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Rafael Correa De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257896495

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO manejada por RAFAEL CORRÊA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alguns aspectos chamam a atenção na conduta do Patrono da autora, vejamos. Em consulta ao PJE, constata que a autora distribuiu 02 ações em face da mesma empresa, todas referentes à negativação tida como indevida. Note-se que todos os processos foram ajuizados possuem a mesma causa de pedir: exclusão do Serasa/SPC, cancelamento da cobrança, bem como indenização por danos morais. No caso em comento, tudo leva a entender que, naturalmente, pretende se beneficiar das regras mais simples e o processamento mais célere dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve ser coibido. O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu revela prática que, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os Juizados Especiais e demonstra nítido interesse de recebimento, em mais de uma via, de verbas indenizatórias. Destarte, não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de várias ações para exercer sua pretensão, que deve ser exercida em uma única demanda, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica (risco de decisões conflitantes) e a economia e celeridade processuais. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Nessa perspectiva, resta evidente que a pretensão do CPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso, onde deverá, caso queira, apresentar emenda à inicial no processo distribuído primeiro. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que: “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: GuiomarTeodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1035659-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado.- (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-78.2025.8.26.0430

ID: 332135606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001093-78.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-78.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls… Processo 1001093-78.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 14-16. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 14-16 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Masa Vinte E Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Wagner Borges

ID: 335579299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001652-08.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASA VINTE E QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER BORGES

Intimação

Advogados:

LUCIANO LIMA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001652-08.2024.8.26.0068 (processo principal 1001093-39.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Wagner Borges … Processo 0001652-08.2024.8.26.0068 (processo principal 1001093-39.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Masa Vinte e Quatro Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Wagner Borges - Vistos. Fls. 151/155: indefiro o pedido de pesquisa via CCS-BACEN, eis que é destinada às investigações criminais, na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não sendo aptas, nem adequadas, à localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil. Ademais, não foi demonstrada nos autos situação excepcional que se justifique o desvirtuamento da finalidade da medida, sobretudo porque a pesquisa de bens via SISBAJUD somente foi realizada uma vez até o momento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN - NÃO CABIMENTO - CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e determinada por lei, não havendo nenhuma hipótese excepcional que permita utilizá-lo como simples ferramenta de pesquisa de bens em nome do devedor no âmbito do processo civil - Decisões agravadas mantidas - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203241-90.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) g.n. EXECUÇÃO. Pedido de requisição de informações completas e atualizadas do Registrato dos executados junto ao BCB. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações aos executados neste sentido, na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível e só deve ser deferida na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Não houve desobediência aos artigos 139, 797 e 789 do CPC. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221991-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo Sniper e CCS-Bacen. 1. CCS-Bacen. Manutenção do indeferimento da pesquisa, que não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. A flexibilização de sigilo protegido constitucionalmente demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. 2. SNIPER. Cabimento da busca pretendida. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, buscas anteriores e recentes, com resultado negativo, por outros meios (SISBAJUD; RENAJUD e INFOJUD), circunstância que justifica a busca em questão sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041608-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) g.n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO CCS-BACEN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em execução de título extrajudicial. A exequente alega que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a viabilidade do uso do CCS-BACEN em processos cíveis e que o sistema não é exclusivo do sistema penal, devendo ser observados os princípios da atipicidade dos meios executivos, da efetividade processual e da razoável duração do processo. 2. O CCS-BACEN foi criado para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro, conforme art. 10-A da Lei nº 9.613/1998. 3. Embora o STJ tenha admitido seu uso em processos cíveis, trata-se de precedente não vinculante, e a jurisprudência deste Tribunal não é pacífica. O juízo dispõe de outros meios executivos, como Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outros, não esgotados pelo agravante. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116213-84.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Defiro, no entanto, a penhora dos valores decorrentes do acordo judicial noticiado em fls. 138, entabulado entre o executado e a empresa Bamberg Imóveis Ltda. (Frema Consultoria de Imóveis), inscrita no CNPJ sob o nº 43.281.518/0001-53, limitada a 30% do montante, cujo valor deverá ser depositado em conta vinculada a esse juízo. Cópia digitalmente assinada dessa decisão valerá como OFÍCIO, cabendo à parte interessada o devido protocolo e comprovação nos autos em 15 dias. Informado nos autos o protocolo do ofício, intime-se o executado, por ato ordinatório, para se manifestar sobre a penhora, em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. No caso de silêncio superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se e C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUCIANO LIMA BORGES (OAB 70704/PR)

