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Elder Santos Da Silva Junior x Bureau Veritas Inspectorate Do Brasil Inspecoes Ltda

ID: 332845545

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001518-21.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELDER SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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VINICIUS SILVA DE MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001518-21.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ELDER SANTOS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001518-21.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: ELDER SANTOS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 704a50b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001518-21.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: ELDER SANTOS DA SILVA JUNIOR Reclamada: BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELDER SANTOS DA SILVA JUNIOR, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Recebido aditamento sob forma de nova petição inicial (15f1384). Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Em audiência foi ouvido o reclamante e uma testemunha. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os cartões de ponto demonstram que o reclamante, embora tenha atuado em turnos distintos durante o contrato, não laborava em sistema de alternância de forma a caracterizar o turno ininterrupto de revezamento. Diante de tal quadro, o autor não faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Nesse sentido, cito: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O turno ininterrupto de revezamento previsto no art. 7º, XIV, da Constituição Federal se caracteriza quando o empregado for submetido a horários de trabalho alternados em turnos diurnos e noturnos de forma contínua, de modo a impossibilitar sua adaptação aos novos honorários de trabalho. No caso, o acervo probatório demonstra que, durante a vigência contratual, a modificação nos turnos de trabalho do autor passou a ocorrer em intervalos maiores, de pelo menos 02 meses (02, 04, 07 e 14 meses), não sendo, desde então, passível de caracterizar prejuízos à saúde do trabalhador e, por conseguinte, justificar a limitação a jornada a 06h diárias. Recurso ordinário da empregadora a que se dá parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento da 7ª e 8ª diárias como extras apenas no período de efetivo labor em turno ininterrupto de revezamento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001046-09.2024.5.02.0382; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). Como consequência lógica, prejudicada a análise das pretensões relacionadas à aplicação do divisor 180. Passo, então, à análise do pedido sucessivo de pagamento de diferenças de horas extras a partir da 7ª hora e 20 minutos diários/44ª semanal. Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Cabe registrar que no decorrer da instrução o autor não produziu prova apta a afastar a credibilidade dos apontamentos lançados nos cartões de ponto. Desse modo, os controles de ponto juntados com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, inclusive em relação às horas noturnas/adicional noturno. Contudo, deste encargo o reclamante não se desvencilhou, eis que deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para manifestação sobre a defesa e documentos. Diante o exposto, considero que toda a carga horária, inclusive horas noturnas, foram corretamente quitadas e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS: Os controles de jornada, cuja veracidade não foi afastada por nenhum outro meio de prova, apontam que o reclamante faltou injustificadamente de meados de setembro de 2024 até a demissão, de modo que não há que se falar em ilicitude do desconto de tais dias na rescisão, sendo certo que o § 5º do art. 477 da CLT, invocado na inicial, trata de hipótese diversa, qual seja, vedação de compensação de valores superiores a um mês de remuneração. Nada a deferir, portanto. MULTA NORMATIVA: A reclamada não descumpriu a cláusula normativa apontada na inicial. Improcede a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELDER SANTOS DA SILVA JUNIOR contra BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 563,46, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 28.172,95. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA

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Roberta Emille De Moura Nunes e outros x Helvio Santos Santana

ID: 333154164

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002146-09.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HELVIO SANTOS SANTANA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002146-09.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA GORETTI DE MELO MILANEZ PROMOVIDO(A)(S)/REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRAROBERTA EMILLE DE MOURA NUNESHELVIO SANTOS SANTANA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA GORETTI DE MELO MILANEZ em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Consta da petição inicial que a autora, juntamente com sua mãe, Sra. MARIA DE FÁTIMA MELO POHLING, adquiriram passagens aéreas da empresa ré com destino à cidade de Atenas, na Grécia, com conexão em Zurique e trecho final para São Paulo. No dia do retorno, o voo de Zurique para São Paulo foi cancelado injustificadamente, com a remarcação para o dia seguinte. Alega a autora que, ao chegarem no aeroporto de Zurique, foram informadas sobre o cancelamento do voo, sem justificativa clara. Além disso, a ré se negou a fornecer hospedagem, alegando que só havia disponibilidade para passageiros de primeira classe e executiva. Assim, as autoras tiveram que passar a noite no aeroporto, em condições precárias, o que causou grande desconforto e abalo emocional. A senhora Maria de Fátima Melo foi excluída do processo em razão da superveniência de sua incapacidade. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação levantando preliminar de conexão e, no mérito, defende a inexistência de ato ilícito, alegando que o cancelamento teria se dado em decorrência de problemas técnicos na aeronave, o que supostamente afastaria sua responsabilidade. Requereu a improcedência da ação. Realizada a audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, razão pela qual ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão arguida pela requerida, tendo em vista que se trata de partes distintas, residentes em diferentes estados da federação. Dessa forma, compete ao consumidor a escolha do foro para a propositura da ação, conforme previsão do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a residência da autora Maria Goretti está sob a jurisdição desta unidade judiciária, reafirmando-se a competência para o processamento e julgamento da causa. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Tratando-se de relação de consumo, a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do referido diploma legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que, em relação aos danos morais, deve ser aplicada a legislação nacional, e não a Convenção de Montreal, invocada pela requerida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, a requerida não negou a aquisição do bilhete aéreo pela autora, tampouco contestou o cancelamento do voo por problemas operacionais e técnicos na aeronave. Tais problemas, caracterizados como fortuitos internos, não afastam a responsabilidade da companhia aérea, que deve responder pelos danos causados. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO AFASTADA. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ IMPROVIDOS. Transporte aéreo para o trecho Vilhena - Cuiabá, com partida prevista para o dia 13/11/2019 às 14h35min e chegada às 16h05min. Situação em que houve o cancelamento do voo após a autora realizar o check-in, sendo reacomodada em voo que somente partiu no dia seguinte (14/11/2019 às 10h05min e chegada às 11h35min). Em decorrência do cancelamento o passageiro chegou ao destino final com mais de 20 horas de atraso. Problemas operacionais que não excluíam responsabilidade da ré. Danos morais configurados. Manutenção do valor da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de motivos para elevação ou redução daquele valor. Atendimento das funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico da consumidora. Em que a consulta médica agendada para a manhã do dia 14/11/2019, o autor não trouxe aos autos detalhes sobre a impossibilidade da remarcação com a profissional ou de uma consequência mais severa para sua saúde. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10010460220208260068 SP 1001046-02.2020 .8.26.0068, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) O atraso foi demasiadamente relevante, superior a 10 (dez) horas, de modo que o voo inicialmente contratado foi remarcado para o dia seguinte. Não há comprovação nos autos de que a companhia aérea tenha dado a assistência material necessária em casos de cancelamento, configurando, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao valor do dano moral, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para a reparação do dano sofrido pela autora Maria Goretti, com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros da SELIC a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora MARIA GORETTI DE MELO MILANEZ, com atualização pelo IPCA a partir da data da sentença e juros da SELIC a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito Assinatura Eletrônica

