a reclamante; (vi) o produto da reclamante era de seguros e da depoente era "financeira". Não obstante, como bem observado pelo d. Juízo de origem, as Fichas Financeiras da reclamante (fls. 755/756 - ID. 2986961) e da paradigma (fls. 1545/1546 - ID. 22112b4), embora indiquem que a paradigma teve promoções anteriores por mérito, até sua promoção a Coordenadora de Crédito Financeira, em 01/11/2017, esta recebia salário inferior à reclamante. Somente com a promoção ao cargo de Coordenadora de Crédito Financeira (posteriormente alterada a nomenclatura para Gerente de Canais de Relacionamento), a paradigma passou a receber salário superior (R$ 5.810,54, ao passo que a reclamante recebia R$ 5.801,95), sendo que no período delimitado no pedido, não houve nenhuma outra promoção por mérito. Relevo, ainda, que as avaliações juntadas da reclamante e paradigma se referem ao período posterior a 2020, e não justificam a diferença salarial que ocorreu desde a promoção da paradigma ao cargo de Coordenadora, para exercer as mesmas atividades que a reclamante. Nesse contexto, nada obstante a qualificação pessoal de cada empregado, restou evidenciada a identidade de funções e a apropriação indevida da mão de obra da reclamante, sem o apropriado pagamento, confirmando os requisitos necessários a amparar a equiparação salarial, consoante contornos delineados na decisão de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. Quanto à base de cálculo, na hipótese, foi reconhecido o pagamento de gratificação de função à reclamante. E, nos termos do Súmula nº 6, VI, a, do C. TST, exclui-se da base de cálculo da equiparação salarial parcela de natureza personalíssima ou vantagens pessoais, inclusive complementação salarial decorrente de gratificação de função/comissão de cargo, devendo-se levar em consideração apenas o salário base do autor e do paradigma. Nego provimento ao recurso da reclamante. 5) Horas extras e reflexos. - Recurso ordinário da reclamante - 5.1) Decisão recorrida: A sentença reconheceu que a reclamante exercia cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, do período não prescrito a fevereiro de 2023 (Período como Coordenadora), e julgou improcedentes os pedidos de pagamentos de horas extras e sobreaviso, bem como reflexos. 5.2) Tese Decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: A reclamante alega que não exercia cargo de confiança do artigo 62, II, da CLT, pois referido dispositivo legal não se aplicada aos bancários uma vez que há regra especial que rege a categoria e que para sua aplicação deve receber o empregado remuneração especifica de pelo menos 40%, o quer não foi observado pelo reclamado. Acresce que as funções exercidas pela reclamante não são revestidas de qualquer fidúcia especial capaz de ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Defende o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, com o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras além da 8ª diária trabalhada e 40ª semanal, também com os reflexos e integrações decorrentes, considerando-se, para tanto, a jornada de trabalho indicada na petição inicial (Súmula nº 338, do C. TST). b) Conclusão: O C. TST entende, de forma pacífica, pela aplicação do artigo 62, II, da CLT, aos bancários, tendo inclusive firmado entendimento de que há presunção de sua aplicação para os gerentes gerais de agência, na forma da Súmula nº 287, do C. TST. Passo à análise da prova oral. Em seu depoimento, a reclamante confessou que (i) trabalhava para as prestadoras de serviços do Banco; (ii) analisavam CPI´s; (iii) seguiam os parâmetros do check list; (iv) cuidava da Contax; (v) trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta; (vi) finais de semana, em escala, sendo que trabalhava em um final de semana por mês; (vii) ficava à disposição das 8h às 20h, que era o horário da central; (viii) trabalhava em um central de atendimento; (ix) fazia ao máximo 4h de trabalho no final de semana; (x) bateu cartão de ponto de fevereiro de 2023 a março de 2024 apenas; (xi) antes disso, não batia ponto; (xii) depois da pandemia, tornou-se regime híbrido - 3 dias presencial e 2 de home office; (xiii) de final de semana não podia fazer atividades pessoais, porque tinha que ficar com o computador aberto; (xiv) não conseguia fazer o procedimento pelo celular; (xv) o plantão de final de semana era de casa; (xvi) não fazia a gestão dos contratos das terceirizadas; (xvii) sua gerente era Walesca Giglio; (xviii) se os terceirizados não estavam seguindo regras, levava os problemas para a sua gerente por meio de relatórios, e quem fazia a interface com os terceirizados era a sua gerente; (xix) a depoente poderia propor melhorias nos projetos de atendimentos; (xx) a depoente tirava dúvidas de analistas; (xxi) havia 12 analistas que compunham a sua equipe; (xxii) usava vale-refeição e o vale-alimentação; (xxiii) foi a reclamante quem preencheu as atividades que constam do seu LinkedIn na tentativa de permanecer no Banco. O preposto do reclamado, a seu turno, confessou que: (i) nesta época, a reclamante não batia ponto; (ii) a reclamante se reportava à gerente Walesca; (iii) a reclamante tinha uma equipe de 4/5 analistas; (iv) a reclamante fazia avaliações, dava feedbacks; (v) a reclamante cuidava das URAS dos clientes; (vi) na época de coordenação, o horário sugerido era das 9h às 18h, mas ela tinha liberdade de fazer qualquer horário; (vii) não havia escala de final de semana; (viii) a reclamante não seguia um check list dado pelo Banco sobre o atendimento; (ix) havia dois coordenadores sob a mesma gerência; (x) era a reclamante quem tratava diretamente com os gestores das terceirizadas. A testemunha ouvida a convite da reclamante disse que: (i) trabalhou com a reclamante de junho de 2018 a janeiro de 2023; (ii) a depoente era coordenadora de atendimento; (iii) os seus produtos era de consórcio, empréstimo, internet banking; (iv) a depoente trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta; (v) aos finais de semana, em escala - 1 por mês, das 8h às 20h; (vi) os feriados eram em escala também, e dava 1 feriado por semestre, das 9h às 18h; (vii) a reclamante laborava no mesmo horário; (viii) tinha contato visual com a reclamante; (ix) sabia do horário da reclamante na época do home office, por conta do Teams; (x) no final de semana tinha que ficar acompanhando a fila e transmitindo senhas, não podendo fazer atividades pessoais; (xi) a reclamante não tinha subordinados na época em que era coordenadora; (xii) neste momento do depoimento, a testemunha é informada por este juízo de que a própria reclamante disse que tinha 12 analistas subordinados, sendo que manteve o seu depoimento no sentido de que não tinha; (xiii) o controle da jornada era feito por WhatsApp, Teams, davam bom dia no grupo; (xiv) havia 12 coordenadores sob a gerência de Walesca e Graice; (xv) não tinham alçada para pagamento de valores para clientes; (xvi) havia uma meta repassada pela gestão e tinham um check list para analisar sobre o tempo, qualidade no atendimento; (xvii) o contato da reclamante com os gestores das terceirizadas era de mera intermediação, mas quem dava o feedback era a gerência; (xviii) tinha que comunicar atrasos e entregar atestados; (xix) disse que deixava o Banco às 19h, às vezes às 20h; (xx) mostrada a contradição quanto ao horário inicial, disse que trabalhava das 8h às 20h, em média; (xxi) os coordenadores repassavam as diretrizes de como atender os clientes para as terceirizadas; (xxii) cuidavam do roteiro de atendimento; (xxiii) enxergando alguma irregularidade por parte do terceirizado, se reportava ao gestor imediatamente; (xxiv) não tinha alçada para pagamento das operações. Já a testemunha ouvida a rogo do reclamado disse que: (i) trabalhou com a reclamante de 2019 a 2023; (ii) trabalhava das 8h às 20h, horário da operação; (iii) trabalhava em escala nos finais de semana - o que dava 1 por mês - das 8h às 20h; (iv) em escala, laborava em feriados, sendo 2 por ano - das 8h às 20h; (v) ficava de sobreaviso, mas podia fazer atividades pessoais; (vi) trabalhavam em torno de 3 horas no sobreaviso; (vii) em caso de falta ou atraso, apenas avisava o gestor (por bom senso), mas não precisava apresentar atestado; (viii) os procedimentos de finais de semana podiam ser feitos do celular; (ix) a reclamante não tinha analista que compunha em sua equipe, pelo menos no período em que trabalhou com ela; (x) a gerente da época era a Walesca; (xi) os coordenadores tinham contato direto com os gestores das terceirizadas, inclusive dava feedback aos gestores; (xii) os coordenadores repassavam as diretrizes de como atender os clientes para as terceirizadas; (xiii) cuidavam do roteiro de atendimento; (xiv) enxergando alguma irregularidade por parte do terceirizado, a reclamante pedia a retirada de algum operador da empresa terceirizada da operação ou pedia que o gestor da terceirizada desse algum determinado "feedback" para esse operador que atuou equivocadamente; (xv) não tinha alçada para pagamento das operações; (xvi) podia ir embora antes das 20h; (xvii) informada sobre sair mais cedo, disse que ficava no celular, e se acontecesse alguma coisa na operação, tinha que atender e resolver; (xviii) a reclamante não precisava ficar até às 20h no local, mas provavelmente, trabalhando sim, pois sempre tinha trabalho até a operação fechar, em que pese não ser todos os dias; (xix) a reclamante não ficava no local até as 20h todos os dias; (xx) o horário era flexível, se a reclamante entrasse mais tarde, poderia sair mais tarde; (xxi) no home office, não havia controle da jornada; (xxii) não tinha que dar bom dia/boa tarde, pelo WhatsApp pelo Teams; (xxiii) as análises com os gestores das terceirizadas como mencionado acima, não precisavam do aval da gerência; (xxiv) não se recorda de quantos coordenadores tinham. Após a instauração do incidente de litigância de má-fé, em audiência, as testemunhas retificaram seus depoimentos, no seguinte sentir- (fls. 1800 - Id 8d1d724): Quanto ao sobreaviso/ fazer atividades pessoais: ambas disseram que poderiam levar o computador para a "sogra", por exemplo, para trabalhar, e ambas disseram que tinham que acompanhar as filas, mas isso não significava ficar das 8h às 20h na frente do computador, olhavam a fila e iam fazer as suas coisas e depois voltavam ao computador. Quanto à entrega de atestados e justificativas, as testemunhas mantiveram as divergências. Quanto ao controle pelo Teams e WhatsApp, a testemunha Eliane fala que colocava "bom dia" por sua própria conta, e quando não colocada, era acionada pela gerente Walesca. Já a testemunha Eloise disse que não era obrigada dar "bom dia", mas podia ser acionada pela gestora. Quanto às diretrizes em face dos terceirizados, a testemunha Eliane disse que a decisão era colegiada, ou seja, repassava para a Walesca os problemas e tomavam a decisão juntas. Já a Eloise disse que a Walesca lhe dava autonomia. Como bem observado pelo d. julgador de origem, verifica-se que a reclamante possuía um alto grau de fidúcia e responsabilidade. A reclamante coordenava e tirava dúvida da sua equipe que era composta por 12 analistas, além de ter contato direto com os gestores das terceirizadas, com autonomia para pedir a retirada de algum operador da contratada ou dar feedback aos gestores. Latente, pois, que a reclamante exercia cargo de confiança, tendo poderes efetivos de gestão, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras pelo extrapolamento da jornada, ativação em sobreaviso e feriados. Nego provimento ao recurso da reclamante. 6) Gratificação especial. - Recurso ordinário da reclamante - 6.1) Decisão recorrida: Julgou improcedente o pedido por não haver previsão em qualquer norma, bem como qualquer referência para o cálculo da gratificação. 6.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que o reclamado confessa que havia o pagamento da gratificação especial, não deixando claro quais critérios utilizava, violando o princípio da isonomia. b) Conclusão: A reclamante prestou serviços ao Banco reclamado de 01/08/2006 a 02/04/2024 e postula o pagamento da gratificação especial devido aos empregados que tenham tempo de serviço superior a 10 anos e paga quando da rescisão contratual. Em defesa, o reclamado afirma que referida verba foi paga por mera liberalidade a poucos empregados somente em 2012, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador, levando em consideração condições contratuais diferenciadas e produtividade, não sendo devida à reclamante. Acrescenta que não há previsão de pagamento da verba ou amparo legal, nada tendo sido ajustado com a autora. Por se tratar de gratificação especial, cuja parcela não é imposta em lei, cabe ao reclamado definir quem fará jus ao pagamento. Com efeito, os documentos juntados pela reclamante demonstram sua quitação a alguns empregados, sendo certo que o reclamado confessa a inexistência de um critério objeto para seu pagamento, fundamentando sua quitação em sua mera liberalidade o que, claramente, ofende o princípio da isonomia. Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-I, do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 1900-86.2013.5.03.0023 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018; RR-10854-39.2015.5.03.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2018; Ag-AIRR-106-60.2013.5.01.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020; RR - 11312-69.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017; Ag-ARR-10153-88.2015.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2020; RR-10142-87.2015.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2018; RR - 994-22.2010.5.03.0114 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018; AIRR - 447-12.2015.5.03.0015 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. Dessarte, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da verba denominada "gratificação especial", cujo parâmetro de cálculo deverá ser o indicado pela reclamante, diante da ausência de informação da reclamada acerca dos critérios utilizados. Dou provimento ao recurso da reclamante. 7) Justiça gratuita. - Recurso ordinário do reclamado - 7.1) Decisão recorrida: Em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. 7.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer seja revogado o benefício. b) Prova produzida: Declaração de hipossuficiência (fls. 114 - Id 90b43ba). c) Conclusão: É cediço que na seara trabalhista impera a hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador, por isso a maioria requer os benefícios da justiça gratuita. