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Processo nº 1078847-19.2025.8.26.0100

ID: 295474554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078847-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LUIZ DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078847-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdirene Luiz de Carvalho Lemos - Vistos. 1) Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como l… Processo 1078847-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdirene Luiz de Carvalho Lemos - Vistos. 1) Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) 2) A parte autora reside em Penápolis/SP e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Nesses termos, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 3) Por fim, em observância aos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da ação deverá corresponder à soma dos valores dos contratos discutidos com o valor da indenização pretendida pela requerente. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para a requerente atribuir valor correto à demanda e proceder ao recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sem prejuízo das providências determinadas no item "1" desta decisão, tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

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Etica Conservacao & Higienizacao Ltda e outros x Etica Conservacao & Higienizacao Ltda e outros

ID: 276309575

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011236-79.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA MIRLENE BOMFIM SILVA VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA MIRLENE BOMFIM SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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VINICIUS SANTOS FARIA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011236-79.2024.5.03.0104 : MIRLENE BOMFIM SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011236-79.2024.5.03.0104 : MIRLENE BOMFIM SILVA E OUTROS (2) : MIRLENE BOMFIM SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8145f proferida nos autos. RECURSO DE: ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 935db20,07deb17; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 69d133d). Regular a representação processual (Id c72056a). Preparo satisfeito (Ids. 661206b e b7debd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIII, da CR. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão (Id. e2e7bfa): (...) A perícia realizada nos autos apurou que a reclamante realizava as seguintes atividades: "Realizava/realiza a limpeza de corredores e quartos (leitos para tratamento de pacientes, inclusive em isolamento portadores de doença infectocontagiosa). Realizava/realiza a limpeza, higieniza e coleta de lixo do banheiro (quartos e corredores). Utilizava/utiliza os produtos registrados no item 8.4 " (ID. 0f58a69). Acerca da exposição aos agentes biológicos, o perito apurou do Laudo Técnico Pericial. que "A autora realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros destinados aos funcionários, prestadores de serviço, visitante e alunos nas demais dependência do local periciado. Os banheiros possuem vaso sanitário, mictório (banheiro masculino) e pia de uso. No Hospital municipal circulam pelo local ao menos 100 pessoas conforme informado pela Sra. Noemia. No UAI Luizote circulam pelo local ao menos 400 pessoas conforme informado pela Sra. Lindinalva. Os locais são de grande circulação de pessoas, e, neste sentido a atividade exercida pela autora se equipara à hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, a que remete a Súmula 448 do TST. (...) No tocante ao adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional, seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI 1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 412 e 884 do CC. Consta do acórdão (Id. e2e7bfa): (...) Nesse contexto, reconhecido o direito da reclamante ao mencionado adicional no grau máximo, e sendo incontroverso que a reclamada pagava as verba no grau médio, é devida a multa prevista na cláusula 67ª: "A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para as Entidades convenentes, se for o caso. " Dá-se provimento. (...) Quanto ao tema multas convencionais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, não há falar em ofensa a OJ 54 da SBDI-1 do TST, uma vez que o Colegiado determinou "pagamento de uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe, observados os termos da cláusula 67ª da CCT/2023." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MIRLENE BOMFIM SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 60f38b2; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id daf3b16). Regular a representação processual (Id 6fc1866). Preparo dispensado (Id. a3dc9e3). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema rescisão indireta, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - MIRLENE BOMFIM SILVA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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ID: 276309599