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Processo nº 1000196-25.2020.8.11.0048

ID: 325766644

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000196-25.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000196-25.2020.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000196-25.2020.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), NICANOR DOURADO EVANGELISTA - CNPJ: 11.004.765/0001-16 (APELADO), NICANOR DOURADO EVANGELISTA - CPF: 970.597.571-04 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI - CPF: 035.913.041-07 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI - CPF: 035.913.041-07 (APELANTE), JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI - CPF: 052.810.191-98 (ADVOGADO), JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI - CPF: 052.810.191-98 (APELANTE), GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI - CPF: 035.913.041-07 (ADVOGADO), JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI - CPF: 052.810.191-98 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), NICANOR DOURADO EVANGELISTA - CNPJ: 11.004.765/0001-16 (TERCEIRO INTERESSADO), NICANOR DOURADO EVANGELISTA - CPF: 970.597.571-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem condenação em honorários, em virtude do cancelamento administrativo da CDA, mesmo após a apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, em razão do cancelamento da CDA pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A aplicação do art. 26 da LEF deve ser compatibilizada com o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais quem deu causa à instauração da demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nos casos de extinção por cancelamento da CDA, é devida a verba honorária quando há citação e apresentação de defesa pela parte executada. 5. O valor da causa (R$ 117.295,50) afasta a possibilidade de fixação dos honorários por equidade. 6. Com base no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo legal, com redução pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC, ante a desistência da execução após a defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade. 2. Nas hipóteses de reconhecimento do pedido após defesa, admite-se a redução pela metade da verba sucumbencial, nos termos do art. 90, §4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 4º; 90, §4º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.659.645/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJMT, N.U. 1001046-46.2021.8.11.0080, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 09/06/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Jaqueline Pereira Lopes Ratti e Gustavo Henrique de Oliveira Ratti contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000196-25.2020.8.11.0048, julgou procedente o pedido do Estado de Mato Grosso, extinguindo o feito pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nas razões recursais, os apelantes pleiteiam a reforma da sentença, com a consequente fixação de honorários advocatícios, sustentando que, à época do cancelamento da execução, já haviam apresentado exceção de pré-executividade, o que ensejaria a devida remuneração dos seus patronos. Por sua vez, o Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, alega que a desistência da execução decorreu de erro administrativo, razão pela qual não haveria sucumbência a justificar a condenação em honorários, invocando, ainda, o princípio da equidade. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jaqueline Pereira Lopes Ratti e Gustavo Henrique de Oliveira Ratti contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000196-25.2020.8.11.0048, julgou procedente o pedido do Estado de Mato Grosso e extinguiu o feito pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. A execução foi ajuizada com base na CDA nº 2017470792. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito tributário e a possível inconstitucionalidade da cobrança relativa ao ICMS Estimativa. Em resposta, a Fazenda Pública informou o cancelamento administrativo da CDA e requereu a extinção da execução, pedido este acolhido, sem condenação em custas ou honorários. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia cinge-se à fixação de honorários advocatícios em favor dos apelantes, sob o argumento de que o cancelamento da CDA ocorreu somente após a oposição de exceção de pré-executividade, instrumento que exigiu a atuação técnica dos seus procuradores. Embora o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) preveja a extinção da execução sem ônus às partes, sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da causalidade, amplamente reconhecido no processo civil, segundo o qual aquele que deu causa à demanda ou à sua continuidade deve suportar os encargos processuais decorrentes. Destaco: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O acórdão recorrido consignou: “Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se vê da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em honorários advocatícios”. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, extinta a Execução Fiscal por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. Recurso Especial não provido. (REsp 1.659.645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)” (g.n.) O mesmo entendimento é reiteradamente adotado por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em situações semelhantes, reconhecendo-se o dever da Fazenda Pública de arcar com os honorários sucumbenciais quando a CDA é cancelada após a citação e apresentação de defesa. Vejamos: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO PELA METADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito ante o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. I. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, ocorrido antes da sentença, mas após a citação e apresentação de defesa pelo executado. III. Razões de decidir 3. O c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo quando a extinção da execução fiscal ocorre em decorrência de cancelamento da CDA após a citação e apresentação de defesa, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.4. O cancelamento administrativo do crédito tributário não altera a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pois a demanda foi provocada pela exequente e gerou custos à parte adversa.5. Por outro lado, de acordo com o entendimento recente do c. STJ, cabível a redução dos honorários, pela metade, quando há desistência voluntária pela Fazenda Pública, em consonância ao disposto no artigo 90, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA, após a citação e a defesa do executado, a Fazenda Pública responde pelos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, com a redução pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; 90, §4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2220922/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.8.2024; TJMT, N.U. 0010239-55.2015.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03/09/2018.(N.U 0000730-64.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024)” Entretanto, embora a extinção da execução fiscal tenha ocorrido com fundamento no art. 26 da LEF, a jurisprudência reconhece que, nas hipóteses em que há efetiva atuação da parte executada, com apresentação de defesa, os honorários são devidos. Cumpre observar que, quando a extinção ocorre com base no artigo 26 da LEF, o STJ admite que a fixação dos honorários deve observar o juízo de equidade. Todavia, conforme interpretação do Tema 1.076 do STJ, a fixação por equidade só é admissível nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou de valor da causa muito baixo. No caso em apreço, o valor da causa é de R$ 117.295,50, o que afasta tal possibilidade. Nesse sentido: “[...] É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública reconhece o pedido após a apresentação de exceção de pré-executividade. 2. A fixação de honorários por equidade somente se admite nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme interpretação do Tema 1.076 do STJ” (TJMT, N.U 1001046-46.2021.8.11.0080, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Assim sendo, uma vez que o cancelamento da CDA se deu logo após a oposição da exceção de pré-executividade, restou acolhida, na prática, a tese sustentada pela parte executada, configurando-se o êxito na demanda. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.” Ademais, conforme já mencionado, após a distribuição da execução fiscal, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente/apelado requerido a extinção do feito em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Nessa hipótese, admite-se a redução da verba sucumbencial, nos termos do §4º do art. 90 do Código de Processo Civil, sendo adequada a fixação dos honorários advocatícios pela metade, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 90 DO CPC. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC de 2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção do processo de execução em face da excipiente ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, sobre o proveito econômico ou valor da causa. 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no REsp1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17.6.2019, DJe 25.6.2019). [sem destaque no original]. Portanto, sem prejuízo da aplicação do § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o pedido de extinção formulado pela Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo legal, reduzidos pela metade, nos termos do §4º do art. 90 do mesmo diploma processual. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa — R$ 117.295,50 —, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Diogenes Pinheiro De Matos Junior x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 283578415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO DETTMANN PIMENTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR, DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001268-22.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR, DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Diogenes Pinheiro de Matos Junior (pessoa física e jurídica), em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda – Sicoob Credisul, no bojo da ação executiva n.º 1000911-42.2024.8.11.0108. É o relato. Decido. DIOGENES PINHEIRO DE MATOS JUNIOR opôs embargos à execução em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI, alegando, em síntese, abusividade contratual, excesso de execução, necessidade de revisão de cláusulas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, tutela de urgência para retirada de seu nome de órgãos de proteção ao crédito e o deferimento da gratuidade da justiça. O embargado apresentou impugnação, suscitando, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor que o embargante entende correto e da apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar unicamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à legalidade da cobrança dos encargos pactuados no contrato que embasa a execução e à regularidade formal do título executivo. O embargante não suscitou fato novo a ser provado, mas sim teses jurídicas que demandam apenas análise documental e interpretação normativa. Dessa forma, inexistindo necessidade de dilação probatória e estando o processo devidamente instruído, impõe-se o julgamento imediato da lide, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). A preliminar de rejeição liminar dos embargos deve ser acolhida. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC: " Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O § 4º do mesmo artigo dispõe: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução não serão processados. I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Na hipótese em exame, embora o embargante tenha alegado excesso de execução, revisão contratual e abusividade de encargos, não cumpriu o requisito legal de indicar o valor que entende devido e tampouco apresentou demonstrativo de cálculo discriminado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a ausência desses requisitos impõe a rejeição liminar dos embargos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO VALOR INDEVIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RECURSO DESPROVIDO. [...] diante das alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, impõe-se a rejeição de tais arguições. Por fim, não há falar-se em repetição de indébito/compensação, tendo em vista a não comprovação da cobrança de valor indevido pelo exequente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005901020208110023, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO –REJEIÇÃO - OPERAÇÃO QUE CONSTA OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES, JUROS, ENCARGOS MORATÓIROS - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONTENDO ENCARGOS INCIDENTES E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO - OFENSA AO ART. 917, § 3º, § 4º, INCISO II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a ação executória aparelhada por título judicial oriundo da celebração de Acordo firmado entre as partes, referente as Cédulas de Crédito Bancário nº B81031734-4 e B81032889-3 e, constando do título os encargos financeiros incidentes, além de acompanhado de planilha do debito/demonstrativo de cálculo, de onde se extrai o exato valor da obrigação e encargos incidentes, com a evolução da dívida, não há que se falar nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título, já que possível a apuração do quantum debeatur, constituindo o título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. “Os EMBARGOS à EXECUÇÃO que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de EXCESSO de EXECUÇÃO, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do DEMONSTRATIVO discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art . 917, § 3º e 4º, do CPC. ” (TJMT – RAC. nº 0018301-35.2013 .8.11.0041, Rel. Des . DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019 Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor que entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, inciso II do CPC. Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbencial seja suportado exclusivamente pela parte embargante, sendo ela vencida na demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001046-54 .2023.8.11.0087, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). No caso dos autos, verifica-se que o embargante limitou-se a alegações genéricas de abusividade e encargos ilegais, sem apresentar qualquer memória de cálculo ou valor considerado correto, em afronta direta aos comandos legais supracitados. Assim, impõe-se a rejeição liminar dos embargos, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, com fundamento no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, sem houver advogado constituído/defensor público, após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Suellen Sena Candeia x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336692918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001046-03.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SENA CANDEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001046-03.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SUELLEN SENA CANDEIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001046-03.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SUELLEN SENA CANDEIA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 758f5f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 30/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Suellen Sena Candeia x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336692925

