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Processo nº 5001005-93.2023.4.03.6321

ID: 294849799

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001005-93.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ZILLO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO VITOR DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-93.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-93.2023.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SUELI ZILLO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIO VITOR DONATI - SP141754-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-93.2023.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SUELI ZILLO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIO VITOR DONATI - SP141754-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual SUELI ZILLO ALVES busca a concessão de pensão por morte de seu falecido esposo, LUIZ RICARDO ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que indeferiu administrativamente o benefício. Na petição inicial (id 315623146), a autora narra que era casada com Luiz Ricardo Alves desde 19/04/1990, união que perdurou por mais de 30 anos e se encerrou apenas com o óbito dele, ocorrido em 27/07/2022. Após o falecimento, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, em 29/07/2022, junto à agência da Previdência Social, protocolo nº 1172226553. Contudo, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, alegando que o de cujus teve cessada a aposentadoria nº 42/174.706.666-1 em razão de ter sido constatada fraude, apurada na "Operação CRONOCINESE", da Polícia Federal, que detectou indícios de fraudes. A autora sustenta que todos os requisitos para a concessão da pensão por morte foram preenchidos, já que o vínculo empregatício do falecido com a empresa PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA perdurou de 21/10/2013 a 27/07/2022, o que garantiria a qualidade de segurado na data do óbito. Requer a concessão do benefício e pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (id 315623169), o INSS defendeu que a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido (NB 42/174.706.666-1) foi concedida de forma irregular e posteriormente revista administrativamente após a constatação de fraude. A revisão administrativa ocorreu com base em indícios de irregularidades apurados no Inquérito da Polícia Federal nº 267/2019 (Operação Cronocinese), que identificou inserção no CNIS de informações fictícias referentes a remunerações para os períodos de 01/04/2003 a 31/10/2004, 01/05/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 31/05/2006 e 01/01/2007 a 28/02/2014, na categoria de contribuinte individual, referentes à empresa ZILLO REPRESENTAÇÕES LTDA. Alegou ainda que a empresa PCA CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA seria uma das responsáveis pela transmissão de GFIPs irregulares que levou à concessão criminosa de benefícios previdenciários. Destacou que a própria parte autora era sócia da empresa Zillo Representações Ltda, para a qual foram emitidas as irregulares GFIPs. Questionou também o vínculo de emprego com a empresa PLASAC PLANO DE SAÚDE, afirmando que a última contribuição foi em 06/2016 e que não há comprovação do vínculo até 27/07/2022. Em réplica (id 315623305), a autora reafirmou que o CNIS indica que o vínculo com a empresa PLASAC foi de 21/10/2013 a 27/07/2022, defendendo que cabe à empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados. Argumentou que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não exclui o direito do segurado, considerando que a obrigação do recolhimento ao INSS é do empregador e não do segurado, conforme jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Juntou documentos para comprovar o vínculo empregatício com a PLASAC, incluindo cópia do processo nº 1001080-66.2022.5.02.0054, que tramitou pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, onde a PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA consignou os valores relativos à rescisão do contrato trabalhista em razão do falecimento de Luiz Ricardo Alves. Na sentença (id 315623313), o Juiz Federal julgou improcedente o pedido. Fundamentou que o CNIS indica que Luiz Ricardo Alves exerceu atividade de filiação obrigatória à Previdência Social apenas até 06/2016 (PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA) e, considerando que não contribuiu posteriormente, manteve a qualidade de segurado apenas até 15/08/2017. Assim, na data do óbito (27/07/2022), Luiz já não tinha a qualidade de segurado da Previdência Social. O magistrado também indeferiu o pedido de danos morais, considerando que o INSS agiu dentro da legalidade. A autora recorreu (id 315623314), sustentando que a decisão está eivada de vícios, principalmente quando se fundamenta na ausência de comprovação da qualidade de segurado do falecido. Argumenta que o CNIS indica que o vínculo com a empresa PLASAC foi de 21/10/2013 a 27/07/2022. Defende que cabe à empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados e que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo não recolhimento por parte do empregador. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001005-93.2023.4.03.6321 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SUELI ZILLO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIO VITOR DONATI - SP141754-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando o conjunto probatório existente nos autos, entendo que o recurso comporta parcial provimento. O cerne da discussão é a existência de vínculo laboral do instituidor falecido, com a empresa Plasac Plano de Saúde Ltda., por ocasião do seu óbito, em 27/07/2022. Os autos estão instruídos com cópia completa do processo administrativo (id 315623155). Entre os documentos existentes no referido processo, consta extrato CNIS (pag. 105), no qual consta a existência de vínculo com a referida empresa, iniciado em 21/10/2013 e encerrado em 27/07/2022, com última remuneração em 06/2016. Da leitura do processo administrativo, se observa no ato final de indeferimento (pag. 151), que o indeferimento administrativo decorreu da cessação de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, decorrente de fraude apurada em procedimento criminal. Contudo, não houve qualquer análise administrativa sobre o vínculo de trabalho supostamente existente até a data do óbito. Apenas por ocasião da contestação houve discussão sobre referido vínculo (id 315623169 - Pág. 8). O réu apresentou fatos relevantes, que põem em dúvida a validade do vínculo, como por exemplo, a inexistência do registro do contrato de trabalho em CTPS, em 2015, ocasião na qual postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, instruindo a contestação, o réu apresentou planilha CNIS que revela o regular recolhimento de contribuições previdenciárias da empresa Plasac, no período de 10/2013 a 06/2016 (id 315623293 - Pág. 48), sem qualquer indicativo de pendência. Por fim, a parte autora trouxe aos autos cópia de ação trabalhista, na qual a empresa consignou verbas remuneratórias em decorrência do óbito do instituidor, informando a manutenção do contrato de trabalho até 27/07/2022 (id 315623308 - Pág. 2), apresentando termo de rescisão também com essas informações (id 315623308 - Pág. 7). Pois bem, a situação exposta, em que pese a relevância das dúvidas suscitadas pelo réu em sua contestação, indica ao menos a existência de início de prova material razoável sobre a efetiva existência de vínculo de emprego até o óbito do instituidor. Contudo, entendo que não se trata de prova plena da condição de segurado na data do óbito, haja vista as questões fáticas suscitadas pelo réu. Em conclusão, entendo que o sentenciamento, no estado probatório acima analisado, foi precipitado, pois existiam motivos suficientes para um aprofundamento da instrução probatória, seja para a complementação da prova documental relativa ao vínculo de trabalho discutido, seja mediante produção de eventual prova oral. Assim sendo, concluo no sentido da anulação da sentença, para retomada da instrução probatória. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos expostos na fundamentação. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por não haver recorrente totalmente vencido. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO LABORAL NA DATA DO ÓBITO. PROVA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que analisou pedido de pensão por morte, com discussão sobre a existência de vínculo laboral do instituidor falecido com a empresa Plasac Plano de Saúde Ltda. por ocasião do óbito em 27/07/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe prova suficiente da manutenção de vínculo empregatício do instituidor até a data do óbito para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O extrato CNIS demonstra vínculo com a empresa iniciado em 21/10/2013 e encerrado em 27/07/2022, com última remuneração em 06/2016, gerando dúvidas sobre a manutenção posterior do contrato. 4. O indeferimento administrativo decorreu de cessação de aposentadoria por fraude, sem análise específica sobre o vínculo de trabalho até o óbito. 5. Existem elementos contraditórios: ausência de registro em CTPS em 2015 versus recolhimento regular de contribuições até 06/2016 e documentos trabalhistas indicando manutenção do contrato até o óbito. 6. Os elementos probatórios constituem início de prova material razoável da existência de vínculo, mas não configuram prova plena da condição de segurado na data do óbito. 7. O sentenciamento foi precipitado diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória, seja documental ou oral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar retomada da instrução probatória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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F. B. De O. x C. S. Do N.

