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Hellen Alves Do Nascimento x Forma Butanta e outros

ID: 316708356

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-46.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORMA BUTANTA XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001110-46.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001110-46.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: HELLEN ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9df546 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 09:31 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN ALVES DO NASCIMENTO

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Uander Da Silva Ferraz x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 263161397

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-68.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UANDER DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65459e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por UANDER DA SILVA FERRAZ, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY EIRELI (1ª reclamada) e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – S E S C – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: salário relativo ao mês de dezembro/2023, observada a indicação constante do respectivo holerite (id nº d7c3d04), bem como reflexos em FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral imprescrito, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº cc2ad56), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 12 dias (janeiro/2024); aviso prévio indenizado de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023); 2/12 de férias acrescidas de 1/3 (2023/2024); 2/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e recolhimento da indenização compensatória de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, já observada a projeção do aviso prévio para todos os fins rescisórios (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00);gratificação pelo desempenho da função de “Líder”, à razão de 1h por dia trabalhado e durante os períodos de férias do substituído Fabiano dos Santos, sempre observada a ativação em regime de 12x36, no importe de 12% sobre o piso salarial da categoria, na forma das Cláusulas 3ª das CCT em anexo, por todo o pacto laboral imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de salário e verbas rescisórias; e ausência de recolhimento de FGTS e da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UANDER DA SILVA FERRAZ

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Uander Da Silva Ferraz x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 263161400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-68.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UANDER DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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CLEBER OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001110-68.2024.5.02.0301 : UANDER DA SILVA FERRAZ : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65459e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por UANDER DA SILVA FERRAZ, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas EMPRESA DE SEGURANÇA INFINITY EIRELI (1ª reclamada) e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – S E S C – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: salário relativo ao mês de dezembro/2023, observada a indicação constante do respectivo holerite (id nº d7c3d04), bem como reflexos em FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral imprescrito, observados os meses sem depósito no extrato da conta vinculada em anexo (id nº cc2ad56), acrescido de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 12 dias (janeiro/2024); aviso prévio indenizado de 48 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023); 2/12 de férias acrescidas de 1/3 (2023/2024); 2/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e recolhimento da indenização compensatória de 40% dos depósitos do Fundo de Garantia de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada do trabalhador, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, já observada a projeção do aviso prévio para todos os fins rescisórios (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00);gratificação pelo desempenho da função de “Líder”, à razão de 1h por dia trabalhado e durante os períodos de férias do substituído Fabiano dos Santos, sempre observada a ativação em regime de 12x36, no importe de 12% sobre o piso salarial da categoria, na forma das Cláusulas 3ª das CCT em anexo, por todo o pacto laboral imprescrito, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das rés, a serem pagos pelo autor, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de salário e verbas rescisórias; e ausência de recolhimento de FGTS e da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001110-55.2024.8.11.0111

ID: 326008673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111. AUTOR(A): DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001110-55.2024.8.11.0111. AUTOR(A): DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2007, que lhe causou lesão corto-contusa em punho esquerdo (CID S699), com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da Justiça (ID 164533942). Concedida a gratuidade da Justiça (ID 165199741). Laudo pericial apresentado no ID 177408590. Citada (ID 177409865), a requerida contestou. Alega que a prova pericial afasta o pedido autoral, sustentando que o autor possui capacidade plena para o trabalho. Requer a improcedência da ação. Subsidiariamente requer (i) a observância da prescrição quinquenal; (ii) a juntada da autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; (iii) fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (iv) isenção de custas e outras taxas judiciárias; (v) desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período; (vi) cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (ID 177844441). Houve réplica - ID 177873543. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, dou por saneado o processo. Os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo, razão pela qual reputo satisfeitos os requisitos do art. 355, inciso I, do CPC e procedo ao julgamento antecipado do mérito. Cinge-se a controvérsia na existência de redução da capacidade para o trabalho habitual do autor. Pois bem. O auxílio-acidente é o benefício previdenciário de caráter indenizatório que será concedido ao segurado se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, demonstrar que as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido, é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 156, in verbis: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010). Preenchidos os requisitos legais haverá a concessão do auxílio-acidente se reconhecida a redução da capacidade laboral em razão de acidente, após a consolidação das lesões (Lei 8.213/1991, art. 86), comprovado o nexo de causalidade. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente. O laudo pericial confirma a existência de sequela de traumatismo em mão esquerda (CID 10: T92.4) decorrente de acidente de trabalho com lâmina em 2007. O perito afirma que a sequela implica perturbação funcional ou redução da capacidade laborativa do periciado, afirmando textualmente: "Sim, há redução, porém mínima" (ID 177408590 - pág. 3, “quesitos da parte”, item “b”). Em resposta aos quesitos da parte autora, o perito atestou que a capacidade laborativa está reduzida:"Periciado com mínima redução de força em membro esquerdo, com similar redução de sensibilidade", o que é suficiente para a concessão do benefício pleiteado (ID 177408590 - pág. 3, “quesitos da parte”, item “c”). É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, estabelece que não é necessário um grau específico de redução da capacidade laborativa, sendo suficiente a mera redução, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 2007 e as sequelas atuais está devidamente comprovado, tanto pelo histórico documentado nos autos quanto pela conclusão pericial. Destaca-se que o autor é açougueiro desossador, atividade que demanda intenso esforço físico dos membros superiores, sendo que a redução da capacidade funcional da mão esquerda, ainda que não dominante, compromete sua plena aptidão para o exercício habitual da profissão. Pelo exposto, reputo suficientemente comprovada a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo requerente, notadamente após a perícia médica, que enseja a concessão do benefício pleiteado. Não há falar em dedução dos períodos em que houve atividade remunerada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.013, firmou a tese no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. Dada a redação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 e do Tema Repetitivo 862 do STJ, que estabelece a implantação do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, fixo a data da implantação do benefício em 16 de dezembro de 2007, uma vez que o auxílio-doença por acidente de trabalho foi cessado em 15 de dezembro de 2007, conforme extrato de dossiê previdenciário (ID 177844442 - Relações previdenciárias - Seq. 6). Contudo, o pagamento retroativo deve observar a prescrição quinquenal no que se refere às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, como prevê a Súmula 85 do STJ. Data para cessação do benefício: véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, parte final). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal; a.1) data de implantação do benefício: 16 de dezembro de 2007; a.2) data de cessação do benefício: véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, parte final); a.3) renda mensal: 50% do salário de benefício, na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991; a.4) correção monetária: desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91, em observância à da tese firmada pelo STJ (Tema Repetitivo 905); a.5) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), como definido no Tema Repetitivo 905 do STJ; a.6) prazo para implantação do benefício: 30 dias. b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei n. 9.289/1996, art. 1º, § 1º, c.c. art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte Recursal competente para o julgamento (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intimem-se. Certifiquem-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Tarcio Cleber Galvao Bezerra x Cristiana Azevedo Barbosa e outros

ID: 260339028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801530-58.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA

Polo Passivo:

CRISTIANA AZEVEDO BARBOSA TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO T. V. A. G.

