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Eva Veridiana Da Silva x Banco Master S.A

ID: 278862415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA VERIDIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ADV: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo … ADV: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP) Processo 1000802-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eva Veridiana da Silva - Reqdo: Banco Master S.A - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, cc art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Andre Lourenco Da Silva e outros x Titan Pneus Do Brasil Ltda

ID: 319697998

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-24.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOURENCO DA SILVA DANILLO SANTINELLO JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000802-24.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDRE LOURENCO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000802-24.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDRE LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 341ae37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 07/07/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando-se a realização de nova perícia, a ser efetivada por outro perito médico, com o escopo de: (i) proceder à vistoria ambiental e estudo do local trabalho, inclusive por meio do depoimento e experiência de empregados paradigmas; (ii) apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica quanto às seguintes questões: as atividades laborais desencadearam ou contribuíram de alguma maneira para o aparecimento ou o agravamento das doenças que acometem a reclamante? Em razão dessas moléstias, está o autor incapacitado - total ou parcialmente - para exercer essas atividades laborais, que até então desempenhava na reclamada? Após, deverá ser proferida nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas. Prejudicado o exame das demais pretensões recursais. DESPACHO Vistos. Ante os termos do v. acórdão designe-se audiência de instrução. Diante do acórdão, id df6ae4 DETERMINA-SE a produção de NOVA PROVA PERICIAL - médico-ambiental, nomeando-se, como perito judicial, Dr Ante os termos do v. acórdão designe-se audiência de instrução. Diante do acórdão, id df6ae4 DETERMINA-SE a produção de NOVA PROVA PERICIAL - médico-ambiental, nomeando-se, como perito judicial, Dr JOSE ROBERTO PORTANTE que deverá entregar o laudo em 20 (vinte) dias, contados da data para o respectivo exame . O exame pericial médico será designado pelo perito, devendo o autor comparecer com antecedência de 30 minutos, portando seus documentos pessoais, todas as CTPS e todos os exames médicos que ainda estejam em seu poder. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". Sendo necessário, o(a) Sr(a). Perito(a) será intimado(a) para apresentar esclarecimentos em face de eventuais impugnações deduzidas pelas partes, no prazo de 05 dias, dos quais as partes serão cientificadas oportunamente. Defere-se às partes o prazo comum de cinco dias para nova indicação de assistentes técnicos e formulação de novos quesitos.que deverá entregar o laudo em 20 (vinte) dias, contados da data para o respectivo exame . O exame pericial médico será designado pelo perito, devendo o autor comparecer com antecedência de 30 minutos, portando seus documentos pessoais, todas as CTPS e todos os exames médicos que ainda estejam em seu poder. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". Sendo necessário, o(a) Sr(a). Perito(a) será intimado(a) para apresentar esclarecimentos em face de eventuais impugnações deduzidas pelas partes, no prazo de 05 dias, dos quais as partes serão cientificadas oportunamente. Defere-se às partes o prazo comum de cinco dias para nova indicação de assistentes técnicos e formulação de novos quesitos. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LOURENCO DA SILVA

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Andre Lourenco Da Silva e outros x Titan Pneus Do Brasil Ltda

