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Diego Resende Da Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259400951

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-65.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RESENDE DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BACCILIERI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-65.2025.5.02.0383 : DIEGO RESENDE DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000904-65.2025.5.02.0383 : DIEGO RESENDE DA SILVA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b96abe proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 10/07/2025 10:31 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 10/07/2025 às 10:31 horas , para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RESENDE DA SILVA

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Antonio Vinicius Ribeiro Moreira e outros x Alcides Pires Fonseca e outros

ID: 330996869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2223918-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA MARCOS ALEXANDRE ZANATA NEDER

Polo Passivo:

ALCIDES PIRES FONSECA ANA PIRES FONSECA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2223918-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guararapes - Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira - Réu: Alcides Pires Fonseca - Ré: Ana Pires Fonseca de Carvalho - Interessado: Marcos Alexandre Zanata Neder - Decisão monocrática nº 44883. Ação rescisória n° 2223918-44.2025.8.26.0000. Comarca: Guararapes. Autor: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira. Réu: Alcides Pires Da Fonseca. Vistos. Trata-se de ação rescisória que ataca a coisa julgada produzida pelo venerando acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o ora autor e outro, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$5.914,64, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor sustenta, em síntese, que o acórdão transitado em julgado se fundamentou em erros de fato verificáveis do exame dos autos e viola manifestamente norma jurídica; que sua atuação no processo perdurou até 11/05/2021 e não até o ano de 2016; que a impossibilidade de satisfação da execução resultou da ausência de bens penhoráveis do executado Jhony Mateus Ribeiro Gomes; que o réu foi pessoalmente intimado diversas vezes, mas não deu andamento ao cumprimento de sentença e sua inércia deveria ensejar, ao menos, a redução equitativa do valor indenizatório arbitrado; que o acórdão viola a segurança jurídica, a estabilidade da jurisdição e os limites da cognição recursal; que o acórdão incorreu em contradição lógica e violação à coisa julgada formada sobre a improcedência da reconvenção; que foi exigido dos advogados o ônus de comprovar fato negativo, o que configura prova diabólica; que foi fixada indenização sem qualquer fundamento fático ou jurídico, pois não houve ato ilícito, que gerou enriquecimento sem causa; que foi admitida a execução de valores superiores ao do título executivo judicial; que se desconsiderou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, de modo que o crédito permaneceu plenamente exigível; que lhe foi imposta obrigação de indenizar a perda de uma chance sem provas de efetivo dano material; que não era aplicável ao caso a teoria da perda de uma chance; que era de rigor o reconhecimento da culpa concorrente, pois houve violação do dever de mitigar o próprio prejuízo pelo réu; que o valor da indenização por danos morais é desproporcional e, caso não afastada a obrigação de pagamento, o montante deve ser reduzido; que a ausência de análise dos argumentos e fatos apresentados configura negativa de prestação jurisdicional; e, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. É o essencial a ser relatado. A petição inicial é de ser indeferida. O autor busca a rescisão do acórdão proferido no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo ora réu em face dele e outro. Todavia, as alegações deduzidas não podem ser conhecidas, não podendo ser autorizado o processamento da ação rescisória, ante a manifesta ausência de interesse processual do autor. Isso porque se trata de evidente tentativa de reforma do acórdão por via inadequada. A demanda rescisória é instrumento processual que deve ser utilizado em caráter excepcional e que, assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Com efeito, ainda que haja discordância quanto ao que restou decidido pelo venerando acórdão, esta via não constitui substituto legal possível para reavaliação da justiça do julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA, REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto na Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 2.011.237/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12/06/2023) (realces não originais) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS - que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo n.