Intimação

Advogados:

FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS

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AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES Polo passivo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REVISADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em 25% do salário mínimo para seus dois filhos, um maior de idade e estudante do ensino médio e outro menor de idade, buscando a exoneração do pagamento da pensão alimentícia em relação ao filho maior e a revisão do percentual em relação ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o filho maior de idade, estudante do ensino médio, ainda necessita dos alimentos; e (ii) estabelecer se o percentual de 25% do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades de ambos os filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que o indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau decorreu do seu livre convencimento motivo que a considerou desnecessária para o deslinde da causa. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que subsiste com base na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se ainda estiver cursando o ensino médio. O filho maior de idade, embora já tenha completado 19 anos, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio e, portanto, em fase de preparação para ingresso no ensino superior, o que justifica a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. A jurisprudência tem admitido a manutenção da pensão alimentícia para filhos maiores de idade que estejam cursando o ensino médio ou superior até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. O genitor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da sua situação financeira a ponto de autorizar a revisão da verba alimentar para importe menor que aquele revisado em primeira instância. É consectário lógico a contribuição da genitora para o sustento da prole, na medida em que o valor de 25% do salário mínimo não se revela suficiente para suprir todas as despesas de ambos os filhos. Logo, o possível incremento da sua situação financeira não seria capaz de alterar o convencimento do julgador que, em sede de revisão de alimentos, deve avaliar a alteração da situação financeira de quem presta os alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Teses de julgamento: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia para filhos estudantes do ensino médio ou superior, que subsiste até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. A ausência de trabalho formal não impede o exercício de atividades na informalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a revisão da verba alimentar para patamar inferior ao já arbitrado em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016 TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023 TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Exoneração e Revisão de Alimentos nº 0801530-58.2023.8.20.5113, ajuizada em desfavor de TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., decidida nos seguintes termos (ID 27510848): “Dessa maneira, pelas razões já elencadas acima, entendo prudente a revisão do patamar, bem como razoável que sua incidência se dê tomando por base o valor do salário-mínimo vigente - 25% (vinte e cinco por cento) -, em consonância ao parecer ministerial (ID 123668476). Nesse diapasão, sopesando os argumentos trazidos, e consoante o binômio necessidade/possibilidade, à vista da proporcionalidade, compreendo como razoável e apto para suprir as necessidades dos alimentos dos requeridos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário-mínimo vigente no país, ressalvada a hipótese de, em caso de novo emprego do genitor, o dito percentual incidir sobre os seus rendimentos líquidos, em conformidade com o parecer Ministerial de ID 123668476. Por tudo que foi exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos fixados, e DETERMINAR que o autor TÁRCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA realize o pagamento, em caráter definitivo, de pensão alimentícia em favor dos filhos TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, percentual a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante transferência bancária para a conta da genitora dos infantes, devendo esse mesmo percentual incidir na eventual hipótese de desemprego do demandante. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados bancários para fins de recebimento dos alimentos. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requeridos (art. 98, CPC). Condeno os demandados, ora vencidos, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 89, §3º, do CPC). Em razão da mínima sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Dê-se ciência da presente Sentença ao Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os autos ascenderam a esta instância por força do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 27510853). Em suas razões, suscita peliminar de cerceamento de defesa, eis que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empregadora da representante legal dos requeridos, o que o impossibilitou de comprovar a capacidade econômica da genitora e a necessidade dos filhos. Sustenta que o requerido Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho “não mais necessita dos alimentos, considerando o alcance da idade maior civil e o desinteresse com os estudos, conforme representado da declaração acostada ao ID 112075493, que demonstra sua desvalorização ao estudo, vez que se encontra cursando na 1ª série do ensino médio”. No tocante à apelada menor de idade aduz que possui representante legal com condições econômicas favoráveis para contribuir com o seu sustento, o que justificaria a redução do percentual dos alimentos. Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para: a)Anular a sentença por cerceamento de defesa; b) Caso seja superada a preliminar, julgar procedente o pedido de exoneração dos alimentos em relação a Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho e a revisão do percentual para 20% em relação a T. V. A. G. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 27510855). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (ID 28459965). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir, assim como ocorreu no caso. No mais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). É dizer que, diante do seu livre convencimento motivado, cabe ao magistrado recusar a produção de provas desnecessárias e, portanto, protelatórias para o deslinde da causa. Diga-se que, na situação dos autos, o juízo primevo entendeu que os elementos amealhados dispensavam a diligência requerida pelo autor/apelante “dado que a matéria de fato e de direito já se encontra esclarecida e suficiente para o julgamento de mérito”. Nessa toada, convém ponderar que envio de ofício com a finalidade de descobrir os rendimentos da genitora dos filhos alimentandos não se mostrou relevante para firmar o convencimento do juiz, na medida em que se trata de ação de exoneração de alimentos sob o fundamento da maioridade do filho mais velho e de revisão de alimentos em face da filha caçula. É dizer que a exoneração sob tal alegativa não demanda incursão nos rendimentos da genitora e, de igual modo, a revisão dos alimentos pleiteada implica na análise da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada e não da possibilidade da genitora. Com efeito, insubsistente a tese de cerceamento de defesa encampada pelo apeante, razão pela qual passo à análise do mérito da insurgência que se cinge em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente em favor dos apelados. O pedido de exoneração funda-se na maioridade do alimentando de 19 anos de idade. Nesse ditame, frise-se que a obrigação alimentar decorre do parentesco e não do poder familiar. Nessa senda, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, de um lado tem-se que, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário é estudante e precisa dos alimentos para sua subsistência e preparação para galgar progressão no sistema de ensino, vindo a adentrar na universidade. No caso, embora o apelante alegue que o filho apresenta “desinteresse com os estudos”, o que a certidão colacionada aos autos demonstra é que em 2023, ou seja, há cerca de 2 anos, o apelado cursava o 1º ano do ensino médio. É dizer que, atualmente, provavelmente encontra-se no 3º ano, momento de preparação para ingressar no ensino superior. Além do que a idade do recorrido é condizente com o seu estágio educacional, não sendo possível extrair das provas qualquer tentativa de atrasar ou prolongar a conclusão do ensino médio. Outrossim dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Ultrapassado este marco, a manutenção da verba alimentar só será possível se presente fato excepcional que demonstre a inequívoca necessidade dos alimentos. Logo, não tendo ainda o alimentando completado esse marco, ainda estando com 19 anos de idade e sendo estudante, devidos são os alimentos em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. No tocante a irresignação quanto ao percentual dos alimentos revisados, tem-se que, igualmente não merece prosperar. Acerca da questão, a norma civilista possibilita a revisão dos valores arbitrados, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No que pertine à necessidade da alimentanda, sabe-se ser presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar, muito embora não se descure das reais despesas da menor que demandam a verba alimentar arbitrada, bem como de seu irmão que, embora maior, ainda depende do auxílio parental. Nesse viés, a situação de quem recebe os alimentos não resta alterada. Quanto à capacidade financeira do apelado – aquele que supre os alimentos – vê-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma satisfatória a alteração da sua situação financeira, a ponto de autorizar uma revisão da verba para além daquela já concedida em primeira instância. Saliente-se, pois, que a ausência de trabalho formal não induz à conclusão, sem outras provas a corroborar, da impossibilidade de arcar com o valor fixado. Mesmo porque, pode o apelante exercer outras atividades na informalidade, logo, a ausência de outros elementos - a exemplo dos comprovantes de rendimentos, de extratos de contas bancárias e das movimentações financeiras – infirma a pretensão do recorrente. Ademais, ainda houvesse sido produzida prova acerca dos rendimentos da genitora, cabe dizer que o possível incremento na renda dela não seria o bastante, por si só, para alterar o convencimento firmado, seja pela exegese do predito dispositivo legal, seja porque a genitora necessariamente precisa contribuir com o sustento da prole, afinal não é crível admitir que 25% do salário mínimo seja suficiente para suprir todas as despesas de 2 filhos. Saliente-se, por fim, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita a que fazem jus as partes do presente feito, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0801530-58.2023.8.20.5113