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Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665073

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

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Leonardo Franco Da Silva e outros x Leonardo Franco Da Silva e outros

ID: 325665157

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-02.2023.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCO DA SILVA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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CELSO FERRAREZE

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GABRIEL SALES DOS SANTOS

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 RECORRENTE: LEONARDO FRANCO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2899358 proferida nos autos. Recurso Adesivo ROT 0000834-02.2023.5.09.0008 - 7ª Turma Recorrente: 1. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Recorrido: LEONARDO FRANCO DA SILVA RECURSO DE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f1f53ab; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 969a2c7). Representação processual regular (Id c72d37b, 064eca9). Preparo inexigível (Id f60d2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor, sob o argumento de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Alega que o Autor percebia — e continua percebendo — elevadas quantias por meio de sua empresa. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Ressalvado o posicionamento dessa relatora, que entende plenamente aplicável o art. 790, § 4º, da CLT, esta c. 7ª Turma, por maioria, compreende que, em se tratando de pessoa física, possui presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou por seu advogado com poderes para tanto, a prevalecer se inexistente prova em sentido contrário, como autoriza o art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769, da CLT. No caso dos autos, além da declaração de hipossuficiência de fl. 64, a parte autora juntou à fl. 67 cópias da sua CTPS sem anotação de contrato de trabalho posterior ao ora discutido, indicando estar desempregada à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, entendo suficiente o documento de fl. 64, no sentido de que devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Logo, mantém-se a r. sentença." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / ARBITRAGEM Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 3 da Lei nº 9307/1996; §1º do artigo 4º da Lei nº 9307/1996; caput do artigo 8º da Lei nº 9307/1996; parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9307/1996. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que as partes convencionaram expressamente que toda e qualquer controvérsia decorrente da relação contratual deveria ser submetida ao juízo arbitral e que a cláusula compromissória foi formalizada em conformidade com os requisitos previstos na legislação de arbitragem. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré. O autor figura no polo ativo da demanda como pessoa física, e não como sócio da empresa Franco Corretora de Seguros Ltda, que sequer integra a lide. Não pretende a declaração de nulidade de contrato firmado entre pessoas jurídicas, mas sim o reconhecimento, em razão da presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT (primazia da realidade), de fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) na relação jurídica que, enquanto pessoa física despendeu força de trabalho, manteve com a ré. Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, provenientes do TRT da 2ª Região (Processos nº 1001093-78.2021.5.02.006, 1000585-59.2020.5.02.0614, 1000755-63.2023.5.02.0052 e 1000106-18.2022.5.02.0090), e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Porque firmada com Franco Corretora de Seguros Ltda e restrita a "disputas ou conflitos da relação comercial da Corretora com a MetLife" ou "de seu cadastro como corretor na MetLife", envolvendo as "partes, sócios e sucessores", a cláusula não tem o alcance pretendido pela ré". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 4594/1964; alínea "b" do artigo 17 da Lei nº 4594/1964; alínea "a" do artigo 18 da Lei nº 4594/1964. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Sustenta que: a relação havida entre as partes possui natureza estritamente comercial, alegando a existência de vínculo contratual válido com empresa regularmente constituída; e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 324, ADC 48, bem como em diversas Reclamações Constitucionais (RCLs 43.544, 46.443, 606.003, 59.795), reforçam o entendimento de que, tratando-se de relação de natureza comercial regida por legislação específica, resta afastada a competência da Justiça do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, o autor alegou que, embora firmado contrato de "prestação de serviços", atuou como empregado da ré de 16/02/2022 a 22/05/2023, prestando serviços de corretagem de seguros por meio de constituição da pessoa jurídica Franco Corretora de Seguros Ltda (em 16/02/2022 - fl. 328). Pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, afirmou que houve fraude no pacto "comercial", em que foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, nos seguintes termos (fl. 333): [...] Não há óbice ao processamento e julgamento do feito na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e IX, da CF), já que o debate acerca de direitos trabalhistas não foi objeto de convenção de arbitragem e, uma vez obstado, implicaria negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF). Ademais, é inviável a incidência do disposto no artigo 507-A da CLT, pois a hipótese dos autos não é de pacto de cláusula compromissória de arbitragem em contrato individual de trabalho. [...] De modo diverso do que defende a ré nas suas razões recursais, não se discute no caso constitucionalidade de lei (ADI 5.625, ADC 48, RCL 43.544 e RCL 46.443), ilicitude de terceirização de atividade-fim (RE 958.252 e ADPF 324), "requisitos dispostos na Lei 4.886/65" (RE 606.003/Tema 550) nem "relação estabelecida entre motorista de aplicativo e plataforma" (RCL 59.795) ou "entre construtora e corretores imobiliários" (RCL 59.098). São respeitáveis, porém, não vinculantes, julgados oriundos de Varas do Trabalho (25ª VT de São Paulo/SP) e de outros Tribunais Regionais (TRT2). Prequestionada a matéria e considerando a ré que há divergência jurisprudencial apta a viabilizar a pretendida reforma desta decisão, a ela compete promover o devido confronto de teses perante a eg. Corte Superior, nos termos do artigo 896, "a" e §§7º e 8º, da CLT. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. O aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da da 2ª Região (Processo n. 1001093-78.2021.5.02.0061) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial quanto aos demais arestos invocados oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº1001707-59.2022.5.02.0090; Processonº1000755-63.2023.5.02.0052; Processo nº1001593-83.2022.5.02.0070; Processo nº1000860-86.2022.5.02.0048; Processo nº1000388-85.2022.5.02.0048) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 24 do TRT 3. - violação do(s) inciso VIII do artigo 114; alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Ré requer, em caráter subsidiário, que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que eventual sentença que reconheça o vínculo teria natureza meramente declaratória, não constituindo título executivo apto a embasar a execução dessas contribuições, que não se vinculam a qualquer condenação pecuniária. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3384/1970; artigos 8, 769, 789 e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que os valores atribuídos aos pedidos pelo Autor limite o valor da condenação. Alega que eventual condenação não pode ultrapassar os montantes indicados pelo Autor, sob pena de configurar julgamento extra petita. A Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - LEONARDO FRANCO DA SILVA