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011236-79.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA MIRLENE BOMFIM SILVA VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA MIRLENE BOMFIM SILVA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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CARLOS CARMELO BALARO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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VINICIUS SANTOS FARIA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011236-79.2024.5.03.0104 : MIRLENE BOMFIM SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0011236-79.2024.5.03.0104 : MIRLENE BOMFIM SILVA E OUTROS (2) : MIRLENE BOMFIM SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc8145f proferida nos autos. RECURSO DE: ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 935db20,07deb17; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 69d133d). Regular a representação processual (Id c72056a). Preparo satisfeito (Ids. 661206b e b7debd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIII, da CR. - violação do art. 190 da CLT. Consta do acórdão (Id. e2e7bfa): (...) A perícia realizada nos autos apurou que a reclamante realizava as seguintes atividades: "Realizava/realiza a limpeza de corredores e quartos (leitos para tratamento de pacientes, inclusive em isolamento portadores de doença infectocontagiosa). Realizava/realiza a limpeza, higieniza e coleta de lixo do banheiro (quartos e corredores). Utilizava/utiliza os produtos registrados no item 8.4 " (ID. 0f58a69). Acerca da exposição aos agentes biológicos, o perito apurou do Laudo Técnico Pericial. que "A autora realizava a limpeza e coleta de lixo dos banheiros destinados aos funcionários, prestadores de serviço, visitante e alunos nas demais dependência do local periciado. Os banheiros possuem vaso sanitário, mictório (banheiro masculino) e pia de uso. No Hospital municipal circulam pelo local ao menos 100 pessoas conforme informado pela Sra. Noemia. No UAI Luizote circulam pelo local ao menos 400 pessoas conforme informado pela Sra. Lindinalva. Os locais são de grande circulação de pessoas, e, neste sentido a atividade exercida pela autora se equipara à hipótese de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, a que remete a Súmula 448 do TST. (...) No tocante ao adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional, seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à OJ 54 da SBDI 1 do TST. - violação dos arts. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 412 e 884 do CC. Consta do acórdão (Id. e2e7bfa): (...) Nesse contexto, reconhecido o direito da reclamante ao mencionado adicional no grau máximo, e sendo incontroverso que a reclamada pagava as verba no grau médio, é devida a multa prevista na cláusula 67ª: "A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para as Entidades convenentes, se for o caso. " Dá-se provimento. (...) Quanto ao tema multas convencionais, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, não há falar em ofensa a OJ 54 da SBDI-1 do TST, uma vez que o Colegiado determinou "pagamento de uma multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe, observados os termos da cláusula 67ª da CCT/2023." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MIRLENE BOMFIM SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 60f38b2; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id daf3b16). Regular a representação processual (Id 6fc1866). Preparo dispensado (Id. a3dc9e3). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema rescisão indireta, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ETICA CONSERVACAO & HIGIENIZACAO LTDA - MIRLENE BOMFIM SILVA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 1001039-15.2025.8.26.0624