º 5005455-90.2012.4.04.7112 - com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. (...). 8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/04/2023) (realces não originais) E desta Corte, dentre muitos: AÇÃO RESCISÓRIA Sentença e acórdão que julgou ação revisional de alimentos - Manifesta violação da norma jurídica não configurada - Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, para corrigir injustiça ou examinar a prova - Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e IV, do CPC - Extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJSP; Ação Rescisória 2071962-20.2021.8.26.0000; Rel. Rui Cascaldi; 1º Grupo de Direito Privado; j. 19/04/2021) (realces não originais) AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta a norma jurídica. Caracterizada a ausência de interesse de agir, eis que, a par da ausência de violação à norma jurídica, o acórdão rescindendo está em sintonia à interpretação da matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a via rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta à rediscussão das questões definitivamente decididas. Exame da doutrina e da jurisprudência. AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Ação Rescisória 2101227-04.2020.8.26.0000; Rel. Jarbas Gomes; 5º Grupo de Direito Público; j. 15/04/2021) (realces não originais). Ação Rescisória. Teóricas violação à disposição literal de lei, ofensa à coisa julgada e existência de dolo ou coação da parte adversa. Fundamento no art. 966, III, IV e V, do CPC. V. Acórdão que dera provimento ao recurso do requerido para julgar procedente a ação de reintegração de posse intentada em face dos autores. Violação de norma jurídica não constatada. Ofensa manifesta que há de ser frontal e direta, o que não se verifica. Inexistência, ainda, de qualquer outra motivação a justificar a via rescindenda, a qual não tem o condão de suspender o cumprimento de julgado, para o qual o sistema processual prevê a interposição de recurso diverso. Inadmissibilidade do manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal ou como mecanismo de rescindir decisão que segue exegese diversa daquela que atende ao interesse da parte. Instrumento processual que não se ajusta, à luz da legalidade estrita, a superar teórica injustiça eventualmente contida no julgado rescindendo. Ação improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2013164-03.2020.8.26.0000; Rel. Rômolo Russo; 4º Grupo de Direito Privado; j. 06/04/2021) (realces não originais) A propósito, ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS ensina que: A rescisória não tem objetivo de corrigir amplamente a má aplicação do direito, pois, no interesse público, a coisa julgada fala mais alto. Daí restringir-se a motivação à literal disposição de lei, ou seja, dispositivo legal escrito, não importando, porém, sua forma e origem (Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo. Saraiva. 2006, p. 746) (realces não originais). E, de todo modo, não se verificam no venerando os supostos erros de fato apontados pelo autor. No venerando acórdão proferido em razão do julgamento da apelação interposta no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 não consta que a atuação do autor profissional do autor no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218 e nos respectivos incidentes de cumprimento de sentença (nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218) teria se encerrado no ano de 2016. A alusão concernente ao ano de 2016 foi feita apenas para cômputo da correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, porquanto fixada na data em que transitou em julgado a sentença proferida no processo nº 1000904-09.2015.8.26.0218. A negligência do autor no patrocínio dos interesses do réu nos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218 já havia sido reconhecida na sentença e os pedidos indenizatórios formulados pelo ora réu foram julgados improcedentes naquele pronunciamento pelo fundamento de que, apesar da negligência reconhecida, esta não teria gerado os prejuízos afirmados, que decorreram da ausência de bens do executado (fls. 191/199 dos autos do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218). Referida sentença foi impugnada apenas pelo ora réu, diante do que, quando do julgamento da apelação, a negligência do autor era fato incontroverso. No venerando acórdão rescindendo, ficou decidido que: Com efeito, restou claro que os réus não deram o devido prosseguimento ao feito, sendo os dois incidentes de cumprimento de sentença julgados extintos em razão do abandono da causa, visto que quedaram-se inertes às determinações do magistrado singular. Nesse ponto, andou