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Processo nº 1001093-84.2025.8.26.0137

ID: 308447895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-84.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001093-84.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, no… Processo 1001093-84.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 5. Com o cumprimento, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001093-08.2020.8.26.0510

ID: 314400362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001093-08.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCI DE PAULA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR DA COSTA PROCHNOW

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Processo 1001093-08.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Carmem Luci de Paula Gomes - Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento… Processo 1001093-08.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Carmem Luci de Paula Gomes - Vistos os autos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Eurípedes Clemente Gomes, com declarações e partilha consensuais a fls. 101/104, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, CPC/2015). As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a). Advogado(a), que a todos representa. Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil. Decido. Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular. Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro. Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário. Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu). Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei). Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a). Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II). Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies. Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento. Em tais condições, homologo a adjudicação, atribuindo todo o acervo ao(à) herdeiro(a) único(a), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. Servindo esta sentença de alvará, autorizo a alienação do bem móvel (fls. 10/14 e fls. 74/75). Poderá ela, a viúva, praticar todos os atos necessários ao bom cumprimento deste alvará, inclusive dar quitação, obrigando-se a dar ao numerário recebido o destino previsto na partilhas e a prestar contas aos demais, se e quando pedidas. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP)

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Processo nº 1001093-22.2025.8.26.0481

ID: 276628587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-22.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURINDO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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ADV: Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1001093-22.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurindo Joaquim da Silva - Defiro os b… ADV: Douglas Francisco de Almeida (OAB 202600/SP), Nayara Dias dos Santos (OAB 386437/SP) Processo 1001093-22.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurindo Joaquim da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. Vale salientar que, em que pese a alegada necessidade da antecipação da tutela de urgência, o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. Não se desconhece na espécie, a colossal número de processos em que se declara a inexistência da relação jurídica destas associações/sindicatos, justamente por isso, foram criadas tais ferramentas, como a possibilidade de exclusão da mensalidade associativa diretamente pela parte ou ainda a possibilidade de bloqueio/desbloqueio de mensalidade associativa ou sindicato, evitando o acúmulo de antecipações de tutela/fixação de astreintes de modo desnecessário. A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE a ré por carta com AR digital ou Portal Eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ,AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Intime-se.

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Mauriceia De Freitas Silva x Amizael Ferreira Dos Santos

ID: 327713911

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001093-30.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MICHELE FREITAS PEREIRA

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ORLANDO CUSTODIO SOARES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO CUSTODIO SOARES JUNIOR