ID: 328014116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. R. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-15.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - S.R.B.M. - Vistos. S. R. B. D. M. M. ajuizou intitulada ação de exibição de documentos em face da F. P. D. E. D. … Processo 1001039-15.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - S.R.B.M. - Vistos. S. R. B. D. M. M. ajuizou intitulada ação de exibição de documentos em face da F. P. D. E. D. S. P., visando obter o prontuário médico e outros registros atinentes à fase de execução penal de seu filho C. A. M. J., que teria falecido enquanto custodiado na Penitenciária I de Capela do Alto/SP. Determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça, nem assim, a emenda à inicial, para esclarecimento do rito pretendido (fl. 10/12), seguiu-se manifestação da parte autora (fl. 15, docs. à fl. 16/19). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e o processamento do feito pelo rito da produção antecipada de prova (fl. 20/21). Intimada para exibir os documentos requeridos ou apresentar resposta (fl. 25/27), A Fazenda ré ofereceu resposta à guisa de contestação, sede em que sustenta, sem utilizar o termo técnico, carência de ação por falta de interesse de agir, vez que, em seu dizer, não teria havido resistência injustificada à exibição de documentos, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, sustentando, em termos genéricos, que a recusa seria correta, posto que os dados seriam sensíveis e dependeriam de prévia ordem judicial. Decisão de fl. 41/46, determinou a tramitação sob segredo de Justiça e, ponderando que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 404, incs. I a VI, do CPC/2015, aplicáveis por analogia, determinou que a ré apresentasse os documentos relacionados à fl. 03/04, no prazo razoável de 10 (dez) dias corridos, pena de busca e apreensão e, após, fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do Tema Repetitivo nº 1000/STJ. Ao que a Fazenda ré requereu dilação de prazo (fl. 54, doc. à fl. 55/56) e, após, apresentou os documentos de fl. 61/286. Facultada manifestação à parte autora (fl. 288), esta a apresentou à fl. 291/292. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com a juntada dos documentos de fl. 61/286, o objeto deste processo foi esgotado e resta apenas a homologação da prova produzida, que acarretará na extinção da ação. A produção antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15, de modo a permitir a antecipação de qualquer meio de prova. Ressalve-se que objetivo da antecipação é garantir a regular produção da prova, em momento anterior ao previsto na lei processual. Não se antecipa a valoração da prova. É o que deflui, textualmente, do art. 382, §2º, do CPC/2015: Art. 382. [...] [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (CPC/2015, destaque nosso) Tal juízo somente será feito em futura e eventual demanda judicial, em que se pleiteie a declaração de algum direito material. Nessa esteira, o inciso III, do art. 381, do CPC/15 admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos. Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O objetivo é obter um lastro probatório mínimo. Trata-se de hipótese em que, a partir da prova, as partes poderão avaliar suas chances de êxito em futura demanda (judicial ou arbitral). Anote-se, nesse ponto, que a existência de controvérsias não modifica o deslinde da presente demanda ou fazem concluir que seja a prova seja lacônica ou inconclusiva. De fato, sua valoração, em conjunto com as manifestações das partes, dar-se-á na ação a ser futuramente ajuizada. Nesse sentido, trilha a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTEÚDO - VALORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. A sentença proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, inexistindo qualquer declaração sobre a sua veracidade e suas consequências sobre a lide". (TJ-SP - APL: 00017937820098260415 SP 0001793-78.2009.8.26.0415, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/07/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2015) Como visto, a sentença proferida é meramente homologatória, inexistindo qualquer declaração sobre a sua veracidade e suas consequências sobre a lide. A função do Magistrado em feitos desta espécie cinge-se a presidir a coleta da prova. Há apenas documentação judicial de fatos. Em razão deste fato e da realização da pretensão requerida, não se deve falar em condenação do requerido em verbas sucumbenciais. Em reforço: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Homologação, por sentença, da prova produzida nos autos, com condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Recurso da requerida, postulando o afastamento desta condenação Ausente o caráter contencioso deste procedimento, é incabível a condenação da parte ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, porquanto ainda inexistente a pretensão resistida Condenação sucumbencial incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária Precedentes do TJ-SP Sentença reformada, a fim de afastar a condenação da requerida ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência Precedentes do TJ-SP RECURSO PROVIDO."(TJSP, Apelação cível nº 1059121-69.2019.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, d.j.30/11/2021) Ou seja, não há condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o STJ já decidiu que para haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelos princípios da sucumbência e causalidade, necessário que estivesse caracterizada a resistência à pretensão do autor, que não vislumbro no presente caso, pese o atraso da Fazenda ré em apresentá-la, justificável diante dos trâmites burocráticos internos para liberação. E, in casu, após ficar expressa a ordem de exibição, a ré manifestou que iria atendê-la (fl. 54), apresentando a respectiva solicitação no âmbito interno (fl. 55/56). Sobre a matéria, a Jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa foi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.328.085/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. [...] 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021) As sustentações de omissão estatal vertidas à fl. 291/292, como visto, são impertinentes no bojo da presente, tramitada pelo rito da produção antecipada de prova, pelo que remeto as partes interessadas às vias próprias de discussão. Igualmente, observo que à fl. 61/286, na essência, estão contidos todos os documentos requeridos pela autora, ainda que não possuam a mesma denominação empregada na petição inicial, nem os requerimentos de informações puramente especulativas ou inexistentes. A declaração de óbito é suprida pela certidão de óbito, registro público, ao qual a autora possui fácil acesso. A exibição de documentos restringe-se àqueles que efetivamente existem v.g., estão documentados e não se confunde com pedidos de certidão ou de produção de documentos novos. Eventuais sustentações de erro, incompletude ou de falta de documentos também deverão ser discutidas nas vias próprias. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a prova documental exibida e JULGO EXTINTA a presente produção antecipada de provas, com resolução de mérito, nos termos do art. 383 e 487, inc. I, do Código de Processo Civil, declarando findo o processo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias para extração de cópias (art. 383, caput, do CPC/2015) e, após, arquivem-se os autos com anotação de baixa. Ante a inexistência de lide, não há sucumbência neste processo. P.I.C. - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP)