ID: 311276925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017615-35.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DE O.

Polo Passivo:

C. S. DO N.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAMILA MOURÃO

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ALINE CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017615-35.2024.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - F.B.O. - C.S.N. - F.B. de O. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união es… Processo 1017615-35.2024.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - F.B.O. - C.S.N. - F.B. de O. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos, em desfavor de C.S. do N. Em audiência prévia de conciliação, os litigantes lograram composição reconhecendo a existência de união estável no período de 5/1/2011 a 11/2024 e renunciando a alimentos recíprocos, o que homologado por sentença prolatada aos 7/5/2025, prosseguindo-se o feito em relação à partilha de bens, à pretensa guarda paterna dos filhos comuns M.H.S. de O. e Y.S. de O., ao regime de convivência e aos alimentos maternos (fls. 102/103 e 106). A ré ofereceu contestação às fls. 111/184, seguida das manifestações de fls. 185/187 e 191. Preliminarmente, impugnou a pretensão do autor à gratuidade judiciária. No mérito, vindicou a guarda unilateral dos filhos para si e, subsidiariamente, a guarda compartilhada tendo as crianças o lar materno como base de moradia. Propôs regime de convivência paterna. Requereu, ademais, o arbitramento de alimentos paternos como proposto à fl. 123, initio. Ao final, pugnou não só pela guarda provisória dos filhos por já estar exercendo o encargo no plano fático com o consequente estabelecimento de regime precário de convivência paterna, como também pelo arbitramento de alimentos paternos provisórios à razão de 100% do salário mínimo. Em remate, vindicou a expedição de ofícios. Extenuante réplica às fls. 194/264. O Ministério Público lançou parecer às fls. 268/269. Decido. I. A ré vindicou os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 111, 129 e 132/134), o que impugnado pelo autor às fls. 195/197 sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ante os documentos de fls. 132/133, inclusive junto a registros públicos acessíveis aos cidadãos na rede mundial de computadores, se impõe a concessão da benesse à ré. Não bastasse, bem pontuou o Parquet que "[...] o próprio impugnante qualificou a ré como garçonete (fl. 1) [...]" (fl. 268). Por fim, o autor não instruiu qualquer elemento que corroborasse a sua pretensão e que, tampouco, infirmasse a conclusão deste Juízo. "[...] cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira dos impugnados [...]". (Apelação nº 0002323-84.2009.8.26.0091. 24ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior. 26/9/2018. Destaca-se). Na esteira dessas razões, rejeito a impugnação apresentada pelo autor e defiro à ré os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. II. A impugnação de fl. 112 não subsiste porquanto não foram outorgados os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. III. Admito os pedidos de partilha de bens, de guarda unilateral materna ou compartilhada, de estabelecimento de regime de convivência paterna e de alimentos paternos, deduzidos pela ré, independentemente de reconvenção. Isso porque as ações de família ostentam caráter dúplice (Agravo de Instrumento nº 2119116-05.2019.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Joaquim dos Santos. 19/9/2019). Sob esse prisma, as ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. Por assim ser, "[...] as ações em direito de família de caráter indisponível que possuem natureza dúplice não são conexas [...]" (Apelação Cível nº 1104490-86.2019.8.26.0100. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Fábio Quadros. 3/9/2020. Destaca-se). Logo, a reconvenção não subsiste. Isso porque o propósito da ré deve ser conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC), o que não há. Por pertinência, os seguintes arestos: "[...] APELAÇÃO CÍVEL - Divórcio - Ação de natureza dúplice - Possibilidade de formulação de pedido de partilha e alimentos em contestação [...]". (Apelação nº 1020387-15.2015.8.26.0577. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 6/11/2018. Destaca-se). "[...] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção [...]". (STJ. REsp nº 1.085.664/DF. Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 3/8/2010. Destaca-se). IV. A ré requereu "[...] o desentranhamento de todos os vídeos que são filmagens em seu domicílio, pois foram gravados sem seu conhecimento e sem seu consentimento, com a única finalidade de macular sua honra e lhe causar prejuízo nesta demanda [...]" (fl. 123). Já assentou o TJ/SP que "[...] compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações [...]" (Apelação Cível nº 1001080-97.2018.