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Júlio César França x Banco Votorantim S/A

ID: 293437580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR FRANçA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

ELIANA PAULA CARETI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000787-56.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Júlio César França - Banco Votorantim S/A - Vistos. A parte autora, devidamente intimada da audiência, não… Processo 1000787-56.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Júlio César França - Banco Votorantim S/A - Vistos. A parte autora, devidamente intimada da audiência, não compareceu ao ato (vide fl. 143). Neste cenário, é caso de extinção do processo sem resolução de mérito, destacando-se que não se admite o comparecimento por meio de procurador (Enunciado n.º 20 do Fonaje). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, I, e art. 19, § 2.º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do art. 51, § 2.º, da mesma legislação, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, intimando-se a parte autora para efetuar o recolhimento, após o transito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa. Homologo a desistência do(a) requerido(a) quanto ao prazo recursal. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ELIANA PAULA CARETI (OAB 469930/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1000787-96.2025.8.26.0111

ID: 315648139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000787-96.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA

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Processo 1000787-96.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio o requerente, Dirceu Silva de Moraes, portador da Cédula de Identid… Processo 1000787-96.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio o requerente, Dirceu Silva de Moraes, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 26.201.538-9/SSP-SP e inscrito no CPF/MF nº 171.684.878-41 como curadora provisória de Nelson Álvaro Rosa de Moraes, Cédula de Identidade R.G. nº 20.102.777-X/SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 742.698.368-49 (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, ressalvando atos para, em nome da curatelada, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar em geral, os atos que não sejam de mera administração. 2- Cite-se a interditanda com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, do CPC). 3 - Caso verificada pelo Oficial de Justiça a incapacidade da requerida para receber citações, determino, sem necessidade de nova conclusão, a nomeação de Curador Especial para a requerida, nos termos do art. 72, I, CPC, o qual deverá ser citado para todos os termos e atos da presente ação, servindo a presente como ofício à OAB para indicação de advogado para exercer o referido cargo, que ficará intimado a manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a indicação. 4- A necessidade da realização da entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil será analisada após a vinda aos autos do laudo pericial. 5- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 6- Oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis (S.R.I.) desta Comarca, solicitando certidão de propriedade em nome da interdita. 7- Nos termos do item 114 do Capítulo XVII das Normas do Serviço Extrajudicial da CGJ/SP, o pedido deve acompanhar indicação do: a) data do registro civil;) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) nome do requerente da interdição e causa desta;f) limites da curatela, quando for parcial a interdição; g) lugar onde está internado o interdito. 8- Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Os quesitos do Juízo seguem abaixo. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA (OAB 162957/SP)

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Sibelle Goncalves Teixeira x Elotec Vestibulinho Ltda

ID: 278466693

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000787-29.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIBELLE GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ELOTEC VESTIBULINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000787-29.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: SIBELLE GONCALVES TEIXEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000787-29.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: SIBELLE GONCALVES TEIXEIRA RECLAMADO: ELOTEC VESTIBULINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9284a5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025 CAROLINA BRANDAO PIVA DESPACHO Designe-se audiência UNA-RS por videoconferência para o dia 26/06/2025, às 09h50min. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT e as testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, também da CLT. As partes e advogados deverão estar munidos de documento de identificação com foto e exibido quando solicitado. O documento deve ser apto a ser exibido perante a câmera, não sendo possível o compartilhamento de telas. Assim, em se tratando de documento digital, deverá ser exibido em dispositivo diverso daquele que o participante utiliza para a videoconferência. Tudo sob pena de indeferimento da participação da videoconferência daquele que não se identificou adequadamente. Não serão ouvidas as partes ou testemunhas que estejam dentro de veículos, mesmo que não estejam em movimento, em vias públicas, em restaurantes, hospitais ou em locais perigosos. Adverte-se que não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Deverá a parte ingressar à sala de audiências com áudio e vídeo habilitado e estar e se manter em ambiente silencioso, sob pena de ser retirado da sala de audiências. Caso ocorra atraso no início da audiência, as partes deverão permanecer na sala de audiência virtual e aguardar as orientações do Juízo. A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, a instalação do aplicativo. Seguem os dados para acesso à sala de videoconferência no dia da audiência: Link para entrar na reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83604927608?pwd=SVcXl5pxdjP80IT6eov2IIGQkA3S9S.1 ID da reunião: 836 0492 7608 Senha de acesso: 225089 Ressalte-se que, no caso de conciliação, as partes poderão peticionar os termos do acordo com a anuência expressa do(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Manifeste-se, ainda, a reclamada quanto a escolha pelo JUÍZO 100% DIGITAL, ressalvadas as intimações dos patronos através do DJE, valendo o silêncio como concordância tácita. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIBELLE GONCALVES TEIXEIRA

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Kevin Ferreira De Almeida x Liftcar Servicos Automotivos S/S Ltda

ID: 277353747

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000787-72.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LIFTCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000787-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: KEVIN FERREIRA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000787-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: KEVIN FERREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: LIFTCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99579c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Mantenho a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 16/07/2025 às 12:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN FERREIRA DE ALMEIDA