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001046-03.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SENA CANDEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001046-03.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SUELLEN SENA CANDEIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001046-03.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SUELLEN SENA CANDEIA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 758f5f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 30/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN SENA CANDEIA

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Gicelia Dos Santos Lisboa e outros x Gicelia Dos Santos Lisboa e outros

ID: 332921131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001046-82.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA DOS SANTOS LISBOA VIA VENETO ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

GICELIA DOS SANTOS LISBOA VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANDREONI CALIXTO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001046-82.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GICELIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001046-82.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GICELIA DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (1) RECORRIDO: GICELIA DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ae0e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001046-82.2024.5.02.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GICELIA DOS SANTOS LISBOA ARTHUR ANDREONI CALIXTO (SP365997) Recorrido: Advogado(s): VIA VENETO ROUPAS LTDA SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) RECURSO DE: GICELIA DOS SANTOS LISBOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 1cfb721; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b498a57). Regular a representação processual (Id 89be1b3). Preparo dispensado (Id 0acf284 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que o rebaixamento do plano de saúde, acarretando o cancelamento de cirurgia agendada, configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST, pois causou prejuízo direto à recorrente. Consta do v. acórdão: "No particular, tenho que assiste razão à reclamada em sua pretensão de reforma da sentença quanto ao reestabelecimento do plano de saúde. Explico. De fato, o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho limita as alterações contratuais àquelas hipóteses em que houver mútuo consentimento e que não resultem prejuízos ao trabalhador. No entanto, não é esta a hipótese dos autos. A reclamante postula pela manutenção do plano de saúde anteriormente concedido pela reclamada (denominado Saúde Top), ao argumento de que o convênio médico atual (Efetivo IV) é inferior ao primeiro. Há de se ressaltar, contudo, que o acesso à saúde é um direito de obrigação estatal e que, no particular, é suprido pelo empregador por meio da concessão do benefício plano de saúde. Por tal razão, o convênio médico não se insere no rol remuneratório do trabalhador, de modo que é possível a sua alteração pelo empregador, não se tratando de alteração contratual lesiva vedada na forma do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescente-se que a alteração da rede de atendimento de regional para nacional não é, por si, circunstância que caracteriza alteração prejudicial, cabendo à parte autora demonstrar que houve prejuízo concernente ao tratamento, ainda que em unidade de saúde diversa, situação não evidenciada no caso, dado que o documento id. ccd9e88 indica que o plano "não tem cobertura para os procedimentos na unidade". Reforça a impossibilidade de concessão do plano de saúde nos termos postulados o fato de que o benefício é contratado de empresa terceira que não figura na lide, não podendo ser alcançada pela decisão proferida nesta Justiça do Trabalho. Daí por que o recurso autoral não comporta provimento, sobretudo porque a atuação jurisdicional é limitada aos termos do pedido e considerando que não é devido o reestabelecimento do plano de saúde. De igual forma, não há que se falar em compensação por danos morais. Isso porque a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. No particular, não há ilegalidade na alteração do plano de saúde pela reclamada, não havendo conduta ilícita a ser imputada à empregadora capaz de atrair sua responsabilidade por danos morais. Dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes". Consta do voto vencido: "Da alteração do plano de saúde e dano moral (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada pretende a reforma da decisão de piso que determinou que procedesse ao restabelecimento do plano de saúde que era concedido anteriormente à autora. Alega, em suma, que tal alteração ocorreu porque a Bradesco Saúde decidiu que não iria renovar o contrato com a reclamada na modalidade do plano de saúde anterior e que tal fato restou comprovado pelo depoimento de sua testemunha, e, ainda, sustenta que tal alteração está no "jus variandi" do empregador, ou seja, no poder diretivo, fiscalizatório, disciplinar. A autora, por sua vez, alega em sua peça recursal que a decisão de origem limitou o restabelecimento do plano de saúde anterior até enquanto perdurar a incapacidade, mas não houve tal limitação no pedido da inicial e nem na defesa apresentada pela reclamada. Merece, neste ponto, parcial reforma a decisão de origem. No presente caso, como bem elucidou o Juízo de origem, restou demonstrado nos autos que a reclamada alterou o plano de saúde da autora para um plano inferior, ou seja, restou demonstrado nos autos através de documentos acostados aos autos pela autora que o plano Bradesco Saúde "Top Nacional" (antigo) é superior ao ao "Efetivo IV" (atual) - até mesmo porque a cobertura do segundo é regionalizada, enquanto a do primeiro é nacional (Id 5c349f3). Naturalmente, assim, a cobertura do novo plano é inferior à do antigo - o que acarretou cancelamento da cirurgia já agendada pela autora (icd9e88). Outrossim, não prevalece a tese da reclamada com relação à impossibilidade de manutenção do plano de saúde anterior em razão da operadora de plano de saúde, Saúde Bradesco, recusar a continuidade do contrato com a reclamada com tal plano de saúde, uma vez que para comprovação de tal ocorrido seria imprescindível a juntada de prova documental com tal recusa, no entanto não há qualquer prova nos autos neste sentido. Note-se que a prova testemunhal ouvida a rogo da reclamada mostra-se frágil para demonstrar a veracidade da recusa do plano de saúde com relação à continuidade do plano anterior. O art. 468, da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Embora a alteração do plano de saúde dos empregados encontre-se inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, à luz deste postulado, a modificação unilateral não pode resultar em prejuízo da assistência médica que o empregado possuía no benefício anterior. No mais, no que tange à manutenção do plano de saúde na modalidade anterior, não há que se falar de limitação até cessar a incapacidade, eis que deverá ser mantido o plano até a permanência do vínculo empregatício, uma vez que a manutenção do plano de saúde nos moldes do anterior advém do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 440 do C. TST, portanto, impõe-se