bem o juízo a quo ao apontar que os serviços advocatícios constituem obrigação de meio, sem garantia de que uma ação judicial tenha resultado previamente determinado, devendo a responsabilidade civil do advogado ser analisada no âmbito da teoria da perda de uma chance, sendo imprescindível a demonstração da real possibilidade de êxito da ação. (...) No caso em tela, no entanto, respeitado o entendimento da magistrada de primeiro grau, não se deve confundir o êxito de uma ação que depende de dilação probatória e acolhimento das teses apresentadas com o sucesso de um cumprimento de sentença já lastreado em título judicial resultante de acordo homologado (fls. 21/22), que só não teve a execução continuada porque os patronos constituídos não empregaram a diligência devida ao feito. Ou seja, na hipótese vertente, o autor já havia obtido êxito em outra demanda, apenas não conseguindo dar continuidade à execução por culpa dos apelados, perdendo a chance de receber crédito constante de título judicial. Ainda, acerca da responsabilidade dos causídicos, é importante trazer trecho elucidativo da r. sentença combatida: No caso, mesmo que os advogados não tivessem sido procurados pela parte-representada, eles ainda tinham, no mínimo, o dever de gestão necessária dos interesses do seu mandante (arts. 861 e 866, CC), ainda mais porque o contrato de mandato ainda não estava extinto. As intimações pessoais do curador do autor para dar andamento às execuções não são suficientes para afastar as obrigações dos advogados, uma vez que caberiam a eles, detentores da capacidade postulatória, e não à parte, provocar o andamento processual. Caso entendessem que a execução não era mais viável por ausência de bens penhoráveis do exequente, deveriam ter postulado a suspensão da execução, com esse argumento. Ou se entendem que não havia mais vínculo de confiança entre advogados e cliente, deveriam ter comunicado nos autos a renúncia dos poderes, na forma do art. 112, caput e § 1º, CPC, situação em que ainda continuaria representando o mandante apenas pelos 10 dias seguintes. (sem grifos no original) Assim, restando incontroversa a reiterada desídia dos requeridos, é de rigor a responsabilização solidária dos patronos a fim de condená-los ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Quanto à indenização patrimonial, o autor comprovou o valor a que fazia jus conforme acordo homologado judicialmente, ficando impossibilitado de receber tal montante ante o patrocínio negligente dos réus nos dois incidentes de cumprimento de sentença, o que autoriza a reparação por danos materiais, por perda de uma chance, na quantia de R$ 5.914,64, corrigida monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença (20.10.2016) favorável ao autor nos autos nº 1000904-09.2015.8.26.0218 fls. 699, com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. Já em relação à indenização extrapatrimonial, restou incontroversa a extinção dos processos por abandono da causa, o que evidencia a falta de diligência no exercício do mandato conferido pelo autor, sendo inegável o abalo sofrido, porquanto tenha sido surpreendido com a quebra da confiança depositada nos advogados. (TJSP; Apelação Cível 1005127-58.2022.8.26.0218; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2024) (grifos no original, realces não) No venerando acórdão rescindendo, ademais, houve detida análise do conjunto probatório, a partir da qual se reconheceu a configuração do ato ilícito de que o ora réu foi vítima e a inocorrência de culpa concorrente, bem como que era aplicável a teoria da perda de uma chance, com base no que se reconheceu a configuração de danos materiais em prejuízo dele. Quanto à indenização por danos morais, foram esclarecidos motivos que ensejaram a caracterização dos prejuízos extrapatrimoniais e os critérios que justificaram o arbitramento do valor indenizatório. Não se infere de qualquer passagem do venerando acórdão rescindendo que foi atribuído ao autor o ônus de comprovar fato negativo ou que houve indevida inversão do ônus da prova. Ao contrário, a conclusão acerca da negligência na sua atuação profissional resultou de análise objetiva do andamento dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218. No tocante ao argumento de que o ora réu nunca perdeu seu crédito, pois, conforme previsão do artigo 198, I, do Código de Processo Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, verifica-se que realmente não foi apreciado, todavia, este não teria o condão de modificar o entendimento externado no julgamento da apelação nº 1005127-58.2022.8.26.0218. Isso porque, desde muito antes da contratação do autor para patrocinar os interesses do réu no processo nº 000904-09.2015.8.26.0218 o réu já era interditado e representado por curador especial, circunstância