ID: 260339390

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801530-58.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES Polo passivo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REVISADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em 25% do salário mínimo para seus dois filhos, um maior de idade e estudante do ensino médio e outro menor de idade, buscando a exoneração do pagamento da pensão alimentícia em relação ao filho maior e a revisão do percentual em relação ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o filho maior de idade, estudante do ensino médio, ainda necessita dos alimentos; e (ii) estabelecer se o percentual de 25% do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades de ambos os filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que o indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau decorreu do seu livre convencimento motivo que a considerou desnecessária para o deslinde da causa. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que subsiste com base na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se ainda estiver cursando o ensino médio. O filho maior de idade, embora já tenha completado 19 anos, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio e, portanto, em fase de preparação para ingresso no ensino superior, o que justifica a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. A jurisprudência tem admitido a manutenção da pensão alimentícia para filhos maiores de idade que estejam cursando o ensino médio ou superior até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. O genitor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da sua situação financeira a ponto de autorizar a revisão da verba alimentar para importe menor que aquele revisado em primeira instância. É consectário lógico a contribuição da genitora para o sustento da prole, na medida em que o valor de 25% do salário mínimo não se revela suficiente para suprir todas as despesas de ambos os filhos. Logo, o possível incremento da sua situação financeira não seria capaz de alterar o convencimento do julgador que, em sede de revisão de alimentos, deve avaliar a alteração da situação financeira de quem presta os alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Teses de julgamento: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia para filhos estudantes do ensino médio ou superior, que subsiste até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. A ausência de trabalho formal não impede o exercício de atividades na informalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a revisão da verba alimentar para patamar inferior ao já arbitrado em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016 TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023 TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Exoneração e Revisão de Alimentos nº 0801530-58.2023.8.20.5113, ajuizada em desfavor de TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., decidida nos seguintes termos (ID 27510848): “Dessa maneira, pelas razões já elencadas acima, entendo prudente a revisão do patamar, bem como razoável que sua incidência se dê tomando por base o valor do salário-mínimo vigente - 25% (vinte e cinco por cento) -, em consonância ao parecer ministerial (ID 123668476). Nesse diapasão, sopesando os argumentos trazidos, e consoante o binômio necessidade/possibilidade, à vista da proporcionalidade, compreendo como razoável e apto para suprir as necessidades dos alimentos dos requeridos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário-mínimo vigente no país, ressalvada a hipótese de, em caso de novo emprego do genitor, o dito percentual incidir sobre os seus rendimentos líquidos, em conformidade com o parecer Ministerial de ID 123668476. Por tudo que foi exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos fixados, e DETERMINAR que o autor TÁRCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA realize o pagamento, em caráter definitivo, de pensão alimentícia em favor dos filhos TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, percentual a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante transferência bancária para a conta da genitora dos infantes, devendo esse mesmo percentual incidir na eventual hipótese de desemprego do demandante. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados bancários para fins de recebimento dos alimentos. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requeridos (art. 98, CPC). Condeno os demandados, ora vencidos, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 89, §3º, do CPC). Em razão da mínima sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Dê-se ciência da presente Sentença ao Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os autos ascenderam a esta instância por força do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 27510853). Em suas razões, suscita peliminar de cerceamento de defesa, eis que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empregadora da representante legal dos requeridos, o que o impossibilitou de comprovar a capacidade econômica da genitora e a necessidade dos filhos. Sustenta que o requerido Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho “não mais necessita dos alimentos, considerando o alcance da idade maior civil e o desinteresse com os estudos, conforme representado da declaração acostada ao ID 112075493, que demonstra sua desvalorização ao estudo, vez que se encontra cursando na 1ª série do ensino médio”. No tocante à apelada menor de idade aduz que possui representante legal com condições econômicas favoráveis para contribuir com o seu sustento, o que justificaria a redução do percentual dos alimentos. Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para: a)Anular a sentença por cerceamento de defesa; b) Caso seja superada a preliminar, julgar procedente o pedido de exoneração dos alimentos em relação a Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho e a revisão do percentual para 20% em relação a T. V. A. G. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 27510855). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (ID 28459965). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir, assim como ocorreu no caso. No mais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). É dizer que, diante do seu livre convencimento motivado, cabe ao magistrado recusar a produção de provas desnecessárias e, portanto, protelatórias para o deslinde da causa. Diga-se que, na situação dos autos, o juízo primevo entendeu que os elementos amealhados dispensavam a diligência requerida pelo autor/apelante “dado que a matéria de fato e de direito já se encontra esclarecida e suficiente para o julgamento de mérito”. Nessa toada, convém ponderar que envio de ofício com a finalidade de descobrir os rendimentos da genitora dos filhos alimentandos não se mostrou relevante para firmar o convencimento do juiz, na medida em que se trata de ação de exoneração de alimentos sob o fundamento da maioridade do filho mais velho e de revisão de alimentos em face da filha caçula. É dizer que a exoneração sob tal alegativa não demanda incursão nos rendimentos da genitora e, de igual modo, a revisão dos alimentos pleiteada implica na análise da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada e não da possibilidade da genitora. Com efeito, insubsistente a tese de cerceamento de defesa encampada pelo apeante, razão pela qual passo à análise do mérito da insurgência que se cinge em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente em favor dos apelados. O pedido de exoneração funda-se na maioridade do alimentando de 19 anos de idade. Nesse ditame, frise-se que a obrigação alimentar decorre do parentesco e não do poder familiar. Nessa senda, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, de um lado tem-se que, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário é estudante e precisa dos alimentos para sua subsistência e preparação para galgar progressão no sistema de ensino, vindo a adentrar na universidade. No caso, embora o apelante alegue que o filho apresenta “desinteresse com os estudos”, o que a certidão colacionada aos autos demonstra é que em 2023, ou seja, há cerca de 2 anos, o apelado cursava o 1º ano do ensino médio. É dizer que, atualmente, provavelmente encontra-se no 3º ano, momento de preparação para ingressar no ensino superior. Além do que a idade do recorrido é condizente com o seu estágio educacional, não sendo possível extrair das provas qualquer tentativa de atrasar ou prolongar a conclusão do ensino médio. Outrossim dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Ultrapassado este marco, a manutenção da verba alimentar só será possível se presente fato excepcional que demonstre a inequívoca necessidade dos alimentos. Logo, não tendo ainda o alimentando completado esse marco, ainda estando com 19 anos de idade e sendo estudante, devidos são os alimentos em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. No tocante a irresignação quanto ao percentual dos alimentos revisados, tem-se que, igualmente não merece prosperar. Acerca da questão, a norma civilista possibilita a revisão dos valores arbitrados, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No que pertine à necessidade da alimentanda, sabe-se ser presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar, muito embora não se descure das reais despesas da menor que demandam a verba alimentar arbitrada, bem como de seu irmão que, embora maior, ainda depende do auxílio parental. Nesse viés, a situação de quem recebe os alimentos não resta alterada. Quanto à capacidade financeira do apelado – aquele que supre os alimentos – vê-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma satisfatória a alteração da sua situação financeira, a ponto de autorizar uma revisão da verba para além daquela já concedida em primeira instância. Saliente-se, pois, que a ausência de trabalho formal não induz à conclusão, sem outras provas a corroborar, da impossibilidade de arcar com o valor fixado. Mesmo porque, pode o apelante exercer outras atividades na informalidade, logo, a ausência de outros elementos - a exemplo dos comprovantes de rendimentos, de extratos de contas bancárias e das movimentações financeiras – infirma a pretensão do recorrente. Ademais, ainda houvesse sido produzida prova acerca dos rendimentos da genitora, cabe dizer que o possível incremento na renda dela não seria o bastante, por si só, para alterar o convencimento firmado, seja pela exegese do predito dispositivo legal, seja porque a genitora necessariamente precisa contribuir com o sustento da prole, afinal não é crível admitir que 25% do salário mínimo seja suficiente para suprir todas as despesas de 2 filhos. Saliente-se, por fim, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita a que fazem jus as partes do presente feito, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0000956-19.2025.8.26.0526

ID: 297188697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOPES PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Verifico que o incidente … Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 8/20, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Verifico que a parte executada não constituiu defensor no processo de conhecimento, sendo necessária sua intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 1.346,15 (cálculo de 18/03/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: BRUNA LOPES PAVANELLI (OAB 451546/SP)

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Processo nº 0000087-23.2025.8.26.0634