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 257271362

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010720-59.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS (1) : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb6aad proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d5e7d9b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 379f787). Regular a representação processual (Id 1eb02fd ). Preparo dispensado (Id 02f1913). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 85a8949; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id db7098c). Regular a representação processual (Id e94510c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02f1913: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 02f1913: R$ 100,00; Condenação no acórdão, id ad1598c: R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ad1598c: R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baa666: R$ 22.100,00; Custas processuais pagas no RR: id c01faff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral produzida nos autos evidenciou que mais de 99 pessoas, incluído clientes, funcionários e transeuntes, tinham acesso aos banheiros da reclamada. Vejamos: "que aproximadamente 100 a 120 pessoas frequentam o estabelecimento diariamente da reclamada; que os clientes também podem ter acesso aos banheiros da reclamada; que há 2 banheiros para clientes e 2 para os empregados da loja; que atualmente a reclamada possui 20 empregados; que também alguns transeuntes que passam pela rua utilizam dos banheiros da reclamada." (depoimento do preposto Guilherme Alves Soler); "que a reclamante exerceu a função de auxiliar de limpeza; que na época havia apenas a reclamante como auxiliar de limpeza; que em média, por dia, aproximadamente mais de 100 pessoas utilizavam os banheiros da reclamada, incluindo clientes, funcionários e transeuntes" (depoimento da testemunha obreira, Kleber Alves dos Santos). "que a reclamante exercia a função de faxineira, inclusive fazendo a limpeza dos banheiros; que em média o banheiro da reclamada era frequentado por 12 a 13 empregados no turno da manhã e aproximadamente 100 clientes por dia;" (depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, Thais Ferreira da Silva) (Destaquei) (...) Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre durante todo o pacto laboral, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST. Para a d. maioria, o universo diversificado de pessoas que frequentavam os sanitários que contavam com a manutenção da reclamante, poderiam ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com micro-organismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. A hipótese, portanto, não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Para a d. maioria, como a reclamante realizava a manutenção dos banheiros, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, a hipótese não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Vale destacar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual é eficiente para diminuir os riscos, mas tais equipamentos não neutralizam por completo os efeitos do agente nocivo, já que a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias, motivo pelo qual o uso de EPIs não elimina os riscos de contaminação. Nesse sentido, a d. maioria, diversamente deste Relator, aplica ao presente caso o inciso II da Súmula 448 do TST (ID. ad1598c). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 7º, XVIII, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas (Súmulas 80 e 448, II, do TST) quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários periciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 257271407

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010720-59.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA FRANCISCA SOUSA SOARES

