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Processo nº 1000932-59.2025.8.26.0142

ID: 324379742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz… Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Neves dos Santos em face de ato perpetrado pela autoridade coatora Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP.O impetrante, detentor de CNH categoria A/B, foi autuado em 13/06/2025 por suposta recusa ao teste do etilômetro (AIT nº 1DI247006-1). Contudo, alega que se recusou ao teste de "bafômetro" no exercício regular de seu direito, mas optou por submeter-se ao procedimento de verificação realizado diretamente pelo Policial Militar, conforme previsto na legislação vigente (art. 277 §2º do CTB e Resolução 432/13 do CONTRAN). Assevera que o agente de trânsito aplicou a autuação de forma totalmente irregular, uma vez que foi o próprio agente quem realizou o teste/procedimento de verificação pessoal que comprovou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora e influência de álcool, conforme consta no próprio auto de infração. A petição sustenta a ilegalidade manifesta do ato administrativo, argumentando que houve conduta punitiva do agente de trânsito que não se contentou com a ausência de influência alcoólica comprovada pelo próprio procedimento que realizou. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do AIT n.° 1DI247006-1 no que tange à repercussão à pontuação e ao valor pecuniário contido no veículo de placa CGI-5A16 (fls. 1/29). Defiro os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante. Não vislumbro a probabilidade do direito do impetrante. Isto porque, a recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) configura infração de trânsito autônoma prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme redação dada pela Lei nº 13.281/2016. Essa infração é considerada gravíssima e implica as seguintes penalidades e medidas administrativas: Multa multiplicada por dez vezes o valor base; Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Recolhimento do documento de habilitação; Retenção do veículo, conforme disposto no § 4º do art. 270 do CTB. A legislação é clara ao estabelecer que a simples recusa em realizar o teste do etilômetro já configura a infração, independentemente da apresentação de sinais de alteração psicomotora ou estado de embriaguez do condutor. Não é necessário que o condutor apresente sinais de embriaguez para que a penalidade seja aplicada; basta a recusa ao exame para que se configure a infração e sejam impostas as penalidades correspondentes. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: HELOÍSA PARO MUNIZ (OAB 438894/SP)

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Maria Alves Do Nascimento e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331163350

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-71.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO NASCIMENTO WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99770d7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 0782e85, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Maria Alves Do Nascimento e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331163363

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-71.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO NASCIMENTO WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99770d7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 0782e85, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES DO NASCIMENTO

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Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337867376

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6e830c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos, etc. A Reclamante peticiona nos autos alegando o descumprimento integral da tutela de urgência concedida por este juízo, conforme decisão registrada sob Id e5eda82, a qual determinou à Reclamada: A imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); O pagamento do último salário devido, ou seu depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial. A autora informa que a Reclamada permanece absolutamente inerte, não tendo realizado o pagamento ou depósito do salário, tampouco promovido a reintegração ou apresentado qualquer manifestação nos autos. Ressalta, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo responsável pelo sustento de seus filhos e atualmente sem qualquer fonte de renda. É o relatório. Decido. I – DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento de ordem judicial, especialmente em se tratando de tutela provisória de urgência, compromete a efetividade jurisdicional e atenta contra a dignidade da Justiça. A omissão da Reclamada, sem qualquer justificativa, é incompatível com a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e sujeita-se às consequências legais. Nos termos dos artigos 297, 300 e 139, IV, todos do CPC, o juiz poderá adotar todas as medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da ordem judicial, inclusive o reforço da tutela anteriormente deferida, diante do risco de dano irreparável à parte vulnerável. No caso, estão presentes: Probabilidade do direito: decisão já proferida com base nos documentos dos autos; Perigo de dano: ausência de fonte de renda da autora, que é provedora de família, em evidente risco social. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 297, 300 e 139, IV, todos do CPC, bem como à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho e à remuneração digna (art. 7º, CF e art. 459 da CLT), DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da parte autora, nos seguintes termos: Certifique-se, pela Secretaria, o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, para fins de eventual execução da multa já fixada, limitada ao valor de R$ 6.000,00; INTIME-SE a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, por meio do diário eletrônico e, se necessário, por carta com AR, para que comprove, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento integral da decisão (reintegração e pagamento do salário); Caso não haja comprovação no prazo, desde logo autorizo: a. A expedição de mandado de reintegração forçada da Reclamante, com apoio de força policial, se necessário. b. A expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, no valor correspondente ao salário inadimplido, acrescido da multa coercitiva devida até o teto estipulado; c. A execução da multa diária, limitada ao valor de R$ 6.000,00, em favor da parte autora, como forma de sancionar o descumprimento reiterado da ordem judicial. Mantenho os efeitos da tutela de urgência já concedida, reforçando-a nos termos desta decisão, diante da omissão contumaz da Reclamada e da iminência de dano irreparável à Reclamante e seus dependentes. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA FACCIO