ID: 319698004

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-24.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOURENCO DA SILVA DANILLO SANTINELLO JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000802-24.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDRE LOURENCO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000802-24.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDRE LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 341ae37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 07/07/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando-se a realização de nova perícia, a ser efetivada por outro perito médico, com o escopo de: (i) proceder à vistoria ambiental e estudo do local trabalho, inclusive por meio do depoimento e experiência de empregados paradigmas; (ii) apresentar análise pormenorizada, fundamentada e específica quanto às seguintes questões: as atividades laborais desencadearam ou contribuíram de alguma maneira para o aparecimento ou o agravamento das doenças que acometem a reclamante? Em razão dessas moléstias, está o autor incapacitado - total ou parcialmente - para exercer essas atividades laborais, que até então desempenhava na reclamada? Após, deverá ser proferida nova decisão de mérito. As demais provas produzidas nos autos restam preservadas. Prejudicado o exame das demais pretensões recursais. DESPACHO Vistos. Ante os termos do v. acórdão designe-se audiência de instrução. Diante do acórdão, id df6ae4 DETERMINA-SE a produção de NOVA PROVA PERICIAL - médico-ambiental, nomeando-se, como perito judicial, Dr Ante os termos do v. acórdão designe-se audiência de instrução. Diante do acórdão, id df6ae4 DETERMINA-SE a produção de NOVA PROVA PERICIAL - médico-ambiental, nomeando-se, como perito judicial, Dr JOSE ROBERTO PORTANTE que deverá entregar o laudo em 20 (vinte) dias, contados da data para o respectivo exame . O exame pericial médico será designado pelo perito, devendo o autor comparecer com antecedência de 30 minutos, portando seus documentos pessoais, todas as CTPS e todos os exames médicos que ainda estejam em seu poder. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". Sendo necessário, o(a) Sr(a). Perito(a) será intimado(a) para apresentar esclarecimentos em face de eventuais impugnações deduzidas pelas partes, no prazo de 05 dias, dos quais as partes serão cientificadas oportunamente. Defere-se às partes o prazo comum de cinco dias para nova indicação de assistentes técnicos e formulação de novos quesitos.que deverá entregar o laudo em 20 (vinte) dias, contados da data para o respectivo exame . O exame pericial médico será designado pelo perito, devendo o autor comparecer com antecedência de 30 minutos, portando seus documentos pessoais, todas as CTPS e todos os exames médicos que ainda estejam em seu poder. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". Sendo necessário, o(a) Sr(a). Perito(a) será intimado(a) para apresentar esclarecimentos em face de eventuais impugnações deduzidas pelas partes, no prazo de 05 dias, dos quais as partes serão cientificadas oportunamente. Defere-se às partes o prazo comum de cinco dias para nova indicação de assistentes técnicos e formulação de novos quesitos. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000802-97.2021.8.11.0022

ID: 322979120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-97.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000802-97.2021.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WALTER BATISTA CAMILO Vistos etc. Defiro o pleito de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000802-97.2021.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WALTER BATISTA CAMILO Vistos etc. Defiro o pleito de Id. 169356596, determinando a pesquisa nos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Defiro o pedido de penhora on-line de valores depositados nas contas ou aplicações financeiras da parte devedora, como medida eficaz para garantir a satisfação do débito. Segundo o artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora incidirá, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, partindo-se do pressuposto que a execução deve ser realizada objetivando o interesse do credor, conforme orientação do art. 797 do CPC, entendo que a penhora on-line se mostra totalmente viável. Com essas considerações, determino a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na forma requerida. Havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo. Após, havendo manifestação do executado ou transcorrido o refiro prazo, intime-se a parte a exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a consulta ao sistema SISBAJUD infrutífera, defiro o pedido de bloqueio de veículos em nome dos executados. É possível a realização de busca de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que o executado venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, determinando a inserção de restrição de circulação, caso positivo, haja vista que o próximo passo da execução é a remessa do bem à leilão. Nomeio como depositário fiel dos veículos eventualmente penhorados o próprio exequente, nos termos do artigo 840, §1º do CPC. Restando êxito na localização dos bens, expeça-se de imediato mandado de penhora, avaliação e remoção. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Sendo infrutífera a busca de dados do executado, DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha de acesso ao sistema, nos termos do artigo 476, §1º, e seguintes da CNGC, para que sejam localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor. Sendo infrutífera a busca de dados do requerido, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000802-68.2025.8.26.0498

ID: 325657800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-68.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. J. G. C. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE

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Processo 1000802-68.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.C. - - J.G.C.M.O. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do… Processo 1000802-68.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.C. - - J.G.C.M.O. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Quanto ao pedido de guarda unilateral provisória, assevera o art. 1.585 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.058/2014, que a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz [...]. Considerando que atualmente a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora, que já detém o dever legal de prestar assistência material e emocional ao filho e de representá-lo para os atos da vida civil, não há prejuízo na análise da questão em momento oportuno que não seja em sede de liminar. Com efeito, antes da manifestação da parte adversa ou da realização de um estudo social pelo setor técnico deste Juízo, não se mostra adequada a concessão da tutela provisória ao autor, pois ausentes elementos suficientes sobre a situação atual entre as partes, na forma do artigo 300 do CPC. No mais, quanto ao pedido de alimentos provisórios, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através dos documentos acostados à pág. 19 e pela responsabilidade alimentar prevista no art. 1694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos da requerida, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intimem-se as partes autoras na pessoa de sua advogada, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE (OAB 226058/SP), GISLEINE APARECIDA DOS SANTOS CONDE (OAB 226058/SP)

