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"1000932-06.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278140367

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-79.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELITON DA SILVA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UYARA ARRUDA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f03270 proferida nos autos. ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RODRIGUES RIBEIRO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9106345; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 92adf3b). Representação processual regular (Id 14049de). Preparo dispensado (Id. 834fee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, e 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. De outra parte, ficou consignado no acórdão recorrido que, tratando-se de labor desempenhado externamente, como regra geral, não se mostra possível a fiscalização quanto ao gozo do intervalo, de sorte que a prova emprestada, no caso, mormente no qual não há elementos que vinculem os depoimentos tomados como emprestados à realidade do reclamante, não tem força para invalidar a pré-assinalação constante dos controles de jornada juntados pela empresa, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta ao preceito constitucional indicado nem literal aos demais dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278140436

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-79.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f03270 proferida nos autos. ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RODRIGUES RIBEIRO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9106345; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 92adf3b). Representação processual regular (Id 14049de). Preparo dispensado (Id. 834fee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, e 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. De outra parte, ficou consignado no acórdão recorrido que, tratando-se de labor desempenhado externamente, como regra geral, não se mostra possível a fiscalização quanto ao gozo do intervalo, de sorte que a prova emprestada, no caso, mormente no qual não há elementos que vinculem os depoimentos tomados como emprestados à realidade do reclamante, não tem força para invalidar a pré-assinalação constante dos controles de jornada juntados pela empresa, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta ao preceito constitucional indicado nem literal aos demais dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES RIBEIRO

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Leandro Teixeira Lobo Lessa De Barros e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 276057630

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-87.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9440952 proferida nos autos. ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALUISIO BORGES DE CARVALHO (GO6242) RECURSO DE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f38a97a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ea98de4). Representação processual regular (Id afeeb8f). Preparo dispensado (Id a178c15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 189 da CLT. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 3: O reclamante informou na petição inicial que está trabalhando na função de VIGIA, dentro na área de transporte, há 5 anos, com contato direto com caminhões de coleta orgânica de lixo de Goiânia, sem proteção que minimize os riscos à saúde. Disse que não recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Requereu a realização de perícia. Disse que, ainda que não seja reconhecido o ambiente insalubre através da perícia técnica, este é devido por haver previsão em norma coletiva. O juízo singular determinou a realização de perícia, tendo o expert afirmado que: "No caso da tarefa do reclamante feitas os levantamentos pericias ficou evidenciado que o Reclamante exercia a atividade em um posto fixo de trabalho, no interior de uma guarita instalada no setor de transportes da reclamada, recepcionando diversos veículo da reclamada, inclusive de caminhão prensa utilizado na coleta de lixo urbano, porem em sua atividade NÃO mantinha contato com agentes biológicos, uma vez que seu posto laboral se trata exclusivamente na gurita, não realiza qualquer tarefas de operação ou manutenção do veículo, não representa contato com o agente insalubre, o colaborador não mantém contato direto ou realiza a coleta e industrialização de lixo urbano" (fls. 366). A conclusão do laudo pericial foi no seguinte sentido: "Feitas as análises e levando em consideração as atividades descritas e desempenhadas pelo reclamante associada a solicitação de insalubridade por RISCO BIOLÓGICO, e o ambiente de trabalho do colaborador tendo como referência a NR 15 ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - AGENTES BIOLÓGICOS, não existe de fato contato com agente insalubre, como avaliando no item 5 deste laudo, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL". Conforme visto, a conclusão pericial foi no sentido de que o reclamante não está exposto a agentes insalubres. Observo, ainda, que o reclamante não impugnou as conclusões contidas no laudo pericial, bem como não apresentou elementos que infirmem as conclusões do perito. Não bastasse isso, as normas coletivas relativas ao período pretendido, quanto ao adicional de insalubridade, têm a seguinte previsão: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU e TLP" (CCT 2018/2020, fls. 229). A norma coletiva de 2021/2023 assim estabelece: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo de gari, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU, TLP e para os trabalhadores operacionais do departamento de obras, serralheria e marcenaria da companhia" (fls. 250). As demais normas coletivas têm a mesma previsão (2022/2024 e 2023/2025, fls. 278 e 300, respectivamente). Desse modo, não procede a tese obreira de que o reclamante, laborando como vigia, tem direito ao adicional de insalubridade por haver previsão em norma coletiva. Ante o exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, 373 e 818, da CLT; 369 e 373, II, do CPC. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 6: A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, constando horários variáveis de entrada e de saída, a pré-assinalação do período intervalar, bem como o cômputo de horas extras laboradas (fls. 187/225). Juntou, ainda, as fichas financeiras demonstrando o pagamento de horas extras (fls. 439/478). Assim, competia ao reclamante fazer prova de que havia a concessão irregular do período intervalar. A 1ª testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Eder Bastos Ferreira, declarou: "que é empregado da reclamada desde 2008; que quando passou à função de motorista, há 4 ou 5 anos, trabalhava juntamente ao reclamante; que ambos começaram a trabalhar juntos depois do início da pandemia; que o autor exercia a função de guarda; que o depoente trabalha das 19h às 06h/07h como motorista da coleta de lixo comum; que costumava encontrar o autor quando chegava para trabalhar, no término da jornada e quando retornava ao PA por defeito no caminhão, por exemplo; que não usufruiu uma hora de intervalo, mas cerca de 10 minutos, apenas o tempo mínimo para concluir a refeição; que nunca presenciou o intervalo do reclamante; que o autor era o único vigia e percebia que sua responsabilidade era grande, concluindo que não era mais tranquilo para o reclamante usufruir uma hora de intervalo; que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo; que o autor permanecia na guarita do transporte na Vila Aurora (sede da Comurg); (...)" (negritei, fls. 241). A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. José Marcos de Oliveira, no depoimento utilizado como prova emprestada (RT 0011412-19.2016.5.18.0008), declarou: "que trabalha na reclamada desde 2009, como coletor e motorista;que o autor trabalha no departamento de vigilância; que ambos trabalham no aterro sanitário; que não goza intervalo intrajornada, assim como o autor; que trabalham das 19h às 7h; que atualmente também está no departamento de vigilância; que no setor há 3 vigilantes; que não podem se revezar para gozo do intervalo pois cada um tem seu posto; que o supervisor faz a ronda e sabe que não gozam o intervalo; que permanecem sempre no posto de serviço, precisando parar de jantar quando algo acontece; que não faz uso do mesmo porque tem que jantar em seu posto de trabalho; que não há proibição do gozo do intervalo, mas nunca foram informados que deveriam fazê-lo; que nunca perguntou pois trabalha em período ininterrupto; que come dentro do local de trabalho, despendendo 10 a 15 minutos para tanto" (negritei, fls. 348). A reclamada não arrolou testemunhas. Extraio dos referidos depoimentos que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada. A testemunha Eder disse "que nunca presenciou o intervalo do reclamante" e "que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo". A testemunha José Marcos laborava em local diverso do reclamante. Desse modo, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de horas extras intervalares. Nego provimento. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de ter se desvencilhado do ônus da prova, observa-se que a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trechos insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, nesse aspecto, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tmc) GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Leandro Teixeira Lobo Lessa De Barros e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 276057481

