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Processo nº 1000906-97.2025.8.26.0615

ID: 293431857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no … Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, todos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 13h30min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, a serem depositados pela parte autora em 05 (cinco) dias. Feito o depósito e realizada a audiência, expeça-se o mandado de levantamento em favor do(a) conciliador(a). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6) A diligência de citação/intimação do requerido deverá ser feita por Oficial de Justiça (e não por carta AR), uma vez que a parte requerida deverá informar diretamente ao Oficial de Justiça seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp para o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, conforme já deliberado acima. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para recolher as diligências do Oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação. Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000906-97.2025.8.26.0615

ID: 293443471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-97.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no … Processo 1000906-97.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRE´DITO DE LIVRE ADMISSA~O - Vistos. Considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, todos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 15 de julho de 2025, às 13h30min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, a serem depositados pela parte autora em 05 (cinco) dias. Feito o depósito e realizada a audiência, expeça-se o mandado de levantamento em favor do(a) conciliador(a). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6) A diligência de citação/intimação do requerido deverá ser feita por Oficial de Justiça (e não por carta AR), uma vez que a parte requerida deverá informar diretamente ao Oficial de Justiça seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp para o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, conforme já deliberado acima. Assim, concedo à parte autora o prazo de 05 dias para recolher as diligências do Oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação. Oportunamente, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1000906-80.2025.8.26.0071

ID: 311047602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

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Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de… Processo 1000906-80.2025.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Mariana Mandim Ribeiro Marques - Vistos. MARIANA MANDIM RIBEIRO MARQUES ingressou com ação cautelar antecedente de sustação de protesto, com pedido de tutela antecipada, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que foi surpreendida na data de 17/01/2025 com o apontamento de um boleto de protesto para pagar em DDA junto a sua conta bancária mantida no Banco do Brasil, oriundo do 1º. Tabelião de Protesto desta cidade de Bauru/SP no valor de R$ 5.466,65, sendo informada que se trata de apontamento de protesto referente a cobrança de IPVA vencido no ano de 2024, cujo ordem adveio do Governo do Estado de São Paulo. Sustentou que o apontamento do protesto é referente à cobrança do IPVA do veículo Ford/Fusion, de placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, o qual foi adquirido legitimamente e de boa-fé pela autora em 27/02/2019 da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, de propriedade de WALACE IACHEL MARQUES, porém o referido veículo foi penhorado em processos de reclamação trabalhista propostas em face do mencionado vendedor, sendo que a Autora ingressou com Embargos de Terceiro (processo n. 0010310-22.2020.5.03.0110, tramitado junto 31ª. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG), alegando ter realizada a aquisição do véiculo de boa-fé da empresa W.P. e seu respectivo titular Walace, no entanto o v. Magistrado assim não entendeu e declarou em r. Sentença proferida nos autos do embargos tratar-se de fraude à execução a venda do referido veículo. Aduziu que consta junto ao Detran que a propriedade do referido veiculo pertence a empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, o que comprova não ser de propriedade da Autora o referido veículo, razão pela qual a Autora é parte ilegitima para figurar como devedora responsável pelo pagamento oriundo do IPVA, visto não ser de sua propriedade, razão pela qual, ilegal e indevida é a cobrança do imposto face a Autora e, consequentemente, ilegal, indevido e nulo é o protesto apontado em seu nome. Requer a concessão de tutela de urgência cautelar, com o fim de sustar o protesto do título apontado, ou a substituição da sustação do protesto pela suspensão do protesto e os seus efeitos, na hipótese do protesto já tiver sido lavrado na pendência desta demanda. A tutela de urgência foi deferida. Citada, a requerida contestou o feito (fls. 243/255) sustentando a regularidade da cobrança do débito tributário, invocando o Tema 1.118, do STJ. Requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 262/268. É o relatório. Decido. A responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo automotor, conforme se extrai do próprio fato gerador do tributo. No caso em tela, a autora adquiriu o veículo Ford/Fusion em 27/02/2019, através de negócio jurídico que posteriormente foi reconhecido como fraudulento pela Justiça do Trabalho. A sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0010310-22.2020.5.03.0110) declarou expressamente a ocorrência de fraude à execução na venda do veículo, reconhecendo a invalidade do negócio jurídico, conforme fls. 163/164. Tal decisão judicial possui eficácia declaratória, reconhecendo que a venda nunca produziu os efeitos jurídicos pretendidos, mantendo-se a propriedade com o alienante original. O extrato do DETRAN juntado às fls. 19/23 corrobora que a propriedade do veículo permanece registrada em nome da empresa W.P. TREINAMENTO E SUPORTE LTDA, não constando qualquer transferência para a autora. Esta circunstância confirma que a autora jamais se tornou proprietária do bem, permanecendo a titularidade com o alienante original. A manutenção do registro em nome da empresa vendedora demonstra que a pretensa transferência não se aperfeiçoou, corroborando o reconhecimento judicial de fraude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema Repetitivo nº 1118, reconhece a legitimidade da responsabilização do alienante que descumpre o dever de comunicação da transferência, mas pressupõe a existência de alienação válida. No presente caso, inexistindo negócio jurídico válido, não há que se falar em aplicação de tal precedente. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: ANULAR o débito de IPVA oriundo do veículo Ford/Fusion, placa FAB 9357, Código Renavan 01127532372, Chassi 3FA6POH92HR232156, referente aos exercícios de 2024 e 2025, cancelando-se a CDA nº 1413263824; DETERMINAR que a requerida proceda à retirada do nome da autora como responsável financeira do veículo objeto dos autos; DETERMINAR que a requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança face à autora de débitos oriundos do referido veículo e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. P. I. C. - ADV: RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP)