a manutenção do plano de saúde enquanto o contrato estiver ativo, sendo mantida as demais condições. Neste caso concreto, os elementos probatórios carreados pela trabalhadora demonstram, inequivocamente, que o novo plano de saúde possui cobertura significativamente inferior ao pretérito, restando configurada a lesividade da alteração contratual unilateral. Fato que é agravado em decorrência de que a empregada encontra-se em tratamento médico em virtude de acidente do trabalho do qual foi vitimada, e o novo benefício não disponibiliza os profissionais que a estavam acompanhando, impedindo, inclusive, a autora de realizar cirurgia que estava já agendada. Logo, a modificação do plano de saúde não apenas consistiu em alteração contratual lesiva, mas ensejou prejuízo ao curso regular do tratamento médico da trabalhadora, causando-lhe aflição quanto à manutenção da melhoria de seu estado de saúde e, consequência lógica, gerando inequívoco abalo moral. Provejo em parte o recurso da autora e nega provimento ao recurso da reclamada". O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o direito ao convênio médico mais vantajoso, ao qual se obrigou o empregador, incorpora-se o patrimônio jurídico do trabalhador, consubstanciando-se em direito adquirido. Eis o teor do aresto-paradigma: "Pelo princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho, as cláusulas mais benéficas previstas integram o contrato de trabalho, mesmo na superveniência de novas regras, o que ocorre no caso em apreço, em que o autor, admitido em 2003, vinha usufruindo desde 2005 do plano de saúde em moldes mais vantajosos, que vieram a ser alterados somente no ano de 2021. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 51 do TST, que resguarda de eventuais alterações prejudiciais os trabalhadores contratados antes da vigência de norma coletiva que lhe retira ou reduza benefícios. O direito ao convênio médico nos moldes anteriores (mais benéfico), ao qual se obrigou a reclamada, incorporou o patrimônio jurídico do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, as vantagens obtidas aderem ao contrato de trabalho e não podem ser alteradas se resultarem prejuízos ao empregado, de modo que as novas regras do plano de saúde, menos vantajosas, somente alcançam os novos empregados admitidos após a alteração normativa". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o rebaixamento do plano de saúde, causando o cancelamento de cirurgia agendada, gerou danos morais in re ipsa. Consta do v. acórdão: "No particular, tenho que assiste razão à reclamada em sua pretensão de reforma da sentença quanto ao reestabelecimento do plano de saúde. Explico. De fato, o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho limita as alterações contratuais àquelas hipóteses em que houver mútuo consentimento e que não resultem prejuízos ao trabalhador. No entanto, não é esta a hipótese dos autos. A reclamante postula pela manutenção do plano de saúde anteriormente concedido pela reclamada (denominado Saúde Top), ao argumento de que o convênio médico atual (Efetivo IV) é inferior ao primeiro. Há de se ressaltar, contudo, que o acesso à saúde é um direito de obrigação estatal e que, no particular, é suprido pelo empregador por meio da concessão do benefício plano de saúde. Por tal razão, o convênio médico não se insere no rol remuneratório do trabalhador, de modo que é possível a sua alteração pelo empregador, não se tratando de alteração contratual lesiva vedada na forma do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescente-se que a alteração da rede de atendimento de regional para nacional não é, por si, circunstância que caracteriza alteração prejudicial, cabendo à parte autora demonstrar que houve prejuízo concernente ao tratamento, ainda que em unidade de saúde diversa, situação não evidenciada no caso, dado que o documento id. ccd9e88 indica que o plano "não tem cobertura para os procedimentos na unidade". Reforça a impossibilidade de concessão do plano de saúde nos termos postulados o fato de que o benefício é contratado de empresa terceira que não figura na lide, não podendo ser alcançada pela decisão proferida nesta Justiça do Trabalho. Daí por que o recurso autoral não comporta provimento, sobretudo porque a atuação jurisdicional é limitada aos termos do pedido e considerando que não é devido o reestabelecimento do plano de saúde. De igual forma, não há que se falar em compensação por danos morais. Isso porque a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. No particular, não há ilegalidade na alteração do plano de saúde pela reclamada, não havendo conduta ilícita a ser imputada à empregadora capaz de atrair sua responsabilidade por danos morais. Dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes". Opostos embargos de declaração, foi decidido: "2. Omissão. Prequestionamento. Plano de saúde. Destaca a embargante que o acórdão omitiu a análise dos documentos de que demonstram a inferioridade do novo plano e que não houve manifestação expressa sobre o fato de a reclamante ter uma cirurgia autorizada e agendada, cancelada em razão da alteração do plano de saúde, o que, isoladamente, geraria dano moral. Os embargos de declaração são restritos aos casos de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material da decisão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT, o que não se verifica no caso. Com efeito, o julgado se manifestou de maneira suficientemente clara e completa que o convênio médico não se insere no rol remuneratório do trabalhador, de modo que é possível a sua alteração pelo empregador, não se tratando de alteração contratual lesiva vedada na forma do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal circunstância, por si, obstaria a pretensão da parte. Acrescentou o julgado que a alteração da rede de atendimento de regional para nacional não é, por si, circunstância que caracteriza alteração prejudicial e que caberia à parte autora demonstrar que houve prejuízo concernente ao tratamento, ainda que em unidade de saúde diversa, o que não restou evidenciado no caso. Fundamentou, por fim, que não havendo ilegalidade na alteração do plano de saúde pela reclamada, tampouco haveria conduta ilícita capaz de ensejar o dever de indenizar. A reclamante não se conforma com o julgamento, pretendendo reanálise de provas em favor de sua tese, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para apresentar a irresignação. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento se justifica quando há omissão no julgamento com relação à tese apresentada no recurso. Essa omissão deve ser apontada nos embargos de declaração para que seja devidamente identificada para análise em eventual recurso de natureza especial ou extraordinária, o que não ocorre no presente. De qualquer modo, os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento existindo tese explícita no julgamento sobre a matéria controvertida, conforme a Súmula 297, I, do TST e OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST". Consignado no v. acórdão que houve o rebaixamento do plano de saúde do recorrente e, por consequência, o cancelamento de cirurgia agendada, recebo o recurso de revista para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GICELIA DOS SANTOS LISBOA - VIA VENETO ROUPAS LTDA