que afasta a incidência do disposto no artigo 198, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Pelo que se depreende do acima, o acórdão recorrido entendeu que não corre a prescrição em desfavor do autor, ora recorrido, por ser ele absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I, do CC, em decorrência do acidente de trânsito, que acarretou sua alienação mental total e incurável. Para o deslinde dessa questão, faz necessário assentar que a doutrina mais abalizada entende que, uma vez nomeado o curador do absolutamente incapaz, começa a correr a partir de então a prescrição isso porque "a indefinição criada pela interpretação que considera não tenha curso a prescrição contra o absolutamente incapaz, mesmo após a nomeação do curador, gera insegurança no mundo jurídico e invalida o instituto". (v. Mirna Cianci, Da prescrição contra o incapaz de que trata o art. 3.º, inciso I, do Código Civil [Cianci. Prescrição]). Como se demonstra, o entendimento do Tribunal estadual está em dissonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual "o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade", o que se deu a partir da nomeação do curador por meio de sentença que transitou em julgado em 11/03/2003. A propósito, confira-se o seguinte precedente, em caso análogo: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente o prévio requerimento administrativo é a data da citação. Contudo, em se tratando de incapaz, é da data do óbito. 3. À luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não há falar em prescrição do fundo de direito da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente, podendo ser requerida a qualquer tempo. 4. O Código Civil Brasileiro adotou o sistema protetivo dos interesses do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo Codex, de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço, o prazo de prescrição começa a correr no momento que nasce a pretensão. 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, razão pela qual é devida a pensão a partir da data do falecimento do instituidor da pensão.Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1141037/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 16/12/2016) Assim, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte quanto aplicação da prescrição trienal, visto que o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, contando-se a partir de então sua prescrição. (REsp n. 1.595.136, Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 01/12/2017) Na mesma linha, desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheque Prescrição Ocorrência Representante do espólio apelante que teve sua interdição decretada quando já havia transcorrido o prazo prescricional para o ajuizamento de ação executiva com base no título em questão Hipótese, ademais, em que não é razoável se admitir a não fluência de prescrição contra incapaz devidamente representado por curador definitivo - Sentença de extinção mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003477-97.2015.8.26.0451; Rel. Paulo Pastore Filho; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/09/2018) (realces não originais) Portanto, uma vez que o réu já era interditado e possuía curador definitivo nomeado judicialmente e, a despeito de sucessivas substituições do curador, ele nunca deixou de ter representante formalmente nomeado, com relação a ele não se aplica a norma do artigo 198, I, do Código Civil. Também não se verifica qualquer contradição resultante de erro de fato no venerando acórdão rescindendo pela circunstância de a reconvenção apresentada no processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 ter sido julgada improcedente, uma vez que o fundamento adotado na sentença foi o de que os honorários pactuados seriam de êxito e o direito do ora réu não havia se concretizado (condição não implementada). A premissa para a imputação de responsabilidade civil ao autor foi justamente a de que o réu perdeu a chance de obter a satisfação do crédito em razão da extinção dos cumprimentos de sentença nº 0001336-74.2017.8.26.0218 e nº 0000974-67.2020.8.26.0218, que é absolutamente coerente com a conclusão de que a reconvenção era improcedente. No mais, eventual excesso de execução no cumprimento de sentença decorrente do processo nº 1005127-58.2022.8.26.0218 (incidente nº 0000572-10.2025.8.26.0218) evidentemente não se confunde com a existência de erro de fato ou de violação a norma jurídica no venerando acórdão rescindendo. Nesse contexto, não se vislumbrando a ocorrência de manifesta violação a norma jurídica ou erro de fato verificável do exame dos autos, não se reconhece a existência de interesse processual do autor para a ação rescisória, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000904-06.2025.8.11.0079