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Processo nº 1000906-87.2025.8.26.0101

ID: 325284511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000906-87.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA COSTA VEIT

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Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da pe… Processo 1000906-87.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.L. - Vistos. Fls. 39/49: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. 2) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 22/24, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é prima, moram todos no mesmo endereço. Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 3) Concordando o Ministério Público a fls. 66, NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). M.A.L como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 4) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 5) Para realizar a PERÍCIA, NOMEIO o Dr. Felipe Salles Neves Machado, médico-psiquiatra, podendo as partes e o Ministério Público, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Expirado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo e já estimar seus honorários periciais, em caso positivo. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para manifestação sobre ela, em 05 dias. Por fim, venham conclusos para decisão a respeito. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA COSTA VEIT (OAB 473535/SP)

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Processo nº 1000906-30.2025.8.26.0120

ID: 327110758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-30.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES MOREIRA MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

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Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira… Processo 1000906-30.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Alves Moreira Mei - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (p. 56-76), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para as suas atividades, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Manoel Alves Moreira - MEI ingressou com ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c.c. Dano Moral e Cancelamento de Protesto em face de TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA e TRADEMASTER INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SERVIÇOS, alegando em síntese que foi surpreendido com notificação do Tabelião de Protesto de Letras e Titulos local, no valor originário de R$ 1.969,80, tendo portador a Trademaster e credora a Total Arte. Contudo, afirma o autor que nunca celebrou qualquer negócio com as rés que justificasse a emissão do boleto bancário e do referido protesto. Requereu a tutela de urgência a suspensão dos efeitos do protesto. Com a inicial vieram documentos (pp. 16-48). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos de pp. 25-48 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que existe apenas o titulo aqui discutido protestado em seu nome, além disso, presume-se ainda a sua boa-fé processual quanto à alegação de não ter celebrado qualquer negócio com as rés que justificasse o apontamento em questão, sendo ainda que cabe a esta fazer a prova da existência do negócio, sendo impossível ao autor fazer prova de fato negativo. Diante do exposto e para que o autor possa discutir a dívida, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e DETERMINO a sustação dos efeitos do protesto do título DMI nº 369695/001, emissão em 28/02/2025, valor original de R$ 1.969,80, vencimento em 06/06/2025, devedor (autor) e credor/portador (rés) qualificados em epígrafe. Oficie-se ao Cartório de Protesto, com urgência. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à própria parte interessada a impressão e seu devido encaminhamento; ou então comprovar o recolhimento das despesas do ato para envio eletrônico pela serventia. No mais, designo de audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se cartas de citação. - ADV: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO (OAB 265313/SP)

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Processo nº 1000906-04.2025.4.01.3501

ID: 328563907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-04.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000906-04.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000906-04.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE RIBEIRO DE SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 09h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000906-89.2025.8.26.0553