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, leva a conclusão da incompatibilidade do pagamento das despesas processuais, quando o reclamante apresentar declaração de que não possui condições de arcar com sua quitação, cabendo ao reclamado a prova que o trabalhador possui meios para efetuar seu pagamento. Logo, o julgamento da matéria deve ter em conta a interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz das seguintes normativas: aplicação do art. 5°, XXXV, § 2º e § 3º; art. 6°; art. 7º, incisos VI e X, CF/1988; Convenção 95/OIT (arts. 1º e 10.1 - Decreto 41.721/57); Convenção Interamericana (art. 1º; art. 29 e art. 68 - Decreto 678/1992); força vinculante do julgado STF/ADI 5.766/DF (art. 102, § 2º CF/1988 e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999). O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) que assegura o direito de acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. A interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu artigo 29 estabelece os critérios hermenêuticos: Artigo 29. Normas de interpretação - Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. Assim, a declaração sob as penas da Lei é suficiente para a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, até prova em contrário. O reclamante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei nº 5.584/70 e pelas TST/Súmulas nº 219 e 329 e STF/Súmula nº 450. O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caputdo artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia. Conforme ensinamento de Dworkin: Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes tem a uma decisão dele. Eles tem o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz. (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos) Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação da reclamante ao pagamento de custas, eis que requereu a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial, e apresentou declaração de hipossuficiência às fls. 114 (Id 90b43ba). E, consoante previsão do § 3º, do art. 99, do CPC, fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769, da CLT, "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular. Nego provimento. 8) Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. - Recurso ordinário do reclamado - 8.1) Decisão recorrida: Estabeleceu que, havendo condenação, o que deverá prevalecer é o valor a ser extraído da liquidação da sentença e não o valor apresentado para o pedido, pois este é meramente indicativo. 8.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, quando da liquidação de sentença dos pedidos procedentes, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492, do CPC. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram "indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor ('valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). c) Conclusão: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o § 1º, do art. 840, da CLT, ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, uma vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Não bastasse, o reclamante informou, na inicial, que "os valores indicados são por estimativa" (fls. 97 - Id 3bf0108). Dessarte, compartilho do entendimento de que a liquidação não estará limitada aos valores dos pedidos indicados na inicial. Nego provimento. 9) Honorários advocatícios de sucumbência. - Recurso ordinário de ambas as partes - 9.1) Decisão recorrida: Fixou os honorários de sucumbência da seguinte forma: Ao advogado da parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST; e, ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). 9.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal da reclamante. Fatos e direito: Requer a reforma da r. sentença a fim de excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência. b) Fundamento recursal do reclamado. Fatos e direito: Com a reforma da r. sentença, requer seja afastada a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Caso declara a improcedência da ação ou mesmo mantida a parcial procedência, requer a majoração do valor dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. c) Conclusão: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Nesses termos, mantenho a r. decisão de origem que considerou devidos os honorários de sucumbência sobre os pedidos improcedentes para o patrono da parte reclamada, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nego provimento ao recurso da reclamante. Em prosseguimento, mantida a condenação, permanece a responsabilidade do reclamado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Nego provimento ao recurso do reclamado. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST). Nego provimento ao recurso do reclamado. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao pedido formulado pelo reclamado de aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamante CLAUDIA TAGLIARI SANCHES para deferir o pagamento da verba denominada "gratificação especial", cujo parâmetro de cálculo deverá ser o indicado pela reclamante, diante da ausência de informação da reclamada acerca dos critérios utilizados, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas Inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr. Rogério Marques Silva e Dra Luzia Aparecida Machado da Rocha. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Alisson David Parreiras e outros x Alisson David Parreiras e outros

ID: 257185509

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010952-71.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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GLEISON NUNES MOREIRA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010952-71.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção arguida, em contrarrazões, pelo autor; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id fa8a4f0), pela 1ª ré (Id e39d9e7) e pelo 2º réu (Id efb1fc9), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do 2º réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação; b) condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho, observados os critérios fixados na fundamentação; c) majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 (três mil reais) e o 2º réu responsável por R$7.000,00 (sete mil reais); e) reconhecer o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o 2º demandado ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%; multa prevista no art. 477, §8º da CLT. O 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. De ofício, majorou o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Custas majoradas para R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nesta instância. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela 1ª ré, em 01/04/2022, para exercer a função de "SERVENTE DE OBRAS", mediante remuneração inicial de R$1.212,00, tendo sido dispensado em 30/11/2022 (CTPS de Id 0302644). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR Nas contrarrazões apresentadas (Id 3c55a10 - Pág. 2), o obreiro pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré, em razão da deserção. Ocorre que tal demandada comprovou o regular preparo do recurso aviado, anexando, aos autos, a guia e comprovante de depósito recursal (Ids 3c2ef2f e 3cba4fb) e de custas processuais (Ids 6b71d6c e 9ab4324). Rejeito. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro não se conforma com a r. sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego em período anterior e posterior ao registrado na CTPS. Argumenta que houve equívoco na formulação das perguntas em audiência, pelo juízo primevo, ressaltando que seu depoimento pessoal confirma suas alegações. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos compreendidos entre 25/01/2022 e 31/03/2022 e 01/12/2022 e 05/07/2024. Ademais, pugna que seja acolhido o pleito de conversão da demissão em rescisão indireta, em razão da ausência de assinatura da CTPS e de recolhimento do FGTS. Aduz, por fim, que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. A 1ª ré afirma que a r. sentença é ultra petita, posto que o demandante não formulou pedido de verbas rescisórias em relação ao contrato vigente entre 01/04/2022 e 30/11/2022. Insurge-se o 2º réu, por seu turno, contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma que, conforme demonstram as conversas de whatsapp coligidas ao feito, não prometeu registrar o obreiro, "porque eles tinham uma parceira de trabalho para atuar em obras diversas, onde houvesse demanda, trabalhando para pessoas físicas ou jurídicas" (Id efb1fc9 - Pág. 7). Afirma que não se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação mantida com o autor. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 3 a 5) "Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que, não obstante admitido pela 1a reclamada em 25/1/2022, encontrava-se, na dinâmica contratual, também subordinado ao 2o réu, que nela atuava como espécie de "sócio de fato". Diz, mais, que sua CTPS foi anotada somente em 1º/4/2022 e que, embora dispensado em 30/11/2022, permaneceu a serviço dos reclamados até 5/7/2024, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado. Requer, mais, a retificação dos dados lançados na CTPS, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, dada a sua condição de "hipossuficiente", bem como o pagamento das diferenças de verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias, decorrentes do labor prestado de forma pessoal, onerosa, não eventual e mediante subordinação direta aos contratantes. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que: o 2º reclamado nunca atuou como seu "sócio de fato" e que o reclamante teria lhe prestado serviços apenas no período registrado em sua CTPS e que teria sido dele a iniciativa em romper o vínculo. O 2º reclamado, por seu turno, nega tenha o autor laborado na presença dos requisitos contidos nos artigos 2o e 3o da CLT e que entre ambos subsistiu relação de mera parceria, razões pelas quais indevidos os pleitos postulados. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para o autor o ônus de comprovar a condição de sócio de fato atribuída ao 2º reclamado e o labor prestado antes e depois das datas lançadas em sua CTPS. De referido encargo, todavia, não logrou desvencilhar-se, na medida em que prova alguma produziu nos autos acerca da efetiva ingerência, participação e controle exercidos pelo 2º réu sobre as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada, tampouco das apontadas "ordens" que lhe teriam sido dirigidas. Veja-se que o teor da prova documental apenas demonstra relação mantida com o 2º reclamado, seja através de conversas de aplicativo telefônico de WhatsApp, ID e1b57d1, seja por meio das transferências bancárias, ID 6eb8c88, que em nada comprova o alegado período/meses laborados fora dos limites descritos em sua CTPS digital (ID 0302644 - p. 27). Por todo o exposto, firma-se o entendimento no sentido de que o reclamante trabalhou para a 1ª ré somente de 1º/4/2022 até 30/11/2022. No período subsequente, a relação jurídica foi mantida apenas com o 2o réu, a qual, como base no teor da defesa apresentada, deverá ser analisada pelo Juízo oportunamente. Volvendo-se ao contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré, ante a falta de comprovação do pagamento dos valores devidos, condena-se a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias corolárias à rescisão imotivada, conforme por ela própria admitido no TRCT juntado (ID b316b65), a saber: aviso prévio indenizado, 9/12 de férias mais 1/3, 9/12 de 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado e um mês de salário a título da multa prevista no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT, em face da incontroversa mora na realização do acerto final. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS de todo o período laborado, garantida a integralidade dos depósitos, bem como guias CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego sob pena de arcar, em ambos os casos, com a indenização substitutiva. Relativamente ao segundo período de labor prestado (1º/12/2022 a 5/7/2024), em defesa o 2º réu admitiu a prestação de serviços, porém em modalidade diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º da CLT, chamando a si o encargo da prova de suas alegações e do qual não se desprendeu, em razão de ausência de prova do alegado trabalho realizado em regime de "parceria". Ao contrário. Os prints oriundos do aplicativo telefônico (WhatssApp) contêm mensagens aleatórias e relativas a meses diversos (dezembro/2023 e junho e julho de 2024) e em uma delas, inclusive juntada pelo 2º reclamado, o autor reporta-se à promessa de registro do contrato na CTPS, na qual nem sequer há oposição do reclamado, apenas indagação acerca do pedido ("qual seria o acordo?" ou "você sabe que por mim você não tinha saído mano" - vide ID ddc345f - p. 164 do PDF). Não se prestando, portanto, a formar o convencimento do Juízo, em observância ao princípio da distribuição do ônus da prova, declara-se a existência do vínculo empregatício formado entre autor e 2o reclamado no período entre 1º/12/2023 até 5/7/2024, data em que houve pedido de demissão. Quanto a este, pretende o reclamante seja declarada a sua nulidade em razão de sua "hipossuficiência" e consequente conversão em rescisão indireta c/c o pagamento das verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias. Nada obstante, à luz das disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos termos do seu artigo 3º, a ninguém é dado alegar o descumprimento da lei a pretexto de que não a conhece Diante disso, eventual hipossuficiência não seria motivo suficiente a afastar a validade do ato praticado pelo autor que, inclusive, mostrou-se capaz e apto a constituir advogado para efetuar o ajuizamento da presente ação, razão pela qual não haveria como acolher a tese relacionada com o "desconhecimento do direito à rescisão indireta do pacto." Por todo o exposto, condena-se o 2º reclamado a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, nela fazendo constar a admissão em 1º/12/2023, a função de servente de obras, salário mínimo mensal de R$ 1.320,00 e a saída em 5/7/2024, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Condena-se o 2º réu a pagar ao reclamante as verbas decorrentes do pedido de demissão, a saber: saldo de salário de 5 dias; 6/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3. O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o reclamante é demissionário. A fim de evitar discussão futura, indevido falar-se em desconto de aviso prévio, levando-se em conta que, só agora, foi declarada a existência do liame laborativo, de modo que não há falar em "recusa" do empregado em cumpri-lo. O 2º réu deverá efetuar os depósitos do FGTS junto à conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, bem como juntar aos autos o TRCT/SJ1 no mesmo prazo, sob pena de multa a ser oportunamente apreciada pelo Juízo." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Conforme preconizado na origem, na inicial (Id 9e87729 - Pág. 2), o autor afirmou que, embora contratado pela 1ª ré, recebia ordens e pagamentos do 2º réu, sócio de fato da primeira demandada. Asseverou que "O Reclamante manteve vínculo de emprego com os Reclamados em período anterior e posterior à assinatura em sua CTPS, não havendo qualquer alteração na dinâmica laboral nos períodos de 25.01.2022 a 31.03.2022 e 01.12.2022 a 05.07.2024" (Id 9e87729 - Pág. 5). Alegou que comunicou demissão em 05/07/2024, em razão de descumprimentos contratuais relativos à anotação da CTPS e recolhimento do FGTS e pugnou pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A 1ª ré negou que o 2º réu fosse seu sócio de fato, asseverando que não houve prestação de serviços do autor em período distinto do anotado na CTPS do obreiro. Afirmou que todas as verbas rescisórias relativas ao contrato, anotado na CTPS, foram quitadas (defesa de Id 31ac727). O 2º réu apresentou defesa (Id 5fd17e2), sustentando que não foi sócio da 1ª ré, para quem prestava serviços, quando contratado. Alegou que a relação mantida com o autor consistia em "parceria para a prestação de serviços, onde o Reclamado era contratado para realização de determinado serviço pertinente à construção civil, fosse de pessoa física ou pessoa jurídica e chamava o Reclamante para auxiliá-lo nos serviços a serem prestados" (Id 5fd17e2 - Pág. 7). Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS (Súmula 12 do C. TST) e, em face da negativa dos rés, era ônus do autor comprovar a prestação de serviços em data anterior e posterior às registradas na CTPS de Id 0302644 - Pág. 2, que indica contrato havido entre autor e 1ª ré, no período de 01/04/2022 a 30/11/2022. Desse encargo, o obreiro não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal. Aliás, em seu depoimento pessoal (ata de Id 39594c9 - Pág. 1), o autor confirmou que o contrato de trabalho com a 1ª ré vigeu até outubro de 2022, veja-se: "confirma ter sido admitido em janeiro de 2022, pelo Sr. Lucas, proprietário da 1ª reclamada, para trabalhar como ajudante geral, tendo sido dispensado em outubro de 2022; posteriormente, e até 1º/7/2024, trabalhou para o 2º reclamado, realizando serviços de hidráulica e elétrica; foi dispensado pelo 2º reclamado; estava diretamente subordinado ao 2º reclamado." (Destaques acrescidos). Em que pese a alegação do obreiro, de que foi contratado, pela 1ª ré, em janeiro de 2022, não há qualquer prova nos autos. As conversas de whatsapp de Ids e1b57d1 e ddc345f, mantidas com o 2º réu, são referentes a período posterior a dezembro de 2023, assim como os comprovantes de pagamento de Id 6eb8c88 evidenciam pagamentos do 2º réu ao autor, durante o ano de 2024. O quadro de sócios e administradores (QSA), juntado pelo próprio autor, ao Id ffa1bfb, não comprova a afirmação de que o 2º réu atuava como sócio da 1ª ré, sendo certo que, nem mesmo em seu depoimento, o autor alegou ter recebido ordens do 2º réu, enquanto laborava para a 1ª, ré. Ao contrário, em suas declarações, perante o juízo, o autor fez menção a dois períodos distintos, em que teria havido prestação de serviços para a 1ª ré e, depois, para o 2ª réu. Nesse passo, em relação à 1ª ré, correta a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego como sendo, efetivamente, aquele anotado na CTPS, de 01/04/2022 a 30/11/2022. Lado outro, a sentença merece reforma quanto à condenação da 1ª demandada ao pagamento dos haveres rescisórios relativos ao contrato de trabalho em questão. Isso porque, na causa de pedir delineada pelo autor (inicial e Id 9e87729), não se verifica alegação de não pagamento das verbas constantes no TRCT de Id b316b65, que se encontra assinado pelo obreiro. Extrai-se, dos pedidos iniciais, que a insurgência do obreiro se voltou contra os períodos anotados na CTPS (Id 9e87729 - Pág. 16). Assim, dou parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Quanto ao labor para o 2º réu, reconhecido na sentença como sendo no período de 01/12/2023 a 05/07/2024, verifica-se que, em sua defesa, esse demandado admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Em seu depoimento, o 2º réu afirmou o seguinte (ata de Id 39594c9 - Pág. 2): "trabalhou com o reclamante em regime de parceria, o que gerava para o reclamante média de remuneração mensal de R$ 1.000,00; afirma que as empresas com as quais o depoente contratava pagavam o valor do serviço e, a partir de então, o depoente remunerava o reclamante" As conversas juntadas aos autos, ao contrário do que defende o recorrente, não afastam a caracterização do vínculo de emprego. Ao contrário, vê-se, por exemplo, no Id ddc345f - Pág. 5, que o autor menciona a existência de uma promessa de assinatura da CTPS feita pelo 2º demandado e este não demonstra nenhuma insurgência quanto a isso, sendo possível inferir a veracidade da alegação. Destarte, o 2º réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego e a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes. No aspecto, a r. sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que, à míngua de provas em sentido contrário, o vínculo de emprego com o 2º réu ocorreu no período aduzido na inicial, ou seja, de 01/12/2022 a 05/07/2024. Com efeito, embora as conversas e comprovantes de pagamento anexados aos autos sejam relativos a período posterior a dezembro de 2023, em sua defesa e em seu depoimento pessoal, o 2º réu não impugnou os períodos alegados pelo obreiro, aduzindo apenas que a prestação de serviços teria se dado em "regime de parceria". Nesses moldes, fica reconhecido o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta, o autor tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no comunicado de demissão do empregado, que, somente opta por por fim ao vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Para a sua configuração, exigidos são alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Sabe-se que o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Conforme analisado, não houve registro do contrato de trabalho mantido com o 2º réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024, sendo o demandado condenado ao recolhimento dos FGTS de todo o período laboral. A omissão do 2º réu em formalizar a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. A esse respeito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Portanto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o final do contrato em 05/07/2024, conforme alegado na inicial. Por conseguinte, observados os limites do pedido inicial, é devido o aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%. Em consequência, o 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão, em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Registre-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467, da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias, fundamento pelo qual é indevida a penalidade em questão. Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme as teses fixadas de recursos repetitivos (IRR), no julgamento proferido pelo Pleno do TST, em 24/02/2024, e publicadas em 12/03/2025, das quais se destaca, in verbis: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Desta feita, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, que opera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, fica o 2º réu condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provimento nesses termos. DANOS MORAIS O autor pugna pela majoração do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que "o valor indenizatório fixado em primeiro grau não cumpre com todos os requisitos de uma indenização" (Id fa8a4f0 - Pág. 7). A 1ª ré afirma que os documentos juntados no Id 87ee662, e fotografias colacionadas na defesa evidenciam a existência de banheiros e locais destinados às refeições. O 2ª réu argumenta que "a prova documental (fotografias) produzida pelo Recorrente é assaz para afastar a tese elencada na sentença, posto que demonstra a ocorrência de locais dignos para necessidades fisiológicas e, de sobremaneira, a realização de refeições - vide id. 5d1931d e id. f61e10b." (Id efb1fc9 - Pág. 16). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 6 e 7) "Por derradeiro, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização decorrente da ausência de condições ideais de trabalho e relacionadas com a ausência de local adequado para realização de refeições e/ou da devida disponibilização de banheiros. A noção de dano, conforme lição de João de Lima Teixeira Filho, corresponde ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Os pressupostos da obrigação de reparar, a seu turno, corresponderiam a: erro na conduta do agente, em procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; ofensa a um bem jurídico, além da indispensável relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ensina, ainda, a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. Evidentemente, o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. A prova documental carreada (fotografias IDs c93e139, 87ee662 e e541571 e seguintes) demonstra que, ao contrário do que sustenta o autor, havia banheiro químico em seu local de trabalho. Em sentido diverso, o que se conclui em relação ao local destinado às refeições, cuja prova não veio aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação exordial quanto ao constrangimento e mal-estar experimentado em razão deste fato. Condenam-se, pois, os réus a arcarem com o pagamento da indenização por danos morais postulada nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002, no importe de R$ 500,00 para cada um." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL A reparação por eventuais danos causados ao empregado, por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, encontra amparo no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB. Por outro lado, quando se fala em dano moral, deve-se ter em mente que a Constituição da República proclama a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, item III). O dano moral passível de reparação na ordem civil refere-se à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, a saber: a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. O autor postulou, na exordial (Id 67c5a21 - Pág. 8), a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de local para as refeições nas obras dos réus. Asseverou o seguinte: "Os Reclamados não forneciam alimentação e nem mesmo local para refeição, desse modo, o Reclamante levava de casa sua comida. Entretanto, no horário do intervalo para refeição, não havia meios para esquentar sua refeição, bem como se alimentava exposto ao sol, sem nenhuma higiene, sem tenda, barraca, mesa e cadeira, ora comendo em pé, ora no chão, dos locais das obras." (Id 9e87729 - Pág. 12) O ônus de comprovar as irregularidades noticiadas cabia ao demandante (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). As partes anexaram aos autos fotografias dos locais de trabalho, nos Ids c93e139, 87ee662, e541571, 5d1931d, f61e10b, 19610f7, 3c5a639 e ae3248b. Nas imagens, é possível visualizar tendas nas construções, banheiros e obras em andamento. Na audiência de Id 39594c9, o autor e 2º réu nada asseveraram sobre a questão. As tendas verificadas nas imagens trazidas aos autos não atendem ao disposto na NR 24, da Portaria 3.214/78, do MTE, que trata das instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e estabelece: 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis." Conforme imagens anexadas aos autos, as frentes de trabalho não dispunham de mesas balcões ou similares e tampouco há evidência de locais destinados ao aquecimento das refeições. A violação à dignidade do obreiro, pela submissão às condições acima descritas, é patente, configurando, portanto, dano in re ipsa, passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, é certo que a sua fixação tem, como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, a intensidade do ânimo de ofender e o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Contudo, o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe. Em casos semelhantes, o Col. TST tem fixado os seguintes valores para a indenização, veja-se: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.(...)" (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS, ÁGUA POTÁVEL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E LOCAL PARA REFEIÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , em face de condições degradantes a que estava o autor submetido no seu ambiente de trabalho, tais como , ausência de disponibilização de banheiros químicos, sanitários comuns, refeitórios, água e alimentação próprias para consumo, além de que laborava em jornada superior a 44 horas semanais. No caso, há que se destacar as duas situações, as condições degradantes no ambiente de trabalho e o excesso de jornada. Mesmo considerando-se os fatores distintos, o valor da condenação supera em muito os valores arbitrados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Tem-se deferido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros. Quanto à ausência de fornecimento de água potável, disponibilização de local adequado para a realização de refeições, bem como de alimentação adequada, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à jornada superior a 44 horas , arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, o valor da indenização deverá ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e provido.(...)" (ARR-563-05.2014.