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Paul Stricker Comercio De Mercadorias Em Geral Ltda x Anaiara Leme Salomao Figueiredo e outros

ID: 274944532

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-09.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAUL STRICKER COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

ANAIARA LEME SALOMAO FIGUEIREDO MARLENE LEME

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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BRUNO ISHIKURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001096-09.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: PAUL STRICKER COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001096-09.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: PAUL STRICKER COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA RECLAMADO: ANAIARA LEME SALOMAO FIGUEIREDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9083cd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que a ação em face de MARLENE LEME foi julgada improcedente, retifique-se a autuação a fim de retirá-la do polo passivo desta demanda. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE LEME - ANAIARA LEME SALOMAO FIGUEIREDO

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Diogo Da Silva Miranda x Gf Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 325998957

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001096-75.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001096-75.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA MIRANDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001096-75.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: DIOGO DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41af1ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DECISÃO Vistos. I. Requer a parte autora "...antecipação da tutela através da presente rescisão indireta ou o entendimento da demissão sem justa causa, se faz necessária, com a consequente baixa na carteira, isto é, caso obtenha êxito, com o consequente levantamento dos depósitos do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego...". Para concessão da medida antecipatória, ex vi do artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil, dois aspectos fundamentais devem ser atendidos, a um, consoante o caput do artigo 300, a evidência da probabilidade do direito, a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação; a dois, nos termos do parágrafo terceiro de indigitado artigo, como condição ao deferimento da tutela, que a antecipação dos efeitos não seja irreversível. A despedida indireta é uma causa de extinção dos contratos em face de atos faltosos praticados pelo empregador, conforme disposto no artigo 483 da CLT. Necessária a análise exauriente do feito para reconhecimento dessa modalidade de extinção de contrato de trabalho, o que prejudica a apreciação de eventuais requerimentos de baixa de CTPS e liberação de guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego Na hipótese sob análise, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante da ausência de prova inequívoca do alegado pela parte reclamante, sendo necessários no presente caso o contraditório e a dilação probatória. O pleito em questão requer análise de fundo sobre o seu direito, e somente o envolvimento do mérito é que se pode dizer se ele existe ou não, sendo desaconselhável a concessão da medida em questão antes do exercício do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela pretendida. II. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 10/09/2025 10:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DA SILVA MIRANDA

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H. F. M. e outros x F. O. M. J. e outros

ID: 327260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208888-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. F. M. J. A. S. F.

Polo Passivo:

F. O. M. J. V. F. M.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: H. F. M. (Menor) - Agravante: J. A. S. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. O. M. J. (Curador(a)) - Agravado: V. F. M. - Vistos. 1. H. F. M. (menor representada pela genitora) interpõe agravo de instrumento da r. decisão interlocutória de fls. 56/57 que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra V.F.M., na qualidade de curador provisório de seu irmão F.O.M.J., deferiu o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia de 40% para 25% dos proventos de aposentadoria. 2. A agravante alega, em breve síntese, que as provas acostadas aos autos são insuficientes pois não comprovam os gastos efetivos com saúde. Afirma que a mudança fática capaz de modificar a obrigação alimentícia é aquela permanente, e não meramente ocasional e efêmera. Destaca que necessária a manutenção da obrigação, afastando a revisão feita na origem, de acordo com o melhor interesse da criança. Assim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento de modo a manter os alimentos tal como fixados originariamente. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Indefiro o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Em primeiro lugar, o pedido de revogação da gratuidade não pode ser conhecido. O art. 1015, V, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, hipóteses que não se adequam à do caso concreto, em que houve o simples deferimento da gratuidade. Quanto ao mérito do recurso, não vislumbro razões suficientes para alterar a r. decisão agravada. Inexiste, por ora, elementos capazes de comprovar que o agravado possua capacidade financeira de arcar com alimentos em montante superior ao estabelecido na origem. Conforme o elaborado parecer do Ministério Público: A parte autora fundamenta seu pedido na alteração de sua condição econômico-financeira, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido em novembro de 2024 (cf. fls. 27/35), o que resultou em sua incapacidade (cf. fls. 30). Atualmente, encontra-se sob os cuidados de seu irmão, nomeado curador provisório, conforme decisão proferida nos autos nº 1036726-10.2024.8.26.0003 (cf. fls. 14/15). A sentença prolatada em fevereiro de 2024, por força da homologação de acordo extrajudicial nos autos nº 1001096-90.2024.8.26.0099 (cf. fls. 24/25), fixou os alimentos no patamar de 40% do benefício previdenciário percebido pelo requerente, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, os documentos acostados às fls. 27/35 demonstram que, após afixação da pensão, o requerente passou a enfrentar sérias complicações de saúde, exigindo cuidados especializados que impactam diretamente sua renda. É, portanto, evidente a modificação da situação de fato que justificou a fixação original dos alimentos, estando presentes os requisitos que autorizam a revisão da obrigação alimentar. Nesse sentido, pode-se inferir que o redimensionamento da obrigação alimentícia é justificado pela alteração do binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a superveniente doença que acometeu o alimentante lhe impõe maiores gastos com a saúde, conforme os documentos que instruíram a petição inicial. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, fundada na inexistência do processo de curatela do alimentante no site JusBrasil, a agravante deve se atentar que se trata de processo que tramita em segredo de justiça, conforme fls. 14 da origem, expressamente consignada a tarja confidencial. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se a parte agravada para resposta. 6. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ana Carolina Pereira de Souza dos Santos Silva (OAB: 232166/SP) - Jose Messias Lustosa Mascarenhas (OAB: 214928/SP) - 4º andar