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Daiane Da Silva Faccio x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337867453

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-81.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA FACCIO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VIRGINIA MARIA CRIVELARO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000932-81.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA FACCIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6e830c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 28 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE DIRETOR DE SECRETARIA DECISÃO Vistos, etc. A Reclamante peticiona nos autos alegando o descumprimento integral da tutela de urgência concedida por este juízo, conforme decisão registrada sob Id e5eda82, a qual determinou à Reclamada: A imediata reintegração da Reclamante às suas funções habituais, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); O pagamento do último salário devido, ou seu depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial. A autora informa que a Reclamada permanece absolutamente inerte, não tendo realizado o pagamento ou depósito do salário, tampouco promovido a reintegração ou apresentado qualquer manifestação nos autos. Ressalta, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo responsável pelo sustento de seus filhos e atualmente sem qualquer fonte de renda. É o relatório. Decido. I – DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento de ordem judicial, especialmente em se tratando de tutela provisória de urgência, compromete a efetividade jurisdicional e atenta contra a dignidade da Justiça. A omissão da Reclamada, sem qualquer justificativa, é incompatível com a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e sujeita-se às consequências legais. Nos termos dos artigos 297, 300 e 139, IV, todos do CPC, o juiz poderá adotar todas as medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da ordem judicial, inclusive o reforço da tutela anteriormente deferida, diante do risco de dano irreparável à parte vulnerável. No caso, estão presentes: Probabilidade do direito: decisão já proferida com base nos documentos dos autos; Perigo de dano: ausência de fonte de renda da autora, que é provedora de família, em evidente risco social. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 297, 300 e 139, IV, todos do CPC, bem como à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho e à remuneração digna (art. 7º, CF e art. 459 da CLT), DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento da parte autora, nos seguintes termos: Certifique-se, pela Secretaria, o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, para fins de eventual execução da multa já fixada, limitada ao valor de R$ 6.000,00; INTIME-SE a Reclamada, na pessoa de seu representante legal, por meio do diário eletrônico e, se necessário, por carta com AR, para que comprove, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento integral da decisão (reintegração e pagamento do salário); Caso não haja comprovação no prazo, desde logo autorizo: a. A expedição de mandado de reintegração forçada da Reclamante, com apoio de força policial, se necessário. b. A expedição de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, no valor correspondente ao salário inadimplido, acrescido da multa coercitiva devida até o teto estipulado; c. A execução da multa diária, limitada ao valor de R$ 6.000,00, em favor da parte autora, como forma de sancionar o descumprimento reiterado da ordem judicial. Mantenho os efeitos da tutela de urgência já concedida, reforçando-a nos termos desta decisão, diante da omissão contumaz da Reclamada e da iminência de dano irreparável à Reclamante e seus dependentes. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1000932-34.2025.8.11.0059