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018). Nesses termos, considerando os parâmetros mencionados, o valor requerido na inicial (R$10.000,00) se revela razoável. Tendo em vista tratar-se de contratos de trabalho distintos, em observância aos períodos laborados para cada réu (de 01/12/2022 a 05/07/2024, em favor do 2º réu, e de 01/04/2022 a 30/11/2022, em favor da 1º demandada), deverá a 1ª ré arcar com o valor de R$3.000,00 e o 2º réu será responsável por R$7.000,00. Nego provimento aos recursos dos réus e dou parcial provimento ao recurso do obreiro, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 e o 2º réu responsável por R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, bem como a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos. O 2ª réu, confiante no provimento do seu recurso, postula a inversão do ônus da sucumbência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência dos reclamados, arcarão eles com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, data máxima venia do entendimento da origem, o percentual de 15% do valor que resultar de liquidação de sentença observa mais satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando O 2º réu condenado ao pagamento da verba nesse percentual. Desse modo, dou provimento ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de 2 anos, nos moldes do §4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, conforme determinado pelo Col. STF, no julgamento da ADI 5766. De ofício, em atenção ao princípio da equidade, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso do 2º réu e dou provimento parcial ao do laborista, para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. De ofício, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O autor não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que "as Recorridas não acarrearam (sic) aos autos o controle de jornada do Autor, não alegaram e tampouco comprovaram possuírem menos de 20 empregados, bem como não impugnaram a jornada declinada na inicial, requer sejam as Recorridas consideradas confessas, fixando-se a jornada declinada na exordial" (Id fa8a4f0 - Pág. 6). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 6) "Sob este enfoque, o reclamante não comprovou que os réus possuíam mais de 20 empregados, de modo a estarem obrigados a juntar os cartões de ponto, na forma do artigo 74 e seus parágrafos da CLT. Demais disso, não comprovou que não gozava do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, ônus que lhe incumbia, falar não havendo, portanto, em horas extras e reflexos a quitar." FUNDAMENTOS DE REFORMA Na inicial (Id 9e87729 - Págs. 11 e 12), o autor afirmou que não usufruía 1h intervalar, realizando pausa de apenas 30 minutos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Os cartões de ponto do obreiro não foram anexados aos autos. Em suas defesas, os réus nada alegaram a respeito do número de empregados em seus quadros. O 2º réu, inclusive admitiu que "o intervalo de 30 (trinta) minutos utilizado para almoço era feito para que o Reclamante pudesse cumprir carga horária menor" (Id 5fd17e2 - Pág. 11), mas não juntou CCT que autorizasse a mencionada redução da pausa intervalar (art. 611-A, III, da CLT). A prova oral não elucidou a questão, de sorte que a controvérsia se resolve a partir da distribuição do ônus da prova, que pertence aos réus, por possuírem maior aptidão para provar os obstáculos à juntada dos cartões de ponto, a exemplo, do número de empregados inferior ao limite estabelecido no art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, além de os réus não alegarem que possuíam menos de 20 empregados, não anexaram aos autos qualquer comprovante acerca da quantidade de empregados, o que poderia ser feito por meio dos registros do e-social, por exemplo. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). (destaques acrescidos). Assim, prevalecem as assertivas iniciais de que o obreiro não usufruía a pausa intervalar, de forma integral, no curso dos contratos de trabalho. São, pois, devidos 30 minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento ao recurso para condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho. Na apuração, deverá ser considerada a frequência integral, o divisor 220, e os afastamentos legais, desde que comprovados. Provimento nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o obreiro contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao 2º demandado. Argumenta que "a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto" (Id fa8a4f0 - Pág. 10). Assevera que o réu não comprovou situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Os reclamados não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, ID 4f9cea9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Da mesma forma, ante a afirmação do 2º reclamado, pessoa natural, quanto à hipossuficiência financeira, ID 6da67f6, deferem-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, em observância, ainda, da decisão proferida em IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". Tratando-se de pessoa física, o fato de o réu ser empregador em nada interfere na análise do pedido. O 2º réu juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 6da67f6). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia ao autor, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O obreiro pugna que seja afastada a limitação da condenação imposta na origem. Aduz que os valores atribuídos aos pedidos iniciais constituem mera estimativa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 3) "Quanto à observância dos limites da lide no momento da prolação da sentença, deve ser aclarado que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado." FUNDAMENTOS DE REFORMA Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Destaques acrescidos. Dou provimento para determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LOPES MIRANDA

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Alisson David Parreiras e outros x Alisson David Parreiras e outros

ID: 257185528

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010952-71.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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GLEISON NUNES MOREIRA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010952-71.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção arguida, em contrarrazões, pelo autor; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id fa8a4f0), pela 1ª ré (Id e39d9e7) e pelo 2º réu (Id efb1fc9), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do 2º réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação; b) condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho, observados os critérios fixados na fundamentação; c) majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 (três mil reais) e o 2º réu responsável por R$7.000,00 (sete mil reais); e) reconhecer o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o 2º demandado ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%; multa prevista no art. 477, §8º da CLT. O 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. De ofício, majorou o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Custas majoradas para R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nesta instância. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela 1ª ré, em 01/04/2022, para exercer a função de "SERVENTE DE OBRAS", mediante remuneração inicial de R$1.212,00, tendo sido dispensado em 30/11/2022 (CTPS de Id 0302644). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR Nas contrarrazões apresentadas (Id 3c55a10 - Pág. 2), o obreiro pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré, em razão da deserção. Ocorre que tal demandada comprovou o regular preparo do recurso aviado, anexando, aos autos, a guia e comprovante de depósito recursal (Ids 3c2ef2f e 3cba4fb) e de custas processuais (Ids 6b71d6c e 9ab4324). Rejeito. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro não se conforma com a r. sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego em período anterior e posterior ao registrado na CTPS. Argumenta que houve equívoco na formulação das perguntas em audiência, pelo juízo primevo, ressaltando que seu depoimento pessoal confirma suas alegações. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos compreendidos entre 25/01/2022 e 31/03/2022 e 01/12/2022 e 05/07/2024. Ademais, pugna que seja acolhido o pleito de conversão da demissão em rescisão indireta, em razão da ausência de assinatura da CTPS e de recolhimento do FGTS. Aduz, por fim, que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. A 1ª ré afirma que a r. sentença é ultra petita, posto que o demandante não formulou pedido de verbas rescisórias em relação ao contrato vigente entre 01/04/2022 e 30/11/2022. Insurge-se o 2º réu, por seu turno, contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma que, conforme demonstram as conversas de whatsapp coligidas ao feito, não prometeu registrar o obreiro, "porque eles tinham uma parceira de trabalho para atuar em obras diversas, onde houvesse demanda, trabalhando para pessoas físicas ou jurídicas" (Id efb1fc9 - Pág. 7). Afirma que não se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação mantida com o autor. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 3 a 5) "Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que, não obstante admitido pela 1a reclamada em 25/1/2022, encontrava-se, na dinâmica contratual, também subordinado ao 2o réu, que nela atuava como espécie de "sócio de fato". Diz, mais, que sua CTPS foi anotada somente em 1º/4/2022 e que, embora dispensado em 30/11/2022, permaneceu a serviço dos reclamados até 5/7/2024, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado. Requer, mais, a retificação dos dados lançados na CTPS, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, dada a sua condição de "hipossuficiente", bem como o pagamento das diferenças de verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias, decorrentes do labor prestado de forma pessoal, onerosa, não eventual e mediante subordinação direta aos contratantes. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que: o 2º reclamado nunca atuou como seu "sócio de fato" e que o reclamante teria lhe prestado serviços apenas no período registrado em sua CTPS e que teria sido dele a iniciativa em romper o vínculo. O 2º reclamado, por seu turno, nega tenha o autor laborado na presença dos requisitos contidos nos artigos 2o e 3o da CLT e que entre ambos subsistiu relação de mera parceria, razões pelas quais indevidos os pleitos postulados. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para o autor o ônus de comprovar a condição de sócio de fato atribuída ao 2º reclamado e o labor prestado antes e depois das datas lançadas em sua CTPS. De referido encargo, todavia, não logrou desvencilhar-se, na medida em que prova alguma produziu nos autos acerca da efetiva ingerência, participação e controle exercidos pelo 2º réu sobre as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada, tampouco das apontadas "ordens" que lhe teriam sido dirigidas. Veja-se que o teor da prova documental apenas demonstra relação mantida com o 2º reclamado, seja através de conversas de aplicativo telefônico de WhatsApp, ID e1b57d1, seja por meio das transferências bancárias, ID 6eb8c88, que em nada comprova o alegado período/meses laborados fora dos limites descritos em sua CTPS digital (ID 0302644 - p. 27). Por todo o exposto, firma-se o entendimento no sentido de que o reclamante trabalhou para a 1ª ré somente de 1º/4/2022 até 30/11/2022. No período subsequente, a relação jurídica foi mantida apenas com o 2o réu, a qual, como base no teor da defesa apresentada, deverá ser analisada pelo Juízo oportunamente. Volvendo-se ao contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré, ante a falta de comprovação do pagamento dos valores devidos, condena-se a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias corolárias à rescisão imotivada, conforme por ela própria admitido no TRCT juntado (ID b316b65), a saber: aviso prévio indenizado, 9/12 de férias mais 1/3, 9/12 de 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado e um mês de salário a título da multa prevista no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT, em face da incontroversa mora na realização do acerto final. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS de todo o período laborado, garantida a integralidade dos depósitos, bem como guias CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego sob pena de arcar, em ambos os casos, com a indenização substitutiva. Relativamente ao segundo período de labor prestado (1º/12/2022 a 5/7/2024), em defesa o 2º réu admitiu a prestação de serviços, porém em modalidade diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º da CLT, chamando a si o encargo da prova de suas alegações e do qual não se desprendeu, em razão de ausência de prova do alegado trabalho realizado em regime de "parceria". Ao contrário. Os prints oriundos do aplicativo telefônico (WhatssApp) contêm mensagens aleatórias e relativas a meses diversos (dezembro/2023 e junho e julho de 2024) e em uma delas, inclusive juntada pelo 2º reclamado, o autor reporta-se à promessa de registro do contrato na CTPS, na qual nem sequer há oposição do reclamado, apenas indagação acerca do pedido ("qual seria o acordo?" ou "você sabe que por mim você não tinha saído mano" - vide ID ddc345f - p. 164 do PDF). Não se prestando, portanto, a formar o convencimento do Juízo, em observância ao princípio da distribuição do ônus da prova, declara-se a existência do vínculo empregatício formado entre autor e 2o reclamado no período entre 1º/12/2023 até 5/7/2024, data em que houve pedido de demissão. Quanto a este, pretende o reclamante seja declarada a sua nulidade em razão de sua "hipossuficiência" e consequente conversão em rescisão indireta c/c o pagamento das verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias. Nada obstante, à luz das disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos termos do seu artigo 3º, a ninguém é dado alegar o descumprimento da lei a pretexto de que não a conhece Diante disso, eventual hipossuficiência não seria motivo suficiente a afastar a validade do ato praticado pelo autor que, inclusive, mostrou-se capaz e apto a constituir advogado para efetuar o ajuizamento da presente ação, razão pela qual não haveria como acolher a tese relacionada com o "desconhecimento do direito à rescisão indireta do pacto." Por todo o exposto, condena-se o 2º reclamado a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, nela fazendo constar a admissão em 1º/12/2023, a função de servente de obras, salário mínimo mensal de R$ 1.320,00 e a saída em 5/7/2024, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Condena-se o 2º réu a pagar ao reclamante as verbas decorrentes do pedido de demissão, a saber: saldo de salário de 5 dias; 6/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3. O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o reclamante é demissionário. A fim de evitar discussão futura, indevido falar-se em desconto de aviso prévio, levando-se em conta que, só agora, foi declarada a existência do liame laborativo, de modo que não há falar em "recusa" do empregado em cumpri-lo. O 2º réu deverá efetuar os depósitos do FGTS junto à conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, bem como juntar aos autos o TRCT/SJ1 no mesmo prazo, sob pena de multa a ser oportunamente apreciada pelo Juízo." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Conforme preconizado na origem, na inicial (Id 9e87729 - Pág. 2), o autor afirmou que, embora contratado pela 1ª ré, recebia ordens e pagamentos do 2º réu, sócio de fato da primeira demandada. Asseverou que "O Reclamante manteve vínculo de emprego com os Reclamados em período anterior e posterior à assinatura em sua CTPS, não havendo qualquer alteração na dinâmica laboral nos períodos de 25.01.2022 a 31.03.2022 e 01.12.2022 a 05.07.2024" (Id 9e87729 - Pág. 5). Alegou que comunicou demissão em 05/07/2024, em razão de descumprimentos contratuais relativos à anotação da CTPS e recolhimento do FGTS e pugnou pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A 1ª ré negou que o 2º réu fosse seu sócio de fato, asseverando que não houve prestação de serviços do autor em período distinto do anotado na CTPS do obreiro. Afirmou que todas as verbas rescisórias relativas ao contrato, anotado na CTPS, foram quitadas (defesa de Id 31ac727). O 2º réu apresentou defesa (Id 5fd17e2), sustentando que não foi sócio da 1ª ré, para quem prestava serviços, quando contratado. Alegou que a relação mantida com o autor consistia em "parceria para a prestação de serviços, onde o Reclamado era contratado para realização de determinado serviço pertinente à construção civil, fosse de pessoa física ou pessoa jurídica e chamava o Reclamante para auxiliá-lo nos serviços a serem prestados" (Id 5fd17e2 - Pág. 7). Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS (Súmula 12 do C. TST) e, em face da negativa dos rés, era ônus do autor comprovar a prestação de serviços em data anterior e posterior às registradas na CTPS de Id 0302644 - Pág. 2, que indica contrato havido entre autor e 1ª ré, no período de 01/04/2022 a 30/11/2022. Desse encargo, o obreiro não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal. Aliás, em seu depoimento pessoal (ata de Id 39594c9 - Pág. 1), o autor confirmou que o contrato de trabalho com a 1ª ré vigeu até outubro de 2022, veja-se: "confirma ter sido admitido em janeiro de 2022, pelo Sr. Lucas, proprietário da 1ª reclamada, para trabalhar como ajudante geral, tendo sido dispensado em outubro de 2022; posteriormente, e até 1º/7/2024, trabalhou para o 2º reclamado, realizando serviços de hidráulica e elétrica; foi dispensado pelo 2º reclamado; estava diretamente subordinado ao 2º reclamado." (Destaques acrescidos). Em que pese a alegação do obreiro, de que foi contratado, pela 1ª ré, em janeiro de 2022, não há qualquer prova nos autos. As conversas de whatsapp de Ids e1b57d1 e ddc345f, mantidas com o 2º réu, são referentes a período posterior a dezembro de 2023, assim como os comprovantes de pagamento de Id 6eb8c88 evidenciam pagamentos do 2º réu ao autor, durante o ano de 2024. O quadro de sócios e administradores (QSA), juntado pelo próprio autor, ao Id ffa1bfb, não comprova a afirmação de que o 2º réu atuava como sócio da 1ª ré, sendo certo que, nem mesmo em seu depoimento, o autor alegou ter recebido ordens do 2º réu, enquanto laborava para a 1ª, ré. Ao contrário, em suas declarações, perante o juízo, o autor fez menção a dois períodos distintos, em que teria havido prestação de serviços para a 1ª ré e, depois, para o 2ª réu. Nesse passo, em relação à 1ª ré, correta a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego como sendo, efetivamente, aquele anotado na CTPS, de 01/04/2022 a 30/11/2022. Lado outro, a sentença merece reforma quanto à condenação da 1ª demandada ao pagamento dos haveres rescisórios relativos ao contrato de trabalho em questão. Isso porque, na causa de pedir delineada pelo autor (inicial e Id 9e87729), não se verifica alegação de não pagamento das verbas constantes no TRCT de Id b316b65, que se encontra assinado pelo obreiro. Extrai-se, dos pedidos iniciais, que a insurgência do obreiro se voltou contra os períodos anotados na CTPS (Id 9e87729 - Pág. 16). Assim, dou parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Quanto ao labor para o 2º réu, reconhecido na sentença como sendo no período de 01/12/2023 a 05/07/2024, verifica-se que, em sua defesa, esse demandado admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Em seu depoimento, o 2º réu afirmou o seguinte (ata de Id 39594c9 - Pág. 2): "trabalhou com o reclamante em regime de parceria, o que gerava para o reclamante média de remuneração mensal de R$ 1.000,00; afirma que as empresas com as quais o depoente contratava pagavam o valor do serviço e, a partir de então, o depoente remunerava o reclamante" As conversas juntadas aos autos, ao contrário do que defende o recorrente, não afastam a caracterização do vínculo de emprego. Ao contrário, vê-se, por exemplo, no Id ddc345f - Pág. 5, que o autor menciona a existência de uma promessa de assinatura da CTPS feita pelo 2º demandado e este não demonstra nenhuma insurgência quanto a isso, sendo possível inferir a veracidade da alegação. Destarte, o 2º réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego e a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes. No aspecto, a r. sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que, à míngua de provas em sentido contrário, o vínculo de emprego com o 2º réu ocorreu no período aduzido na inicial, ou seja, de 01/12/2022 a 05/07/2024. Com efeito, embora as conversas e comprovantes de pagamento anexados aos autos sejam relativos a período posterior a dezembro de 2023, em sua defesa e em seu depoimento pessoal, o 2º réu não impugnou os períodos alegados pelo obreiro, aduzindo apenas que a prestação de serviços teria se dado em "regime de parceria". Nesses moldes, fica reconhecido o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta, o autor tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no comunicado de demissão do empregado, que, somente opta por por fim ao vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Para a sua configuração, exigidos são alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Sabe-se que o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Conforme analisado, não houve registro do contrato de trabalho mantido com o 2º réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024, sendo o demandado condenado ao recolhimento dos FGTS de todo o período laboral. A omissão do 2º réu em formalizar a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. A esse respeito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Portanto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o final do contrato em 05/07/2024, conforme alegado na inicial. Por conseguinte, observados os limites do pedido inicial, é devido o aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%. Em consequência, o 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão, em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Registre-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467, da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias, fundamento pelo qual é indevida a penalidade em questão. Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme as teses fixadas de recursos repetitivos (IRR), no julgamento proferido pelo Pleno do TST, em 24/02/2024, e publicadas em 12/03/2025, das quais se destaca, in verbis: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Desta feita, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, que opera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, fica o 2º réu condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provimento nesses termos. DANOS MORAIS O autor pugna pela majoração do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que "o valor indenizatório fixado em primeiro grau não cumpre com todos os requisitos de uma indenização" (Id fa8a4f0 - Pág. 7). A 1ª ré afirma que os documentos juntados no Id 87ee662, e fotografias colacionadas na defesa evidenciam a existência de banheiros e locais destinados às refeições. O 2ª réu argumenta que "a prova documental (fotografias) produzida pelo Recorrente é assaz para afastar a tese elencada na sentença, posto que demonstra a ocorrência de locais dignos para necessidades fisiológicas e, de sobremaneira, a realização de refeições - vide id. 5d1931d e id. f61e10b." (Id efb1fc9 - Pág. 16). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 6 e 7) "Por derradeiro, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização decorrente da ausência de condições ideais de trabalho e relacionadas com a ausência de local adequado para realização de refeições e/ou da devida disponibilização de banheiros. A noção de dano, conforme lição de João de Lima Teixeira Filho, corresponde ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Os pressupostos da obrigação de reparar, a seu turno, corresponderiam a: erro na conduta do agente, em procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; ofensa a um bem jurídico, além da indispensável relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ensina, ainda, a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. Evidentemente, o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. A prova documental carreada (fotografias IDs c93e139, 87ee662 e e541571 e seguintes) demonstra que, ao contrário do que sustenta o autor, havia banheiro químico em seu local de trabalho. Em sentido diverso, o que se conclui em relação ao local destinado às refeições, cuja prova não veio aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação exordial quanto ao constrangimento e mal-estar experimentado em razão deste fato. Condenam-se, pois, os réus a arcarem com o pagamento da indenização por danos morais postulada nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002, no importe de R$ 500,00 para cada um." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL A reparação por eventuais danos causados ao empregado, por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, encontra amparo no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB. Por outro lado, quando se fala em dano moral, deve-se ter em mente que a Constituição da República proclama a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, item III). O dano moral passível de reparação na ordem civil refere-se à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, a saber: a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. O autor postulou, na exordial (Id 67c5a21 - Pág. 8), a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de local para as refeições nas obras dos réus. Asseverou o seguinte: "Os Reclamados não forneciam alimentação e nem mesmo local para refeição, desse modo, o Reclamante levava de casa sua comida. Entretanto, no horário do intervalo para refeição, não havia meios para esquentar sua refeição, bem como se alimentava exposto ao sol, sem nenhuma higiene, sem tenda, barraca, mesa e cadeira, ora comendo em pé, ora no chão, dos locais das obras." (Id 9e87729 - Pág. 12) O ônus de comprovar as irregularidades noticiadas cabia ao demandante (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). As partes anexaram aos autos fotografias dos locais de trabalho, nos Ids c93e139, 87ee662, e541571, 5d1931d, f61e10b, 19610f7, 3c5a639 e ae3248b. Nas imagens, é possível visualizar tendas nas construções, banheiros e obras em andamento. Na audiência de Id 39594c9, o autor e 2º réu nada asseveraram sobre a questão. As tendas verificadas nas imagens trazidas aos autos não atendem ao disposto na NR 24, da Portaria 3.214/78, do MTE, que trata das instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e estabelece: 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis." Conforme imagens anexadas aos autos, as frentes de trabalho não dispunham de mesas balcões ou similares e tampouco há evidência de locais destinados ao aquecimento das refeições. A violação à dignidade do obreiro, pela submissão às condições acima descritas, é patente, configurando, portanto, dano in re ipsa, passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, é certo que a sua fixação tem, como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, a intensidade do ânimo de ofender e o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Contudo, o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe. Em casos semelhantes, o Col. TST tem fixado os seguintes valores para a indenização, veja-se: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.(...)" (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS, ÁGUA POTÁVEL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E LOCAL PARA REFEIÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , em face de condições degradantes a que estava o autor submetido no seu ambiente de trabalho, tais como , ausência de disponibilização de banheiros químicos, sanitários comuns, refeitórios, água e alimentação próprias para consumo, além de que laborava em jornada superior a 44 horas semanais. No caso, há que se destacar as duas situações, as condições degradantes no ambiente de trabalho e o excesso de jornada. Mesmo considerando-se os fatores distintos, o valor da condenação supera em muito os valores arbitrados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Tem-se deferido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros. Quanto à ausência de fornecimento de água potável, disponibilização de local adequado para a realização de refeições, bem como de alimentação adequada, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à jornada superior a 44 horas , arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, o valor da indenização deverá ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e provido.(...)" (ARR-563-05.2014.