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Mary Grün. 4/5/2020). Sob esse prisma, se o autor apresentou documentos no propósito de comprovar a sua arguição, se atendo ao arrazoado inicial, não vislumbro motivo, neste momento, para determinar a sua exclusão dos autos. Não bastasse, o STJ destacou que "[...] no direitodefamília o princípio da dignidade da pessoa humana também se vincula aoprincípio da verdade real,que deve prevalecer [...]" (REsp nº 1.645.598/DF. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 15/12/2017). Portanto, mantenho os documentos apresentados pelo autor conjuntamente com a exordial, inclusive o link de fl. 53. V. Ante o que requerido à fl. 231, H, é certo que, ainda que não sobrevenha partilha consensual, é prescindível a avaliação de bens, notadamente porque este Juízo determinará a partilha em percentuais idênticos dos direitos e bens amealhados pelo casal. Desse modo, indefiro o pedido de avaliação do veículo GM VECTRA de RENAVAM sob nº 00137889208. VI. Em prosseguimento, considerando o contexto dos autos e os elementos até então produzidos, razão assiste ao Ministério Público no seguinte arrazoado: "[...] de acordo com o deferimento da guarda provisória das crianças M.H.S. de O. (5 anos) e Y.S. de O. (11 anos) à ré/genitora C.S. DO N., regulamentando-se, desde logo, o regime precário de visitas paternas na forma sugerida na peça defensiva (fl. 127). Opino pelo arbitramento judicial de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, expedindo-se ofício ao empregador para o desconto em folha de pagamento (CPC, art. 529 e §§) [...]". (Fl. 268. Omissis). Assim sendo, por fundamentação per relationem (REsp nº 1.443.593/RS; REsp nº 1.206.805/PR; e AI nº 825.520 - AgR - Ed), acolho o reportado parecer ministerial e determino: A) outorgo à ré C.S. do N. a guarda unilateral provisória dos filhos M.H.S. de O. e Y.S. de O. B) estabeleço regime precário de convivência paterna nos termos propostos à fl. 127, de modo que poderá o autor retirar os filhos do lar materno aos sábados às 08:00h e devolvê-los no mesmo local aos domingos até às 16:00h, sendo que no último final de semana de cada mês as crianças permanecerão com a ré. C) sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos paternos provisórios na importância de 30% dos rendimentos líquidos do autor, considerando-se líquidos os vencimentos brutos menos a contribuição previdenciária oficial e o imposto de renda, incidindo também sobre 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio trabalhado, horas extras, abonos, adicionais, gratificações e comissões, assim como verbas rescisórias de caráter remuneratório tais como saldo de salário, décimo terceiro e férias proporcionais. Não incidem sobre FGTS, indenização de férias não usufruídas, aviso prévio indenizado, PLR e/ou demais verbas de natureza indenizatória. A primeira prestação vencerá 30 dias após a intimação do autor desta determinação, e assim sucessivamente. Se acaso não tiver conhecimento, impenderá ao autor solicitar à ré a conta bancária para crédito da verba, ou fazê-lo mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre eles, até a devida informação. Informados os dados da empregadora e a conta bancária para depósito dos alimentos, expeça-se ofício para dedução da verba diretamente em folha de pagamento. VII. Galgando linhas finais, "[...] o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento [...]" (STJ. REsp nº 431.058/MA. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 23/10/2006. Destaca-se). Sob essa perspectiva, neste momento determino a produção de estudo social e de avaliação psicológica, devendo ser observado, quando da execução dos trabalhos, a estrutura, dinâmica e aspecto socioeconômico predominante do núcleo e do ambiente familiar, e a interação dos menores com as pessoas que os compõem, de modo a apurar as necessidades emocionais e materiais de todos, precisamente das crianças (fls. 39/40), cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 90 dias. Assento que o não comparecimento injustificado de quaisquer dos litigantes às entrevistas implicará a preclusão da prova técnica em relação ao ausente. Remetam-se estes autos ao Setor Técnico desta comarca. VIII. Oportunamente, este Juízo designará audiência para produção de prova oral, ocasião em que se reportará à pretensão de fl. 129, e, considerando a data da dissolução da união estável já reconhecida. Int. - ADV: ALINE CORRÊA DA SILVA (OAB 405184/SP), NATHALIA CAMILA MOURÃO (OAB 472611/SP)