ID: 296810257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000087-23.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000087-23.2025.8.26.0634 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Ferreira - Vistos. Razã… Processo 0000087-23.2025.8.26.0634 (processo principal 1001110-21.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos Ferreira - Vistos. Razão assiste à Fazenda Pública. Observa-se que a Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, que passa a ser denominada Policial Penal. A referida lei estabeleceu, também, a incorporação da GESS no subsídio, conforme art. 2º. Vejamos: Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. § 1° - Efetuado o enquadramento nos termos do "caput" deste artigo, proceder-se-á ao enquadramento na Categoria do Anexo I, na seguinte conformidade: 1 - policial penal de Nível I: na Categoria Ingresso 2 - policial penal de Níveis II a VII: em Categoria cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo. § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; legislação vigente; julgado. 3 - adicional por tempo de serviço; 4 - sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; 6 - as vantagens pecuniárias: a) incorporadas administrativamente, nos termos da b) recebidas por força de decisão judicial transitada em 7 - adicional por tempo de serviço e sexta-parte incidentes sobre o valor do adicional de insalubridade, recebidas nos termos da legislação vigente ou por força de decisão judicial transitada em julgado. § 3° - Excetuam-se do somatório a que se refere o § 2° deste artigo as parcelas: 1 - a título de adicional de insalubridade atribuída ao servidor administrativamente, nos termos da legislação vigente, ou recebida por força de decisão judicial transitada em julgado, à vista do disposto no inciso IV do artigo 31 desta lei complementar; 2 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte incidentes sobre o valor do abono de permanência, recebidas por força de decisão judicial transitada em Julgado. § 4° - O valor resultante do somatório a que se refere o § 2° deste artigo, observado o disposto no § 3°, que exceder o valor da última Categoria do Nível em que o servidor foi enquadrado, será pago em código distinto, a título de Vantagem Pessoal decorrente de Enquadramento Subsídio - VPES, a ser absorvido na mesma data e em valor equivalente ao resultante da revalorização do subsídio ou de enquadramento decorrente de evolução funcional do policial penal, na conformidade do Capítulo V do Título II desta lei complementar. § 5° - O valor correspondente ao somatório das vantagens a que se refere o item 2 do § 3° deste artigo será pago até o dia anterior ao da aposentadoria do policial penal, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: I - o padrão de vencimento; II - a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e a gratificação por trabalho noturno, nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987; III - o adicional por tempo de serviço; IV - a sexta-parte; V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011; VI - as vantagens pecuniárias de que tratam os itens 6 e 7 do § 2° do artigo 1° destas disposições transitórias.. Diante de todo o exposto, após a vigência da referida lei deverá ser observado o disposto no artigo 1º e 2º, do Capítulo II das Disposições Transitórias. Portanto, impõe-se reconhecer a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Tendo em vista a significante alteração legislativa trazida pela Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024, especialmente no que diz respeito à remuneração da carreira Policial Penal, por subsídio, englobando a GESS em sua composição, não há se falar em apostilamento da verba com efeito pró-futuro. Correta, desta forma, a alegação da Fazenda Pública no sentido de que o apostilamento deve ter como termo final a entrada em vigor da nova lei. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: "Embargos de Declaração. Acórdão embargado que reconheceu o direito do Agente de Segurança Penitenciária à percepção da verba GESS. Omissão quanto aos reflexos da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). O art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer dezembro de 2024 como termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001630-53.2024.8.26.0028; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)." "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LC 1.416/24 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868 96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS DA LCE Nº 1.416/24 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER DEZEMBRO DE 2024 COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO DA FESP AO PAGAMENTO DA VERBA GESS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que atribuiu o direito do Agente de Segurança Agravo de Instrumento nº 3000764-38.2025.8.26.9061 Penitenciária de receber a verba GESS enquanto lotado em unidade integrada ao SUS, conforme art. 20 da LCE nº 1 .157/11. A parte embargante discute omissão quanto aos efeitos da LCE nº 1.416/24 sobre a limitação temporal da publicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a especificação ao pagamento do GESS deve ser limitada pela vigência da LCE nº 1.416/24, que unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A LCE nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciária, denominando as Policial Penal, e incorporou a GESS no subsídio, encontrando a obrigação de pagamento da GESS pela Fazenda Pública após sua vigência. 2. A GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1 .416/24. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A GESS é devida até a vigência da LCE nº 1.416/24. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 1.157/11; LCE nº 1 .416/24. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1001630-53.2024.8 .26.0028; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024 .8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71 .2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j .13/02/2025; (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10233267820248260309 Jundiaí, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/02/2025). Assim, intime-se o exequente para manifestação, em 15 dias, devendo encartar planilha de débitos, considerando o termo final do apostilamento decorrente da vigência da Lei Complementar Estadual 1.416/2024. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x João Ferreira Da Luz

ID: 326976700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000956-19.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUARUJá EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

JOãO FERREIRA DA LUZ

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES PAVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Ferreira da Luz - … Processo 0000956-19.2025.8.26.0526 (processo principal 1001110-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - João Ferreira da Luz - Na forma do art. 139, inciso V, do CPC, não tendo sido possível a realização de audiência inicial de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual. Determino que, no prazo de 5 dias, os patronos informem seus endereços eletrônicos e das respectivas partes, ou ainda telefone celular com acesso ao aplicativo "whatsaspp", a fim de participarem da audiência de conciliação virtual, ou, se o caso, ratificar as informações já apresentadas. Observe-se a possibilidade das partes informarem o e-mail ou número de telefone celular de parente próximo ou, ainda, de participarem da audiência virtual juntamente com seus patronos, em local por eles ajustados. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência e envio de link de acesso aos participantes. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes advertidas que, acaso tenha sido apresentados nos autos pedido de impugnação aos benefícios da assistência judiciária e este seja acolhido, a parte que perdeu o benefício deverá recolher a remuneração do conciliador, observando-se os valores informados na Tabela I da Resolução 809/2019. Por fim, destaco que o link para participação da audiência de conciliação será encaminhado pelo próprio CEJUSC, Unidade responsável por sua realização. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP), BRUNA LOPES PAVANELLI (OAB 451546/SP)

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Processo nº 1056475-07.2022.4.01.3400