Notificação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010720-59.2024.5.03.0104 : FRANCISCA SOUSA SOARES E OUTROS (1) : COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb6aad proferida nos autos. RECURSO DE: FRANCISCA SOUSA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d5e7d9b; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 379f787). Regular a representação processual (Id 1eb02fd ). Preparo dispensado (Id 02f1913). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 85a8949; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id db7098c). Regular a representação processual (Id e94510c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02f1913: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 02f1913: R$ 100,00; Condenação no acórdão, id ad1598c: R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ad1598c: R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4baa666: R$ 22.100,00; Custas processuais pagas no RR: id c01faff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova oral produzida nos autos evidenciou que mais de 99 pessoas, incluído clientes, funcionários e transeuntes, tinham acesso aos banheiros da reclamada. Vejamos: "que aproximadamente 100 a 120 pessoas frequentam o estabelecimento diariamente da reclamada; que os clientes também podem ter acesso aos banheiros da reclamada; que há 2 banheiros para clientes e 2 para os empregados da loja; que atualmente a reclamada possui 20 empregados; que também alguns transeuntes que passam pela rua utilizam dos banheiros da reclamada." (depoimento do preposto Guilherme Alves Soler); "que a reclamante exerceu a função de auxiliar de limpeza; que na época havia apenas a reclamante como auxiliar de limpeza; que em média, por dia, aproximadamente mais de 100 pessoas utilizavam os banheiros da reclamada, incluindo clientes, funcionários e transeuntes" (depoimento da testemunha obreira, Kleber Alves dos Santos). "que a reclamante exercia a função de faxineira, inclusive fazendo a limpeza dos banheiros; que em média o banheiro da reclamada era frequentado por 12 a 13 empregados no turno da manhã e aproximadamente 100 clientes por dia;" (depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, Thais Ferreira da Silva) (Destaquei) (...) Todavia, a d. maioria entende que a autora laborou exposta a agente insalubre durante todo o pacto laboral, aplicando, ao caso, o entendimento da Súmula 448 do C. TST. Para a d. maioria, o universo diversificado de pessoas que frequentavam os sanitários que contavam com a manutenção da reclamante, poderiam ou não padecer das mais diversas doenças infectocontagiosas, sendo inegável o contato permanente da autora com micro-organismos agressivos oriundos de dejetos humanos - exposição que não é completamente neutralizável pelo uso de todos os equipamentos de proteção individual pertinentes, em virtude da multiplicidade dos meios de propagação destes agentes. A hipótese, portanto, não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Para a d. maioria, como a reclamante realizava a manutenção dos banheiros, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, a hipótese não se compara à limpeza de banheiros de residências e escritórios. Vale destacar que o fornecimento de equipamentos de proteção individual é eficiente para diminuir os riscos, mas tais equipamentos não neutralizam por completo os efeitos do agente nocivo, já que a transmissão dos agentes biológicos pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias, motivo pelo qual o uso de EPIs não elimina os riscos de contaminação. Nesse sentido, a d. maioria, diversamente deste Relator, aplica ao presente caso o inciso II da Súmula 448 do TST (ID. ad1598c). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 7º, XVIII, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas (Súmulas 80 e 448, II, do TST) quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários periciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SOUSA SOARES

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Agile Empreendimentos E Servicos Eireli e outros x Edilaine D Arc Damasceno e outros

ID: 257916629

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-27.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILAINE D ARC DAMASCENO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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LETICIA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI : EDILAINE D ARC DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c58b9c proferida nos autos. RECURSO DE: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ee20a1; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2823f65). Regular a representação processual (Id 0615f6b;95e024c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb3837: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id abb3837: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e93205b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e88c48e ; Condenação no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1222307 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 12506/2011. - divergência jurisprudencial. Em relação ao aviso prévio proporcional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na forma da Lei 12.506/2011: "Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Além disso, a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelece que "(...) o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos". Assim, o aviso prévio trabalhado se limita aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/11. Nesse ínterim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito o empregado, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de 30 dias, devendo os dias que ultrapassarem os 30 ser indenizados. (...) In casu, a reclamante foi admitida em 16-9-2018 e foi comunicada em 08-8-2023 que cumpriria aviso prévio a partir de 09-08-2023, caso em que fez a opção pela redução de 07 dias corridos (ID. c37e2ae - Pág. 4). Deste modo, a autora tem direito a 42 dias de aviso prévio, portanto, até 19-09-2023, sendo 23 dias laborados (limite de 30 dias reduzidos os 07 dias corridos), de modo que deveria ter trabalhado somente até 07-9-2023. Conforme cartões de ponto de ID. 959aadf - Pág. 9, a reclamante laborou até 14-9-2023, ou seja, 07 dias a mais do que o permitido. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; E-RR-1478-06.2013.5.09.0004, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019; E-RR-10739-43.2015.5.03.0181, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018; E-RR-987-25.2013.5.04.0008, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018 e E-RR-1682-51.2015.5.17.0006, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º da Lei 12.506/2011 e 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Submetida a questão à prova técnica, foi elaborado o laudo de ID. 21035eb, no qual o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) ante a exposição a agentes biológicos, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, durante todo o período contratual imprescrito. (...) Cumpre destacar que, consoante apontado pelo perito, nas atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos a avaliação é qualitativa, não impõe limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades, e simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a tais agentes insalubres. (...) Constatado que os banheiros são de uso coletivo em média de 400 pacientes por dia, aplicável ao caso a Súmula 448, II, do TST. A mencionada súmula apenas equipara, à regulamentação constante do anexo 14 da Portaria 3214/78 referente à coleta de lixo urbano, aqueles que trabalham em funções em que há recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, diferenciando essa situação daquela vivenciada pelos que laboram em residências e pequenos escritórios, os quais não têm jus ao referido adicional. Esclareço, assim, que o item II da Súmula 448 do TST não cria obrigação não elencada em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, de modo que inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88 ou mesmo ao art. 8ª, §2º, da CLT. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, II, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 448, II e 80, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