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JOAO PAULO ANTUNES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO ANTUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001093-30.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: MAURICEIA DE FREITAS SILVA INVENTARIADO: AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001093-30.2021.8.11.0012. INVENTARIANTE: MAURICEIA DE FREITAS SILVA INVENTARIADO: AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS Vistos 1. É necessário ordenar o processo. 2. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de AMIZAEL FERREIRA DOS SANTOS. Relata a inicial que o de cujus faleceu em 01/04/2021, deixando os herdeiros Amizailton Ferreira dos Santos, Daniel Rodrigues Ferreira, Adriano Rodrigues Ferreira, Samuel Ferreira da Silva, Shara Vitoria Ferreira da Silva e a viúva meeira, ora requerente, Mauriceia de Freitas Silva Ferreira, como faz prova do matrimônio por meio da certidão em anexo, não deixou testamento ou disposições de última vontade, deixando os seguintes bens a partilhar: a) 01 veículo Honda Biz – Placa QCO-7464, 2018/2018, Branca, Renavam: 01150323920, Chassi: 9C2JC7000JR020833; avaliado em R$ 8.754,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais); b) 01 veículo Fiat Strada Working – Placa QBI-3662, 2015/2015, Branca, Renavam: 01043000396, Chassi: 9BD57834UF7957172; R$ 48.017,00 (quarenta e oito mil e dezessete reais); c) 01 Lote de terras, situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, da quadra nº 12 (doze), no loteamento “Jardim Tropical-III”, Setor Nova Brasília, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente para a Rua Araponga, medindo 15,00 metros; lado direito para o Lote nº 12, medindo 30,00 metros; lado esquerdo para o Lote nº 16 medindo 30,00 metros e fundos para o Lote nº 13, medindo 15,00 metros, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 18.487, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina-MT, Livro 02; avaliado em R$ 86.365,23 (oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos). Proferiu-se despacho inicial e nomeou-se Mauriceia como inventariante (id. 69722472), sendo lavrado o termo de compromisso (Id. 71595429). Foram apresentadas as primeiras declarações (id. 72907226). A inventariante pleiteia a expedição de alvará judicial autorizando a venda e transferência de propriedade de uma carabina calibre 22 e uma pistola calibre 380, pertencentes ao de cujus (id. 72907231). Parecer ministerial pelo indeferimento do pleito (id. 78735740). Manifestação do Estado de Mato Grosso pela juntada da GIA-ITCD (Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) ou declaração de isenção completa (id. 80656076). O ente municipal informa a existência de 02 registros imobiliários em nome do de cujus e a existência de débitos tributários “· 001.06.040.15.001 - Quadra 40 – lote 15, Rua Jerusalém, n.º 267, Bairro Novo Horizonte; · 001.29.012.14.001 – Quadra 12 – lote 14, Rua Arapongas, n.º 832, Bairro Jardim Tropical, sendo informado apenas este na presente ação de inventário” (Id. 81396718). Manifestação da União pela inexistência de interesse no processo (Id. 81677041). A inventariante informa que que o Imóvel 001.06.040.15.001 - Quadra 40 – lote 15, Rua Jerusalém, n.