ID: 332789459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056475-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056475-07.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056475-07.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAINBOW DEFENSIVOS A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056475-07.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056475-07.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056475-07.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, de sentença (fls. 3.633/3.641), na qual, em ação declaratória c/c cominatória proposta pela ora apelante em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), União (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa), figurando como assistente do polo passivo FMC Química do Brasil Ltda., foram julgados improcedentes os pedidos para afastar “a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo novo Decreto nº 10.833/21 referentes aos prazos de análise do pedido de registro em comento, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/02, mantendo-se, para o presente caso, a aplicação dessa redação original, e condenando-se os Réus a, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., analisarem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, seja para concluírem as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro pelo MAPA, seja para solicitarem esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência [processo MAPA nº 21000.041549/2019-42; processo IBAMA nº 02001.017562/2019-26; e processo ANVISA nº 25351.356261/2019-05]” (fl. 39). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos réus, com base no art. 85, caput e § 14, c/c o §§ 2.º e 8.º, do CPC/2015. Na peça recursal (fls. 3.649/3.702), a autora apelante narra haver protocolizado pedido de registro “do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW” (fl. 3.657, com destaques no original), cujo prazo para exame, nos termos do Decreto 4.074/2002, vigente à época do protocolo, era de 120 (cento e vinte) dias. Ajuizara a presente ação em 2002, porquanto o “início da análise” [...] ”aguardava, em fila [...] desde 18/06/19 junto aos Apelados” (fl. 3.657, com destaques no original). Aduz que, na inicial, argumentou que “os Apelados usavam como desculpa para a exagerada mora uma suspensão da análise de pleitos de produtos à base de clorantraniliprole, em razão de decisão judicial proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 1001110- 17.2021.4.01.0000 [doc. nº 1293636748], monocraticamente pela Des. Daniele Maranhão Costa, em demanda ajuizada pela empresa FMC Química do Brasil Ltda.”, aqui assistente do polo passivo apelada, “que versa sobre proteção de dados regulatórios, na qual foi manifestado entendimento no sentido de” determinar aos ora apelados a suspensão do exame dos pedidos da espécie até que expirado o prazo “da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole” da assistente do polo passivo apelada, “proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020” (fl. 3.658, com destaques no original). Ressalta, ainda, que, na inicial, protestou que essa decisão não lhe alcançava, porquanto nem “sequer” era “parte daquele feito, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da decisão, que, aliás, com todo respeito, não aplica corretamente o direito ao caso concreto, uma vez que impede as empresas de protocolarem seus pleitos enquanto vigorar a proteção dos dados regulatórios, sendo que o correto é impedir a concessão de registros na vigência dessa proteção, como bem explicado na sentença proferida no aludido caso” (fls. 3.658 e 3.659, com destaques no original. Prossegue para dizer que lhe foi deferida tutela provisória “de urgência antecipada incidental para determinar à ANVISA e ao IBAMA que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta decisão via Sistema, realizem as avaliações toxicológica e ambiental do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, objeto dos processos administrativos MAPA nº 21000.041549/2019-42 (id. 1293628255); IBAMA nº 02001.017562/2019-26 (id. 1293628260); e ANVISA nº 25351.356261/2019-05, expediente nº 0543732/19-9 (id. 1293628266 c/c id. 1293628268)”. Determinou-se, “ainda, e desde já, que, havendo alguma exigência no decorrer do processo administrativo supracitado, a análise do atendimento à referida exigência seja realizada no mesmo prazo supracitado, a partir do seu efetivo cumprimento pela parte autora” (fl. 3.661, com destaques no original). Continua pontuando que, após idas e vindas, “MAPA e ANVISA concluíram suas avaliações agronômica [doc. nº 1562856347] e toxicológica [doc. nº 1720168982], respectivamente. Faltava ainda o IBAMA, que foi intimado, por meio da decisão nº 1727779094, a fazê-lo, e o fez” (fl. 3.664). No entanto, “a empresa FMC, terceira estranha à lide, ingressou nos autos com pedido de assistência litisconsorcial [doc. 1730972050] e pedindo, com os mesmos argumentos que já tinham sido utilizados pelos Apelados e apreciados pela Magistrada que conduzia o feito, a revogação e/ou suspensão da tutela antecipada. [ / ] Tendo em vista que a Juíza Federal Solange Salgado da Silva, prolatora da decisão liminar, já não estava mais na 1ª Vara Federal do DF, pois havia sido alçada a este E. Tribunal, despachou o pedido da FMC o Juiz Substituto da 4ª Vara Cível, Renato Coelho Borelli, que optou por suspender os efeitos da tutela antecipada” (fl. 3.664, com destaques no original). Avança para concluir a narrativa que, então, sobreveio a sentença, em que, “mesmo reconhecendo que ‘a Constituição da República consagrou os princípios da eficiência, da razoabilidade e, em virtude da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu no art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos’ e que ‘é inegável que eventual demora da Administração acarreta prejuízos ao exercício da atividade econômica pela Requerente, que é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 170, parágrafo único)’, optou por afastar a aplicação do prazo de 120 dias previsto na redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/02, entendendo que o prazo de transição previsto no recente Decreto nº 10.833/21, de 08/10/21, se aplica para o pleito de registro sub judice, protocolado antes do início da vigência da nova norma” (fl. 3.665). A parte autora apelante segue, agora em alegações, para afirmar que, “em 08/10/21, depois do protocolo do pedido de registro, foi publicado o Decreto nº 10.833/21, que, dentre outros pontos, em seu artigo 1°, alterou o prazo de 120 dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 4.074/02, aumentando-o de forma desproporcional e exagerada, em desrespeito às empresas, que investem pesado na colocação de produtos eficazes no mercado e não têm segurança jurídica alguma de quando terão seus pleitos de registro avaliados. [ / ] Independentemente dos questionamentos que se possa ter sobre o Decreto nº 10.833/21, que possui vícios de inconstitucionalidade, para o que importa para o presente caso, o fato é que, diferentemente do que entendeu a sentença, quanto aos novos prazos fixados, tal norma NÃO pode ser aplicada de forma retroativa, em prejuízo da empresa que protocolou seu pleito de registro na vigência da redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/02 e já está – e estava - há tempos aguardando em fila pelas avaliações não realizadas em razão de mora injustificada dos órgãos. [ / ] Noutras palavras, para as empresas que protocolaram seus pleitos de registros antes de 08/10/21 [caso da Apelante, que o fez em 18/06/19], não há dúvida quanto à aplicabilidade do prazo previsto na redação original do artigo 15 do Decreto nº 4.074/02, qual seja, 120 (cento e vinte) dias. [ / ] Esse é o entendimento que se alinha aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 6º, §§ 1º e 2º, e 24, caput, do decreto-lei 4.657/42, e 2º, parágrafo único, XIII, da lei 9.784/99” (fl. 3.667, com destaques no original). Acrescenta que, à inteligência do art. 14 do CPC/2015, “se o ato [protocolo do pleito de registro] foi praticado quando vigia o prazo de 120 dias da redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/02, é este que deve ser aplicado ao caso sub judice. [ / ] Nessa linha, em decisão sobre o tema, o STJ [Primeira Turma - AgRg no REsp 1.584.433 - Relator Ministro Gurgel de Faria - DJe em 21/10/2016]” (fl. 3.672). Assevera que “a mora dos Apelados no presente caso é exagerada, fora do razoável, demandando atuação do Poder Judiciário, na esteira dos princípios da eficiência, moralidade, razoável duração do processo e livre iniciativa, conforme jurisprudência pacífica deste E. Tribunal, destacando-se abaixo por amostragem julgado da relatoria do Des. Daniel Paes Ribeiro” (fl. 3.672, com destaques no original), e, “[e]specificamente em relação à irretroatividade do Decreto nº 10.833/21, embora recente a discussão, já está se formando jurisprudência neste E. Tribunal no sentido da tese defendida no presente recurso, conforme se verifica com as anexas decisões proferidas pelos Desembargadores Carlos Brandão, Daniel Paes Ribeiro, João Batista Moreira, Daniele Maranhão Costa, Souza Prudente e Jamil Rosa de Jesus Oliveira” (fl. 3.673, com destaques no original). A parte autora apelante frisa, também, que “não pede, por meio da presente demanda, que o Judiciário substitua a vontade do administrador e aprove o pleito administrativo, mas tão somente que os Apelados sejam compelidos a avaliar este pleito, já que o prazo por lei estabelecido, repita-se, foi em muito ultrapassado. Isso não implica em afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco pode causar dano irreversível” (fl. 3.679, com destaques no original). Registra, em sequência, que não há falar-se em risco de dano à saúde ou ao meio ambiente, porquanto “as análises