ID: 311018126

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE ALVES RIBEIRO, ALVARINO VILELA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000904-06.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIANE ALVES RIBEIRO, ALVARINO VILELA DE MORAES NETO 1. Do recebimento e outros. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 198067584) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. 2. Da citação. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 3. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 4. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000904-93.2025.8.26.0400

ID: 316561688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CASSIANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível dest… Processo 1000904-93.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luis Henrique Cassiano Nogueira - 1. Recebo os autos remetidos da 1ª Vara Cível desta Comarca, aceitando a competência para processamento e julgamento do presente feito. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 49/50. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel e cobrança proposta por Luiz Henrique Cassiano Nogueira contra Maria Eunice Angelo Cassiano Nogueira. Narra o autor que se divorciou da ré pelo processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400 da 3ª Vara Cível desta Comarca. No divórcio, as partes concordaram que a ré poderia permanecer no imóvel por 12 meses contados da data do acordo; cabendo a ela o pagamento do financiamento de R$ 1.080,00 mensais e do IPTU. Contudo, o autor alega sofrer descontos mensais em seu salário em razão do financiamento, enquanto a ré usufrui do imóvel. Discorre que a desocupação deveria ter ocorrido em outubro de 2024 e que a ré não tem interesse na venda do imóvel, dificultando a visita de possíveis compradores e locatários. Pede que a ré seja condenada a pagar pague as parcelas vencidas desde dezembro de 2022 e que a pague as parcelas vincendas na proporção de 50%; além disso, pede a fixação de aluguel em favor do autor, desde a notificação ou citação, em valor não inferior a R$ 1.000,00. Como bem fundamentado na decisão de fls. 49/50, a cobrança dos valores vencidos, em razão do divórcio, que ocorreu nos autos do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, deverá ser efetuada nos autos de cumprimento de sentença do processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, uma vez que há coisa julgada sobre esse período (termo de audiência de fls. 08/11). Além disso, quanto ao ressarcimento do valor de 50% dos valores pagos pelo financiamento, também já foi decidido no processo nº 1003134-79.2023.8.26.0400, que: "Se o valor da venda for superior ao valor das dívidas, a diferença será rateada na proporção de 50% por cento para cada um, ressalvado o direito de ressarcimento do autor referente a dívida de descontada diretamente em sua folha de pagamento (R$ 1.080,00) que compreende o período de dezembro de 2022 até a data efetiva da venda do imóvel". Portanto, o presente feito deveria versar apenas sobre o direito ao recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo após o transcurso do prazo previsto no acordo para a desocupação, ou seja, após 18/10/2024. Portanto, a emenda à inicial de fls. 53/55 é recebida apenas em parte, pois, os valores indicados a título de 50% dos valores já pagos no montante de R$ 20.000,00 e a título de parcelas vincendas no valor de R$ 12.000,00, não podem ser discutidos nestes autos porque, sobre eles, já existe título executivo judicial decorrente da homologação do acordo. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 13/08/2025 às 14 horas, a realizar-se pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com sede na Rua Duque de Caxias, 554, centro, em Olímpia-SP. 4.1. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, do Comunicado nº CG 545/2024, e da Portaria nº 03/2019 do CEJUSC desta Comarca; a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1), observando-se o publicado no DJE de 18/03/2025, p. 49; devendo esse valor ser pago apenas no caso de eventual recurso inominado, pela parte recorrente. 5. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador (com câmera de vídeo e microfone) ou smartphone com acesso à internet. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado no endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6. Cite-se a parte requerida, por mandado, para os termos da ação e intime-se para participar da audiência supra designada, devendo o(a) Sr(a) oficial de Justiça colher o endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone celular/Watsapp, para encaminhamento de link e das instruções necessárias para participação da audiência; devendo ser a parte advertida de que, não havendo acordo (conciliação) na audiência, eventual contestação deverá ser apresentada em até 15 dias úteis contados após a audiência supra, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 7. Intime-se, ainda, a parte ré, advertindo-se ela de que o não comparecimento ou a recusa em participar da audiência virtual, sem justificativa, implicará revelia e preclusão do direito de contestar a ação. 8. Informem a parte autora e seu procurador, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados de e-mail e número de telefone celular/Watsapp, para recebimento do link da audiência de conciliação. Caso o autor não compareça na audiência de conciliação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 9. Ficam as partes advertidas de que eventuais documentos (procuração, carta de preposição, substabelecimento etc.) deverão ser objeto de juntada por peticionamento eletrônico prévio, ou, em caso de impossibilidade; devem ser apresentados em até 15 dias úteis após a realização da audiência; sob pena de revelia. 10. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado nº 141 do Fonaje. 11. Advirto que o art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil não se aplica ao Juizado Especial. 12. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 13. As partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 14. Compete às partes e aos advogados justificar eventual impossibilidade técnica ou prática que o impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 327162354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-34.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d4ed6 proferida nos autos. ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000904-17.2022.5.02.0045, atualmente na 4ª Turma do TRT da 2ª Região. RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e953b1d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c86d6e1). Regular a representação processual (Id 633e61e ). Preparo dispensado (Id 2f3cfd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 6469cb1; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 53037ce). Regular a representação processual (Id 0d19334 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a8dd005; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b1e69f4). Regular a representação processual (Id fb90e65 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 327162362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-34.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d4ed6 proferida nos autos. ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000904-17.2022.5.02.0045, atualmente na 4ª Turma do TRT da 2ª Região. RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e953b1d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c86d6e1). Regular a representação processual (Id 633e61e ). Preparo dispensado (Id 2f3cfd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 6469cb1; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 53037ce). Regular a representação processual (Id 0d19334 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a8dd005; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b1e69f4). Regular a representação processual (Id fb90e65 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Ruthe Costin x Cia Mineradora Ouro Mt S.A.

ID: 283649844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-12.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTHE COSTIN

Polo Passivo:

CIA MINERADORA OURO MT S.A.

Decisão

Advogados:

CYNTHIA COELHO CORTEZ

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ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE MESQUITA SANTANA