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A. L. F. Da S. e outros x F. F. T. Da S.

ID: 330719934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001096-31.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DA S. D. H. F. DA S.

Polo Passivo:

F. F. T. DA S.

Intimação

Advogados:

THALITA MARIE GATTI CANOILAS

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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Processo 1001096-31.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - - D.H.F.S. - F.F.T.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interes… Processo 1001096-31.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.F.S. - - D.H.F.S. - F.F.T.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: THALITA MARIE GATTI CANOILAS (OAB 263275/SP), PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP), PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)

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Processo nº 1001096-92.2024.8.26.0066

ID: 331755344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-92.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIC ROMULO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001096-92.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Romulo de Moura - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Eric Romulo de Moura contr… Processo 1001096-92.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eric Romulo de Moura - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por Eric Romulo de Moura contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte embargante sustenta a existência de erro material e omissão na Sentença de fls. 324/327, alegando que esta não abordou adequadamente todos os argumentos apresentados na inicial e deixou de analisar questões essenciais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especificamente quanto ao cerceamento de defesa e à análise da capacidade laborativa do autor que sofreu amputação da falange distal do 1º dedo da mão direita. Requer a correção do erro material apontado e o sanamento da omissão, de modo a possibilitar a apresentação da réplica à contestação e impugnação ao laudo, ou subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente e condenação da autarquia-ré ao pagamento de 50% do salário-de-benefício, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário. DECIDO Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). A parte embargante alega erro material e omissão na sentença, sustentando que esta não teria analisado adequadamente as provas dos autos e teria deixado de abordar questões processuais relevantes como o cerceamento de defesa. Contudo, verifico que a sentença analisou detidamente as provas produzidas, em especial o laudo pericial de fls. 275/279, e fundamentou adequadamente a conclusão pela improcedência do pedido, esclarecendo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifico que a insurgência apresentada não se amolda a qualquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constato que a parte embargante, sob o pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão esta que extrapola manifestamente os estreitos limites cognitivos dos embargos declaratórios. Importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida ou à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Destarte, ausente qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito de rediscussão meritória - finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração -, impõe-se o não acolhimento do recurso. A pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada através da via recursal adequada, não podendo a parte se valer dos embargos declaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Eric Romulo de Moura, negando-lhes provimento. Intimem-se. Barretos, 19 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Regiane Sena De Oliveira x Baxter Hospitalar Ltda e outros

ID: 332047115

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001096-57.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE SENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAXTER HOSPITALAR LTDA BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INSTITUTO EUROFARMA PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA CABRAL AMARAL DA CUNHA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001096-57.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: REGIANE SENA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001096-57.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: REGIANE SENA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cb6b7c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da Petição de Acordo, ANTECIPO a sessão telepresencial para análise da petição de acordo e verificação da ata pelas partes, desde já cientes os interessados de que a homologação está condicionada à ratificação da avença em sessão conciliatória, para o dia: Sessão de conciliação: 30/07/2025 11:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BAXTER HOSPITALAR LTDA - PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA - INSTITUTO EUROFARMA

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Processo nº 1001096-33.2025.8.26.0430

ID: 336942140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001096-33.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLEY GERALDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1001096-33.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Arley Geraldo Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em prime… Processo 1001096-33.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Arley Geraldo Santos - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para a análise do pedido, no prazo de 15 dias, apresente o autor os demonstrativos de pagamento fornecidos pelo SPPREV referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre sua situação econômico-financeira poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001096-39.2025.8.26.0137

ID: 308447815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-39.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JULIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001096-39.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos… Processo 1001096-39.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarildo Juliao de Souza - Vistos. 1. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para: a) adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; b) informar se tem relação jurídica com a parte ré; c) informar o número do(s) contrato(s) que pretende a exibição; d) indicar as folhas dos autos ou juntar documentação correspondente onde consta a comprovação de existência de relacionamento jurídico com a parte ré e o número do contrato em questão e e) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de demonstrar a competência desta Comarca, sendo incabível a eleição aleatória de foro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001096-55.2025.8.11.0105