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018). Nesses termos, considerando os parâmetros mencionados, o valor requerido na inicial (R$10.000,00) se revela razoável. Tendo em vista tratar-se de contratos de trabalho distintos, em observância aos períodos laborados para cada réu (de 01/12/2022 a 05/07/2024, em favor do 2º réu, e de 01/04/2022 a 30/11/2022, em favor da 1º demandada), deverá a 1ª ré arcar com o valor de R$3.000,00 e o 2º réu será responsável por R$7.000,00. Nego provimento aos recursos dos réus e dou parcial provimento ao recurso do obreiro, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 e o 2º réu responsável por R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, bem como a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos. O 2ª réu, confiante no provimento do seu recurso, postula a inversão do ônus da sucumbência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência dos reclamados, arcarão eles com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, data máxima venia do entendimento da origem, o percentual de 15% do valor que resultar de liquidação de sentença observa mais satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando O 2º réu condenado ao pagamento da verba nesse percentual. Desse modo, dou provimento ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de 2 anos, nos moldes do §4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, conforme determinado pelo Col. STF, no julgamento da ADI 5766. De ofício, em atenção ao princípio da equidade, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso do 2º réu e dou provimento parcial ao do laborista, para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. De ofício, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O autor não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que "as Recorridas não acarrearam (sic) aos autos o controle de jornada do Autor, não alegaram e tampouco comprovaram possuírem menos de 20 empregados, bem como não impugnaram a jornada declinada na inicial, requer sejam as Recorridas consideradas confessas, fixando-se a jornada declinada na exordial" (Id fa8a4f0 - Pág. 6). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 6) "Sob este enfoque, o reclamante não comprovou que os réus possuíam mais de 20 empregados, de modo a estarem obrigados a juntar os cartões de ponto, na forma do artigo 74 e seus parágrafos da CLT. Demais disso, não comprovou que não gozava do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, ônus que lhe incumbia, falar não havendo, portanto, em horas extras e reflexos a quitar." FUNDAMENTOS DE REFORMA Na inicial (Id 9e87729 - Págs. 11 e 12), o autor afirmou que não usufruía 1h intervalar, realizando pausa de apenas 30 minutos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Os cartões de ponto do obreiro não foram anexados aos autos. Em suas defesas, os réus nada alegaram a respeito do número de empregados em seus quadros. O 2º réu, inclusive admitiu que "o intervalo de 30 (trinta) minutos utilizado para almoço era feito para que o Reclamante pudesse cumprir carga horária menor" (Id 5fd17e2 - Pág. 11), mas não juntou CCT que autorizasse a mencionada redução da pausa intervalar (art. 611-A, III, da CLT). A prova oral não elucidou a questão, de sorte que a controvérsia se resolve a partir da distribuição do ônus da prova, que pertence aos réus, por possuírem maior aptidão para provar os obstáculos à juntada dos cartões de ponto, a exemplo, do número de empregados inferior ao limite estabelecido no art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, além de os réus não alegarem que possuíam menos de 20 empregados, não anexaram aos autos qualquer comprovante acerca da quantidade de empregados, o que poderia ser feito por meio dos registros do e-social, por exemplo. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). (destaques acrescidos). Assim, prevalecem as assertivas iniciais de que o obreiro não usufruía a pausa intervalar, de forma integral, no curso dos contratos de trabalho. São, pois, devidos 30 minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento ao recurso para condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho. Na apuração, deverá ser considerada a frequência integral, o divisor 220, e os afastamentos legais, desde que comprovados. Provimento nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o obreiro contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao 2º demandado. Argumenta que "a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto" (Id fa8a4f0 - Pág. 10). Assevera que o réu não comprovou situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Os reclamados não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, ID 4f9cea9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Da mesma forma, ante a afirmação do 2º reclamado, pessoa natural, quanto à hipossuficiência financeira, ID 6da67f6, deferem-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, em observância, ainda, da decisão proferida em IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". Tratando-se de pessoa física, o fato de o réu ser empregador em nada interfere na análise do pedido. O 2º réu juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 6da67f6). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia ao autor, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O obreiro pugna que seja afastada a limitação da condenação imposta na origem. Aduz que os valores atribuídos aos pedidos iniciais constituem mera estimativa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 3) "Quanto à observância dos limites da lide no momento da prolação da sentença, deve ser aclarado que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado." FUNDAMENTOS DE REFORMA Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Destaques acrescidos. Dou provimento para determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

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Alisson David Parreiras e outros x Alisson David Parreiras e outros

ID: 257185545

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010952-71.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Polo Passivo:

ALISSON DAVID PARREIRAS NBL MODULARES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA REGINALDO LOPES MIRANDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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DANILO GUILHERME DA SILVA

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GLEISON NUNES MOREIRA

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010952-71.2024.5.03.0007 : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) : REGINALDO LOPES MIRANDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010952-71.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção arguida, em contrarrazões, pelo autor; conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor (Id fa8a4f0), pela 1ª ré (Id e39d9e7) e pelo 2º réu (Id efb1fc9), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo do 2º réu; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT; sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do autor para: a) determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação; b) condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho, observados os critérios fixados na fundamentação; c) majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença; d) majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 (três mil reais) e o 2º réu responsável por R$7.000,00 (sete mil reais); e) reconhecer o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024 e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o 2º demandado ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%; multa prevista no art. 477, §8º da CLT. O 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. De ofício, majorou o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Custas majoradas para R$500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, nesta instância. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado pela 1ª ré, em 01/04/2022, para exercer a função de "SERVENTE DE OBRAS", mediante remuneração inicial de R$1.212,00, tendo sido dispensado em 30/11/2022 (CTPS de Id 0302644). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ERIÇADA EM CONTRARRAZÕES, PELO AUTOR Nas contrarrazões apresentadas (Id 3c55a10 - Pág. 2), o obreiro pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pela 1ª ré, em razão da deserção. Ocorre que tal demandada comprovou o regular preparo do recurso aviado, anexando, aos autos, a guia e comprovante de depósito recursal (Ids 3c2ef2f e 3cba4fb) e de custas processuais (Ids 6b71d6c e 9ab4324). Rejeito. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O obreiro não se conforma com a r. sentença, que não reconheceu o vínculo de emprego em período anterior e posterior ao registrado na CTPS. Argumenta que houve equívoco na formulação das perguntas em audiência, pelo juízo primevo, ressaltando que seu depoimento pessoal confirma suas alegações. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício nos períodos compreendidos entre 25/01/2022 e 31/03/2022 e 01/12/2022 e 05/07/2024. Ademais, pugna que seja acolhido o pleito de conversão da demissão em rescisão indireta, em razão da ausência de assinatura da CTPS e de recolhimento do FGTS. Aduz, por fim, que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 467, da CLT. A 1ª ré afirma que a r. sentença é ultra petita, posto que o demandante não formulou pedido de verbas rescisórias em relação ao contrato vigente entre 01/04/2022 e 30/11/2022. Insurge-se o 2º réu, por seu turno, contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor. Afirma que, conforme demonstram as conversas de whatsapp coligidas ao feito, não prometeu registrar o obreiro, "porque eles tinham uma parceira de trabalho para atuar em obras diversas, onde houvesse demanda, trabalhando para pessoas físicas ou jurídicas" (Id efb1fc9 - Pág. 7). Afirma que não se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação mantida com o autor. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 3 a 5) "Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que, não obstante admitido pela 1a reclamada em 25/1/2022, encontrava-se, na dinâmica contratual, também subordinado ao 2o réu, que nela atuava como espécie de "sócio de fato". Diz, mais, que sua CTPS foi anotada somente em 1º/4/2022 e que, embora dispensado em 30/11/2022, permaneceu a serviço dos reclamados até 5/7/2024, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo empregatício por todo o período laborado. Requer, mais, a retificação dos dados lançados na CTPS, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, dada a sua condição de "hipossuficiente", bem como o pagamento das diferenças de verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias, decorrentes do labor prestado de forma pessoal, onerosa, não eventual e mediante subordinação direta aos contratantes. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que: o 2º reclamado nunca atuou como seu "sócio de fato" e que o reclamante teria lhe prestado serviços apenas no período registrado em sua CTPS e que teria sido dele a iniciativa em romper o vínculo. O 2º reclamado, por seu turno, nega tenha o autor laborado na presença dos requisitos contidos nos artigos 2o e 3o da CLT e que entre ambos subsistiu relação de mera parceria, razões pelas quais indevidos os pleitos postulados. Diante da peremptória negativa patronal, transferiu-se para o autor o ônus de comprovar a condição de sócio de fato atribuída ao 2º reclamado e o labor prestado antes e depois das datas lançadas em sua CTPS. De referido encargo, todavia, não logrou desvencilhar-se, na medida em que prova alguma produziu nos autos acerca da efetiva ingerência, participação e controle exercidos pelo 2º réu sobre as atividades desenvolvidas pela 1ª reclamada, tampouco das apontadas "ordens" que lhe teriam sido dirigidas. Veja-se que o teor da prova documental apenas demonstra relação mantida com o 2º reclamado, seja através de conversas de aplicativo telefônico de WhatsApp, ID e1b57d1, seja por meio das transferências bancárias, ID 6eb8c88, que em nada comprova o alegado período/meses laborados fora dos limites descritos em sua CTPS digital (ID 0302644 - p. 27). Por todo o exposto, firma-se o entendimento no sentido de que o reclamante trabalhou para a 1ª ré somente de 1º/4/2022 até 30/11/2022. No período subsequente, a relação jurídica foi mantida apenas com o 2o réu, a qual, como base no teor da defesa apresentada, deverá ser analisada pelo Juízo oportunamente. Volvendo-se ao contrato de trabalho celebrado com a 1ª ré, ante a falta de comprovação do pagamento dos valores devidos, condena-se a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as verbas rescisórias corolárias à rescisão imotivada, conforme por ela própria admitido no TRCT juntado (ID b316b65), a saber: aviso prévio indenizado, 9/12 de férias mais 1/3, 9/12 de 13º salário, multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado e um mês de salário a título da multa prevista no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT, em face da incontroversa mora na realização do acerto final. A 1ª reclamada deverá proceder à entrega das guias destinadas ao levantamento do FGTS de todo o período laborado, garantida a integralidade dos depósitos, bem como guias CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego sob pena de arcar, em ambos os casos, com a indenização substitutiva. Relativamente ao segundo período de labor prestado (1º/12/2022 a 5/7/2024), em defesa o 2º réu admitiu a prestação de serviços, porém em modalidade diversa daquela prevista nos artigos 2º e 3º da CLT, chamando a si o encargo da prova de suas alegações e do qual não se desprendeu, em razão de ausência de prova do alegado trabalho realizado em regime de "parceria". Ao contrário. Os prints oriundos do aplicativo telefônico (WhatssApp) contêm mensagens aleatórias e relativas a meses diversos (dezembro/2023 e junho e julho de 2024) e em uma delas, inclusive juntada pelo 2º reclamado, o autor reporta-se à promessa de registro do contrato na CTPS, na qual nem sequer há oposição do reclamado, apenas indagação acerca do pedido ("qual seria o acordo?" ou "você sabe que por mim você não tinha saído mano" - vide ID ddc345f - p. 164 do PDF). Não se prestando, portanto, a formar o convencimento do Juízo, em observância ao princípio da distribuição do ônus da prova, declara-se a existência do vínculo empregatício formado entre autor e 2o reclamado no período entre 1º/12/2023 até 5/7/2024, data em que houve pedido de demissão. Quanto a este, pretende o reclamante seja declarada a sua nulidade em razão de sua "hipossuficiência" e consequente conversão em rescisão indireta c/c o pagamento das verbas salariais, rescisórias e entrega das guias corolárias. Nada obstante, à luz das disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos termos do seu artigo 3º, a ninguém é dado alegar o descumprimento da lei a pretexto de que não a conhece Diante disso, eventual hipossuficiência não seria motivo suficiente a afastar a validade do ato praticado pelo autor que, inclusive, mostrou-se capaz e apto a constituir advogado para efetuar o ajuizamento da presente ação, razão pela qual não haveria como acolher a tese relacionada com o "desconhecimento do direito à rescisão indireta do pacto." Por todo o exposto, condena-se o 2º reclamado a proceder ao registro do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, nela fazendo constar a admissão em 1º/12/2023, a função de servente de obras, salário mínimo mensal de R$ 1.320,00 e a saída em 5/7/2024, no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Condena-se o 2º réu a pagar ao reclamante as verbas decorrentes do pedido de demissão, a saber: saldo de salário de 5 dias; 6/12 de 13º salário; 7/12 de férias + 1/3. O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Indeferem-se os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o reclamante é demissionário. A fim de evitar discussão futura, indevido falar-se em desconto de aviso prévio, levando-se em conta que, só agora, foi declarada a existência do liame laborativo, de modo que não há falar em "recusa" do empregado em cumpri-lo. O 2º réu deverá efetuar os depósitos do FGTS junto à conta vinculada do reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, bem como juntar aos autos o TRCT/SJ1 no mesmo prazo, sob pena de multa a ser oportunamente apreciada pelo Juízo." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Conforme preconizado na origem, na inicial (Id 9e87729 - Pág. 2), o autor afirmou que, embora contratado pela 1ª ré, recebia ordens e pagamentos do 2º réu, sócio de fato da primeira demandada. Asseverou que "O Reclamante manteve vínculo de emprego com os Reclamados em período anterior e posterior à assinatura em sua CTPS, não havendo qualquer alteração na dinâmica laboral nos períodos de 25.01.2022 a 31.03.2022 e 01.12.2022 a 05.07.2024" (Id 9e87729 - Pág. 5). Alegou que comunicou demissão em 05/07/2024, em razão de descumprimentos contratuais relativos à anotação da CTPS e recolhimento do FGTS e pugnou pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A 1ª ré negou que o 2º réu fosse seu sócio de fato, asseverando que não houve prestação de serviços do autor em período distinto do anotado na CTPS do obreiro. Afirmou que todas as verbas rescisórias relativas ao contrato, anotado na CTPS, foram quitadas (defesa de Id 31ac727). O 2º réu apresentou defesa (Id 5fd17e2), sustentando que não foi sócio da 1ª ré, para quem prestava serviços, quando contratado. Alegou que a relação mantida com o autor consistia em "parceria para a prestação de serviços, onde o Reclamado era contratado para realização de determinado serviço pertinente à construção civil, fosse de pessoa física ou pessoa jurídica e chamava o Reclamante para auxiliá-lo nos serviços a serem prestados" (Id 5fd17e2 - Pág. 7). Em razão da presunção iuris tantum de veracidade das anotações realizadas na CTPS (Súmula 12 do C. TST) e, em face da negativa dos rés, era ônus do autor comprovar a prestação de serviços em data anterior e posterior às registradas na CTPS de Id 0302644 - Pág. 2, que indica contrato havido entre autor e 1ª ré, no período de 01/04/2022 a 30/11/2022. Desse encargo, o obreiro não se desincumbiu, visto que não produziu prova testemunhal. Aliás, em seu depoimento pessoal (ata de Id 39594c9 - Pág. 1), o autor confirmou que o contrato de trabalho com a 1ª ré vigeu até outubro de 2022, veja-se: "confirma ter sido admitido em janeiro de 2022, pelo Sr. Lucas, proprietário da 1ª reclamada, para trabalhar como ajudante geral, tendo sido dispensado em outubro de 2022; posteriormente, e até 1º/7/2024, trabalhou para o 2º reclamado, realizando serviços de hidráulica e elétrica; foi dispensado pelo 2º reclamado; estava diretamente subordinado ao 2º reclamado." (Destaques acrescidos). Em que pese a alegação do obreiro, de que foi contratado, pela 1ª ré, em janeiro de 2022, não há qualquer prova nos autos. As conversas de whatsapp de Ids e1b57d1 e ddc345f, mantidas com o 2º réu, são referentes a período posterior a dezembro de 2023, assim como os comprovantes de pagamento de Id 6eb8c88 evidenciam pagamentos do 2º réu ao autor, durante o ano de 2024. O quadro de sócios e administradores (QSA), juntado pelo próprio autor, ao Id ffa1bfb, não comprova a afirmação de que o 2º réu atuava como sócio da 1ª ré, sendo certo que, nem mesmo em seu depoimento, o autor alegou ter recebido ordens do 2º réu, enquanto laborava para a 1ª, ré. Ao contrário, em suas declarações, perante o juízo, o autor fez menção a dois períodos distintos, em que teria havido prestação de serviços para a 1ª ré e, depois, para o 2ª réu. Nesse passo, em relação à 1ª ré, correta a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego como sendo, efetivamente, aquele anotado na CTPS, de 01/04/2022 a 30/11/2022. Lado outro, a sentença merece reforma quanto à condenação da 1ª demandada ao pagamento dos haveres rescisórios relativos ao contrato de trabalho em questão. Isso porque, na causa de pedir delineada pelo autor (inicial e Id 9e87729), não se verifica alegação de não pagamento das verbas constantes no TRCT de Id b316b65, que se encontra assinado pelo obreiro. Extrai-se, dos pedidos iniciais, que a insurgência do obreiro se voltou contra os períodos anotados na CTPS (Id 9e87729 - Pág. 16). Assim, dou parcial provimento ao apelo da 1ª ré para excluir a sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Quanto ao labor para o 2º réu, reconhecido na sentença como sendo no período de 01/12/2023 a 05/07/2024, verifica-se que, em sua defesa, esse demandado admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus da prova (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Em seu depoimento, o 2º réu afirmou o seguinte (ata de Id 39594c9 - Pág. 2): "trabalhou com o reclamante em regime de parceria, o que gerava para o reclamante média de remuneração mensal de R$ 1.000,00; afirma que as empresas com as quais o depoente contratava pagavam o valor do serviço e, a partir de então, o depoente remunerava o reclamante" As conversas juntadas aos autos, ao contrário do que defende o recorrente, não afastam a caracterização do vínculo de emprego. Ao contrário, vê-se, por exemplo, no Id ddc345f - Pág. 5, que o autor menciona a existência de uma promessa de assinatura da CTPS feita pelo 2º demandado e este não demonstra nenhuma insurgência quanto a isso, sendo possível inferir a veracidade da alegação. Destarte, o 2º réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego e a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes. No aspecto, a r. sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que, à míngua de provas em sentido contrário, o vínculo de emprego com o 2º réu ocorreu no período aduzido na inicial, ou seja, de 01/12/2022 a 05/07/2024. Com efeito, embora as conversas e comprovantes de pagamento anexados aos autos sejam relativos a período posterior a dezembro de 2023, em sua defesa e em seu depoimento pessoal, o 2º réu não impugnou os períodos alegados pelo obreiro, aduzindo apenas que a prestação de serviços teria se dado em "regime de parceria". Nesses moldes, fica reconhecido o vínculo empregatício com o 2ª réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024. Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento da rescisão indireta, o autor tem razão. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de requerer a extinção do pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita a contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. Vale dizer que, comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, presume-se a existência do vício de consentimento no comunicado de demissão do empregado, que, somente opta por por fim ao vinculo de emprego em razão do inconformismo com as faltas patronais. Para a sua configuração, exigidos são alguns requisitos, tais como a gravidade da falta do empregador, a atualidade ou contemporaneidade, de modo a não se configurar o perdão tácito (sopesando a dependência econômica do obreiro que pode influenciar diretamente no rompimento do vínculo) e o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato por fato patronal. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo se tornar insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. Sabe-se que o ato patronal passível de desencadear a ruptura indireta do contrato deve se revestir de gravidade bastante, tal qual se exige para a caracterização da justa causa imputada ao trabalhador. Conforme analisado, não houve registro do contrato de trabalho mantido com o 2º réu, no período de 01/12/2022 a 05/07/2024, sendo o demandado condenado ao recolhimento dos FGTS de todo o período laboral. A omissão do 2º réu em formalizar a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários e fundiários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. A esse respeito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Portanto, impõe-se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o final do contrato em 05/07/2024, conforme alegado na inicial. Por conseguinte, observados os limites do pedido inicial, é devido o aviso prévio indenizado (33 dias); 7/12 de décimo terceiro proporcional de 2024, considerando a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário de 2023; 1/12 de décimo terceiro proporcional de 2022; férias acrescidas do terço constitucional de 2022/2023; 7/12 de férias proporcionais de 2023/2024 acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o vínculo e indenização de 40%. Em consequência, o 2ª réu deverá retificar a CTPS do autor para constar a admissão, em 01/12/2022 e, como data de saída, 07/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST, bem como deverá entregar o TRCT, com o código RI2, e as guias do CD/SD para a habilitação do seguro desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS existente na conta vinculada, sob pena de indenização substitutiva em caso de o obreiro não ter acesso aos benefícios por culpa do réu, devendo as obrigações de fazer serem cumpridas nos prazos já estabelecidos na origem. O recolhimento do FGTS deverá ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme entendimento sedimentado pelo Col. TST, no julgamento do processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Registre-se que o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho não autoriza o deferimento da multa prevista no art. 467, da CLT, em face da controvérsia quanto ao cabimento das parcelas rescisórias, fundamento pelo qual é indevida a penalidade em questão. Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, conforme as teses fixadas de recursos repetitivos (IRR), no julgamento proferido pelo Pleno do TST, em 24/02/2024, e publicadas em 12/03/2025, das quais se destaca, in verbis: Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 Desta feita, declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, que opera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, fica o 2º réu condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Provimento nesses termos. DANOS MORAIS O autor pugna pela majoração do valor fixado à indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que "o valor indenizatório fixado em primeiro grau não cumpre com todos os requisitos de uma indenização" (Id fa8a4f0 - Pág. 7). A 1ª ré afirma que os documentos juntados no Id 87ee662, e fotografias colacionadas na defesa evidenciam a existência de banheiros e locais destinados às refeições. O 2ª réu argumenta que "a prova documental (fotografias) produzida pelo Recorrente é assaz para afastar a tese elencada na sentença, posto que demonstra a ocorrência de locais dignos para necessidades fisiológicas e, de sobremaneira, a realização de refeições - vide id. 5d1931d e id. f61e10b." (Id efb1fc9 - Pág. 16). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Págs. 6 e 7) "Por derradeiro, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização decorrente da ausência de condições ideais de trabalho e relacionadas com a ausência de local adequado para realização de refeições e/ou da devida disponibilização de banheiros. A noção de dano, conforme lição de João de Lima Teixeira Filho, corresponde ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Os pressupostos da obrigação de reparar, a seu turno, corresponderiam a: erro na conduta do agente, em procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo; ofensa a um bem jurídico, além da indispensável relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ensina, ainda, a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. Evidentemente, o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. A prova documental carreada (fotografias IDs c93e139, 87ee662 e e541571 e seguintes) demonstra que, ao contrário do que sustenta o autor, havia banheiro químico em seu local de trabalho. Em sentido diverso, o que se conclui em relação ao local destinado às refeições, cuja prova não veio aos autos, presumindo-se verdadeira a alegação exordial quanto ao constrangimento e mal-estar experimentado em razão deste fato. Condenam-se, pois, os réus a arcarem com o pagamento da indenização por danos morais postulada nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002, no importe de R$ 500,00 para cada um." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL A reparação por eventuais danos causados ao empregado, por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, encontra amparo no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR/88 e nos arts. 186 e 927 do CCB. Por outro lado, quando se fala em dano moral, deve-se ter em mente que a Constituição da República proclama a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, item III). O dano moral passível de reparação na ordem civil refere-se à violação dos direitos afetos à personalidade, a bens integrantes da interioridade da pessoa, a saber: a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, dentre outros. O autor postulou, na exordial (Id 67c5a21 - Pág. 8), a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude da ausência de local para as refeições nas obras dos réus. Asseverou o seguinte: "Os Reclamados não forneciam alimentação e nem mesmo local para refeição, desse modo, o Reclamante levava de casa sua comida. Entretanto, no horário do intervalo para refeição, não havia meios para esquentar sua refeição, bem como se alimentava exposto ao sol, sem nenhuma higiene, sem tenda, barraca, mesa e cadeira, ora comendo em pé, ora no chão, dos locais das obras." (Id 9e87729 - Pág. 12) O ônus de comprovar as irregularidades noticiadas cabia ao demandante (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). As partes anexaram aos autos fotografias dos locais de trabalho, nos Ids c93e139, 87ee662, e541571, 5d1931d, f61e10b, 19610f7, 3c5a639 e ae3248b. Nas imagens, é possível visualizar tendas nas construções, banheiros e obras em andamento. Na audiência de Id 39594c9, o autor e 2º réu nada asseveraram sobre a questão. As tendas verificadas nas imagens trazidas aos autos não atendem ao disposto na NR 24, da Portaria 3.214/78, do MTE, que trata das instalações sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, e estabelece: 24.5.2 Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados ou adaptados a este fim; b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos. 24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: a) meios para conservação e aquecimento das refeições; b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e c) água potável. 