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Eduardo Eberhardt e outros x Bruna Tavares Cosmeticos Ltda e outros

ID: 256157573

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001080-55.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT GABRIEL MOURA LOPES

Polo Passivo:

BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID KASSOW

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LUARA CAMARGO VIDA

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COMODO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001080-55.2024.5.02.0035 : GABRIEL MOURA LOPES : STY COMERCIO DE COSMETICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001080-55.2024.5.02.0035 : GABRIEL MOURA LOPES : STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cdb416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MOURA LOPES em face de STY COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – primeira Reclamada; LABORATÓRIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – segunda Reclamada; NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – terceira Reclamada; DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – quarta Reclamada; MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – quinta Reclamada; STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS – sexta Reclamada; STY MAKE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - sétima reclamada; FARMAMAKE SHOP LTDA – oitava Reclamada; D L L A PARTICIPAÇÕES LTDA – nona Reclamada; PAULINO PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – décima Reclamada; LÍDER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - décima primeira Reclamada; CARSIL CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL – décima segunda Reclamada; CLDL PARTICIPAÇÕES LTDA – décima terceira Reclamada; e BT HOUSE MAKE LTDA – décima quarta Reclamada; BRUNA TAVARES COSMÉTICOS LTDA – décima quinta Reclamada para, nos termos da fundamentação, reconhecer a formação de grupo econômico entre as Reclamadas; declarar nula a dispensa ocorrida em 05/03/2021 e reconhecer a unicidade contratual pelo período de 11/05/2020 a 01/04/2024; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como termo final o dia 01/04/2024; e condenar as Reclamadas, solidariamente, no pagamento dos seguintes títulos: a) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 11/05/2020 a 05/03/2021, acrescidas dos adicionais convencionais e, em sua falta do adicional legal de 50% (dias normais) e 100% (domingos e feriados), bem como dos seus reflexos nos DSR's, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; b) férias simples dos períodos aquisitivos de 2022/2023, e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; c) adicional de periculosidade, bem como seus reflexos nos DSR's, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%; d) salário do mês de março de 2024; saldo de salário de 1 (um) dia do mês de abril de 2024; 39 (trinta e nove) dias de aviso prévio indenizado; 4/12 de 13º salário proporcional; 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre férias indenizadas - OJ nº 195 da SBDI-1 do C. TST); multa de 40% sobre todos os valores de FGTS (recolhidos e incidente sobre as verbas rescisórias); e) multa do artigo 477 da CLT; Fica autorizada a compensação de valores pagos sob títulos idênticos durante a contratualidade, desde que já comprovados nos autos. Determino que, com exceção do pedido de pagamento de horas extras e reflexos, os demais títulos deferidos fiquem limitados aos valores indicados na petição inicial, resguardada a atualização do eventual débito até o efetivo pagamento. Determino que no prazo de 8 (oito) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão a primeira Reclamada proceda: 1) à retificação da data de admissão na CTPS do Reclamante, fazendo constar o dia 11/05/2020, bem como as promoções ocorridas (na forma da fundamentação), sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias; 2) a anotação da baixa na CTPS Digital do Reclamante (acesso por meio do e-Social e CPF da trabalhador), fazendo constar a data de 07/05/2024 (cf. OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST), comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no prazo supra, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Na inércia da primeira Reclamada, a Secretaria procederá às devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT; 3) entrega das guias TRCT (incluindo a Chave de Conectividade) para soerguimento do FGTS depositado na conta vinculada, e CD para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de 90 (noventa) dias. Decorrido in albis o prazo supra, independentemente da incidência da multa por descumprimento, a Secretaria da Vara estará autorizada a expedir o correspondente Alvará. Cumpre ressaltar, entretanto, que a liberação efetiva do Seguro-desemprego ficará a critério do Órgão Público competente, a quem cabe a análise dos requisitos legais necessários para o acesso ao benefício. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial (cf. Súmula nº 381 do C. TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão proferida pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ficando autorizada a dedução/compensação dos valores pagos sob idênticos títulos e períodos, desde que já comprovados nos autos. Em relação aos juros, considerando-se que a taxa SELIC, devida a partir da citação, é composta de juros de mora e correção monetária, não há falar em aplicação daqueles previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e artigo 883 da CLT, tampouco em aplicação dos entendimentos contidos na Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 790, parágrafo 4º da CLT e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo das Reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo depósito nos autos, observado o disposto na OJ 198, do SDI - 1, do TST. Rejeito o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados mês a mês, respectivamente nos termos da Instrução Normativa nº 1127 da Receita Federal e da Súmula nº 368, inciso III, do C. TST, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento integral de tais parcelas em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. A Reclamada fica autorizada a deduzir do crédito do Reclamante os valores históricos de sua cota-parte, cujo cálculo dos descontos previdenciários terá como limite o teto do salário de contribuição. Os juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos ao Reclamante não serão incluídos na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais, pois tais parcelas possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92. Os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas salariais deverão ser efetuados indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários. As contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta das empresas (“desoneração da folha de pagamento” - Lei 12.546/2011), se dirigem aos contratos em curso e não abrangem as contribuições incidentes sobre verbas deferidas por meio de sentença judicial, devendo a reclamada recolhê-la em guia própria, com apresentação do comprovante em Juízo, sob pena de execução. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, são verbas de natureza salarial: salário do mês de março de 2024; saldo de salário de 1 (um) dia do mês de abril de 2024; 3/12 de 13º salário proporcional; adicional de periculosidade e reflexos em DSR's e 13º salários; horas extras e reflexos em DSR's e 13º salários. Deixo de considerar que o aviso prévio indenizado e seus reflexos representam verbas de natureza salarial, diante da ilegalidade do Decreto nº 6.727/09, na medida em que o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal não permite ao Poder Executivo modificar a Lei Federal nº 8.212/91, que somente pode ser alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195 da Carta Magna. Além disso, não é justo que o trabalhador seja tributado sem a necessária contrapartida, pois o INSS não reconhece esse período para fim de percepção de aposentadoria. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Diante das irregularidades constatadas nos autos (trabalho em sobrejornada sem o pagamento da contraprestação correspondente; recolhimento irregular de FGTS; trabalho em condições perigosas sem o pagamento do adicional correspondente), oficie-se à DRT, ao INSS, à CEF e ao Ministério Público do Trabalho, para as providências que entenderem cabíveis. Fica dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as Partes. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - CLDL PARTICIPACOES LTDA. - CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - D L L A PARTICIPACOES LTDA - BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1017411-62.2025.8.26.0196