ID: 307510856

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-55.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DESPACHO PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DESPACHO PROCESSO Nº: 1001096-55.2025.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E REGULAMENTAÇÃO E ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por PAULO RENATO RIBEIRO em face de ANISIO ALVES. Narra a inicial: O autor é locador do imóvel situado no endereço na Avenida Principal centro, Colniza-MT. O réu, ANISIO ALVES, celebrou contrato de locação em verbal, em 20 02 2025, onde o autor comprometeu-se a pagar o aluguel no valor de R$ R$-1.000,00(HUM MIL REAIS), mensais. O réu alugou a casa com uma série defeitos, sabendo que seria, utilizada, como escritório de advocacia, estava tudo alagado, como se pode comprovar com os proprietários da loja predileta confecções, que fica em baixo, a loja estava molhando. Além disso, dois filhos do réu invadiram o seu escritório, como podemos ver na foto anexa, inclusiva, fazendo sinal de que ia dar um tiro. A mulher da foto disse que estava entrando em datas anteriores, sendo que até a chave do carro apareceu na porta do carro. Quebraram um computador e peças do carro, como se pode ver nas notas anexas, da mais de quatro mil reais. Para realizar o concerto da casa gastou mais de dois mil reais, que será apresentado o comprovante, no decorrer da instrução, requer que seja proibido que essas pessoas, adentrem de novo na residência. O Réu tem um neto que é policial, por isso necessário que seja despacho em nível de tutela antecipada. Inclusive requer proteção a policial, uma vez que ela já tentou invadir o escritório de advocacia, sendo que sempre a policia fica passando perto do autor, quando ele faz suas caminhadas. Ainda, o autor comprou um cadeado que a filha do réu entrou e roubou a chave. Não respeitam a Lei, inclusive mexeram em documentos e roubaram valores, não muito alto, quase mil reais. Que seja dado uma indenização, que seja calculado por este magistrado, como também seja determinado que seja feito uma verificação dos crimes cometidos, pois mexeram em documentos de advogado e processos. Requereu justiça gratuita. Liminarmente, requereu medidas protetivas para que a Polícia não tente mais invadir a residência do requerente e não perseguir o autor em suas caminhadas. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos danos causados ao autor no computador e peças do seu veículo, assim como indenização pelo tempo que não pode trabalhar, transtorno por mexer nas suas coisas. Juntou documentos. Arbitrou valor causa em R$ 300.000,00 (ID. 197265117). Determinada a intimação do requerente para comprovar os pressupostos para concessão da justiça gratuita (ID. 197371451). O requerente apresentou diversas manifestações (ID. 197402759, 197506337, 197606457, 197627532, 197772567, 198120398 e 198399452). É o breve relatório. DECIDO. A inicial apresenta incongruência lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados, dificultando a adequada compreensão da causa de pedir e da pretensão deduzida em Juízo. O autor mistura alegações de inadimplemento contratual com supostas agressões, invasões e ameaçadas por parte de familiares do requerido, culminando em pedidos que extrapolam a esfera civil, com pleitos típicos de direito penal e até mesmo de medidas protetivas. Ademais, observo que a narrativa dos fatos está confusa e desconexa, sem encadeamento lógico que permita adequada correlação entre os fundamentos de fato e os pedidos formulados, contrariando o disposto no art. 319, inciso III, do CPC. A parte autora não indicou a qualificação completa do réu, contrariando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC. O valor da causa, embora fixado em R$ 300.000,00, carece de qualquer fundamentação minimamente razoável, não sendo demonstrada a correspondência do valor com o proveito econômico pretendido, assim como do valor da indenização que almeja, conforme exigido no art. 292 e seus incisos do CPC. Assim, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial para fins de : a) reescrever a narrativa dos fatos, com maior clareza, coerência e lógica, delimitando corretamente a causa de pedir; b) indicar a qualificação completa do requerido; e c) justificar adequadamente o valor atribuído à causa; Salienta-se que o não atendimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a manifestação, voltem conclusos. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001096-16.2025.4.01.3905

ID: 301037553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-16.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UALDO MENDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HEITOR PEREIRA

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JULIANA CRISTINA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001096-16.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001096-16.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UALDO MENDES DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA PEREIRA - DF64752 e LUCAS HEITOR PEREIRA - DF70480 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial - apresentando comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, apontado como causa da incapacidade, nos termos da alínea “b”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22; - apresentando comprovante de endereço em nome da parte autora ou declaração do proprietário do imóvel; . - apresentando procuração específica que lhe outorgue poderes especiais de renúncia, nos termos do art. 105, do CPC - (doc. id 2175088804 - não assinadas); - apresentando Declaração de Hipossuficiência (doc. id 2175088804 - não assinadas) - apresentando cópia dos documentos que comprovem a qualidade de segurado da parte (CNIS, comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias ou outros). Cumprida(s) essa(s) diligência(s), considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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