ID: 334923731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-89.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MICHELE SANTANA DA SILVA EDENILZA ROSA DOS SANTOS MARA NUBIA DE JESUS DE VASCONCELOS MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Bruna Michele Santana da Silva - - Edenilza Rosa dos Santos - - Mara Nubia de Jesus de Vasconcelos - - Maria … Processo 1000906-89.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Bruna Michele Santana da Silva - - Edenilza Rosa dos Santos - - Mara Nubia de Jesus de Vasconcelos - - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor das requerentes Bruna Michele Santana da Silva, Edenilza Rosa dos Santos e Mará Núbia de Jesus. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Ana Caroliny Domingues Dos Santos x Ld Clinica Odontologica E Estetica Ltda

ID: 259996641

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000906-73.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000906-73.2025.5.02.0241 : ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS : LD CLINICA ODONTOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000906-73.2025.5.02.0241 : ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS : LD CLINICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28f4452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 06/06/2025 10:30 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/06/2025 10:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINY DOMINGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 339772442

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MTMF AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MTMF AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.848.724/0001-56 (AGRAVANTE), RONNY HOSSE GATTO - CPF: 199.538.158-60 (ADVOGADO), GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - CPF: 363.974.308-39 (ADVOGADO), Prefeito Municipal de Vila Rica (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (AGRAVADO), PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - CPF: 194.945.538-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCREPÂNCIAS VALORATIVAS. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO FISCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida em mandado de segurança para denegar a segurança pleiteada, relacionada à imunidade de ITBI em operação de integralização de capital social com imóveis. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a impetrante demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo à imunidade tributária; (ii) analisar se as discrepâncias valorativas extremas entre as declarações justificam o arbitramento de valor pelo Fisco municipal; e (iii) examinar se o mandado de segurança é via adequada para a discussão de matéria que demanda dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante deixou de instruir a inicial com documentos essenciais, especialmente o contrato social vigente e documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social, limitando-se a juntar apenas as matrículas dos imóveis e declaração de imposto de renda do sócio. 5. As discrepâncias valorativas extremas entre o valor declarado no IRPF (R$ 5.523.161,00), o alegado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e a avaliação municipal (R$ 83.216.943,86) justificam plenamente a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado, nos termos do art. 148 do CTN. 6. Conforme o STF no Tema 796 (RE 796.376/SC), a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 7. A matéria demanda necessariamente perícia técnica, análise contábil e verificação societária, sendo inadequada a via eleita do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis exige prova pré-constituída da efetiva destinação dos bens ao capital social e aplica-se exclusivamente até o limite do valor efetivamente integralizado. Discrepâncias valorativas extremas autorizam o arbitramento pelo Fisco. O mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei nº 4.504/1964. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJ/MT, AI 1001271-69.2022.8.11.0100, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025; TJ/MT, AI 1013490-55.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática proferida em sede de remessa necessária, que reformou sentença de primeiro grau concessiva da segurança pleiteada pela agravante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido o direito líquido e certo da empresa à imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização de dois imóveis ao capital social, sendo um com área de 4.774,2640 hectares e outro de 1.093,6215 hectares (matrículas nº 3.154 e 4.466 da Fazenda Liberdade), com base no valor histórico contábil dos bens, conforme declarado na declaração de imposto de renda do sócio Lamartine Villela Ferreira (exercício 2023, ano-calendário 2022), no valor de R$ 5.523.161,00. Na remessa necessária, a sentença foi reformada monocraticamente para denegar a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, em razão da expressiva diferença entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e o valor arbitrado pelo Município (R$ 83.216.943,86). A decisão entendeu ser cabível a instauração de procedimento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis, reconhecendo a imunidade apenas até o montante efetivamente integralizado, com base no Tema 796 do STF. A agravante sustenta, em síntese, que: - A decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 796 do STF, pois não haveria parcela excedente destinada à reserva de capital; - Houve violação ao direito de integralizar pelo valor contábil; - O art. 148 do CTN seria inaplicável, por inexistirem indícios de fraude ou simulação; - Trata-se