º 267, Bairro Novo Horizonte, foi objeto de permuta no ano de 1995, e que os titulares/proprietários do referido bem são: Francisco de Assim Galdino, CPF 395.617.041-53, e sua esposa Maria das Graças Fernandes de Souza Galdino (CPF 550.248.821-72 (id. 84410419) e junta documentos (Id. 89160300). A inventariante junta ao processo informações acerca da existência de empréstimo consignado em nome do falecido, ou seja, saldo devedor; assim como foi noticiada pela mesma, a existência de saldo em conta corrente do falecido - Conta 22.490-1, Agência 1322-6, Banco do Brasil, no valor de R$ 6.959,63 (seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). Ainda relata a possível existência de seguro de vida em nome do falecido, de modo que, pleiteia pela expedição de ofício à respectiva instituição financeira para obtenção de maiores informações acerca da existência de seguro prestamista (Id. 89160300). Determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A, para que este apresente informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual existência de seguro de vida prestamista em nome do falecido (Contrato nº 949957513), bem como sobre o valor atualizado da dívida, caso o seguro inexista (id. 89400764). O Banco do Brasil informa que não foi contratado seguro prestamista pelo de cujus (id. 111450460). A inventariante apresenta retificação às primeiras declarações (Id. 114378821). Parecer ministerial pela avaliação dos bens (id. 116243037). Deferiu-se a avaliação dos bens do Espólio e intimou-se a inventariante para esclarecer se possui interesse no processamento da ação sob o rito do arrolamento (id. 116741730). Juntou-se mandado parcial de avaliação (id. 160508059). A inventariante informa que concorda com a avaliação (id 169533148). Juntou-se termo de renúncia de mandato (Id. 173019666). Os herdeiros Amizailton, Daniel e Adriano juntaram procuração nos autos (id. 189195583). Os herdeiros Shara e Samuel, menores, representados pela inventariante, juntaram procuração (Id. 189072187). Os herdeiros Amizailton, Daniel e Adriano pugnam pela intimação da inventariante a fim justificar a venda do veículo ciclomotor (Honda Biz), ou seja, qual o valor e motivo, quem foi o comprador, como se deu a venda, se houve concordância dos interessados e apresentar prestação de contas (id. 189189523). 3. Intime-se a inventariante a: - esclarecer a petição do ente municipal que dá conta da existência do bem “001.29.012.14.001 – Quadra 12 – lote 14, Rua Arapongas, n.º 832, Bairro Jardim Tropical” em nome do de cujus (Id. 81396718); - se manifestar expressamente a respeito da petição dos herdeiros a respeito da venda do bem do espólio (id. 189189523), - comprovar o pagamento dos impostos e juntar ao processo as respectivas guias e, - se manifestar quanto a conversão do presente inventário em arrolamento. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, intimem-se os herdeiros para que se manifestem a respeito, requerendo o que entender de direito, em ulteriores 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e ao Estado de Mato Grosso. 6.Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Adriana Aparecida Do Nascimento Ortiz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330373448

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-25.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001093-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001093-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8915e9c proferido nos autos. Vistos, em despacho. Reputa-se adequada a emenda à peça inicial (ID 81d9ac8), nos termos da decisão anterior (ID 9bf19df). DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ORTIZ

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