ID: 306460617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-34.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FM COMERCIAL DE BATATAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISCA GABRIELLE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000932-34.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: FM COMERCIAL DE BATATAS LTDA POLO PASSIVO: RIO BRANCO COMERCIO DE PROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000932-34.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: FM COMERCIAL DE BATATAS LTDA POLO PASSIVO: RIO BRANCO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI e outros (2) 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O arresto liminar, na qualidade de medida cautelar, requer a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 830 do CPC estabelece que o arresto de bens do devedor pode ser deferido quando houver indícios de que ele tentará fraudar a execução. No caso concreto, apesar das alegações do Exequente, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o Executado esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo. O simples fato de possuir dívidas ou a mera expectativa de inadimplemento não são suficientes para autorizar o arresto de bens, sendo necessária a existência de prova inequívoca acerca da necessidade. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. 3. Custas parceladas, na forma da decisão proferida em id. 185794893, intimando-se a exequente para pagar a parcela remanescente. No mais, fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 4. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 8. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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D. P. A. x R. M. Dos R.

ID: 310654494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000932-28.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. A.

Polo Passivo:

R. M. DOS R.

Intimação

Advogados:

RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1000932-28.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.A. - R.M.R. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos diante da… Processo 1000932-28.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - D.P.A. - R.M.R. - Vistos. Tratam-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos diante da constrição determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000263-02.2019.8.26.0120, em relação ao imóvel, localizado na Rua José Campana, Distrito Industrial, nesta comarca de Cândido Mota/SP, com matrícula n. 14.589 junto ao CRI local. Alega o embargante, em síntese, que está na posse legítima do bem por força de contrato de compra e venda e escritura de compra e venda efetivada antes da tentativa do registro do deferimento e averbação da penhora na cumprimento de sentença. As alegações do embargante, no sentido de que teria adquirido o imóvel em 05 de fevereiro de 2021, portanto antes que houvesse qualquer registro da penhora, vieram corroboradas pelos documentos acostados à inicial, consistentes no contrato de comprova e venda, datado de 05 de fevereiro de 2021 (p. 40-45) e na escritura pública de venda e compra, datada de 15 de março de 2021 (p. 46-49), além da nota de exigência datada de 06 de junho de 2024 (p. 32-34). Diante da prova documental, presume-se a boa-fé do embargante, que de resto seria afastada caso a restrição tivesse sido registrada antes da celebração do negócio, nos termos do art. 828, §4º, do Código de Processo Civil e conforme Súmula 375, do STJ. A propósito dos requisitos para caracterização da fraude à execução, o STJ também em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 243), fixou a seguinte tese: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto o art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Existe, portanto, prova sumária da posse, e consequente plausibilidade do direito invocado, presumindo-se, ainda, a boa-fé do embargante quanto às suas alegações iniciais, no sentido de que a compra e venda do imóvel ocorreu antes da tentativa de restrição de transferência e da penhora, fato este até então desconhecido por parte do embargante. Diante do exposto, DEFIRO liminarmente os embargos, assim o fazendo nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, para manter o embargante, provisoriamente e em caráter precário, na posse do bem, suspendo-se eventuais atos de alienação. Cite-se o embargado, por meio de publicação em nome dos procuradores constituídos nos autos da ação principal, para no prazo de 15 dias ofertarem contestação, indicando, desde logo, as provas que pretendam produzir, inclusive com quesitos no caso de perícia, e rol de testemunhas caso pretendam prova oral, tudo sob pena de preclusão, advertindo-se que na ausência de contestação presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente, nos termos do art. 677, §3º, e art. 679, do Código de Processo Civil. Outrossim, na forma da Súmula 303, do STJ, ficará o exequente/embargado isento de eventuais verbas sucumbenciais/honorários caso não ofereça resistência à pretensão em questão. Anote-se, a serventia, os dados dos procuradores das partes constituídos nos presentes autos bem como nos autos principais, de tudo certificando nos autos principais. Int. - ADV: RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO (OAB 167573/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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Gercione Marcelino De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 319856466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-48.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERCIONE MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TATIANO CRISTIAN PAPA