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Agile Empreendimentos E Servicos Eireli e outros x Edilaine D Arc Damasceno e outros

ID: 257916640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-27.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILAINE D ARC DAMASCENO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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CAROLINA DOS SANTOS MARTINS

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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LETICIA PAPINI COSTA FURTADO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0011078-27.2023.5.03.0179 : AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI : EDILAINE D ARC DAMASCENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c58b9c proferida nos autos. RECURSO DE: AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 4ee20a1; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 2823f65). Regular a representação processual (Id 0615f6b;95e024c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id abb3837: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id abb3837: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e93205b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id e88c48e ; Condenação no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 5da4efb: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1222307 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 12506/2011. - divergência jurisprudencial. Em relação ao aviso prévio proporcional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na forma da Lei 12.506/2011: "Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no. 5.452 de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias". Além disso, a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, item 1, tendo em vista o art. 7º, inciso XXI, da CF, estabelece que "(...) o dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam eles urbanos, rurais, avulsos ou domésticos". Assim, o aviso prévio trabalhado se limita aos 30 dias, não abrangendo a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 12.506/11. Nesse ínterim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito o empregado, na hipótese de aviso prévio trabalhado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de 30 dias, devendo os dias que ultrapassarem os 30 ser indenizados. (...) In casu, a reclamante foi admitida em 16-9-2018 e foi comunicada em 08-8-2023 que cumpriria aviso prévio a partir de 09-08-2023, caso em que fez a opção pela redução de 07 dias corridos (ID. c37e2ae - Pág. 4). Deste modo, a autora tem direito a 42 dias de aviso prévio, portanto, até 19-09-2023, sendo 23 dias laborados (limite de 30 dias reduzidos os 07 dias corridos), de modo que deveria ter trabalhado somente até 07-9-2023. Conforme cartões de ponto de ID. 959aadf - Pág. 9, a reclamante laborou até 14-9-2023, ou seja, 07 dias a mais do que o permitido. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a proporcionalidade do aviso-prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019; E-RR-1478-06.2013.5.09.0004, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/08/2019; E-RR-10739-43.2015.5.03.0181, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2018; E-RR-987-25.2013.5.04.0008, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/09/2018 e E-RR-1682-51.2015.5.17.0006, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º da Lei 12.506/2011 e 5º, II, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448; Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Submetida a questão à prova técnica, foi elaborado o laudo de ID. 21035eb, no qual o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) ante a exposição a agentes biológicos, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, durante todo o período contratual imprescrito. (...) Cumpre destacar que, consoante apontado pelo perito, nas atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos a avaliação é qualitativa, não impõe limites de tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades, e simples utilização de EPIs não se presta à eliminação ou redução dos riscos decorrentes da exposição a tais agentes insalubres. (...) Constatado que os banheiros são de uso coletivo em média de 400 pacientes por dia, aplicável ao caso a Súmula 448, II, do TST. A mencionada súmula apenas equipara, à regulamentação constante do anexo 14 da Portaria 3214/78 referente à coleta de lixo urbano, aqueles que trabalham em funções em que há recolhimento de lixo e limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas, diferenciando essa situação daquela vivenciada pelos que laboram em residências e pequenos escritórios, os quais não têm jus ao referido adicional. Esclareço, assim, que o item II da Súmula 448 do TST não cria obrigação não elencada em lei, porquanto consubstancia apenas a interpretação do arcabouço legal existente, qual seja, do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, de modo que inexiste violação ao art. 5º, II, da CF/88 ou mesmo ao art. 8ª, §2º, da CLT. (ID. 5da4efb). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 5º, II, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 448, II e 80, ambas do TST) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILAINE D ARC DAMASCENO