de operação lícita e transparente; - A instauração do procedimento administrativo restringiria indevidamente a imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da CF; - A via mandamental é adequada, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova do direito seria pré-constituída. Argumenta que a decisão impugnada acarreta prejuízos diretos à atividade empresarial, violando o princípio da segurança jurídica, e pleiteia o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, com a consequente emissão de certidão de imunidade tributária sobre os imóveis integralizados pelo valor declarado. Requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão monocrática ou, subsidiariamente, seu julgamento colegiado, a fim de restabelecer a sentença concessiva da segurança. O Município de Vila Rica foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação ministerial no presente agravo, por ausência de previsão legal. Na remessa necessária, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA O presente agravo interno foi interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049. Entretanto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois a decisão agravada está correta, ainda que necessite de complementações, ora supridas. I – Da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a impetrante – ora agravante - deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à demonstração do direito alegado, especialmente: - Contrato social vigente da empresa e eventuais alterações; - Documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social (balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de integralização formalizado). A análise dos autos revela que foram juntadas apenas as matrículas dos imóveis (nº 3.154 e 4.466) e a declaração de imposto de renda do sócio, elementos insuficientes para demonstrar que os bens foram efetivamente destinados à integralização do capital social ou para afastar a legitimidade da atuação do Fisco Municipal. A ausência do contrato social impede a verificação de questões fundamentais como: se a MTMF possui objeto social rural compatível com a atividade (conforme exige a Lei 4.504/64); o capital social subscrito e a ser integralizado; a composição societária e participação de Lamartine; se houve deliberação societária para a integralização; a destinação específica dos imóveis no patrimônio da empresa. II – Das discrepâncias valorativas e aplicação do art. 148 do CTN Os autos revelam a existência de três valores completamente díspares para os mesmos imóveis: - IRPF (sócio): R$ 5.523.161,00 - Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00 - Avaliação municipal: R$ 83.216.943,86 A diferença entre o menor valor (IR) e a avaliação municipal é superior a 1.400%, configurando discrepância de magnitude extraordinária que justifica plenamente a instauração de procedimento administrativo para aferição do valor de mercado dos imóveis, nos termos do art. 148 do CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo (...)." O arbitramento não exige comprovação de fraude ou simulação, bastando que as declarações "não mereçam fé", o que evidentemente ocorre no caso concreto diante das discrepâncias valorativas extremas. Conforme dispôs o STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante regular procedimento administrativo. Prevalece, portanto, o valor venal apurado pela Fazenda, nos termos do art. 38 do CTN. III – Da correta aplicação do Tema 796 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso, como demonstrado, inexistem elementos que comprovem que o valor integral dos imóveis foi destinado ao capital social. Sem o contrato social, não é possível delimitar: o capital social subscrito da empresa; o valor efetivamente integralizado; se há parcela excedente destinada a outras finalidades; a destinação econômica específica dos imóveis. Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente destinado ao capital social, e sem os documentos societários correspondentes, é inviável aplicar a imunidade ao total dos bens transmitidos. IV – Da inadequação da via eleita A jurisprudência reconhece a inadequação do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória, como a verificação da base de cálculo do ITBI e a destinação econômica dos imóveis transmitidos. No presente caso, a matéria demanda necessariamente: Perícia técnica para apuração do valor real dos imóveis; Análise contábil da alegada operação de integralização; Verificação societária da estrutura e legitimidade da empresa; Instrução probatória para esclarecimento das discrepâncias valorativas. Esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a imunidade do ITBI aplica-se exclusivamente até o limite do capital social efetivamente integralizado, sendo inadmissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada. Em casos semelhantes envolvendo discrepâncias valorativas extremas, esta Câmara tem reafirmado que valores históricos declarados no imposto de renda não vinculam a apuração do ITBI, devendo prevalecer o valor venal apurado pela Fazenda Pública conforme o art. 38 do CTN. Precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo: - Primeira Câmara: AI 1001271-69.2022.8.11.0100, j. 5/2/2025; Apelação 1000349-90.2022.8.11.0047, j. 24/7/2024 - Segunda Câmara: Apelação 1000832-52.2022.8.11.0102, j. 14/5/2024 - Terceira Câmara: AI 1013490-55.2024.8.11.0000, j. 7/8/2024; N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, j. 2/4/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que retificou a sentença em remessa para denegar a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 339772447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Acórdão

Advogados:

PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000906-03.2024.8.11.0049 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MTMF AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 53.848.724/0001-56 (AGRAVANTE), RONNY HOSSE GATTO - CPF: 199.538.158-60 (ADVOGADO), GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI - CPF: 363.974.308-39 (ADVOGADO), Prefeito Municipal de Vila Rica (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE VILA RICA - CNPJ: 03.238.862/0001-45 (AGRAVADO), PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA - CPF: 956.331.621-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - CPF: 194.945.538-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCREPÂNCIAS VALORATIVAS. ARBITRAMENTO DE VALOR PELO FISCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida em mandado de segurança para denegar a segurança pleiteada, relacionada à imunidade de ITBI em operação de integralização de capital social com imóveis. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a impetrante demonstrou prova pré-constituída do direito líquido e certo à imunidade tributária; (ii) analisar se as discrepâncias valorativas extremas entre as declarações justificam o arbitramento de valor pelo Fisco municipal; e (iii) examinar se o mandado de segurança é via adequada para a discussão de matéria que demanda dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança. 4. A impetrante deixou de instruir a inicial com documentos essenciais, especialmente o contrato social vigente e documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social, limitando-se a juntar apenas as matrículas dos imóveis e declaração de imposto de renda do sócio. 5. As discrepâncias valorativas extremas entre o valor declarado no IRPF (R$ 5.523.161,00), o alegado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e a avaliação municipal (R$ 83.216.943,86) justificam plenamente a instauração de procedimento administrativo para arbitramento do valor de mercado, nos termos do art. 148 do CTN. 6. Conforme o STF no Tema 796 (RE 796.376/SC), a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 7. A matéria demanda necessariamente perícia técnica, análise contábil e verificação societária, sendo inadequada a via eleita do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis exige prova pré-constituída da efetiva destinação dos bens ao capital social e aplica-se exclusivamente até o limite do valor efetivamente integralizado. Discrepâncias valorativas extremas autorizam o arbitramento pelo Fisco. O mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei nº 4.504/1964. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113; TJ/MT, AI 1001271-69.2022.8.11.0100, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.2.2025; TJ/MT, AI 1013490-55.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.8.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo interno interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática proferida em sede de remessa necessária, que reformou sentença de primeiro grau concessiva da segurança pleiteada pela agravante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido o direito líquido e certo da empresa à imunidade tributária do ITBI incidente sobre a integralização de dois imóveis ao capital social, sendo um com área de 4.774,2640 hectares e outro de 1.093,6215 hectares (matrículas nº 3.154 e 4.466 da Fazenda Liberdade), com base no valor histórico contábil dos bens, conforme declarado na declaração de imposto de renda do sócio Lamartine Villela Ferreira (exercício 2023, ano-calendário 2022), no valor de R$ 5.523.161,00. Na remessa necessária, a sentença foi reformada monocraticamente para denegar a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída e da necessidade de dilação probatória, em razão da expressiva diferença entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e o valor arbitrado pelo Município (R$ 83.216.943,86). A decisão entendeu ser cabível a instauração de procedimento administrativo com fundamento no art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis, reconhecendo a imunidade apenas até o montante efetivamente integralizado, com base no Tema 796 do STF. A agravante sustenta, em síntese, que: - A decisão agravada aplicou incorretamente o Tema 796 do STF, pois não haveria parcela excedente destinada à reserva de capital; - Houve violação ao direito de integralizar pelo valor contábil; - O art. 148 do CTN seria inaplicável, por inexistirem indícios de fraude ou simulação; - Trata-se de operação lícita e transparente; - A instauração do procedimento administrativo restringiria indevidamente a imunidade constitucional prevista no art. 156, § 2º, I, da CF; - A via mandamental é adequada, pois a questão é eminentemente jurídica e a prova do direito seria pré-constituída. Argumenta que a decisão impugnada acarreta prejuízos diretos à atividade empresarial, violando o princípio da segurança jurídica, e pleiteia o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, com a consequente emissão de certidão de imunidade tributária sobre os imóveis integralizados pelo valor declarado. Requer o provimento do recurso para reconsiderar a decisão monocrática ou, subsidiariamente, seu julgamento colegiado, a fim de restabelecer a sentença concessiva