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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Processo 1000932-48.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gercione Marcelino de Souza - Amar Brasil Clube de Beneficios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a … Processo 1000932-48.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gercione Marcelino de Souza - Amar Brasil Clube de Beneficios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de GERCIONE MARCELINO DE SOUZA contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os débitos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) CONDENAR a associação requerida a restituir, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros, ambos a partir de cada desconto indevido, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a associação requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser considerada a data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, prossiga com o cumprimento da sentença. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 16 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TATIANO CRISTIAN PAPA (OAB 394579/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP)

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Processo nº 1000932-98.2025.8.26.0129

ID: 277780266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000932-98.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA PIMENTA

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ADV: Raíssa Cristina Pimenta (OAB 490526/SP) Processo 1000932-98.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: L. F. de S. - Vistos. Consoante ao relatório ofertado pelo Conselho Tutelar d… ADV: Raíssa Cristina Pimenta (OAB 490526/SP) Processo 1000932-98.2025.8.26.0129 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: L. F. de S. - Vistos. Consoante ao relatório ofertado pelo Conselho Tutelar de Casa Branca (fls. 76/78), observa-se que a criança não se encontra em situação de risco ou abandono e tampouco sofrendo violência, maus tratos ou abusos. Logo, o processamento e julgamento dos presentes autos deve ocorrer perante a Vara Judicial Cível. Com efeito, a competência da Justiça da Infância e da Juventude será fixada somente quando os direitos fundamentais da criança e do adolescente estiverem sendo ameaçados ou violados, isto é, quando evidenciada, portanto, qualquer situação de risco, conforme se infere do disposto no art.98, da Lei nº8.069/90, c/c o art.148,parágrafo único, alíneas a e b. Na Justiça da Infância e da Juventude devem tramitar as ações enumeradas pelo artigo 148 da Lei nº 8.069/90, desde que os direitos da criança e do adolescente reconhecidos nesta Lei estejam sendo ameaçados ou violados, o que não é o caso destes autos, vez que a vista na visita realizada pelo Conselho Tutelar restou evidenciado que a criança - muito embora apresente TEA, como informado na inicial -, está sendo bem cuidada pela genitor e a avó materna, inexistindo situação de risco e/ou vulnerabilidade social que justifique a intervenção nesta seara judicial. No caso, a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins de colocação da criança em família substituta, nos casos de tutela ou adoção ou mesmo de guarda especial regulada pelo artigo 33, § 2º, do ECA, e sim de matéria típica do âmbito de incidência do Direito de Família e das Sucessões, cujo pedido inicial segue o rito comum, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Nesse Sentido: MENOR - Ações e procedimentos a ele relativos - Competência - Julgamento afeto, no Estado de São Paulo, às Varas de Família e Sucessões se tratar de menores em situação regular, competentes as Varas de Infância de Juventude unicamente quanto aos processos relativos a menores em situação irregular - Aplicação dos arts.37 do Cód. Judiciário do Estado e 4º do assento 165 do TJSP.(RT 668/72) COMPETÊNCIA - Conflito - Tutela - Menor que, apesar de ter os pais falecidos, não se enquadra nas situações previstas no artigo98 doEstatuto da Criança e do Adolescente- Inadmissibilidade do processamento perante Vara da Infância e da Juventude - Inteligência do artigo148 doEstatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara cível, que, na Comarca, engloba os feitos relativos à Família e Sucessões - Conflito julgado procedente e competente o juízo suscitado. (TJSP - CComp. nº 41.936-0 - Santos - Câmara Especial - Rel.Oetterer Guedes- J. 07.05.98 - v.u). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art98doEstatuto da Criança e do Adolescente- Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda - Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude - Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo98doEstatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado. (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel.Maria Olívia ALves- j. 29/06/2009). Ainda: Súmula 69 do TJSP: "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco." Diante disso, reconheço a incompetência desse Juízo Especializado e, nos termos do art.64,§ 3º, doCP, determino a livre distribuição a uma das Varas da Família e Sucessões desta Comarca. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências cabíveis. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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