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ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000904-12.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000904-12.2022.8.11.0111 Assunto: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, com Pedido de Antecipação de Tutela Data e horário: Quarta-feira, 28 de maio de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Requerente: Ruthe Costin Advogado: Dr. Maycon Antonio Chagas de Lima Requerido: Pedro Costin Requerido: CIA MINERADORA OURO MT S.A. Preposto: Dr. Felipe Mesquita Santana Advogada: Dra. Ana Luiza de Andrade Werneck e Dra. Angela Oliveira Baleeiro Testemunhas da autora: Valdemar Souza Santos Sandra Alves do Nascimento Cezário Augusto da Costa Lairta Testemunhas da requerida: Valdeci Alves da Costa Carlos Alexandre Leite De Sousa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, ocorreram os depoimentos pessoais da autora Sra. Ruthe Costin e do requerido Sr. Pedro Costin, ambos os atos registrados mediante gravação. Após, ocorreram as oitivas das testemunhas/informantes Valdemar Souza Santos (informante), Sandra Alves do Nascimento, Cezário Augusto da Costa Lairta, Valdeci Alves da Costa, Carlos Alexandre Leite de Sousa, todos os atos registrados mediante gravação. A parte requerida, CIA MINERADORA OURO MT S.A., por meio de seus procuradores, ao início da audiência, requereu a análise quanto à possível preclusão da prova testemunhal apresentada pela parte autora. Argumentou que, quando foi concedido prazo para especificação de provas, apenas a parte ré apresentou manifestação, enquanto a autora indicou suas testemunhas apenas posteriormente à decisão saneadora. Além disso, a requerida apresentou contraditas às testemunhas arroladas pela parte autora, sob os seguintes fundamentos: Valdemar Souza Santos: teria atuado anteriormente como advogado da parte autora em ação de aposentadoria, o que caracterizaria impedimento; Sandra Alves do Nascimento: reside há bastante tempo na mesma rua da autora e mantém com ela uma relação de visitas recíprocas, indicando possível suspeição; Cezário Augusto da Costa Lairta: possui relação de amizade com ambas as partes, tratando-as como “compadres”, o que também comprometeria sua imparcialidade. A requerida também requereu a homologação da desistência da testemunha Gilson Gomes Camboim. Por sua vez, o advogado da parte autora requereu a homologação da desistência do depoimento pessoal do representante da CIA MINERADORA OURO MT S.A. Por fim, ambas as partes requereram prazo para apresentação de memoriais escritos. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Primeiramente, HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha Carlos Alexandre Leite de Sousa e do depoimento pessoal do representante da CIA MINERADORA OURO MT S.A. I. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida. O momento processual de especificação de provas destina-se exclusivamente à manifestação do interesse na produção probatória (documental, oral ou pericial), não exigindo detalhamento imediato como o arrolamento nominativo de testemunhas. A apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na fase apropriada, qual seja, após a designação da audiência, quando o juízo abre prazo específico para tal finalidade, procedimento que foi devidamente observado pela parte autora no presente caso. A decisão saneadora foi muito clara ao designar a audiência de instrução e fixar o prazo de 15 dias para as partes apresentarem rol de testemunhas (ID 180311859). Sendo que a parte autora apresentou arrolou as testemunhas em ID 191787023. Ressalte-se que a produção de prova oral já havia sido expressamente autorizada quando do saneamento processual e designação da audiência de instrução. Ademais, autorizada e deferida a prova oral, ambas partes têm o direito de indicar testemunhas, destacando-se que o Juízo é o destinatário final da provas. II. ANÁLISE DAS CONTRADITAS APRESENTADAS Passo à análise individualizada das contraditas opostas pela parte requerida: 1. Quanto à testemunha Valdemar Souza Santos: A contradita merece acolhimento. O artigo 447, §2 inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que não podem depor como testemunhas "o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes". Restou incontroverso que Valdemar Souza Santos já atuou como advogado da parte autora em ação de aposentadoria, configurando impedimento legal para prestar depoimento na qualidade de testemunha. Todavia, considerando que o referido pode possuir conhecimento dos fatos relevantes para o deslinde da causa, fica autorizada sua oitiva na qualidade de informante, sendo seu depoimento valorado com as ressalvas legais. 2. Quanto à testemunha Sandra Alves do Nascimento: O fato de residir na mesma rua e manter relações de vizinhança com a parte autora, por si só, não caracteriza impedimento legal. A proximidade física de residência, por si só, não implica necessariamente em parcialidade ou interesse no resultado da demanda. Ademais, não ficou comprovada a relação íntima de amizade ou de interesse no processo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 447, § 3, inciso II, estabelece que são impedidos de depor como testemunhas aqueles que têm "interesse no litígio". Mera vizinhança e cordialidade social não caracterizam tal interesse jurídico. 3. Quanto à testemunha Cezário Augusto da Costa Lair: Durante sua oitiva, a própria testemunha esclareceu que as alegações da parte requerida não correspondem à realidade dos fatos. Cezário Augusto da Costa Lair negou categoricamente a existência de relação de amizade próxima ou tratamento como "compadres" com a parte autora, declarando que apenas conhece visualmente tanto a autora quanto a requerida, sem manter proximidade com qualquer das partes. Diante do esclarecimento prestado pela própria testemunha, restou evidenciado que não há fundamento fático para a contradita apresentada, uma vez que não restou comprovado o vínculo alegado pela parte requerida. Sendo assim, DEFIRO a contradita apresentada pela parte requerida CIA MINERADORA OURO MT S.A. em relação à testemunha Valdemar Souza Santos, o qual não poderá depor na qualidade de testemunha, mas fica autorizada sua oitiva como informante e INDEFIRO as contraditas apresentadas em relação às testemunhas Sandra Alves do Nascimento e Cezário Augusto da Costa Lair. Por fim, DECLARO encerrada a instrução. As partes saem devidamente intimadas para a apresentação dos memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 dias úteis. Em seguida, VOLVAM-ME conclusos para prolação de sentença. Sem alegação de nulidade.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Rafhael De Almeida Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260740562