da segurança. O Município de Vila Rica foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. Não houve manifestação ministerial no presente agravo, por ausência de previsão legal. Na remessa necessária, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA O presente agravo interno foi interposto por MTMF Agropecuária Ltda. contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, retificou sentença concessiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049. Entretanto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, pois a decisão agravada está correta, ainda que necessite de complementações, ora supridas. I – Da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de segurança exige prova inequívoca do direito alegado, já que o mandado de segurança não admite dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a impetrante – ora agravante - deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à demonstração do direito alegado, especialmente: - Contrato social vigente da empresa e eventuais alterações; - Documentos contábeis que demonstrem a efetiva integralização dos imóveis ao capital social (balanço patrimonial, demonstrações contábeis e termo de integralização formalizado). A análise dos autos revela que foram juntadas apenas as matrículas dos imóveis (nº 3.154 e 4.466) e a declaração de imposto de renda do sócio, elementos insuficientes para demonstrar que os bens foram efetivamente destinados à integralização do capital social ou para afastar a legitimidade da atuação do Fisco Municipal. A ausência do contrato social impede a verificação de questões fundamentais como: se a MTMF possui objeto social rural compatível com a atividade (conforme exige a Lei 4.504/64); o capital social subscrito e a ser integralizado; a composição societária e participação de Lamartine; se houve deliberação societária para a integralização; a destinação específica dos imóveis no patrimônio da empresa. II – Das discrepâncias valorativas e aplicação do art. 148 do CTN Os autos revelam a existência de três valores completamente díspares para os mesmos imóveis: - IRPF (sócio): R$ 5.523.161,00 - Alegação da empresa: R$ 6.796.247,00 - Avaliação municipal: R$ 83.216.943,86 A diferença entre o menor valor (IR) e a avaliação municipal é superior a 1.400%, configurando discrepância de magnitude extraordinária que justifica plenamente a instauração de procedimento administrativo para aferição do valor de mercado dos imóveis, nos termos do art. 148 do CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo (...)." O arbitramento não exige comprovação de fraude ou simulação, bastando que as declarações "não mereçam fé", o que evidentemente ocorre no caso concreto diante das discrepâncias valorativas extremas. Conforme dispôs o STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP), o valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante regular procedimento administrativo. Prevalece, portanto, o valor venal apurado pela Fazenda, nos termos do art. 38 do CTN. III – Da correta aplicação do Tema 796 do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." No caso, como demonstrado, inexistem elementos que comprovem que o valor integral dos imóveis foi destinado ao capital social. Sem o contrato social, não é possível delimitar: o capital social subscrito da empresa; o valor efetivamente integralizado; se há parcela excedente destinada a outras finalidades; a destinação econômica específica dos imóveis. Diante da ausência de comprovação do valor efetivamente destinado ao capital social, e sem os documentos societários correspondentes, é inviável aplicar a imunidade ao total dos bens transmitidos. IV – Da inadequação da via eleita A jurisprudência reconhece a inadequação do mandado de segurança para hipóteses que demandam apuração probatória, como a verificação da base de cálculo do ITBI e a destinação econômica dos imóveis transmitidos. No presente caso, a matéria demanda necessariamente: Perícia técnica para apuração do valor real dos imóveis; Análise contábil da alegada operação de integralização; Verificação societária da estrutura e legitimidade da empresa; Instrução probatória para esclarecimento das discrepâncias valorativas. Esta Câmara tem entendimento firme no sentido de que a imunidade do ITBI aplica-se exclusivamente até o limite do capital social efetivamente integralizado, sendo inadmissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada. Em casos semelhantes envolvendo discrepâncias valorativas extremas, esta Câmara tem reafirmado que valores históricos declarados no imposto de renda não vinculam a apuração do ITBI, devendo prevalecer o valor venal apurado pela Fazenda Pública conforme o art. 38 do CTN. Precedentes das Câmaras de Direito Público e Coletivo: - Primeira Câmara: AI 1001271-69.2022.8.11.0100, j. 5/2/2025; Apelação 1000349-90.2022.8.11.0047, j. 24/7/2024 - Segunda Câmara: Apelação 1000832-52.2022.8.11.0102, j. 14/5/2024 - Terceira Câmara: AI 1013490-55.2024.8.11.0000, j. 7/8/2024; N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, j. 2/4/2025 DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que retificou a sentença em remessa para denegar a segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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