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Vanessa De Oliveira Souza x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 322075733

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000787-55.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000787-55.2025.5.02.0066 AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: SOC BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000787-55.2025.5.02.0066 AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9515ac3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... Sem impugnação da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id 84e0402), e fixo o principal bruto em R$ 6.996,56, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 14/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.570,54, vigente em 01/05/2025. Custas pela reclamada, no valor de R$ 217,52, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 956,71, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 848,53, e a contribuição do empregador em R$ 352,56, vigente em 01/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id *). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O (A) reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença de fls. 231/238. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA

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Vanessa De Oliveira Souza x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 322075768

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000787-55.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000787-55.2025.5.02.0066 AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: SOC BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000787-55.2025.5.02.0066 AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9515ac3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc... Sem impugnação da reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, (id 84e0402), e fixo o principal bruto em R$ 6.996,56, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 14/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.570,54, vigente em 01/05/2025. Custas pela reclamada, no valor de R$ 217,52, vigente em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 956,71, vigente em 01/05/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 848,53, e a contribuição do empregador em R$ 352,56, vigente em 01/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. O (A) exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id *). Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. O (A) reclamante é beneficiária da justiça da gratuita, deferido na sentença de fls. 231/238. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Aline Oliveira Da Costa e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 319971521

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000787-53.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DA COSTA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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FABIO RIVELLI

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000787-53.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000787-53.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34cdee6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 07 de julho de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado. Diante do trânsito em julgado, deverá a Reclamada fornecer o PPP à parte autora, no prazo de 8 dias, na forma do que determina o §4º do art. 58 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias, conforme sentença #id:a29e2f1. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Aline Oliveira Da Costa e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 319971522

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000787-53.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA DA COSTA CLOVIS MATOSO TAVEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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FABIO RIVELLI

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000787-53.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000787-53.2021.5.02.0015 RECLAMANTE: ALINE OLIVEIRA DA COSTA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34cdee6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 07 de julho de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado. Diante do trânsito em julgado, deverá a Reclamada fornecer o PPP à parte autora, no prazo de 8 dias, na forma do que determina o §4º do art. 58 da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias, conforme sentença #id:a29e2f1. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE OLIVEIRA DA COSTA

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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Cesar Luiz Monteiro Junior e outros

ID: 323669335

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000787-70.2020.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO FOGLI

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THAIS BUENO BATTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000787-70.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000787-70.2020.5.02.0441 RECLAMANTE: WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f4531 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 10/07/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO Vistos. Pretende o exequente seja a execução direcionada ao SÓCIO da empresa executada. Pugna pela desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com a prévia citação do sócios passou a ser obrigatória. Entretanto, examinando-se os presentes autos, constata-se que se trata a empresa executada de empresa com único titular. Assim, considerando que a empresa individual é construção jurídica, com a qual permite-se à pessoa natural praticar a atividade econômica com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique em distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma, o empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre o patrimônio de ambos. Nesse contexto, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR, CPF: 396.260.528-21, deverá responder solidariamente pela execução em curso nos presentes autos. Intime-se o referido coexecutado, por via postal, no endereço que consta na Receita Federal/Sniper, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, para o pagamento da dívida trabalhista, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Se negativo ou no silêncio, reputo intimado. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Em sendo localizados bens, utiliza-se na execução, primeiramente, os da empresa, depois os dos sócios atuais e posteriormente os bens dos sócios retirantes (art. 10-A da CLT). Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GRUSIECKI DE LIMA JUNIOR

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Processo nº 1000787-76.2025.8.26.0150

ID: 261170560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000787-76.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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ADV: Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP) Processo 1000787-76.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. Z. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiç… ADV: Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB 278517/SP) Processo 1000787-76.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. M. Z. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Diante da ausência de elementos acerca da capacidade do alimentante e presumindo-se a necessidade do alimentado diante de sua menoridade, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidas todas as verbas trabalhistas, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS, Férias indenizadas, Aviso prévio e suas respectivas multas, com dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, vale-transporte, vale-refeição e cesta básica ou 1/3 do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À EMPREGADORA ATUAL DO GENITOR, efetuando os descontos mensais, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento de JULIO ZUZA DOS SANTOS, CPF 411.496.248-41, Rua Ciro dos Anjos, 112, Santa Inês Santa Barbara do Oeste-SP, conforme ALIMENTOS PROVISÓRIOS acima DETERMINADO (SEGUNDO PARÁGRAFO). Referida importância deverá ser paga à Sra. PATRICIA DOS SANTOS MORGES, CPF 380.962.648.18, Rua Frederico Decresci, 42, Parque Laranjeiras, Cosmópolis/SP, genitora da menor LAURA MORGES ZUZA, nascida em 09 de fevereiro de 2021, residente no mesmo endereço, mediante depósito em conta no Banco: 536 Neon Pagamentos IP, Agência: 0655, Conta: 24366664-0. , ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Int.

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