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Anderson Benedito Estevam De Arruda e outros x H V A Promocao Publicidade E Comercio Ltda e outros

ID: 260134707

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0276700-82.2004.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENEDITO ESTEVAM DE ARRUDA WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

Polo Passivo:

H V A PROMOCAO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CARINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONSECA SANTOVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f467f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 179-181, manifestação do terceiro interessado, requerendo realização dos convênios SNIPER e CCS BACEN. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos. 1-Não há como acolher o requerimento de fls. 179-181 (Id 6faa04c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2-Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de Fls. 179-181 (Id 6faa04c), providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da(s) executada(s). Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) parte(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

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Anderson Benedito Estevam De Arruda e outros x H V A Promocao Publicidade E Comercio Ltda e outros

ID: 260134708

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0276700-82.2004.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENEDITO ESTEVAM DE ARRUDA WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

Polo Passivo:

H V A PROMOCAO PUBLICIDADE E COMERCIO LTDA HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CARINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONSECA SANTOVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0276700-82.2004.5.02.0011 : WANDERSON DE ARAUJO PAULINO : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f467f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 179-181, manifestação do terceiro interessado, requerendo realização dos convênios SNIPER e CCS BACEN. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Vistos. 1-Não há como acolher o requerimento de fls. 179-181 (Id 6faa04c), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT/SP: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 2-Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e a juntada da manifestação de Fls. 179-181 (Id 6faa04c), providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da(s) executada(s). Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão da(s) parte(s) executada(s) junto ao BNDT e devidamente intimado(a) o(a) exequente, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DE ARAUJO PAULINO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Helmiton Dias De Souza

ID: 255967786

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-96.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HELMITON DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO : HELMITON DIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c064d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 11 de abril de 2025 KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. #id:d05f2bbs - Ante a manifestação do empregado, conforme os termos do V. Acordão do E. TRT, verifica-se que a obrigação compete à parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, de modo que intime-se a referida empregadora para que junte os documentos comprobatórios da dispensa do empregado, bem como os holerites que comprovam a implementação da gratificação por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno e do adicional de horas extras pagos até a data da efetiva dispensa, conforme solicitado pelo reclamado, no prazo de 15 dias. Ante o exposto acima, em caso de haver ainda eventuais valores devidos ao empregado, deverá a parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao reclamado, HELMITON DIAS DE SOUZA, o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à parte autora o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo reclamado. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Helmiton Dias De Souza

ID: 255968146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-96.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HELMITON DIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

APARECIDA BRAGA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMOS SOARES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA COSTA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001056-96.2021.5.02.0046 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO : HELMITON DIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6c064d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.São Paulo, 11 de abril de 2025 KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. #id:d05f2bbs - Ante a manifestação do empregado, conforme os termos do V. Acordão do E. TRT, verifica-se que a obrigação compete à parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, de modo que intime-se a referida empregadora para que junte os documentos comprobatórios da dispensa do empregado, bem como os holerites que comprovam a implementação da gratificação por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno e do adicional de horas extras pagos até a data da efetiva dispensa, conforme solicitado pelo reclamado, no prazo de 15 dias. Ante o exposto acima, em caso de haver ainda eventuais valores devidos ao empregado, deverá a parte autora, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao reclamado, HELMITON DIAS DE SOUZA, o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à parte autora o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo reclamado. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELMITON DIAS DE SOUZA

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Antonio Paulino e outros x Inbrabor Industria Brasileira De Borrachas Ltda e outros

ID: 256273134

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0266200-78.2009.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA MARA CRISTINA DE SALLES CARDOSO RICARDO JOSE CARDOSO

Notificação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7681e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JIMY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Não há como acolher o requerimento de utilização das ferramentas informatizadas SIMBA e BACEN-CCS, na medida em que a parte Autora não apresentou qualquer indício de fraude/ilícito a justificar essa medida excepcional, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001: “§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Aguarde-se o resultado da diligência do evento #id:5829908 - mandado de intimação Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULINO

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Antonio Paulino e outros x Inbrabor Industria Brasileira De Borrachas Ltda e outros

ID: 256273138

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0266200-78.2009.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA MARA CRISTINA DE SALLES CARDOSO RICARDO JOSE CARDOSO

Notificação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0266200-78.2009.5.02.0011 : ANTONIO PAULINO : INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7681e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JIMY RIBEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos. Não há como acolher o requerimento de utilização das ferramentas informatizadas SIMBA e BACEN-CCS, na medida em que a parte Autora não apresentou qualquer indício de fraude/ilícito a justificar essa medida excepcional, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001: “§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001985-83.2016.5.02.0603; Data: 30-01-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). CONVÊNIO SIMBA. A utilização do convênio SIMBA, com acesso à movimentação bancária, importa em afastar as garantias constitucionais da preservação da vida íntima e do sigilo de dados, de forma que somente pode ser utilizada em situações extremas, nos termos da Lei Complementar 105/2001, ou seja, para apuração de ocorrência de ilícito. Assim, não se justifica a utilização da ferramenta por mera solicitação da parte, sem demonstração de indícios robustos da ocorrência de fraude. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002828-27.2012.5.02.0079; Data: 23-11-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). Aguarde-se o resultado da diligência do evento #id:5829908 - mandado de intimação Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP. Apresentada manifestação ou decorrido, in albis, o prazo para tanto venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INBRABOR INDUSTRIA BRASILEIRA DE BORRACHAS LTDA

