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Maria Elizete Dos Santos Demore x Condomínio Residencial Chácara Flora

ID: 317031630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197308-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE DOS SANTOS DEMORE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA FLORA

Despacho

Advogados:

MURILO BITTENCOURT DE FREITAS

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ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA

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ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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DESPACHO Nº 2197308-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197308-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Maria Elizete dos Santos Demore - Agravado: Condomínio Residencial Chácara Flora - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA ELIZETE LEITE DOS SANTOS, contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto/SP, que não acolheu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução. Inconformado, sustenta qie a exigência de garantia do juízo a qio como condição para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução resta prejudicial, devendo se reconhecer que a agravante está privada de sua autonomia financeira em virtude de ato judicial anterior, razão pela qual a exigência literal da norma deve ser mitigada, em nome da justiça material e da preservação dos direitos fundamentais da parte idosa e hipossuficiente. Neste aspecto, a exigência de garantia deve ser relativizada, sob pena de tornar a tutela inócua, afastando o acesso efetivo à justiça e condenando a agravante a mais um ciclo de sofrimento judicial, desproporcional e desnecessário. Postula a concessão de gratuidade processual, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a execução nos autos nº 1052114-30.2023.8.26.0506, inclusive com efeitos sobre protestos e futuras constrições patrimoniais, até o julgamento deste recurso pela C. Câmara. efeito suspensivo a r. decisão agravada. No mérito, postula seja dado provimento ao recurso, visando a reforma da decisão recorrida, a fim de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso tempestivo e sem preparo, em virtude do pedido de gratuidade processual. É o relatório. No que se refere ao pedido de gratuidade processual e diante da documentação apresentada pela parte agravante que demonstra sus hipossuficiência, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. No que se refere ao pedido de tutela antecipada, entendo que estão ausentes os requisitos do art. 995 e seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Assim, indefiro a concessão da tutela pretendida. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do citado Código. Desnecessárias informações. Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do NCPC). Intime-se e comunique-se o Juízo. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Ana Paula de Souza Veiga Soares (OAB: 102417/SP) - Alexandre Garcia de Negreiros Bonilha (OAB: 350359/SP) - Murilo Bittencourt de Freitas (OAB: 284952/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032714-30.2023.8.26.0506

ID: 335330293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032714-30.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA BUENO

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IZABEL CRISTINA COSTA

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Processo 1032714-30.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a m… Processo 1032714-30.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudia Regina Pizza Moreira da Cunha - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Tarcia Maria das Graças Queiroz Raphael Ribeiro Florindo Valor atualizado: R$ 17.147,85 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Defiro ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas Inforjud, Renajud e Sniper, conforme requerido. 7. Defiro, por fim, a inclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito em nome da parte executada, via Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie-se. 8. Indefiro, contudo, as diligência através do Simba, eis que se trata de sistema destinado precipuamente ao auxílio em investigações de natureza criminal, notadamente no âmbito dos crimes financeiros. Sua utilização em procedimento cíveis, embora não absolutamente vedada, há de se dar excepcionalmente, apenas naquelas situações em que haja indícios mínimos da possibilidade de obtenção de resultados úteis ao fim colimado pela parte credora. Devem ser sopesados o possível proveito da medida, o sigilo ordinariamente conferido às informações bancárias e fiscais e os custos materiais, humanos e temporais inerentes à realização da diligência. No caso dos autos, contudo, não se verifica a existência de quaisquer indícios de práticas de lavagem de dinheiro, de ocultação de bens ou de atuação por meio de interposta pessoa. De fato, apenas agora iniciadas as buscas patrimoniais, na forma acima deferida, não há que se cogitar da existência de situação excepcional que autorize a realização da diligência pretendida, eis que ausentes quaisquer elementos que indiquem a possibilidade, ainda que mínima, de obtenção de informações que possam conduzir à satisfação do crédito do exequente. 9. Indefiro, igualmente, a realização pela Serventia da pesquisa de imóveis, vez que a parte exequente não é beneficiária da Justiça Gratuita, situação que não se enquadra dentro das hipóteses previstas para utilização do referido serviço, como esclarece o Parecer 123/09-E, em que se funda o Provimento CG 06/2009 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu os requisitos para utilização do sistema. A busca de imóveis, no mais, encontra-se disponível à própria parte, independendo da intervenção do juízo para sua efetivação. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA COSTA (OAB 100118/SP), RAFAEL COSTA BUENO (OAB 458085/SP)

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João Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 304359989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-11.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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LAURA CRISTINA NOGUEIRA

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CAMILA DE JESUS PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001092-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Pereira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Intimado a estimar seus honorários periciais, o… Processo 1001092-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Pereira - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. 1- Intimado a estimar seus honorários periciais, o(a) Ilustre Perito(a) apresentou proposta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fundamentando-a no grau de dificuldade do trabalho e na quantidade de horas técnicas necessárias à elaboração do laudo (fls. 241/244). Instado a se manifestar, o banco autor discordou da estimativa, argumentando que o valor se mostra superior àquele usualmente apresentado por outros profissionais em casos análogos, requerendo sua redução para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) (fls. 248/249). Pois bem. O ordenamento jurídico vigente não estabelece parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, cabendo ao Juízo arbitrá-los com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do serviço, o tempo estimado para sua realização, o valor da causa e a capacidade econômica das partes. Embora o Código de Processo Civil não discipline expressamente os critérios para a fixação dos honorários periciais, é possível utilizar, por analogia, o disposto no art. 10 da Lei nº 9.289/96, que assim preceitua: Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta dehonoráriosapresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, acomplexidadee o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art.33doCódigo de Processo Civil. No caso concreto, a impugnação merece prosperar, de modo que o importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) revela-se adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, considerando-se os critérios legais e a fundamentação técnica apresentada. Desta forma, arbitro oshonoráriospericiaisem R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 2 - Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo com os honorários arbitrados. 3 - Após, intime-se o banco Requerido para que providencie, no prazo de 15 dias, o depósito judicial dos honorários periciais. 4 - Oportunamente, com o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o I. Perito para que dê início aos trabalhos comunicando o Juízo em tempo hábil para intimação das partes. 5 - Intime-se. - ADV: LAURA CRISTINA NOGUEIRA (OAB 440440/SP), CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

