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"1001039-40.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1001039-40.2023.8.26.0218"

Luiza Fritz Ropcke x Banco Agibank S.A

ID: 324714339

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000148-70.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FRITZ ROPCKE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000148-70.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZA FRITZ ROPCKE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Luiza Fritz Ropcke ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Agibank S/A. Alega em síntese, alega que é beneficiária perante ao INSS. Sustenta que foi surpreendida com descontos em seus vencimentos no valor de R$ 75,90. Relata que ao procurar o INSS para se informar sobre os valores divergentes, foi informado que consta de ordem de cobrança da empresa requerida. Aduz que sequer contratou ou autorizou a realização de qualquer desconto em seus vencimentos, em especial da empresa requerida. Diante disso e em outros fundamentos contidos na inicial, pugnou pela declaração de nulidade e ainda indenização por danos materiais no valor de R$ 910,80 e morais na quantia de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (ID 63122260). O banco requerido devidamente citada, (ID 30705765), apresentou contestação (ID 68033775). A parte autora manifestou requerendo a procedência do pedido (ID 70955364). É o sucinto Relatório, à despeito do art. 38, da Lei 9.099/95. DAS PRELIMINARES Inexistem preliminares a serem enfrentadas e nulidades a serem sanadas, desfrutando o processo sem nenhum vício. DO MÉRITO Diante do relatado, verifico que, cinge-se à controvérsia de eventual vício de consentimento na contratação de empréstimo junto da requerida, assim como eventual indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de relação de consumo, de modo a tornar aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Insta considerar, ainda, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal), de modo que a ela compete o ônus de demonstrar a improcedência das alegações do autor ou as excludentes de sua responsabilidade. Ainda, noto que é aplicável ao presente caso a disposição contida no inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte recorrida hipossuficiente diante da empresa. Neste sentido, tenho que o demandante logrou comprovar que a parte demandada vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, ante a existência de um eventual crédito do valor que alega não ter contratado, bem como descontos referente a parcela de valores sobre o valor concedido. Depreende-se da narrativa autoral que o suplicante sustenta que não pretendia contratar um empréstimo, tanto que pugna pela realização de devolução do valor creditado. Feitos tais registros, identifico a existência de vício de consentimento na sua pactuação, tratando-se de relação consumerista, torna os contratos nulos, nos termos do inciso IV, do art. 51 da Lei nº 8.078/90, uma vez que viola a boa-fé contratual e coloca o consumidor em desvantagem exarada. Neste sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJ/SP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que se dirigiu à instituição financeira, com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito - reserva de margem consignável - com liberação de valor em conta corrente. A partir de então, passaram-se aos descontos em folha de pagamento do valor mínimo, contudo sem realizar qualquer cobrança acerca do principal, uma vez ausente prova nesse sentido e que incumbia ao Réu. Contrato estabelecido que pereniza a dívida e deve ser reputado nulo, com apoio no artigo 51, inciso IV, do CDC. Dano moral, no entanto, não configurado. Mero aborrecimento, pois não ocorreu a negativação. Sucumbência reconhecida como recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1001039-69.2017.8.26.0341; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018). Ademais, importante destacar a obrigação da instituição bancária demandada do seu dever de informação quanto a modalidade do suposto negócio jurídico ofertado ao consumidor, assim como em relação às suas características e formas de pagamento. Destaco que os documentos juntados pelo requerido não consta assinatura da parte autora, ainda que virtual, e a contratação on-line demonstra ser viciada por ausência de qualquer comprovação por parte da autora. Logo, fica evidenciado o ato ilícito por parte da requerida, passível de indenização. Para fins de indenização material, a parte autora comprova a existência de dois descontos em seus vencimentos totalizando a quantia de R$ 910,80. Já em relação ao pedido de danos morais, fica claro que o autor sofreu enormes aborrecimentos com todo o ocorrido, pois conforme acima dito, teve valores retirados de sua conta indevidamente e ainda empréstimo contraído sem qualquer contratação de sua parte. Sobre o valor do dano, este tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir. Efetivamente, para o arbitramento do dano moral, conforme posicionamento já firmado impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços, senão vejamos: … O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelação improvida. (AC 37048/2012, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 23/01/2013). Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia arbitrada pelo Juízo Primevo se adéqua aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo quaisquer reparos. Isso porque, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo, como dito acima, ser razoável e proporcional a quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais. Em relação ao pedido de indenização material decorrente de repetição de indébito, sabido que este decorre da constatação de pagamento indevido, de modo que aferida a abusividade, a repetição é devida na forma simples, ressaltando-se que a repetição em dobro deve ser afastada ante a ausência de prova da má-fé da instituição financeira (art. 42, CDC) “Não há que se falar na possibilidade de repetição do indébito, na forma prevista pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porque, para tanto, deve haver a comprovação nos autos da má-fé de quem promoveu o desconto indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.005779-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da súmula em 11/10/2019). Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos para declarar inexistente o débito oriundo do contrato realizado em nome da autora e ainda para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 910,80, devidamente acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os índices da CGJ, a partir dos desembolsos e juros de 1% ao mês, a partir da citação e ainda em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento nos termos da Súmula 362, do STJ e ainda em dano material na forma simples de todo o valor descontado na conta da autora R$ 106,50, devidamente acrescidos de juros e correções a partir do desembolso de cada desconto indevido na forma súmula 54 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenização por danos materiais na forma de repetição de indébito. Sem custas e honorários a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FUNDÃO-ES, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001039-40.2023.8.26.0218"

Luiza Fritz Ropcke x Banco Agibank S.A