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Gicelia Dos Santos Lisboa e outros x Gicelia Dos Santos Lisboa e outros

ID: 332921140

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001046-82.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GICELIA DOS SANTOS LISBOA VIA VENETO ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

GICELIA DOS SANTOS LISBOA VIA VENETO ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANDREONI CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001046-82.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GICELIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001046-82.2024.5.02.0002 RECORRENTE: GICELIA DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (1) RECORRIDO: GICELIA DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ae0e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001046-82.2024.5.02.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GICELIA DOS SANTOS LISBOA ARTHUR ANDREONI CALIXTO (SP365997) Recorrido: Advogado(s): VIA VENETO ROUPAS LTDA SERGIO DE MACEDO SOARES (SP140604) RECURSO DE: GICELIA DOS SANTOS LISBOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 1cfb721; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id b498a57). Regular a representação processual (Id 89be1b3). Preparo dispensado (Id 0acf284 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta que o rebaixamento do plano de saúde, acarretando o cancelamento de cirurgia agendada, configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I, do TST, pois causou prejuízo direto à recorrente. Consta do v. acórdão: "No particular, tenho que assiste razão à reclamada em sua pretensão de reforma da sentença quanto ao reestabelecimento do plano de saúde. Explico. De fato, o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho limita as alterações contratuais àquelas hipóteses em que houver mútuo consentimento e que não resultem prejuízos ao trabalhador. No entanto, não é esta a hipótese dos autos. A reclamante postula pela manutenção do plano de saúde anteriormente concedido pela reclamada (denominado Saúde Top), ao argumento de que o convênio médico atual (Efetivo IV) é inferior ao primeiro. Há de se ressaltar, contudo, que o acesso à saúde é um direito de obrigação estatal e que, no particular, é suprido pelo empregador por meio da concessão do benefício plano de saúde. Por tal razão, o convênio médico não se insere no rol remuneratório do trabalhador, de modo que é possível a sua alteração pelo empregador, não se tratando de alteração contratual lesiva vedada na forma do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescente-se que a alteração da rede de atendimento de regional para nacional não é, por si, circunstância que caracteriza alteração prejudicial, cabendo à parte autora demonstrar que houve prejuízo concernente ao tratamento, ainda que em unidade de saúde diversa, situação não evidenciada no caso, dado que o documento id. ccd9e88 indica que o plano "não tem cobertura para os procedimentos na unidade". Reforça a impossibilidade de concessão do plano de saúde nos termos postulados o fato de que o benefício é contratado de empresa terceira que não figura na lide, não podendo ser alcançada pela decisão proferida nesta Justiça do Trabalho. Daí por que o recurso autoral não comporta provimento, sobretudo porque a atuação jurisdicional é limitada aos termos do pedido e considerando que não é devido o reestabelecimento do plano de saúde. De igual forma, não há que se falar em compensação por danos morais. Isso porque a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. No particular, não há ilegalidade na alteração do plano de saúde pela reclamada, não havendo conduta ilícita a ser imputada à empregadora capaz de atrair sua responsabilidade por danos morais. Dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes". Consta do voto vencido: "Da alteração do plano de saúde e dano moral (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) A reclamada pretende a reforma da decisão de piso que determinou que procedesse ao restabelecimento do plano de saúde que era concedido anteriormente à autora. Alega, em suma, que tal alteração ocorreu porque a Bradesco Saúde decidiu que não iria renovar o contrato com a reclamada na modalidade do plano de saúde anterior e que tal fato restou comprovado pelo depoimento de sua testemunha, e, ainda, sustenta que tal alteração está no "jus variandi" do empregador, ou seja, no poder diretivo, fiscalizatório, disciplinar. A autora, por sua vez, alega em sua peça recursal que a decisão de origem limitou o restabelecimento do plano de saúde anterior até enquanto perdurar a incapacidade, mas não houve tal limitação no pedido da inicial e nem na defesa apresentada pela reclamada. Merece, neste ponto, parcial reforma a decisão de origem. No presente caso, como bem elucidou o Juízo de origem, restou demonstrado nos autos que a reclamada alterou o plano de saúde da autora para um plano inferior, ou seja, restou demonstrado nos autos através de documentos acostados aos autos pela autora que o plano Bradesco Saúde "Top Nacional" (antigo) é superior ao ao "Efetivo IV" (atual) - até mesmo porque a cobertura do segundo é regionalizada, enquanto a do primeiro é nacional (Id 5c349f3). Naturalmente, assim, a cobertura do novo plano é inferior à do antigo - o que acarretou cancelamento da cirurgia já agendada pela autora (icd9e88). Outrossim, não prevalece a tese da reclamada com relação à impossibilidade de manutenção do plano de saúde anterior em razão da operadora de plano de saúde, Saúde Bradesco, recusar a continuidade do contrato com a reclamada com tal plano de saúde, uma vez que para comprovação de tal ocorrido seria imprescindível a juntada de prova documental com tal recusa, no entanto não há qualquer prova nos autos neste sentido. Note-se que a prova testemunhal ouvida a rogo da reclamada mostra-se frágil para demonstrar a veracidade da recusa do plano de saúde com relação à continuidade do plano anterior. O art. 468, da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Embora a alteração do plano de saúde dos empregados encontre-se inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, à luz deste postulado, a modificação unilateral não pode resultar em prejuízo da assistência médica que o empregado possuía no benefício anterior. No mais, no que tange à manutenção do plano de saúde na modalidade anterior, não há que se falar de limitação até cessar a incapacidade, eis que deverá ser mantido o plano até a permanência do vínculo empregatício, uma vez que a manutenção do plano de saúde nos moldes do anterior advém do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 440 do C. TST, portanto, impõe-se a manutenção do plano de saúde enquanto o contrato estiver ativo, sendo mantida as demais condições. Neste caso concreto, os elementos probatórios carreados pela trabalhadora demonstram, inequivocamente, que o novo plano de saúde possui cobertura significativamente inferior ao pretérito, restando configurada a lesividade da alteração contratual unilateral. Fato que é agravado em decorrência de que a empregada encontra-se em tratamento médico em virtude de acidente do trabalho do qual foi vitimada, e o novo benefício não