ID: 335159516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017411-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MASCOLI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

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Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Mascoli Gomes da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Informa-se a alienação do veículo para terceiro e a ausência de transferência. Manifesta-se a renúncia expressa ao direito de propriedade, com pretensão a imposição de obrigação de fazer aos requeridos, consistente na regularização da propriedade automotora perante o sistema de trânsito. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada de urgência para afastar quaisquer ônus oriundos da propriedade do veículo, após data da venda (02/2025), quando teria vencido o prazo entabulado entre as partes no contrato particular de compra e venda. Pede-se a procedência das pretensões para determinar a transferência do veículo ao terceiro identificado, reconhecendo-se a renúncia da propriedade pela requerente, afastando-se quaisquer ônus oriundos da propriedade veicular depois da venda. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) da possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentação informativa é razoável o deferimento da medida de tutela antecipada. Embora a requerente não tenha se assegurado da transação com o preenchimento do recibo de venda do veículo, reconhecimento das assinaturas e comunicação ao órgão de trânsito, o contrato particular de compra e venda (fls. 27/28) indica a comercialização e transferência da posse da motocicleta (18/02/2025). As conversas pelo aplicativo indicam a tentativa amigável de resolução da situação junto ao comprador (fls. 28). Bastaria, pelas informações, a imposição da obrigação ao terceiro, adquirente da motocicleta, na realização da transferência. Porém, pede-se a renúncia. Esta encontra dicção no Código Civil: "Artigo 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis" (grifei). No caso da renúncia da propriedade, permanece a responsabilidade do proprietário ao conhecimento do terceiro, ou seja, pela citação os órgãos públicos tomarão conhecimento da pretensão, e os débitos e as multas incidentes não serão de responsabilidade do renunciante. Não antes. É evidente, como se disse, se o pedido se vertesse a declaração da propriedade do terceiro do contrato firmado, desta data haveria isenção da requerente dos impostos e taxas. Mas, a renúncia, que se constitui em ato mais amplo, firma isenção da responsabilidade somente depois da ciência, como se disse. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória de renúncia da propriedade de um veículo GM/Corsa, vendido em 2019, mas não transferido pela compradora. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a renúncia e a inexigibilidade de tributos e multas desde a citação do Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do juízo para julgar a causa e (ii) a possibilidade de renúncia à propriedade de veículo não transferido ao comprador. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juízo a quo é afirmada pela inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, conforme artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.135/09. 4. A renúncia da propriedade é válida, conforme artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, desvinculando a autora de encargos relativos ao veículo, mesmo sem escritura pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação no que tange à verba sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A competência do Juízo é relativa na ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A renúncia à propriedade de veículo é válida sem escritura pública, desvinculando o antigo proprietário de encargos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1275, II. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 124, 134. Lei nº 12.135/09, art. 2º, § 4º. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002416-42.2019.8.26.0394, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 14/11/2020. TJSP, Ap 1000533-88.2023.8.26.0210, Rel. Edson Ferreira, j. 11/12/2023. TJSP, RN 1013704-69.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 11/10/2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001080-64.2023.8.26.0296, Des (a):Joel Birello Mandelli, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Foro de Jaguariúna -2ª Vara, Data do Julgamento: 16/06/2025 e Data de Registro: 16/06/2025] (grifei). De igual modo. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação que ajuizo, visando declarar a inexistência de propriedade sobre veículo GM Monza SL/E, placa LGT5151, desobrigando-o de multas de trânsito, e regularização dos registros pelo Detran. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a extensão da responsabilidade administrativa sobre veículo automotor alienado, cuja transferência não foi comunicada e registrada pelo novo proprietário. III.Razões de Decidir 1) O STJ tem mitigado a interpretação do art. 134, do CTB (responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo que não teve a venda comunicada à órgão oficial) desde que efetivamente comprovada a alienação. 2) Autor que não apresentou documentos sobre a venda do veículo, e sequer informou na inicial, a data do suposto negócio. Prova testemunhal que não aproveitaria ao demandante, de modo a afastar sua responsabilidade solidária perante o Detran. 3) Possibilidade, contudo, de declarar a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo, a partir da citação do requerido, eximindo-o de novos débitos após aquela data. Manutenção do bloqueio administrativo determinado pelo juízo a quo. IV.Dispositivo Recurso desprovido" [TJSP; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1072887-22.2024.8.26.0002, Des. (a):Marcelo Semer, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 12/06/2025 e Data de Registro: 12/06/2025] (grifei). E ainda, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que a autarquia é responsável pelo registro, transferência de propriedade e bloqueio de veículos. Proprietário que perdeu a posse do bem em contrato de compra e venda junto à instituição bancária. Existência de boletim de ocorrência noticiando a possível participação do automóvel em crime de furto. Manifestação de renúncia com base no artigo 1.275, II, do Código Civil. Ato que independe da aceitação de terceiros. Responsabilidade limitada aos encargos anteriores à citação da parte ré. Precedentes desta E. Turma. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1008415-19.2025.8.26.0053, Juiz Relator (a):Alexandre Batista Alves, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO, Data do Julgamento: 03/07/2025 e Data de Registro: 03/07/2025] (grifei). Defiro a tutela. Imponho ao Estado de São Paulo e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão da cobrança de débitos [impostos e multas] e pontuação decorrentes das infrações de trânsito eventualmente lançadas e relacionadas ao veículo (veículo Xinling Bull, ano/modelo 2019/2020, placa GBG9J08), a partir da data da citação, ocasião de ciência da Administração da renúncia à propriedade pretendida na ação. Fixo multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação dos responsáveis pelos entes públicos e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e Izaquel Batista Amaral, com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Processo nº 1001080-59.2020.8.11.0014