pretendidas pela Apelante são extremamente simples. O pleito sub judice é de um produto técnico equivalente [genérico], sendo as análises meramente comparativas, apenas a fim de verificar se os padrões do produto de referência estão sendo seguidos. [ / ] Justamente por se tratar de produto técnico, também não deveria existir a preocupação levantada na sentença, uma vez que tal produto, depois de aprovado, não é aplicado diretamente na lavoura. O produto técnico ainda será utilizado em alguma formulação, que é o produto final, sendo que essa formulação passará pelo procedimento de registro, exigindo aprovação de todos os órgãos competentes” (fl. 3.681). Adverte que, “sem prejuízo da irretroatividade do Decreto nº 10.833/21 para o caso dos autos, como já defendido, a regra aplicada pelo Magistrado a quo jamais poderia ter sido sequer cogitada, em razão da sua flagrante inconstitucionalidade” (fl. 3.681, com destaques no original). Arremata que “[a] empresa FMC, que ingressou como assistente nos presente autos, insiste na alegação já superada e afastada nos autos do presente processo no sentido de que a fila de análise de Produtos Técnicos Equivalentes ainda não teria chegado aos pleitos de registro protocolados no dia 02/06/2020, data da expiração da proteção de dados regulatórios. [ / ] NO ENTANTO, FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE QUE DIVERSOS PLEITOS DE PRODUTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES PROTOCOLADOS DEPOIS DE 02/06/20 JÁ TIVERAM SUAS ANÁLISES CONCLUÍDAS E QUE PLEITOS PROTOCOLADOS ENTRE 2018 E 2022 JÁ ESTÃO EM AVALIAÇÃO” (fl. 3.687, com destaques no original). No ponto, acentua que “não tem como saber e entender por qual razão existem produtos que foram protocolados depois de 02/06/2020 e que estão sendo analisados. O que se pode provar e, assim fez a Apelante, é que existiram avaliações e foram deferidos registros de produtos técnicos protocolados depois de 02/06/2020, o que leva à conclusão lógica de que o critério objetivo estabelecido pela decisão da Dra. Daniele Maranhão se concretizou, pois, do contrário, estaríamos diante de diversos atos de descumprimento da decisão, fazendo com que a fila nunca chegue à data de 02.06.2020” (fl. 3.693, com destaques no original). Donde pugna pelo seguinte: “i) a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelo Desembargador Relator prevento, independentemente da oitiva dos Apelados, a fim de que sejam restaurados, de imediato, os efeitos da tutela antecipada deferida nas decisões nºs 1320099277 e 1502222374 e que já tinha sido cumprida pelos Apelados; [ / ] ii) que esse Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, reformando a sentença, a fim de o pedido inicial seja julgado procedente, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afastando a aplicação, ao caso, dos dispositivos impostos pelo novo Decreto nº 10.833/21 no que se refere aos prazos de análise do pedido de registro em comento, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/02, mantendo, para o presente caso, a aplicação dessa redação original, e condenando os Apelados a, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., realizarem as avaliações do produto sub judice [ou confirmarem as avaliações já realizadas e que foram canceladas depois da decisão de suspensão da tutela antecipada], com a emissão do certificado de registro pelo MAPA; [ / ] iii) como consequência da reforma da sentença, seja invertida a condenação em verbas sucumbenciais, impondo-se tal ônus aos Apelados, que também deverão responder pelos honorários da fase recursal do processo” (fls. 3.701 e 3.702, com destaques no original). Contrarrazões apresentadas (União – fls. 3.781 e 3.782; Ibama – fls. 3.784/3.804; Anvisa – fls. 3.806/3.815; e FMC Química do Brasil Ltda. – fls. 3.817/3.847). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação, asseverando que em relação ao Decreto 4.074/2002 e Decreto 10.833/2021 há “clara hipótese de desatualização legislativa. [ / ] Nesse cenário, é imperiosa a observância das novas disposições contidas no novo Dec. nº 10.833/2021, mais condizentes com a realidade apresentada, de sorte a garantir o respeito à ordem” (fls. 3.965/3.969, com destaques no original). A parte autora apelante atravessou petição alegando “fatos novos”. Disse que, conforme se obtém de consulta ao sítio eletrônico do Mapa, os “pleitos protocolados depois de 02/06/20 e diversos produtos protocolizados à base de clorantraniliprole já estão em análise na fase I e os outros foram encaminhados do MAPA para a ANVISA para avaliação da fase II da equivalência (produtos prioritários)” (fl. 3.971). Protestou que, “[t]odavia, não obstante a continuidade regular da fila, o processo administrativo do pleito de registro sub judice não é concluído, pois houve a suspensão da avaliação do IBAMA (em cumprimento à determinação judicial do ID nº 397721782)” (fl. 3.972). Aduziu que “[o]utra mudança foi no âmbito normativo. A lei nº 14.785/23 [doc. 03] passou a regular por completo a matéria debatida no presente feito, tendo revogado os dispositivos do Decreto nº 10.833/21, especialmente os que fixavam prazos para a avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas. Por essa razão, além dos argumentos deduzidos no recurso de apelação no tocante aos prazos, há também esse reforço de argumentação ora apresentado” (fl. 3.972, com destaques no original). Pediu, então, que se “converta o julgamento em diligência, com a expedição de intimação à UNIÃO FEDERAL [MAPA], para que informe se a fila de análise dos pleitos de registro dos produtos técnicos equivalentes já chegou aos requerimentos protocolados a partir de 03/06/20. [ / ] Com a confirmação da UNIÃO FEDERAL de que a fila já chegou ao ponto indicado pela Apelante, requer seja concedida tutela antecipada recursal, a fim de que seja reativada a avaliação ambiental [PPA] realizada pelo IBAMA, com o encaminhamento do caso ao MAPA, com vistas à expedição do certificado de registro do produto CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW” (fl. 3.972, com destaques no original). A assistente do polo passivo apelada veio aos autos para alegar que “não basta que o MAPA esvazie a sua fila até os pleitos de registro de PTEs protocolados a partir de 02/06/2020, a ANVISA e o IBAMA devem também esvaziar suas filas de análise até referida data, o que, conforme as informações publicadas por esses órgãos, ainda não ocorreu. Desse modo, com a devida vênia, a FMC entende que a Tutela Recursal da FMC ainda continua vigente e o IBAMA e a ANVISA não devem instruir – o que inclui avaliar e/ou emitir os atos/formalidades concernentes às suas avaliações (i.e., a avaliação do ‘PPA’, no caso do IBAMA, e o Informe de Avaliação Toxicológica – ‘IAT’, no caso da ANVISA) de pleitos de registro de PTEs à base da substância clorantraniliprole técnico, como o PTE da Rainbow” (fl. 4.036, com destaques no original). Sobre a alteração legislativa, redarguiu que “a Lei nº 14.785/23 não trouxe regras de transição/cura para a situação dos pleitos que estavam pendentes na fila, mas tão somente estipulou novos prazos. [ / ] Assim, é necessário analisar o caso concreto sob a ótica do Decreto nº 10.833/2021, que estipulou período de cura para a Administração Pública quanto aos pleitos que estão/estavam pendentes na fila de análise. [ / ] 16. Assim sendo, o período de cura previsto no artigo 3º do Decreto nº 10.833/2111 estabeleceu que os órgãos federais envolvidos no registro de defensivos agrícolas disporão do prazo de quatro anos, contados da data de publicação do Decreto, para a conclusão das análises dos pleitos de registro até então pendentes nas Autoridades, como é o caso do PTE da Rainbow, que foi protocolado em 18/09/2019. [ / ] 17. Portanto, no caso concreto, não bastasse a Tutela Recursal da FMC ainda estar em vigor, a Administração Pública ainda tem até 08/10/2025 para analisar o PTE da Rainbow – o que já foi apontado pela União Federal (MAPA), IBAMA e a ANVISA nos autos em diversas oportunidades (Ids. 1356413787, 1419483247, 1384744270)” (fl. 4.039, com destaques no original). A parte autora apelante tornou aos autos para reiterar os pedidos incidentais à apelação, ressaltando que a assistente do polo passivo apelada “confessa que a fila já chegou ao ponto determinado pela Des. Daniele Maranhão. No entanto, diz que a fila só chegou nesse ponto no MAPA, restando processos mais antigo pendentes na ANVISA e no IBAMA. Isso é uma falácia, Exa.! [ / ] O procedimento de avaliação de pleitos de produtos técnicos equivalentes está previsto no documento anexo, intitulado ‘Procedimentos Administrativos para Avaliação Conjunta de Equivalência – Versão 04 de 14/11/18’. [ / ] Embora a competência para avaliação de equivalência em PTEs seja conjunta de MAPA, ANVISA e IBAMA [art. 10, §7º, do Decreto nº 4.074/02], por questões de organização interna, para se adequarem ao disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do mencionado artigo, os órgãos resolveram estabelecer a divisão de tarefas por fases. Assim, ficou a cargo do MAPA iniciar o avaliação de equivalência em fase I e, depois, se for o caso, enviar o pleito para a ANVISA, em fase II, e para o IBAMA, em fase III. [ / ] Isso quer dizer que a fila de avaliação de pleitos de registros de PTEs chega primeiro no MAPA. É o MAPA que a organiza. A própria lei 14.785/23 [doc. anexo], em vigor desde 28/12/23 [conforme pacificado pelo Parecer nº 00029/2024/DECOR/CGU/AGU – doc. anexo], diz isso em seu art. 4º, §5º, VI, VII e VIII” (fl. 4.084). Juntou-se reiteração dos pedidos incidentais à apelação (fls. 4.151/4.152). Determinou-se a intimação da parte apelada para manifestação (fl. 4.155). A corré apelada União reiterou que não há direito adquirido da parte autora apelante a ter seu pedido de registro processado com base