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0213

ID: 330786250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de … Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.Em consulta junto ao sistema processual, verifiquei que o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referida observação se mostra necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

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Processo nº 1001056-49.2025.8.26.0366

ID: 331170757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SILVIANO BRANDãO FILHO LUCIANA DA SILVA REIS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO

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Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à pa… Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) requerido(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). No caso, milita em desfavor dos requerentes também a irreversibilidade da medida, tendo em vista que a adjudicação compulsória do imóvel, em sede de cognição sumária, implica no adiantamento dos efeitos definitivos pretendidos, com difícil reversibilidade posterior, não sendo recomendada sua concessão inaudita altera parte, por ser medida de melhor direito a angularização processual e abertura da oportunidade de contraditório. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida a fim de que conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP), AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)

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Sheila Gomes Teixeira Bastos x Eori - Empresa Operadora De Restaurantes Internacionais S.A.

ID: 336197847

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-96.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS

Polo Passivo:

EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A.

Notificação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO LEITE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-96.2018.5.02.0080 RECLAMANTE: SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS RECLAMADO: EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbbf25b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25/07/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Ante a tácita concordância da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante (Id 9a5c1d5/fls 545 PDF), fixando o valor principal bruto no montante de R$ 16.594,54, vigente em 01/07/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS da empregada no valor de R$ 348,11, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 1.563,24. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 829,73. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais satisfeitas. Procedida a anotação da CTPS da obreira (Id 58be2e6/fls 539). Renove-se a intimação para que a reclamante retire o documento junto à Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, os depósitos recursais deverão ser liberados em favor da parte autora, e/ou seu patrono. Assim sendo, proceda a Secretaria a transferência do depósito judicial realizado com a finalidade de preparo recursal, disponível no SISCONDJ, para a conta do patrono do reclamante cadastrada, juntando-se o comprovante constando o valor efetivamente soerguido. Após, atualize-se o débito remanescente abatendo-se o montante levantado, juntando-se a memória de cálculo. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, apurado o débito remanescente, intime-se a executada, EORI - EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A., na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA GOMES TEIXEIRA BASTOS

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Fabio Junior Rodrigues Carvalho x Madalena Teixeira De Sousa e outros

ID: 336935506

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000031-14.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810

Notificação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000031-14.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000031-14.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO RECLAMADO: MADALENA TEIXEIRA DE SOUSA 27504459810 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f201794 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. LUZIA CRISTINA MAXIMO RODRIGUES DESPACHO Vistos. Indefiro a realização de pesquisa SISBAJUD CCS, eis que não fundamentada, inexistindo indício de eficácia, já que o requerimento não veio acompanhando de elementos que apontem para ocorrência de intermediação ou ocultação patrimonial. A parte deve observar que a pesquisa CCS tem o objetivo de trazer aos autos informações acerca de possíveis sócios ocultos, responsáveis pela movimentação financeira e que não se encontram relacionados nos estatutos empresariais, sendo que a pesquisa depende, ainda, de análise em conjunto das informações contidas em todo o instrumento probatório dos autos, com vistas a se evitar a inclusão de mero representante financeiro (empregado), com responsabilidade tão somente pelos pagamentos, mas sem nenhum poder de mando empresarial. Neste sentido o entendimento do E. TRT da 2ª Região: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). OFÍCIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS, PREVISTO NO ART.10A DA LEI 9.613/1998 (CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES). SIGILO BANCÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. QUEBRA. RESERVA DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE INDÍCIO DE PRÁTICA DE ILÍCITO QUALIFICADO PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO OCORREU NA SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO DEVER DE SIGILO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. As regras relativas ao sigilo bancário e ao direito à privacidade são observadas em toda a operação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, QUE foi criado dentro do sistema da Lei 9.613/1998, que "Dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores", hipótese de exceção autorizativa da quebra do sigilo bancário, conforme previsto no inciso VIII do §4º do art.1º da Lei Complementar 105/2001. Para a requisições de informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS há que se ter uma indicação de prática ilícita qualificada, tal como aquelas previstas na Lei 9.613/1998 (crime de lavagem), a ser efetivamente justificada nos autos do processo, não decorrendo da inexistência de bens para satisfação da execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002236-51.2015.5.02.0087; Data de assinatura: 03-09-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, a pesquisa CCS não se presta a indicar contas para bloqueio, já que esta medida é alcançada pelas ferramentas de pesquisas regulares do SISBAJUD, medida já efetivada nos autos, que atende ao interesse de especulação quanto a busca de numerário em inúmeras entidades ligadas ao sistema financeiro, e já retornou frustrada. Sobrestem-se os autos por “execução frustrada”, iniciando-se a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR RODRIGUES CARVALHO

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