ID: 323461969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-59.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001080-59.2020.8.11.0014. AUTOR(A): LAURA ALINE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001080-59.2020.8.11.0014. AUTOR(A): LAURA ALINE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. O requerido, INSS, interpôs os presentes embargos de declaração para sanar suposta contradição da r. sentença proferida nos autos. Pede o recebimento para sanar s contradição, uma vez que o processo versa sobre Benefício assistencial, sendo que foi deferido o auxílio-doença, devendo os autos serem submetidos a realização de perícia social. A embargada, em resposta, pugnou pela correção da sentença, apenas para conceder o Benefício Assistencial, BBC LOAS, à autora. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observa-se que de fato a sentença proferida versou acerca de benefício diverso do pleiteado na inicial. Deste modo, ao ser manejado os aclaratórios entendo cabíveis, sendo certo a conversão. Portanto, ANULO a sentença inserta em Id. 180660827e passo a julgar o presente feito. Vistos, etc. Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência proposta por LAURA ALINE PEREIRA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, Narra a autora, em breve síntese, que o filho possui DEPRESSÃO E FIBROMIALGIA, não podendo a mesma trabalhar para dar o sustento de seu filho, devido a gravidade das doenças. Nesse contexto, requer a procedência da ação para condenar a autarquia ré ao pagamento do benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo. Com a exordial vieram documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, no qual aduziu ser controversa a existência ou não de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, bem como a existência ou não de renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. O requerente, devidamente intimado, apresentou impugnação. Proferido despacho, determinou-se a produção de prova pericial. O laudo pericial encartado em id. 69917965, concluiu que existem critérios para deficiência e o impedimento é por longo prazo. Juntou-se o relatório de estudo socioeconômico id. 151972631. Os autos vieram conclusos. Fundamentação De plano, à luz dos laudos periciais acostados aos autos, tem-se que a demanda deve ser julgada procedente. Como visto, cuida-se de ação de benefício de amparo social a pessoa deficiente, em que a parte autora sustenta estar impossibilitada para o trabalho, pois possui Depressão e fibromialgia. CIDs: F-32.3 e M-79.1, não tendo condições de manter seu próprio sustento, pelo que estariam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº. 8.213 de 1991 e art. 203, V da Constituição Federal. O art. 20 da Lei n. 8.742/93 garante benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência nem tê-la provida por sua família, devendo ser levado em consideração a renda do cônjuge ou companheiro, os pais, e na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessume-se, assim, que dois são os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8742/93, para obtenção do amparo social: a) ter mais de 65 (sessenta e cinco anos) ou ser pessoa com deficiência; b) ser incapaz de prover seu próprio sustento e não podendo sua família garantir sua mantença. Saliente-se, quanto ao primeiro requisito, mais especificamente, no caso dos autos, a condição de pessoa com deficiência, que não é necessária incapacidade absoluta da pessoa com deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada. Quanto ao ponto, ressai importante destacar que a Lei 13.146/2015 trouxe significativas transformações no conceito de deficiência para adequá-la aos preceitos da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Brasil em 09 de julho de 2008. O art. 2º do Estatuto define como pessoa com deficiência aquela que possui “(...) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Por conseguinte, a deficiência não é mais vista como algo intrínseco à pessoa, como pregavam as definições puramente médicas (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). O núcleo da atual definição é a interação dos impedimentos do portador de deficiência com as diversas barreiras sociais existentes, resultando no comprometimento da sua participação plena e efetiva na sociedade, em condição de igualdade com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo pericial atestou que existem critérios para deficiência e o impedimento é por longo prazo. Da análise combinada dos exames médicos acostados ao caderno processual com os fatores sócio econômicos, tais como grau de escolaridade, extrema pobreza (como abaixo se discorre) e a idade da requerente, decorre que há, de fato, deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8742/93. Explica-se: a requerente conta atualmente com 57 anos de idade, e, a doença teve início na infância e nunca houve cessação. Destarte, há que se concluir que a requerente apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ensejando o cabimento do benefício pretendido. Quanto ao segundo requisito, o estudo socioeconômico realizado na residência da parte autora também não deixa qualquer margem para outra decisão, senão, pela procedência do pedido, haja vista que a parte requerente vive em situação de severa restrição orçamentária, pois sobrevive de auxílio do governo. Nesse passo, a Lei Orgânica de Assistência Social- (LOAS), em seu art. 20, § 3º, dispõe que: Relativamente, ainda que trespasse o valor de ¼ do salário mínimo, tal critério deve ser analisado em conjunto com outros elementos sócio ambientais para aferir a real capacidade econômica do requerente e sua efetiva necessidade do benefício. Isto por que, no que toca à aferição da condição de miserabilidade, a jurisprudência do STF é no sentido de que diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a miserabilidade. Com efeito, diante dos fatos e provas carreadas nos autos, conclui-se que, além da parte autora possuir a deficiência acima relatada, resta demonstrada pelo estudo social a hipossuficiência e a vulnerabilidade vivida pelo mesmo. Assim, deve ser acolhida a pretensão. Dispositivo Ante o exposto, extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o INSS a conceder a LAURA ALINE PEREIRA DOS SANTOS o benefício do amparo social à pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 20, § 2º e 3º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), que deve ter como termo inicial a partir do requerimento administrativo. Atendendo ao disposto no Provimento 80/2008 – CGJ, especifico as informações abaixo, necessárias à implantação do benefício. I - nome do segurado: LAURA ALINE PEREIRA DOS SANTOS II- benefício concedido: PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS); III - renda mensal atual: VALOR CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; IV - Data de início do benefício: 21/08/2018 ( DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). V - Data do início do pagamento: 30 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Encaminhe-se também os documentos indicados no artigo 387 da CNGC, verbis: "Na expedição de ofícios determinando a implantação de benefícios e pensões enviados ao INSS e outros órgãos públicos, deverão, obrigatoriamente, ser acompanhados: I - do endereço do autor; II - da cópia do CPF, da carteira de identidade ou CTPS; III - da cópia da certidão de óbito, quando se tratar de pensão por morte e, na impossibilidade, pelo menos de documentos que identifiquem o autor da ação (RG, CPF, CTPS, nome, filiação, data e local de nascimento)”. Advirta-se a parte requerida que o benefício deve ser implantado no prazo de 30 dias, sob pena de crime de desobediência. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, em conformidade com o RE 870947: Quanto aos juros de mora, no período posterior à lei 11960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Além disso, CONDENO o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da lei 9289/96 c/c o art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, não sendo o caso, igualmente, de reembolso das despesas feitas pela parte autora, beneficiária de assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, tornando como SENTENÇA DEFINITIVA a proferida acima. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1001080-56.2025.4.01.3907

ID: 327354512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001080-56.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001080-56.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001080-56.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DIAS Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 706.542.632-72 DIB: 22/07/2024 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: TAILÂNDIA-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 17.740,68, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001080-76.2025.8.11.9005