em norma revogada. Defendeu que o exame de eventual mora deve ser sopesado com o interesse público, que, acaso deferido o pleito, “restará prejudicado, uma vez que a atividade administrativa não estará sendo exercida para atender indistintamente todas as pessoas, em nítida ofensa ao princípio da impessoalidade. Dessa feita, considerando que a pretensão deduzida implica em tentar subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, atentando-se contra o princípio da impessoalidade da Administração Pública, forçoso é concluir que os pedidos formulados pela autora são, no mínimo, desprovidos de razoabilidade” (fl. 4.164). A assistente do polo passivo apelada, a seu turno, afirmou que, “consoante dados públicos disponibilizados pelas referidas autoridades, ainda existem pleitos de registro de PTEs que foram protocolados antes 03/06/2020, que foram para Fases II e/ou III e, por isso, encontram-se pendentes de análise pela ANVISA e pelo IBAMA. Desse modo, nesses órgãos, a fila não chegou aos pleitos protocolados a partir de 03/06/2020. [ / ] 10. Basta abrir o site1 da ANVISA para verificar que os pleitos de registro de PTEs encaminhados para Fase II2 também formam fila em ordem cronológica naquela Agência, para que sejam analisados, sendo que atualmente há pleitos na fila de análises da ANVISA de PTEs – Fase II e III – dos anos de 2016, 2017; 2018; 2019; e 2020 (anteriores a 03/06)” (fl. 4.168). Aduziu que não há falar-se em mora administrativa, porquanto “o art. 3º do Decreto nº 10.833/2021 estabeleceu um período de cura quanto aos pedidos acumulados naquela ocasião, ao conceder um prazo de 4 (quatro) anos a contar da sua publicação, em 08/10/2021, para que as autoridades concluíssem as análises de todos os pleitos pendentes na fila naquela data. Sendo assim, a Administração Pública ainda tem até 08/10/2025 para analisar o PTE Rainbow, que foi protocolado em 18/09/2019 (e estava pendente na fila de análises na data da publicação do referido Decreto), sem incorrer em mora alguma” (fl. 4.171, com destaques no original). A Anvisa também se manifestou, alegando que “[a]s contrarrazões apresentadas [...] ressaltam que a análise de defensivos agrícolas não é uma mera formalidade burocrática, mas sim um procedimento técnico-científico altamente complexo, envolvendo diversos estudos toxicológicos e ambientais. Tais estudos exigem tempo e rigor técnico, não sendo possível acelerar um processo sem comprometer a segurança sanitária e ambiental. [ / ] Além disso, a Lei nº 14.785/2023 revogou dispositivos anteriores que fixavam prazos específicos para análise de registros, reafirmando a necessidade de avaliação detalhada e baseada em evidências científicas. Assim, não há qualquer base jurídica para a concessão da tutela recursal” (fl. 4.200). O Ibama, de sua vez, ofereceu substanciosa manifestação, esclarecendo, de primeiro, que “a Fase I de avaliação de equivalência, única fase obrigatória, é de competência do MAPA e o Ibama realiza suas avaliações à medida que os pleitos de PTE chegam - após o deferimento quanto à equivalência em Fase I ou II - para elaborar PPA ou avaliar em Fase III, após não reconhecer a equivalência em Fase I e Fase II. Assim, o IBAMA não possui uma fila para distribuição de pleitos de PTE, de modo que não lhe cabe interferir ou gerir as filas nas etapas anteriores. [ / ] Nesse contexto, cabe à UNIÃO informar precisamente sobre a situação da fila de análise questionada pela Apelante” (fls. 4.207 e 4.208, com destaques no original). Em relação à alteração legislativa, pontuou o Ibama que “a nova lei de agrotóxicos (Lei 14.785/2023) tratou da mesma matéria da Lei nº 7.802/1989, o entendimento que prevalece dentro do ordenamento jurídico pátrio (doutrina e jurisprudência) é de que os decretos e normas que regulamentam a aplicação da lei revogada continuam vigentes até que publique um novo decreto regulamentador. [ / ] Entender de maneira diferente implicaria em um verdadeiro vácuo regulamentar, o que impossibilitaria a própria análise do requerimento da parte autora, já que inexistem no momento atos normativos que regulamentem a nova lei de agrotóxicos, refletindo na ausência de normas procedimentais para avaliação dos pedidos de registros dos produtos. [...] [ / ] Ou seja, além da NLA tratar da mesma matéria da lei revogada (Lei nº 7.802/1989), os decretos e demais atos normativos são compatíveis com o conteúdo material da lei. [ / ] O fato de a Lei nº 14.785/2023 ter revogado a Lei nº 7.802/1989, não implica dizer que a nova disciplina legal dos agrotóxicos passou a autorizar o registro de substâncias químicas antes banidas ou que o Brasil flexibilizou o uso de produtos severamente restritos em função de seus riscos à saúde e ao meio ambiente” (fls. 4.209 e 4.210, com destaques no original). O corréu apelado arrematou que, “em que pese não exista vacatio legis da Lei nº 14.785/2023, é plenamente possível a aplicação do Decreto nº 4.074, de 2002, e dos atos infralegais editados com base na revogada Lei nº 7.802, de 1989, enquanto não editada nova regulamentação. [ / ] Portanto, os prazos previstos no Decreto nº 10.833/2021, que alterou o Decreto nº 4.074/2002, continuam vigentes e aplicáveis aos pedidos de análise de registro de produtos agrotóxicos, não havendo de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos mesmos” (fl. 4.211, com destaques no original). Concluiu que, entrementes, “a partir da publicação do Decreto Nº 10.833/2021, que tem vigência imediata, o IBAMA passa a dispor de até quatro anos para analisar seu passivo de processos de registro que tenham sido protocolados antes da publicação do referido Decreto, não havendo, dessa forma, justificativa para uma análise intempestiva do produto em tela” (fl. 4.213, com destaques no original). É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056475-07.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe provimento. Visando a uma melhor compreensão de todo o processado, faz-se o próximo escorço fático. A autora apelante ajuizou ação cominatória em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e da União (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa), alegando, em síntese, mora da administração na “obtenção do registro do produto técnico equivalente CLORANTRANNILIPROLE TÉCNICO RAINBOW” (fl. 15). Pontua a autora apelante que, de acordo com o art. 15 do Decreto 4.074/2002, vigente à época do protocolo administrativo, “[o]s órgãos federais competentes” – Mapa, Ibama, e Anvisa – deveriam “realizar a avaliação técnico- científica, para fins de registrou ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo”. No entanto, a avaliação do produto já aguardava início “há 3 anos e 2 meses”, contados da data do protocolo administrativo – 18/06/2019 (fl. 56) – até a data em que firmada a inicial – 29/08/2022 (fl. 16). Nesse contexto, pede, então, a autora apelante a “antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência e independentemente da oitiva dos Réus ou da realização de audiência de conciliação ou mediação, a fim de que sejam estes compelidos, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., a analisarem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, seja para concluírem as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro pelo MAPA, seja para solicitarem esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência [processo MAPA nº 21000.041549/2019-42; processo IBAMA nº 02001.017562/2019-26; e processo ANVISA nº 25351.356261/2019-05]” e, no mérito, “a procedência do pedido, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afastando-se a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo novo Decreto nº 10.833/21 referentes aos prazos de análise do pedido de registro em comento, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/02, mantendo-se, para o presente caso, a aplicação dessa redação original, e condenando-se os Réus a, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., analisarem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, seja para concluírem as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro pelo MAPA, seja para solicitarem esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência [processo MAPA nº 21000.041549/2019-42; processo IBAMA nº 02001.017562/2019-26; e processo ANVISA nº 25351.356261/2019-05]” (fls. 38 e 39, com destaques no original). Do quadro factual-jurídico, observa-se que foi deferida, liminarmente, tutela provisória “para determinar à ANVISA e ao IBAMA que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta decisão via Sistema, realizem as avaliações toxicológica e ambiental do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, objeto dos processos administrativos MAPA nº 21000.041549/2019-42 (id. 1293628255); IBAMA nº 02001.017562/2019-26 (id. 1293628260); e ANVISA nº 25351.356261/2019-05, expediente nº 0543732/19-9 (id. 1293628266 c/c id. 1293628268). [ / ] Determino, ainda, e desde já, que, havendo alguma exigência no decorrer do processo administrativo supracitado, a análise do atendimento à referida exigência seja realizada no mesmo prazo supracitado, a partir do seu efetivo cumprimento pela parte autora” (fl. 376, com destaques no original). Nas contestações, os réus apelados alegaram, em síntese, que não havia falar-se em mora, porquanto o Decreto 4.074/2002 fora revogado pelo Decreto 10.833/2021, que deferiu aos “órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos” o “prazo de quatro anos, contado da data de publicação” do Decreto, “para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, saúde e de meio ambiente” (fl. 420). Na peça de defesa, o Ibama alegou (fl. 472, com destaques no original), ainda, impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, porquanto a “desembargadora relatora Daniele Maranhão Costa deferiu, em 20 de abril