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-87.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEIXEIRA LOBO LESSA DE BARROS VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 RECORRENTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9440952 proferida nos autos. ROT 0010599-87.2024.5.18.0015 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALUISIO BORGES DE CARVALHO (GO6242) RECURSO DE: VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f38a97a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id ea98de4). Representação processual regular (Id afeeb8f). Preparo dispensado (Id a178c15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 189 da CLT. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 3: O reclamante informou na petição inicial que está trabalhando na função de VIGIA, dentro na área de transporte, há 5 anos, com contato direto com caminhões de coleta orgânica de lixo de Goiânia, sem proteção que minimize os riscos à saúde. Disse que não recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Requereu a realização de perícia. Disse que, ainda que não seja reconhecido o ambiente insalubre através da perícia técnica, este é devido por haver previsão em norma coletiva. O juízo singular determinou a realização de perícia, tendo o expert afirmado que: "No caso da tarefa do reclamante feitas os levantamentos pericias ficou evidenciado que o Reclamante exercia a atividade em um posto fixo de trabalho, no interior de uma guarita instalada no setor de transportes da reclamada, recepcionando diversos veículo da reclamada, inclusive de caminhão prensa utilizado na coleta de lixo urbano, porem em sua atividade NÃO mantinha contato com agentes biológicos, uma vez que seu posto laboral se trata exclusivamente na gurita, não realiza qualquer tarefas de operação ou manutenção do veículo, não representa contato com o agente insalubre, o colaborador não mantém contato direto ou realiza a coleta e industrialização de lixo urbano" (fls. 366). A conclusão do laudo pericial foi no seguinte sentido: "Feitas as análises e levando em consideração as atividades descritas e desempenhadas pelo reclamante associada a solicitação de insalubridade por RISCO BIOLÓGICO, e o ambiente de trabalho do colaborador tendo como referência a NR 15 ANEXO XIV - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - AGENTES BIOLÓGICOS, não existe de fato contato com agente insalubre, como avaliando no item 5 deste laudo, conclui-se que NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL". Conforme visto, a conclusão pericial foi no sentido de que o reclamante não está exposto a agentes insalubres. Observo, ainda, que o reclamante não impugnou as conclusões contidas no laudo pericial, bem como não apresentou elementos que infirmem as conclusões do perito. Não bastasse isso, as normas coletivas relativas ao período pretendido, quanto ao adicional de insalubridade, têm a seguinte previsão: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU e TLP" (CCT 2018/2020, fls. 229). A norma coletiva de 2021/2023 assim estabelece: "CLÁUSULA SÉTIMA - INSALUBRIDADE Fica assegurado aos empregados, operacionais e no efetivo exercício da função, o pagamento do adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário base do cargo de gari, sendo em grau máximo 40% (quarenta por cento) para os coletores de lixo, varredores de logradouros públicos, jardineiros, TLU, TLP e para os trabalhadores operacionais do departamento de obras, serralheria e marcenaria da companhia" (fls. 250). As demais normas coletivas têm a mesma previsão (2022/2024 e 2023/2025, fls. 278 e 300, respectivamente). Desse modo, não procede a tese obreira de que o reclamante, laborando como vigia, tem direito ao adicional de insalubridade por haver previsão em norma coletiva. Ante o exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, 373 e 818, da CLT; 369 e 373, II, do CPC. Consta do acórdão, id. 9b1aae8 - Pág. 6: A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, constando horários variáveis de entrada e de saída, a pré-assinalação do período intervalar, bem como o cômputo de horas extras laboradas (fls. 187/225). Juntou, ainda, as fichas financeiras demonstrando o pagamento de horas extras (fls. 439/478). Assim, competia ao reclamante fazer prova de que havia a concessão irregular do período intervalar. A 1ª testemunha conduzida pelo reclamante, Sr. Eder Bastos Ferreira, declarou: "que é empregado da reclamada desde 2008; que quando passou à função de motorista, há 4 ou 5 anos, trabalhava juntamente ao reclamante; que ambos começaram a trabalhar juntos depois do início da pandemia; que o autor exercia a função de guarda; que o depoente trabalha das 19h às 06h/07h como motorista da coleta de lixo comum; que costumava encontrar o autor quando chegava para trabalhar, no término da jornada e quando retornava ao PA por defeito no caminhão, por exemplo; que não usufruiu uma hora de intervalo, mas cerca de 10 minutos, apenas o tempo mínimo para concluir a refeição; que nunca presenciou o intervalo do reclamante; que o autor era o único vigia e percebia que sua responsabilidade era grande, concluindo que não era mais tranquilo para o reclamante usufruir uma hora de intervalo; que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo; que o autor permanecia na guarita do transporte na Vila Aurora (sede da Comurg); (...)" (negritei, fls. 241). A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. José Marcos de Oliveira, no depoimento utilizado como prova emprestada (RT 0011412-19.2016.5.18.0008), declarou: "que trabalha na reclamada desde 2009, como coletor e motorista;que o autor trabalha no departamento de vigilância; que ambos trabalham no aterro sanitário; que não goza intervalo intrajornada, assim como o autor; que trabalham das 19h às 7h; que atualmente também está no departamento de vigilância; que no setor há 3 vigilantes; que não podem se revezar para gozo do intervalo pois cada um tem seu posto; que o supervisor faz a ronda e sabe que não gozam o intervalo; que permanecem sempre no posto de serviço, precisando parar de jantar quando algo acontece; que não faz uso do mesmo porque tem que jantar em seu posto de trabalho; que não há proibição do gozo do intervalo, mas nunca foram informados que deveriam fazê-lo; que nunca perguntou pois trabalha em período ininterrupto; que come dentro do local de trabalho, despendendo 10 a 15 minutos para tanto" (negritei, fls. 348). A reclamada não arrolou testemunhas. Extraio dos referidos depoimentos que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar a supressão do intervalo intrajornada. A testemunha Eder disse "que nunca presenciou o intervalo do reclamante" e "que não sabe dizer quanto tempo o autor usufruía de intervalo". A testemunha José Marcos laborava em local diverso do reclamante. Desse modo, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de horas extras intervalares. Nego provimento. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de ter se desvencilhado do ônus da prova, observa-se que a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trechos insuficientes à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, nesse aspecto, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tmc) GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIVINO DE OLIVEIRA VENANCIO

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000932-06.2021.8.26.0302"

Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

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