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Processo nº 1001092-26.2025.8.26.0129

ID: 301655057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

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Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face d… Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1001092-26.2025.8.26.0129

ID: 301656330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-26.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENATO ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face d… Processo 1001092-26.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Renato Zilli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Antonio Renato Zilli em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: DÉBORAH CRISTINA SERRANO DA SILVA (OAB 469397/SP)

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Processo nº 1001092-55.2024.8.26.0357

ID: 308832296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá … Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Daycoval S.A.

ID: 308199770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203,… Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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E. A. Z. e outros x R. Do P. Z.

ID: 306894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002485-45.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. Z. E. A. Z. F.

Polo Passivo:

R. DO P. Z.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presen… Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presente ação monitória, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de constituir de pleno direito título executivo judicial, nos termos do art. 702, do CPC, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), acrescido de correção e juros na forma do art. 406, CC, com alterações da Lei nº 14.905/2024, desde a citação. Considerando que ainda não houve distribuição de cumprimento de sentença para execução do título parcial constituído às fls. 236, ficam os requerentes autorizados a promover a execução de ambos em conjunto, cujo total corresponde a R$ 289.979,31 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais, e trinta e um centavos). Prossiga-se a execução por meio de petição intermediária de "Cumprimento de Sentença", que será autuada em apartado, nos termos do artigo 513, § 2º, II, do CPC e do Comunicado CG nº 1789/2017. DEFIRO o arresto cautelar de mais R$ 152.000,00 sobre o quinhão hereditário do correquerido José Luiz Zanoni (1/5 da totalidade dos direitos hereditários), expressamente oferecido como garantia na Cláusula 11 do contrato principal (fls. 33), somando-se ao que foi já arrestado, correspondente portanto ao valor total de R$ R$ 289.979,31. Expeça-se novo mandado de arresto para registro junto ao processo de inventário nº 1001092-90.2021.8.26.0638, servindo esta decisão como ofício. A sucumbência é recíproca, e a parte requerida decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte requerente a pagar aos advogados da parte contrária 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (10% de R$50.893,98) e condeno a parte requerida a pagar aos advogados da parte contrária o equivalente a 10% sobre o valor do título constituído nesta sentença (10% de R$152.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Os encargos da sucumbência serão somados aos encargos já fixados quanto ao julgamento parcial do mérito. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Processo nº 1001092-43.2024.4.01.3604

ID: 309692476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-43.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STELA MARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001092-43.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: STELA MARCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEFERSON FERREIRA NUNES - MT23861/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001092-21.2025.4.01.3503

ID: 309558876

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-21.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREY BELLYS DIAS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001092-21.2025.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001092-21.2025.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:IRAN ROQUE DE SOUZA FILHO e outros DECISÃO I – Vieram os autos conclusos com informação de prevenção em relação aos processos nºs 100144039.2025.4.01.3503 e 100283843.2024.4.01.3507. Analisando os mencionados processos, verifico que a prevenção apontada não subsiste, uma vez o processo nº 100283843.2024.4.01.3507 trata de execução de Cédulas de Crédito Rural Pignoratícia (nº 1970355/2458/2023) diversa da cédula executada nessa ação (nº 2161376/2458/2023), e o processo nº 100144039.2025.4.01.3503 trata de embargos àquela execução, pelo que não há impedimento à distribuição. Por outro lado, verifico que, em pese a parte exequente tenha indicado na inicial que os executados são domiciliados na cidade de Rio Verde/GO, apurou-se por meio dos processos nºs 100144039.2025.4.01.3503 e 100283843.2024.4.01.3507, que os executados, que são cônjuges, possuem domicílio na cidade de Palestina de Goiás/GO, como se observa pela Certidão de citação (Id. 2182381983 da execução nº 100283843.2024.4.01.3507) e pela petição inicial dos embargos à execução (Id. 2186668235 dos embargos à execução nº 100144039.2025.4.01.3503), procuração (Id. 2186668341 dos embargos à execução nº 100144039.2025.4.01.3503) e fatura da conta de energia elétrica (Id. 2186668382 dos embargos à execução nº 100144039.2025.4.01.3503). Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária não foi firmada em cidade que se insere na competência territorial desta Subseção Judiciária – Brasília/DF -, tendo as respectivas assinaturas sido reconhecidas pelo Tabelionato de Notas de Palestina de Goiás/GO (Id. 2182111772 - Pág. 21/22). Mais, os imóveis de localização do empreendimento objeto da Cédula Rural situam-se no município de Palestina de Goiás/GO (Id. 2182111772 - Pág. 2/3). Vale salientar que os executados não alteraram seu domicílio após o ajuizamento da ação, pois os supramencionados documentos indicam que eles já possuíam domicílio na cidade de Palestina de Goiás/GO à época do ajuizamento da execução. Firme nessas premissas, não há nada que ligue os executados ao município de Rio Verde/GO. Assim, determino a remessa destes autos ao juízo competente, qual seja, Subseção Judiciária de Jataí/GO, mediante prévia intimação da exequente. II - Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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