disponibiliza os profissionais que a estavam acompanhando, impedindo, inclusive, a autora de realizar cirurgia que estava já agendada. Logo, a modificação do plano de saúde não apenas consistiu em alteração contratual lesiva, mas ensejou prejuízo ao curso regular do tratamento médico da trabalhadora, causando-lhe aflição quanto à manutenção da melhoria de seu estado de saúde e, consequência lógica, gerando inequívoco abalo moral. Provejo em parte o recurso da autora e nega provimento ao recurso da reclamada". O aresto transcrito no apelo, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o direito ao convênio médico mais vantajoso, ao qual se obrigou o empregador, incorpora-se o patrimônio jurídico do trabalhador, consubstanciando-se em direito adquirido. Eis o teor do aresto-paradigma: "Pelo princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho, as cláusulas mais benéficas previstas integram o contrato de trabalho, mesmo na superveniência de novas regras, o que ocorre no caso em apreço, em que o autor, admitido em 2003, vinha usufruindo desde 2005 do plano de saúde em moldes mais vantajosos, que vieram a ser alterados somente no ano de 2021. Aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 51 do TST, que resguarda de eventuais alterações prejudiciais os trabalhadores contratados antes da vigência de norma coletiva que lhe retira ou reduza benefícios. O direito ao convênio médico nos moldes anteriores (mais benéfico), ao qual se obrigou a reclamada, incorporou o patrimônio jurídico do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, as vantagens obtidas aderem ao contrato de trabalho e não podem ser alteradas se resultarem prejuízos ao empregado, de modo que as novas regras do plano de saúde, menos vantajosas, somente alcançam os novos empregados admitidos após a alteração normativa". (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que o rebaixamento do plano de saúde, causando o cancelamento de cirurgia agendada, gerou danos morais in re ipsa. Consta do v. acórdão: "No particular, tenho que assiste razão à reclamada em sua pretensão de reforma da sentença quanto ao reestabelecimento do plano de saúde. Explico. De fato, o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho limita as alterações contratuais àquelas hipóteses em que houver mútuo consentimento e que não resultem prejuízos ao trabalhador. No entanto, não é esta a hipótese dos autos. A reclamante postula pela manutenção do plano de saúde anteriormente concedido pela reclamada (denominado Saúde Top), ao argumento de que o convênio médico atual (Efetivo IV) é inferior ao primeiro. Há de se ressaltar, contudo, que o acesso à saúde é um direito de obrigação estatal e que, no particular, é suprido pelo empregador por meio da concessão do benefício plano de saúde. Por tal razão, o convênio médico não se insere no rol remuneratório do trabalhador, de modo que é possível a sua alteração pelo empregador, não se tratando de alteração contratual lesiva vedada na forma do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acrescente-se que a alteração da rede de atendimento de regional para nacional não é, por si, circunstância que caracteriza alteração prejudicial, cabendo à parte autora demonstrar que houve prejuízo concernente ao tratamento, ainda que em unidade de saúde diversa, situação não evidenciada no caso, dado que o documento id. ccd9e88 indica que o plano "não tem cobertura para os procedimentos na unidade". Reforça a impossibilidade de concessão do plano de saúde nos termos postulados o fato de que o benefício é contratado de empresa terceira que não figura na lide, não podendo ser alcançada pela decisão proferida nesta Justiça do Trabalho. Daí por que o recurso autoral não comporta provimento, sobretudo porque a atuação jurisdicional é limitada aos termos do pedido e considerando que não é devido o reestabelecimento do plano de saúde. De igual forma, não há que se falar em compensação por danos morais. Isso porque a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 944, do CC, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, a culpa do agressor. Ausente qualquer elemento, restará afastada a responsabilidade civil. No particular, não há ilegalidade na alteração do plano de saúde pela reclamada, não havendo conduta ilícita a ser imputada à empregadora capaz de atrair sua responsabilidade por danos morais. Dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes". Opostos embargos de declaração, foi decidido: "2. Omissão. Prequestionamento. Plano de saúde. Destaca a embargante que o acórdão omitiu a análise dos documentos de que demonstram a inferioridade do novo plano e que não houve manifestação expressa sobre o fato de a reclamante ter uma cirurgia autorizada e agendada, cancelada em razão da alteração do plano de saúde, o que, isoladamente, geraria dano moral. Os embargos de declaração são restritos aos casos de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material da decisão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT, o que não se verifica no caso. Com efeito, o julgado se manifestou de maneira suficientemente clara e completa que o convênio médico não se insere no rol remuneratório do trabalhador, de modo que é possível a sua alteração pelo empregador, não se tratando de alteração contratual lesiva vedada na forma do art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal circunstância, por si, obstaria a pretensão da parte. Acrescentou o julgado que a alteração da rede de atendimento de regional para nacional não é, por si, circunstância que caracteriza alteração prejudicial e que caberia à parte autora demonstrar que houve prejuízo concernente ao tratamento, ainda que em unidade de saúde diversa, o que não restou evidenciado no caso. Fundamentou, por fim, que não havendo ilegalidade na alteração do plano de saúde pela reclamada, tampouco haveria conduta ilícita capaz de ensejar o dever de indenizar. A reclamante não se conforma com o julgamento, pretendendo reanálise de provas em favor de sua tese, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para apresentar a irresignação. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento se justifica quando há omissão no julgamento com relação à tese apresentada no recurso. Essa omissão deve ser apontada nos embargos de declaração para que seja devidamente identificada para análise em eventual recurso de natureza especial ou extraordinária, o que não ocorre no presente. De qualquer modo, os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento existindo tese explícita no julgamento sobre a matéria controvertida, conforme a Súmula 297, I, do TST e OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST". Consignado no v. acórdão que houve o rebaixamento do plano de saúde do recorrente e, por consequência, o cancelamento de cirurgia agendada, recebo o recurso de revista para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA VENETO ROUPAS LTDA - GICELIA DOS SANTOS LISBOA

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Paulo Jose Farias Lima x Evandro Leite De Araujo e outros

ID: 338589957

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0629786-61.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FARIAS LIMA

Polo Passivo:

EVANDRO LEITE DE ARAUJO RONALDO GOMES DE LIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES DANIEL

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ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR

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RENATO RONNEY LANDIM DE MACEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629786-61.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSE FARIAS LIMA AGRAVADO: EV… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629786-61.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSE FARIAS LIMA AGRAVADO: EVANDRO LEITE DE ARAUJO, RONALDO GOMES DE LIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA PENHORA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO, MAS NOMEOU O TERCEIRO EMBARGANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE E AGRAVO INTERNO MANEJADO PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE POSSE E BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE DA DATA DA AQUISIÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PÚBLICA DE VENDA LAVRADA APENAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. ADQUIRENTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM, TOMANDO CIÊNCIA SOMENTE AO TENTAR REALIZAR O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA MANTER-SE NA POSSE. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA.NOMEAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO. REGRA DO ART. 840, § 1º, DO CPC. PREFERÊNCIA DO CREDOR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DETENHA PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL ATO. REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR NESTE PONTO PARA MANTER O DEPOSITÁRIO INICIALMENTE INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido liminar de suspensão da penhora e reintegração na posse de veículo automotor. Concomitantemente, analisa-se Agravo Interno manejado pelo credor-exequente contra a decisão monocrática do Relator que, em sede de tutela recursal, havia nomeado o terceiro embargante como fiel depositário do bem. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o terceiro adquirente de veículo, que alega ter comprado o bem antes do ajuizamento da execução, mas que não apresenta prova robusta da negociação e não realizou as devidas diligências sobre restrições preexistentes, tem direito à suspensão da penhora e à manutenção na posse do bem; (b) em caso de manutenção da penhora, o encargo de fiel depositário deve ser atribuído ao terceiro embargante, cuja boa-fé é questionada, ou ao credor-exequente, na pessoa de seu procurador; e (c) o julgamento do Agravo de Instrumento que soluciona a matéria do Agravo Interno acarreta a perda de objeto deste último. III. Razões de decidir 3. A aquisição do veículo após o ajuizamento da ação executiva, formalizada por meio de declaração pública lavrada somente após a efetivação da penhora e sem a apresentação de contrato ou comprovante de pagamento, configura fortes indícios de fraude à execução, afastando a alegada boa-fé do adquirente, que não logrou demonstrar justa causa para se manter na posse do bem. 4. Conforme o art. 840, § 1º, do CPC, na ausência de depositário judicial, o bem móvel penhorado deve ficar em poder do exequente, sendo legítima a nomeação de seu procurador para o encargo, desde que munido de poderes específicos para tal, como medida que melhor garante a efetividade da execução. 5. O julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, que acolhe a pretensão do agravante interno ao reformar a decisão monocrática no ponto impugnado (nomeação do fiel depositário), acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, que deve ser julgado prejudicado. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Remissão à legislação citada: CPC, art. 677 CPC, art. 678 CPC, art. 792, IV CPC, art. 840, § 1º Remissão à jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1018211-77.2020.8.26.0451; Relator(a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023. TJSP; Apelação Cível 1001046-52.2020.8.26.0601; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022. TJMG; Apelação Cível 1.0000.22.179910-9/001; Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais; Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Publicação: 09/02/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento e em julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629786-61.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULO JOSE FARIAS LIMA AGRAVADO: EVANDRO LEITE DE ARAUJO, RONALDO GOMES DE LIRA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por PAULO JOSÉ FARIAS LIMA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 0203220-95.2024.8.06.0112, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da penhora e reintegração de posse sobre o veículo Toyota Corolla Altis 2.0, placas OSO8272, sob os seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar de suspensão da restrição judicial que ora recai sobre o bem móvel penhorado, bem como o pedido de reintegração provisória na posse. Entretanto, amparado no poder geral de cautela, determino a abstenção da expropriação do bem em questão, considerando a probabilidade de dano, caso haja a imediata alienação." Concomitantemente, analisa-se Agravo Interno interposto por EVANDRO LEITE DE ARAÚJO contra a decisão interlocutória monocrática deste Relator (ID 22095388), que deferiu parcialmente a tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento. Em suas razões de Agravo de Instrumento (ID 22095784), PAULO JOSÉ FARIAS LIMA sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo Juízo a quo merece reproche haja vista que (i) não tinha conhecimento da acerca da constrição judicial incidente sobre o veículo objeto da ação embargatória, como decorrência da Ação Civil Pública n. 0045630-41.2013.8.06.0112; (ii) o objetivo dos embargos de terceiro direciona-se exclusivamente em face da penhora realizada nos autos da Ação de Execução nº 0204608-04.2022.8.06.0112; (iii) não haveria qualquer relação entre a penhora ocorrida na ação executiva e o impedimento de transferência relacionada à ação civil pública acima mencionada; (iv) à data da penhora, o imóvel encontrava-se sob o domínio do recorrente; (v) a demonstração da posse e a qualidade de terceiro do agravante seriam suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos dos arts. 677 e 678 do CPC. Nesse diapasão, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, "[...] no sentido de determinar a reintegração provisória de posse do veículo "Toyota Corolla Altis 2.0, flex, ano 2013, modelo 2014, cor preta, placas OSO8272, renavam535755880" em favor do agravante, até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro." Em sede de decisão interlocutória (ID 22095388), esta instância revisora, monocraticamente, deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal, mantendo a penhora sobre o bem, por considerar que a prova da aquisição não era robusta e que a preexistência de gravame esmaecia a boa-fé do adquirente. No entanto, determinou que o agravante PAULO JOSÉ FARIAS LIMA, permanecesse na posse do veículo como fiel depositário, por entender que o bem não se encontrava diretamente em poder do exequente, o que afastaria a aplicação do art. 840, § 1º, do CPC, já que o depositário anterior era o patrono do credor. Irresignado com a decisão monocrática deste Relator, EVANDRO LEITE DE ARAÚJO interpôs Embargos de Declaração (ID 22095903), que foi recebido como Agravo Interno, nos termos da decisão de ID 22095756, tendo o recorrido oferecido emenda, nos termos da petição de ID 22095904 . Em suas razões recursais, sustenta o agravante interno que a nomeação de seu advogado como fiel depositário atende ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC, pois age em seu nome e benefício. Reitera a tese de simulação e fraude à execução, pleiteando a reforma da decisão para que seu patrono seja restabelecido como depositário do bem[1]. EVANDRO LEITE DE ARAÚJO, na qualidade de agravado, apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 22095748), defendendo a manutenção da decisão de primeiro grau. Argumenta a existência de fraude à execução, uma vez que a única prova da suposta venda é uma escritura pública declaratória lavrada em junho de 2024, após a efetivação da penhora, sem a apresentação de contrato ou comprovante de pagamento. Alega que o negócio jurídico foi simulado para frustrar a execução. É o relatório. Esse, o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, conheço do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inexistindo questões prévias pendentes de apreciação, passo diretamente à análise conjunta dos recursos, dada a interdependência das matérias. A controvérsia central reside em definir se o agravante, PAULO JOSÉ FARIAS LIMA, possui direito à manutenção na posse do veículo penhorado nos autos da Execução n.