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-52.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b378 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 24 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos periciais apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, em favor do substituído Paulo Felix da Silva Junior, nos autos do processo 0000300-52.2024.5.10.0022. O perito judicial, Rafhael de Almeida Ferreira, apresentou laudo pericial (ID 0cd09c9), no qual apurou o valor total da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, considerando as diferenças salariais decorrentes da redução da jornada de trabalho e da respectiva gratificação de função, com os reflexos legais e contratuais. A impugnação do executado dirige-se aos seguintes pontos, que passo a analisar de forma fundamentada: 1. Limitação temporal dos cálculos até 16/02/2020 Sustenta o banco que, a partir da adesão do empregado substituído ao Plano de Funções denominado "Performa", implementado em fevereiro de 2020, teriam cessado os efeitos da condenação, por haver nova condição contratual com alteração remuneratória. Todavia, tal alegação não prospera. O título executivo judicial — sentença proferida na ação coletiva n.º 0001097-62.2013.5.10.0006, confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho — fixou como obrigação da reclamada a manutenção da gratificação de função percebida anteriormente à supressão, assegurando a jornada de 6 horas, sem redução remuneratória, enquanto o empregado permanecesse no exercício da mesma função. O perito, com base nos documentos funcionais e nos contracheques do substituído, concluiu que, não obstante a mudança de nomenclatura para "Assessor I TI UE" no novo plano, não houve promoção ou efetivo acréscimo remuneratório que descaracterizasse a continuidade funcional. Nesse contexto, não se justifica a interrupção da contagem das diferenças salariais a partir de fevereiro de 2020. A jurisprudência consolidada do TRT da 10ª Região — inclusive em processos envolvendo a mesma controvérsia — tem reconhecido que a simples adesão ao Plano Performa, sem mudança fática e sem recomposição plena da remuneração, não afasta os efeitos da coisa julgada. 2. Reflexos sobre abonos e folgas A sentença coletiva condenou o banco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função e da jornada, com "reflexos legais e contratuais". Dentre esses, incluem-se abonos e folgas convertidas em pecúnia, na medida em que tais parcelas têm natureza salarial e são calculadas com base na remuneração habitual. Negar tais reflexos implicaria afronta ao princípio da integralidade da remuneração (art. 457, §1º da CLT), bem como esvaziamento da própria finalidade da condenação. Os cálculos periciais observam corretamente essa repercussão, inexistindo excesso ou extrapolação. 3. Inclusão de custas processuais O perito reconheceu o equívoco na inclusão das custas judiciais, que já haviam sido satisfeitas na fase de conhecimento. A exclusão da parcela foi recomendada no laudo complementar e será acolhida, com a devida retificação da conta. 4. Atualização monetária e juros — ADC 58 e 59 A metodologia aplicada na conta pericial segue rigorosamente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ou seja, adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplicação da taxa SELIC como índice único, englobando correção e juros moratórios. Não há cumulação indevida nem capitalização composta, inexistindo qualquer ofensa à jurisprudência vinculante. 5. Honorários advocatícios A verba honorária de sucumbência foi fixada no título executivo em favor do sindicato substituto processual. Trata-se de parcela integrante do julgado e, portanto, plenamente exigível na fase de execução, consoante a jurisprudência sedimentada do TST (e.g., RR-1000904-79.2017.5.02.0001). A discussão sobre sua incidência nesta fase encontra óbice na coisa julgada. 6. Alegado excesso de execução Não se verifica excesso de execução. Os cálculos foram realizados com base na documentação funcional juntada, considerando os parâmetros fixados na sentença e observando os limites da coisa julgada. A impugnação do executado, nesse ponto, não aponta erro aritmético específico nem demonstra critério técnico distinto que justifique revisão da conta homologada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar a exclusão das custas processuais, conforme reconhecido pelo perito judicial, mantendo-se íntegros os demais parâmetros adotados no laudo pericial. Homologo, com fundamento no art. 879, §3º, da CLT, os cálculos periciais constantes do ID 0cd09c9, com a exclusão das custas processuais, para fixar definitivamente o valor da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamantepara: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Rafhael De Almeida Ferreira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260740582