ID: 331380963

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001080-76.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001080-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por Marinalva Amarantes Oliveira contra decisão do 2º Juizado Especial de Rondonópolis, proferida nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A impetrante alega que tal exigência viola o direito constitucional de acesso à jurisdição e carece de respaldo legal, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário configura restrição indevida ao direito de ação, por não encontrar amparo legal e contrariar o art. 5º, XXXV, da CF/1988. 4. A legislação que rege os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e o Código de Defesa do Consumidor não impõem a tentativa extrajudicial como requisito de admissibilidade da ação. 5. A jurisprudência do STJ admite a utilização excepcional do mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias teratológicas ou manifestamente ilegais, como no caso dos autos (STJ, AgInt no MS 24775/DF). 6. A suspensão dos efeitos do IRDR Tema 91 do TJMG afasta sua eficácia vinculante, tornando indevida sua invocação como fundamento para impor condição não prevista em lei. 7. Há risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da paralisação do trâmite processual, o que justifica a concessão da medida liminar pleiteada. 8. Jurisprudência reiterada da Turma Recursal do TJMT confirma a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Medida liminar deferida. Tese de julgamento: 1. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição para o prosseguimento de ação consumerista perante o Juizado Especial é indevida e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A suspensão dos efeitos de IRDR impede sua utilização como precedente vinculante. 3. É cabível mandado de segurança para afastar decisão judicial interlocutória que impõe condição ilegítima ao exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 9.099/95; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24775/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2019; TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 11/10/2024; TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, Rel. Walter Pereira de Souza, DJE 22/03/2024; TJMT, N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, DJE 30/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por MARINALVA AMARANTES OLIVEIRA contra ato proferido nos autos do Processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, visando a suspensão dos efeitos de decisão proferida pelo MM. 2º Juizado Especial de Rondonópolis que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência de esgotamento da via administrativa viola o direito fundamental de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, e não encontra respaldo na legislação processual vigente, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Alega, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora – o IRDR Tema 91 do TJMG – teve seus efeitos suspensos, afastando sua aplicabilidade como precedente vinculante. É o relatório. Fundamento e Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança é medida excepcional e demanda a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (relevante fundamento) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A decisão ora impugnada, de natureza interlocutória, em regra, seria irrecorrível no sistema dos Juizados Especiais, que se pauta pelos princípios da celeridade e simplicidade, bem como pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme a Lei nº 9.099/95. Todavia, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado essa vedação em situações excepcionais, nas quais a decisão se revele teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, com potencial de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, legitimando, assim, a impetração do mandado de segurança como via excepcional, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso em análise, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o regular prosseguimento da demanda consumerista, sob pena de extinção, configura, a princípio, uma indevida restrição ao acesso à jurisdição. O Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que rege a relação em questão, visa justamente facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não condicionando o ingresso em juízo ao esgotamento de vias extrajudiciais. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é claro ao estabelecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A imposição de uma condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação representa um óbice injustificável a esse preceito constitucional. Ademais, o periculum in mora é evidente, uma vez que a manutenção da decisão combatida obsta o regular andamento do processo de origem, podendo acarretar prejuízos ao impetrante decorrentes da demora na prestação jurisdicional e na solução da lide. Em reforço a este entendimento, é pertinente citar a pacífica jurisprudência desta Egrégia Turma Recursal, que já se manifestou reiteradamente sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Por fim, no que concerne ao IRDR Tema 91 do TJMG, invocado pela autoridade coatora, verifica-se, através de consulta aos registros oficiais, que seus efeitos foram suspensos em 08/04/2025, em razão da admissão de recursos especial e extraordinário. Deste modo, o referido precedente não possui, no momento, força vinculante apta a fundamentar a exigência impugnada. Neste sentido, cito: Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA, visando suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial.O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir.É o relatório.Fundamento e decido.[..] Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1010290-94.2025.8.11.0003, no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação.No mais, determino o regular processamento do feito na origem.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009.Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. (N.U 1000725-66.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1016413-11.2025.8.11.0003, especificamente no que concerne à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Lauriana Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 277974368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO referente ao contrato nº 763718793-6, também conhecido por RCC. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar nenhum Cartão de Crédito Consignado, pois sempre que necessita de algum empréstimo o faz na modalidade de empréstimo consignado, que diga-se de passagem, é muito mais vantajoso. Disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento com dizeres sobre CARTÃO DE CRÉDITO e nem tampouco qualquer Termo de Consentimento. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, condenar o réu a repetição dos valores descontados indevidamente este título em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 143/157. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, firmou com a autora a contratação do contrato de cartão de crédito consignado contrato nº 763718793-6. Informou que no próprio instrumento é absolutamente claro e expresso que se trata de instrumento de cartão de crédito. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saque e o valor foi enviado na conta de titularidade da autora. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 222/225. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado (fls. 192/209). O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é da ré. O " Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (fls. 195/200), o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado PAN (fls. 201/202) e a Solicitação de Saque Via Cartão Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan (fls. 203/206) devidamente assinados e firmados pela autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compra. Se não bastasse, foi juntado o comprovante de saque por TED realizado com o referido cartão (fls. 191) e a compra de fls. 188, cujos documentos tiveram sua integridade atacada de forma genérica, pese a oportunidade que teve a parte contrária para fazê-lo. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades na contratação do cartão de crédito, descabe falar em cancelamento do referido cartão ou de restituição em dobro. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279955029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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