º 0204608-04.2022.8.06.0112, movida por EVANDRO LEITE DE ARAÚJO em face de RONALDO GOMES DE LIRA. Nos termos da decisão agravada, o Juízo processante indeferiu o pedido liminar do embargante, ora agravante, por entender que a existência de ordem de indisponibilidade anterior sobre o veículo, oriunda da Ação Civil Pública n.º 0045630-41.2013.8.06.0112, afastaria a presunção de boa-fé do adquirente, que deveria ter diligenciado previamente sobre eventuais restrições. Contudo, determinou a abstenção da expropriação do bem até o julgamento do mérito da ação de embargos de terceiro. O agravante defende sua condição de terceiro de boa-fé, alegando ter adquirido o automóvel em 2019, antes do ajuizamento da ação executiva. Todavia, os elementos dos autos não conferem verossimilhança a essa alegação, não logrando o agravante demonstrar, de forma cabal, a justa causa para se manter na posse do bem penhorado. Com efeito, a posse e a propriedade de bens móveis, como veículos, transferem-se com a tradição, mas a validade do negócio jurídico subjacente é pressuposto para que a aquisição seja considerada legítima perante terceiros, especialmente credores. No caso presente, o agravante não apresentou qualquer documento contemporâneo à suposta negociação, como contrato de compra e venda ou comprovante de pagamento do valor negociado com o Sr. RONALDO GOMES DE LIRA. Deveras, a única prova apresentada foi uma escritura pública declaratória, lavrada pelo devedor RONALDO GOMES DE LIRA em 03 de junho de 2024, data manifestamente posterior não apenas ao ajuizamento da execução (2022), mas também à própria efetivação da penhora. Tal circunstância, somada à alegação do próprio agravante de que somente diligenciou a verificação da existência de restrições sobre o veículo quando se dirigiu ao DETRAN para efetuar seu registro, aponta, ao menos em verificação introdutória, para a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Decerto, a alienação de bem pelo devedor no curso de ação capaz de reduzi-lo à insolvência configura fraude, sendo a boa-fé do adquirente afastada quando este não toma as cautelas mínimas para verificar a situação do bem e do seu alienante. Nada obstante, a jurisprudência pátria corrobora a necessidade de prova robusta da aquisição e da boa-fé para o acolhimento de embargos de terceiro, especialmente em casos de constrição de veículos. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição sobre veículo automotor. Sentença que rejeitou os embargos Inconformismo da embargante. Descabimento. Questão acerca da ocorrência de fraude à execução que já foi apreciada nos autos da execução e está preclusa. Ademais, restou configurada a fraude, pois o veículo foi adquirido após o ajuizamento da execução, ciente a embargante de outra constrição, embora posteriormente baixada, de empresa que tinha inúmeras execuções ajuizadas contra si. Ademais, só foram tomadas providências para liberar o veículo três anos após a aquisição, o que evidencia que a embargante não tomou os cuidados de praxe quando da realização do negócio jurídico, o que afasta a alegação de boa-fé. Por fim, pouco importa o lapso temporal decorrido da constrição, pois a execução ainda não foi satisfeita; e a alegação de excesso de penhora compete à devedora, inclusive porque não se sabe a idoneidade do outro bem penhorado. Sentença confirmada. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018211-77.2020.8.26.0451; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre veículo encontrado em nome da executada. Transferência de propriedade realizada posteriormente ao ajuizamento da execução e à efetiva citação da executada. Alegação de aquisição pretérita. Circunstâncias dos autos que permitem concluir pela fraude à execução. Ausência de elementos que confiram veracidade às alegações do embargante. Improcedência acertada. Imposição de penalidade por litigância de má-fé. Providência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001046-52.2020.8.26.0601; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PENHORA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO. Para provimento dos embargos de terceiro é necessária a comprovação, pelo terceiro embargante, da alegada propriedade, bem como da licitude da aquisição. O contrato de compra e venda de veículo penhorado nos autos e com restrição de transferência e circulação, no cotejo com as demais provas, sugere burla a execução e configura a má-fé do adquirente, impondo-se sua desconsideração. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.179910-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Em vista da regularidade da penhora efetivada sobre o veículo, remanesce a questão relacionada à nomeação do fiel depositário, objeto do Agravo Interno. Em análise perfunctória da matéria, esta relatoria havia determinado que o Sr. PAULO JOSÉ FARIAS LIMA fosse nomeado para o encargo, em vista da realização do depósito do veículo em favor do patrono do credor. Acerca do tema, o art. 840, § 1º, do CPC, estabelece que, na ausência de depositário judicial, os bens móveis penhorados ficarão em poder do exequente. O agravante interno, EVANDRO LEITE DE ARAÚJO, argumenta que a nomeação de seu procurador cumpre a finalidade legal, pois este atua como seu representante diret. Registre-se que o exercício da função de depositário pelo procurador do credor não desvirtua a norma, desde que este possua mandato com poderes específicos para tal fim, o que se presume no contexto da representação em processo executivo para a satisfação do crédito. A medida visa garantir a efetividade da execução e a conservação do bem para a quitação da dívida. Por outro lado, manter o bem na posse de terceiro cuja boa-fé é questionável e que figura como parte adversa na relação processual representaria um risco à garantia do crédito do exequente. Dessa forma, o Agravo de Instrumento de PAULO JOSÉ FARIAS LIMA deve ser desprovido, mantendo-se a penhora sobre o veículo e reformando-se a decisão monocrática para restabelecer o encargo de fiel depositário ao credor, na pessoa de procurador com poderes específicos para o desempenho de tal mister. Com o desprovimento do Agravo de Instrumento e a reforma da decisão monocrática no ponto atacado pelo Agravo Interno, este último perde seu objeto, devendo ser julgado prejudicado. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por PAULO JOSÉ FARIAS LIMA e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno manejado por EVANDRO LEITE DE ARAÚJO. A penhora sobre o veículo Toyota Corolla Altis 2.0, placas OSO8272, fica mantida, bem como o encargo de fiel depositário na pessoa do representante do credor/exequente e a abstenção da expropriação do bem em questão até o julgamento de mérito da ação originária, conforme determinado em primeira instância. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Claudia Cristina Ribeiro x Sigifredo Garcia Hernandes & Cia Ltda. - Me

ID: 317442604

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001046-26.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

SIGIFREDO GARCIA HERNANDES & CIA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CLARICE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001046-26.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001046-26.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO RECLAMADO: SIGIFREDO GARCIA HERNANDES & CIA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3101bf5 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 10:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 10:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SIGIFREDO GARCIA HERNANDES & CIA LTDA. - ME, CNPJ: 44.193.761/0001-82. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CRISTINA RIBEIRO

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