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728361

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001039-85.2021.8.11.0005

ID: 339728368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HERCULANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-85.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA HERCULANO DA SILVA - CPF: 007.495.791-02 (APELADO), EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 559.469.091-34 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS COSTA FILHO - CPF: 346.760.821-34 (APELANTE), THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS - CPF: 045.357.791-12 (ADVOGADO), JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - CPF: 036.030.391-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando o retorno da autora à posse do imóvel rural, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida pelo réu desde a contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de instrução e o indeferimento tácito da prova testemunhal caracterizam cerceamento de defesa; e (ii) saber se a controvérsia sobre a posse anterior e as atividades econômicas exercidas justificariam a produção da prova indeferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida sem qualquer justificativa para o indeferimento da prova testemunhal requerida, não tendo sido realizada a fase instrutória, o que viola o contraditório e a ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A matéria controvertida – posse anterior exercida de forma pacífica e existência de atividade econômica no local – demanda produção de prova oral para o adequado julgamento. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para permitir regular instrução processual e novo julgamento no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida sem a devida oportunidade para a produção de provas pelas partes, especialmente quando requerida com o objetivo de elucidar fato controvertido essencial ao deslinde da lide possessória. 2. O cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória impõe a anulação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 561, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1019145-41.2020.8.11.0002, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. 2. Mérito. 2.1. Da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação. 2.2. Omissão na análise de declaração de posse juntada nos embargos. 2.3. Do exercício anterior de posse, de forma mansa, pacífica e de boa-fé. 2.4. Da existência de atividade econômica no local. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 297843447), pleiteando, rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): LUIZ CARLOS COSTA FILHO. APELADO(S): ANTONIA HERCULANO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho narrado na petição inicial e determinando o imediato retorno da autora Antônia Herculano da Silva à posse do imóvel rural descrito nos autos. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Produção de prova testemunhal. A insurgência do apelante se estrutura, fundamentalmente, em duas frentes: a) alegação de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida na contestação; b) alegação de que a sentença deixou de apreciar documentos relevantes apresentados em momento processual oportuno, inclusive em sede de embargos e apelação. No caso dos autos, verifica-se que o apelante formulou expressamente, em sua contestação, pedido de produção de prova testemunhal, com vistas a demonstrar a alegada posse mansa e contínua exercida sobre a área rural desde o ano de 2005, associada ao desenvolvimento de atividade econômica regular no local. Ocorre que a sentença foi proferida sem a realização da audiência de instrução e sem qualquer justificativa formal para o indeferimento da prova requerida, o que configura inequívoca violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A prova testemunhal, no presente caso, não se revela prescindível, notadamente diante do conflito evidente acerca da posse anterior, ponto central à solução da demanda possessória, nos moldes do artigo 561, inciso I, do CPC. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. ANÁLISE FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA FASE SANEADORA E INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de negócios jurídicos e indenização por danos materiais e morais, ajuizado após revenda de imóveis supostamente já alienados à autora. A sentença baseou-se na ausência de posse e afastou vícios nos atos de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao decidir com base em fundamentos possessórios, mesmo após a exclusão formal do pedido de reintegração de posse; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado de prova testemunhal essencial à demonstração dos fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade por julgamento extra petita, pois o juízo decidiu com base em fundamento possessório já excluído do objeto da demanda, violando os limites processuais definidos pela própria parte autora. 4. Constatado cerceamento de defesa ante o indeferimento imotivado da prova oral requerida, indispensável à apuração de fatos controvertidos, especialmente diante da improcedência dos pedidos por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para nova instrução e julgamento conforme os pedidos delimitados. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga fundamento diverso do pedido delimitado pela parte, configurando julgamento extra petita. 2. O indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação de fato controvertido configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 370, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; TJMT, Ap. Cív. 1000571-56.2023.8.11.0101, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.07.2025. (N.U 1019145-41.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2025, Publicado no DJE 22/07/2025) A controvérsia acerca de quem exercia a posse mais antiga sobre a área reclamada, bem como sobre a eventual sobreposição parcial entre o imóvel rural da autora e a área ocupada pelo réu, recomenda a realização de audiência de instrução e, se necessário, de prova pericial. Assim, diante da ausência de fundamentação para o indeferimento da prova requerida e da inércia judicial quanto à fase instrutória, relevante para o deslinde da demanda, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, a fim de que os autos retornem à origem para a devida instrução processual. Portanto, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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