24.5.3 Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1, devem: a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho; b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável; c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável; d) possuir espaços para circulação; e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente; f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4; g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos; h) ter água potável disponível; i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene; j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis." Conforme imagens anexadas aos autos, as frentes de trabalho não dispunham de mesas balcões ou similares e tampouco há evidência de locais destinados ao aquecimento das refeições. A violação à dignidade do obreiro, pela submissão às condições acima descritas, é patente, configurando, portanto, dano in re ipsa, passível de indenização. Quanto ao valor da indenização, é certo que a sua fixação tem, como pressupostos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa das partes envolvidas, a gravidade e a extensão do dano, a intensidade do ânimo de ofender e o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição do ofensor para que ele não reincida na sua conduta antijurídica. Contudo, o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não deve ser causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe. Em casos semelhantes, o Col. TST tem fixado os seguintes valores para a indenização, veja-se: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Conforme salientado na decisão agravada, ainda que não se possa exigir o oferecimento de instalações ideais para os trabalhadores que se ativam externamente, há de ser garantido o mínimo básico de condições adequadas de trabalho, com disponibilização aos empregados de pontos em que possam suprir suas necessidades de alimentação e satisfação das necessidades fisiológicas. Ausentes tais condições mínimas, aplica-se a norma constitucional reparadora (art. 5º, V e X, da CF). Registra-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar que a submissão de trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana atrai a incidência da proteção normativa fixada pela NR nº 24 MTE, no sentido de assegurar condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis. No caso em exame, consta, no acórdão regional, ser " incontroverso que o Reclamante trabalhava externamente como eletricista de construção pesada " e se valia de sanitários existentes em estabelecimentos localizados na região em que prestava labor, o que não configura hipótese de dano extrapatrimoninal. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, não é razoável exigir que o empregado utilize banheiros de estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), permanecendo à mercê da segurança, higiene e disponibilidade de terceiros estranhos ao contrato de trabalho. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Deve o Julgador lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Considerando a conduta da Reclamada, bem como a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido do Obreiro e o caráter pedagógico da medida, foi arbitrada a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.(...)" (Ag-RRAg-1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS, ÁGUA POTÁVEL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E LOCAL PARA REFEIÇÃO. JORNADA SUPERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) , em face de condições degradantes a que estava o autor submetido no seu ambiente de trabalho, tais como , ausência de disponibilização de banheiros químicos, sanitários comuns, refeitórios, água e alimentação próprias para consumo, além de que laborava em jornada superior a 44 horas semanais. No caso, há que se destacar as duas situações, as condições degradantes no ambiente de trabalho e o excesso de jornada. Mesmo considerando-se os fatores distintos, o valor da condenação supera em muito os valores arbitrados por esta Corte Superior em casos semelhantes. Tem-se deferido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à ausência de banheiros. Quanto à ausência de fornecimento de água potável, disponibilização de local adequado para a realização de refeições, bem como de alimentação adequada, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à jornada superior a 44 horas , arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo, o valor da indenização deverá ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal e provido.(...)" (ARR-563-05.2014.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018). Nesses termos, considerando os parâmetros mencionados, o valor requerido na inicial (R$10.000,00) se revela razoável. Tendo em vista tratar-se de contratos de trabalho distintos, em observância aos períodos laborados para cada réu (de 01/12/2022 a 05/07/2024, em favor do 2º réu, e de 01/04/2022 a 30/11/2022, em favor da 1º demandada), deverá a 1ª ré arcar com o valor de R$3.000,00 e o 2º réu será responsável por R$7.000,00. Nego provimento aos recursos dos réus e dou parcial provimento ao recurso do obreiro, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, sendo a 1ª ré responsável por R$3.000,00 e o 2º réu responsável por R$7.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, bem como a exclusão da sua condenação ao pagamento da verba honorária, em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos. O 2ª réu, confiante no provimento do seu recurso, postula a inversão do ônus da sucumbência. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores dos reclamados, no importe de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência dos reclamados, arcarão eles com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT." FUNDAMENTOS DE REFORMA PARCIAL Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus da sucumbência. Lado outro, data máxima venia do entendimento da origem, o percentual de 15% do valor que resultar de liquidação de sentença observa mais satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, ficando O 2º réu condenado ao pagamento da verba nesse percentual. Desse modo, dou provimento ao apelo do autor para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, o beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de 2 anos, nos moldes do §4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, conforme determinado pelo Col. STF, no julgamento da ADI 5766. De ofício, em atenção ao princípio da equidade, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. Nego provimento ao recurso do 2º réu e dou provimento parcial ao do laborista, para majorar os honorários devidos aos seus patronos para 15% do valor que resultar da liquidação de sentença. De ofício, majoro o valor dos honorários devidos pelo obreiro para 15% dos pedidos totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR INTERVALO INTRAJORNADA O autor não se conforma com a r. sentença, no aspecto. Aduz que "as Recorridas não acarrearam (sic) aos autos o controle de jornada do Autor, não alegaram e tampouco comprovaram possuírem menos de 20 empregados, bem como não impugnaram a jornada declinada na inicial, requer sejam as Recorridas consideradas confessas, fixando-se a jornada declinada na exordial" (Id fa8a4f0 - Pág. 6). FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 6) "Sob este enfoque, o reclamante não comprovou que os réus possuíam mais de 20 empregados, de modo a estarem obrigados a juntar os cartões de ponto, na forma do artigo 74 e seus parágrafos da CLT. Demais disso, não comprovou que não gozava do intervalo destinado ao repouso e à alimentação, ônus que lhe incumbia, falar não havendo, portanto, em horas extras e reflexos a quitar." FUNDAMENTOS DE REFORMA Na inicial (Id 9e87729 - Págs. 11 e 12), o autor afirmou que não usufruía 1h intervalar, realizando pausa de apenas 30 minutos. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o empregador que possui mais de 20 empregados está obrigado a manter o registro da jornada de trabalho e apresentá-los em juízo sob pena de lhe ser aplicada a pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeira a jornada indicada na inicial e invertendo-se o ônus da prova quanto aos horários efetivamente trabalhados que passa a ser do empregador (Súmula 338 do TST). Os cartões de ponto do obreiro não foram anexados aos autos. Em suas defesas, os réus nada alegaram a respeito do número de empregados em seus quadros. O 2º réu, inclusive admitiu que "o intervalo de 30 (trinta) minutos utilizado para almoço era feito para que o Reclamante pudesse cumprir carga horária menor" (Id 5fd17e2 - Pág. 11), mas não juntou CCT que autorizasse a mencionada redução da pausa intervalar (art. 611-A, III, da CLT). A prova oral não elucidou a questão, de sorte que a controvérsia se resolve a partir da distribuição do ônus da prova, que pertence aos réus, por possuírem maior aptidão para provar os obstáculos à juntada dos cartões de ponto, a exemplo, do número de empregados inferior ao limite estabelecido no art. 74, §2º, da CLT. Com efeito, além de os réus não alegarem que possuíam menos de 20 empregados, não anexaram aos autos qualquer comprovante acerca da quantidade de empregados, o que poderia ser feito por meio dos registros do e-social, por exemplo. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33, ITEM I, DO TST. No caso, a Corte regional entendeu ser aplicável o entendimento contido no item I da Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que possuía menos de dez empregados e, assim, não estaria obrigada a manter registro manual, mecânico ou eletrônico de jornada, na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Em razão do princípio da aptidão da prova bem como por se tratar de fato impeditivo de direito (artigo 373, II, do CPC/15), compete a empregadora a juntada dos controles de jornada ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, tal como a existência de menos de dez empregados na forma do § 2º do artigo 74 da CLT. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-281-53.2015.5.05.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/08/2023). (destaques acrescidos). Assim, prevalecem as assertivas iniciais de que o obreiro não usufruía a pausa intervalar, de forma integral, no curso dos contratos de trabalho. São, pois, devidos 30 minutos extras, com acréscimo de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Dou provimento ao recurso para condenar os réus a pagarem 30 minutos extras decorrentes do intervalo intrajornada, não usufruído, sem reflexos, por todos os períodos dos contratos de trabalho. Na apuração, deverá ser considerada a frequência integral, o divisor 220, e os afastamentos legais, desde que comprovados. Provimento nesses termos. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o obreiro contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao 2º demandado. Argumenta que "a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto" (Id fa8a4f0 - Pág. 10). Assevera que o réu não comprovou situação de hipossuficiência financeira. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 7) "Os reclamados não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, ID 4f9cea9, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Da mesma forma, ante a afirmação do 2º reclamado, pessoa natural, quanto à hipossuficiência financeira, ID 6da67f6, deferem-se-lhe os benefícios da justiça gratuita, em observância, ainda, da decisão proferida em IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084." FUNDAMENTOS ACRESCIDOS O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". Tratando-se de pessoa física, o fato de o réu ser empregador em nada interfere na análise do pedido. O 2º réu juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 6da67f6). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia ao autor, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O obreiro pugna que seja afastada a limitação da condenação imposta na origem. Aduz que os valores atribuídos aos pedidos iniciais constituem mera estimativa. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id a19a5bb - Pág. 3) "Quanto à observância dos limites da lide no momento da prolação da sentença, deve ser aclarado que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide, sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado." FUNDAMENTOS DE REFORMA Os valores apontados na petição inicial para os pedidos formulados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico pretendido. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela empresa. Aplica-se o entendimento exposto na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante, a fim de afastar a condenação imposta na origem quanto aos valores indicados na petição inicial. Com efeito, este Relator esclareceu que não se pode interpretar a previsão legal contida no artigo 840, § 1º, da CLT de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre a parte reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ela apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir da parte reclamante a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial, afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). (...)" (RRAg-0000057-06.2021.5.05.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Destaques acrescidos. Dou provimento para determinar que os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DAVID PARREIRAS

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