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W. S. L. x Juizo Da Vara De Proteção A Mulher E Execuções Penais Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 261167431

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000787-37.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

W. S. L.

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000787-37.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: W. S. L. - Impetrado: JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000787-37.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: W. S. L. - Impetrado: JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Wendel Souza Lima, OAB/AC n. 6.716 e Raphael Trelha Fernandez, OAB/AC n. 3.685, em favor de R. S. N., qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Proteção a Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul - Processo na origem n. 0700967-23.2025.8.01.0002. Os Impetrantes alegam que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos 0700826-04.2025.8.01.0002, conforme decisão de fls 77 a 84, com fulcro no artigo 282, § 3º, e art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, vindo a ser preso no dia 12/03/2025. Dizem que o Paciente foi apresentado a autoridade judiciaria na data de 13/03/2025 as 12:00hrs conforme fls. 107 a 109, onde foi mantida a prisão preventiva com possível revisão em 90 dias. Portanto o Paciente, ora indiciado, está recolhido a Unidade Prisional Manoel da Silva Neri, permanecendo encarcerado pelo prazo mínimo de 90 (trinta) dias, conforme respeitável decisão da Exma. Magistrada. Alegam que durante o período que esteve preso, o Paciente realizou cirurgia no ligamento cruzado anterior - lca + rompimento do menisco do joelho direto sendo ela realizada dia 17/03/2025 no Hospital Regional do Juruá. Salientam que após a cirurgia, o médico Dr. Daneil Oliveira CRM-AM 6673 especializado em ortopedia e traumatologia quem realizou a cirurgia e atestou que o requerente se encontra no pós-operatório de construção ligamentar de joelho direito, necessita realizar fisioterapia reabilitatória pós-operatória. Dizem ainda que foi impetrado pedido de prisão domiciliar nos autos 0700967-23.2025.8.01.0002, para que o Paciente fizesse sua recuperação em casa, utilizando tornozeleira eletrônica, visto que a enfermaria do presidio encontra-se desativada, conforme ofício do IAPEN informando que não tem condições de providenciar a fisioterapia e demais cuidados pós-operatórios. Tal pedido foi indeferido, ensejando no presente Habeas Corpus, para requerer a liberdade do Paciente. Alegam que inexistem nos autos comprovação de perigo físico para a suposta vítima, portanto configura-se como inaceitável antecipação de juízo de culpabilidade, com flagrante violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. In casu, a prisão preventiva está sendo utilizada como antecipação de eventual pena o que, obviamente, é inadmissível. Seguem dizendo que o Paciente é um cidadão com reputação pregressa boa e pacifica, casado e com 4 filhos menores, confirmando a sua parcimônia e inexistência de argumento que a sua liberdade traria risco a sociedade e a suposta vítima. Tinha emprego lícito como servidor municipal vive em residência fixa, é réu primário, eis que apesar de responder outro processo não houve nenhuma sentença que lhe retirasse tal status. Além do mais, não houve qualquer tipo de ameaça ou de agressão física ou psíquica a suposta vítima, pelo contrário, havia um relacionamento extraconjugal de quase 2 anos, e como os 2 foram descobertos, a suposta vítima denunciou o amante ora Paciente, que não quis ter compromisso com ela quando o seu matrimônio acabou. Em suma alegaram: ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente; condições pessoais favoráveis; possibilidade da substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares. Requereram a concessão da liminar para que a Paciente aguarde em liberdade a instrução do processo. No mérito, pugnaram pela confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 11/59. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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