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Ingrid Westefelder Francisco De Jesus Ferreira x Condominio City Penha e outros

ID: 261307997

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-32.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGRID WESTEFELDER FRANCISCO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CITY PENHA ESPACO DE FISIOTERAPIA E SAUDE ANALIA FRANCO LTDA. XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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MAYCON JOHNES FREIRE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000802-32.2025.5.02.0613 : INGRID WESTEFELDER FRANCISCO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000802-32.2025.5.02.0613 : INGRID WESTEFELDER FRANCISCO DE JESUS FERREIRA : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: INGRID WESTEFELDER FRANCISCO DE JESUS FERREIRA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17/06/2025 16:10 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INGRID WESTEFELDER FRANCISCO DE JESUS FERREIRA

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Jorge Manente x Banco Bradesco S/A

ID: 329924542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-31.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MANENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1000802-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Manente - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo… Processo 1000802-31.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Manente - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 5.074,35 (cinco mil, setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do noticiado seguro (prêmio). O valor deverá ser corrigido desde a cobrança indevida (assinatura do contrato) e acrescidos de juros de mora desde a citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Zenilde Isabel Luiz Ribeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335516470

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000802-92.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE ISABEL LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

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RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CumSen 1000802-92.2024.5.02.0281 AUTOR: ZENILDE ISABEL LUIZ RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CumSen 1000802-92.2024.5.02.0281 AUTOR: ZENILDE ISABEL LUIZ RIBEIRO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc013d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA DESPACHO Vistos, etc. Por ora mantenho a decisão – ID 4078966. Embora seja possível a cobrança da parcela incontroversa dos cálculos apurados em processos judiciais contra a fazenda pública a fim de conferir efetividade às execuções judiciais, esclareço à parte autora que não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e PRECATÓRIO. O valor total dos cálculos apresentados pela parte autora em sua inicial superam o teto para expedição de RPV fixado para o Ente Público (ECT), nos termo abaixo. Resolução CNJ 303/2019: “... Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) ...” “...Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) ...”. Se o valor da execução ultrapassar o teto estabelecido para expedição de RPV, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem a expedição de ofício PRECATÓRIO. Fica a parte autora ciente que para prosseguimento (expedição de RPV) do valor incontroverso deverá optar pela renúncia do valor que supostamente possa ultrapassar o teto estabelecido para expedição de RPV, ou informar se deseja o prosseguimento por meio da expedição de ofício PRECATÓRIO. Ocorrendo a opção por RPV, além de apresentar a renúncia ao montante que venham a superar o teto referido, deverá reapresentar os cálculos dos valores incontroversos. Ao optar pela expedição de ofício Precatório deverá, também, reapresentar os cálculos dos valores incontroverso. Ainda, a parte autora, querendo, poderá aguardar o trânsito em julgado dos autos principais - 1001110-91.2021.5.02.0004, para dar prosseguimento ao andamento processual e assim evitar eventual prejuízo à parte autora. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 25 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDE ISABEL LUIZ RIBEIRO

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Sonidelany Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 297645491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-14.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIDELANY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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Processo 1000802-14.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonidelany Pereira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de … Processo 1000802-14.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonidelany Pereira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Ainda, consigno que não há falar em ocorrência de prescrição, pois o contrato de cartão consignado, com descontos mensais em proventos, importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão. Ressalte-se ainda que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020). Registro que, tratando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 14/17 demonstra que faz ela jus à gratuidade da justiça. Indefiro pedido para depoimento pessoal da parte autora e do correspondente bancário, por não se mostrarem úteis ao deslinde do feito, consignando-se, ainda, que a versão da autora encontra-se apresentada na inicial. Ademais, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes, ante o desinteresse manifestado. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital nos documentos de fls. 338/352 e 355/365. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, o requerido deverá depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Por fim, considerando reconhecimento do recebimento do crédito enviado pelo demandado no valor de R$ 1.488,00 (fls. 377), em data de 17/09/2020, Agência: 304, Conta: 3605-6, pela autora, conforme manifestado às fls. 401, deixo de expedir ofício ao Banco Bradesco S/A. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP)

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Juliana Garcia Segolin x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 301117799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARCIA SEGOLIN

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o expo… Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e nos autos nº 1000805-14.2024.8.26.0577 em apenso, e declaro extinto ambos os processos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o traslado desta sentença para os autos em apenso. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP)

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