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-52.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL DE ALMEIDA FERREIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000300-52.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b378 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 24 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos periciais apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, em favor do substituído Paulo Felix da Silva Junior, nos autos do processo 0000300-52.2024.5.10.0022. O perito judicial, Rafhael de Almeida Ferreira, apresentou laudo pericial (ID 0cd09c9), no qual apurou o valor total da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, considerando as diferenças salariais decorrentes da redução da jornada de trabalho e da respectiva gratificação de função, com os reflexos legais e contratuais. A impugnação do executado dirige-se aos seguintes pontos, que passo a analisar de forma fundamentada: 1. Limitação temporal dos cálculos até 16/02/2020 Sustenta o banco que, a partir da adesão do empregado substituído ao Plano de Funções denominado "Performa", implementado em fevereiro de 2020, teriam cessado os efeitos da condenação, por haver nova condição contratual com alteração remuneratória. Todavia, tal alegação não prospera. O título executivo judicial — sentença proferida na ação coletiva n.º 0001097-62.2013.5.10.0006, confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho — fixou como obrigação da reclamada a manutenção da gratificação de função percebida anteriormente à supressão, assegurando a jornada de 6 horas, sem redução remuneratória, enquanto o empregado permanecesse no exercício da mesma função. O perito, com base nos documentos funcionais e nos contracheques do substituído, concluiu que, não obstante a mudança de nomenclatura para "Assessor I TI UE" no novo plano, não houve promoção ou efetivo acréscimo remuneratório que descaracterizasse a continuidade funcional. Nesse contexto, não se justifica a interrupção da contagem das diferenças salariais a partir de fevereiro de 2020. A jurisprudência consolidada do TRT da 10ª Região — inclusive em processos envolvendo a mesma controvérsia — tem reconhecido que a simples adesão ao Plano Performa, sem mudança fática e sem recomposição plena da remuneração, não afasta os efeitos da coisa julgada. 2. Reflexos sobre abonos e folgas A sentença coletiva condenou o banco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função e da jornada, com "reflexos legais e contratuais". Dentre esses, incluem-se abonos e folgas convertidas em pecúnia, na medida em que tais parcelas têm natureza salarial e são calculadas com base na remuneração habitual. Negar tais reflexos implicaria afronta ao princípio da integralidade da remuneração (art. 457, §1º da CLT), bem como esvaziamento da própria finalidade da condenação. Os cálculos periciais observam corretamente essa repercussão, inexistindo excesso ou extrapolação. 3. Inclusão de custas processuais O perito reconheceu o equívoco na inclusão das custas judiciais, que já haviam sido satisfeitas na fase de conhecimento. A exclusão da parcela foi recomendada no laudo complementar e será acolhida, com a devida retificação da conta. 4. Atualização monetária e juros — ADC 58 e 59 A metodologia aplicada na conta pericial segue rigorosamente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ou seja, adoção do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplicação da taxa SELIC como índice único, englobando correção e juros moratórios. Não há cumulação indevida nem capitalização composta, inexistindo qualquer ofensa à jurisprudência vinculante. 5. Honorários advocatícios A verba honorária de sucumbência foi fixada no título executivo em favor do sindicato substituto processual. Trata-se de parcela integrante do julgado e, portanto, plenamente exigível na fase de execução, consoante a jurisprudência sedimentada do TST (e.g., RR-1000904-79.2017.5.02.0001). A discussão sobre sua incidência nesta fase encontra óbice na coisa julgada. 6. Alegado excesso de execução Não se verifica excesso de execução. Os cálculos foram realizados com base na documentação funcional juntada, considerando os parâmetros fixados na sentença e observando os limites da coisa julgada. A impugnação do executado, nesse ponto, não aponta erro aritmético específico nem demonstra critério técnico distinto que justifique revisão da conta homologada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado Banco do Brasil S.A., tão somente para determinar a exclusão das custas processuais, conforme reconhecido pelo perito judicial, mantendo-se íntegros os demais parâmetros adotados no laudo pericial. Homologo, com fundamento no art. 879, §3º, da CLT, os cálculos periciais constantes do ID 0cd09c9, com a exclusão das custas processuais, para fixar definitivamente o valor da execução em R$ 854.511,37, atualizado até 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações legais até o efetivo pagamento. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da parte reclamantepara: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende obter os direitos que lhes foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do executado para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Registre-se, por oportuno, que esta decisão possui natureza interlocutória sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação quando da abertura do prazo do art. 884 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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