de 2021”, com base no direito de patente, “o pedido de antecipação de tutela recursal” deduzido nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 1001110-17.2021.4.01.0000, ajuizada por FMC Química do Brasil Ltda., “determinando ‘que as autoridades requeridas se abstenham de instruir, iniciar análise técnica e/ou deferir quaisquer pleitos de registro de produto equivalente que indiquem como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), até que a fila de análise chegue aos pleitos de registro protocolados no dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole da parte recorrente, proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020’” (fls. 685/689 e alhures). Foi, então, proferida decisão, na qual se considerou que, a teor dos documentos juntados no processo, “já existem pleitos de registro de produtos técnicos equivalentes, protocolados depois de 02/06/2020, que já foram avaliados pelos Réus e cujo registro foi deferido em 07.06.2022, portanto, após a decisão da E. Desembargadora de 22.04.2021”. Por isso, prosseguiu o julgador, infere-se “que já foi implementada a condição prevista na decisão proferida pela e. Desembargadora Daniele Maranhão nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1001110-17.2021.4.01.0000, não havendo, assim, óbice algum ao cumprimento da tutela provisória de urgência deferida neste feito em 16/09/2022 (id. 16/09/2022)” (fls. 2.640 e 2.642, com grifos no original). Foi deferida, então, a “retomada da validade e eficácia da decisão de tutela de urgência (id. 1320099277)” (fl. 2.644, com destaques no original). A União (Mapa) e a Anvisa vieram aos autos para informar o cumprimento da decisão em que deferida a tutela provisória (fls. 2.678/2.679, e 2.695/2.696, respectivamente). O Ibama, mais adiante, admitiu que emitira “o resultado da avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) do produto CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, encaminhando-o ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Rainbow Defensivos Agrícolas LTDA., por meio do Ofício n. 1297/2023/COAVA/CGASQ/DIQUA, de 02/08/2023” (fl. 3.512, com destaques no original). Adveio, em seguida, a sentença, em que foi admitida a intervenção na lide de FMC Química do Brasil Ltda., na condição de assistente litisconsorcial da parte ré, e julgados “improcedentes os pedidos autorais”, ao fundamento de que, “[c]onsiderando o disposto no art. 3°, do Decreto n° 10.833/2021, acima citado, não está caracterizada a mora, não tendo ainda transcorrido o prazo de quatro anos”. Acresceu o julgador que, “ainda que se defenda a inaplicabilidade de tal prazo”, “não há fundamento suficiente para o acolhimento da pretensão”, porquanto “não se mostra adequado interferir nas atividades técnicocientíficas desempenhadas quanto à análise toxicológica de defensivos agrícolas, que devem ser consideradas como um todo, seja por motivos técnicos, seja pela quantidade de processos semelhantes posicionados precedentemente”; a interferência “na ordem de análise técnica de avaliação toxicológica”, continuou o julgador, “pode acarretar em desequilíbrio da atuação administrativa, desvirtuando os critérios de preferência, atitude apta a acarretar prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente equilibrado e à obrigação estatal de controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (fls. 3.638 e 3.640). Muito bem. A Constituição do Brasil determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (Constituição do Brasil, art. 5.º, inciso LXXVIII). Conferindo exegese à norma constitucional, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/88, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.393.653/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/06/2011; AgRg no Ag 1.353.436/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 24/03/2011; MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 24/08/2010; EREsp 1.100.057/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 10/11/2009.) Nesse mesmo sentido, a título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: AC 0006357-33.2007.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 13/08/2013; REOMS 0028178-66.2006.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 09/06/2008; REOMS 2005.34.00.013527-8/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 12/03/2007. Sobre a temática, a nossa Corte Regional assentou o entendimento de que a Administração Pública deve apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos, não podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise de requerimento administrativo. (Cf. REO 0002383-38.2014.4.01.3801/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 22/07/2015; REOMS 0011119-37.2012.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 20/07/2015; REOMS 0040368-51.2012.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 18/06/2015; AI 0037509-09.2014.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 28/05/2015; AC 0059622-44.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/05/2015; AI 0062342-91.2014.4.01.0000/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 27/11/2014.) Nesse diapasão, prevê o art. 15 do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89: "Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. § 1º A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores solicite por escrito e fundamentadamente, documentos ou informações adicionais, reiniciando a partir do atendimento da exigência, acrescidos trinta dias. § 2º A falta de atendimento a pedidos complementares no prazo de trinta dias implicará o arquivamento do processo e indeferimento do pleito pelo órgão encarregado do registro, salvo se apresentada, formalmente, justificativa técnica considerada procedente pelo órgão solicitante, que poderá conceder prazo adicional, seguido, obrigatoriamente, de comunicação aos demais órgãos para as providências cabíveis. § 3º Quando qualquer órgão estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicar aos demais órgãos federais envolvidos. § 4º O órgão federal encarregado do registro disporá de até trinta dias, contados da disponibilização dos resultados das avaliações dos órgãos federais envolvidos, para conceder ou indeferir a solicitação do requerente." Na concreta situação dos autos, é admitido, por todos, que, à época do ajuizamento da presente ação, o prazo fixado no decreto regulamentador estava, há muito, vencido. Na sentença, afastou-se, contudo, a mora, ao fundamento de que o Decreto 10.833/2021, que revogara o Decreto 4.072/2002, vigente à época do protocolo administrativo, fixara o prazo de transição de 4 (quatro) anos para a avaliação da espécie. Acontece que, nesta Corte, já se decidiu que “[n]ão se há de falar em incidência, de forma retroativa, do Decreto nº 10.833/2021 ao caso em espécie, porquanto, por expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), é vedada à nova norma prejudicar o direito adquirido ainda quando da vigência do Decreto anterior, quando já consumado o prazo de 120 (cento e vinte) dias por ele estabelecido para a conclusão da avaliação técnico-científica ora em discussão” (cf. AC 1006985-16.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado na sessão virtual de 09/06/2025 a 16/06/2025). E ainda, ao contrário do que apregoado pelos réus apelados, o advento da Lei 14.785/2023 – que, revogando a Lei 7.802/89, passou a dispor sobre o registro de agrotóxicos – não esvaziou a pretensão. A despeito de a lei ter fixado novos prazos de avaliação e de ainda não ter sido regulamentada, a mora, no caso concreto, efetivou-se na vigência do Decreto 4.074/2002, que, inclusive, regulamentava a matéria na data do protocolo administrativo. O substrato de prevalência do direito adquirido persiste e se aplica, às inteiras, portanto, a propósito da Lei 14.785/2023. No mais, conquanto tenham ressaltado a complexidade e a gravidade da atividade de registro do produto em discussão – argumentos acolhidos, em tempo, na sentença –, nunca foi provado impedimento material à imediata consecução da avaliação; a avaliação, com efeito, foi providenciada, conforme os próprios réus apelados noticiaram, por ocasião de manifestação sobre o alegado descumprimento da tutela provisória então deferida. Impedimento material à avaliação também não foi arguido, mesmo após o advento da Lei 14.785/2023. Por fim, há que se enfrentar a alegada impossibilidade de avaliação do pedido de registro, em face tutela provisória deferida à sociedade empresária FMC Química do Brasil Ltda., ora assistente litisconsorcial da parte ré. Dito isso. A ora assistente litisconsorcial ajuizou ação em face da União, Ibama, e Anvisa – Processo 1020983-56.2019.4.013400 –, distribuído ao Juízo Federal da 17.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, alegando, em suma, na inicial, que obtivera o registro de “chlorantraniliprole técnico” em 2010 e que, por isso, com base na Lei 10.603/2002, fazia “jus [...] à proteção dos dados regulatórios [...] até junho de 2020”. No entanto, continuou a FMC, “somente no mês de Junho de 2019 foram protocolados mais dois novos pedidos de registro com base na molécula chlorantraniliprole”. Asseverou que a avaliação, por si só, desses pedidos pelos réus violaria a proteção conferida pela Lei 10.603/2002, pois, “a análise pelos órgãos federais de um pleito de registro de produto técnico equivalente para o ramo da agricultura ou de produto formulado com base em produto técnico equivalente (os quais, comumente, são conhecidos como produtos genéricos) é realizada por comparabilidade aos dados submetidos às entidades regulatórias para fins de registro do produto referência”. Pediu, então, a condenação dos “Réus à obrigação de fazer consubstanciada no indeferimento sumário de todo e qualquer pleito de registro de produto equivalente, técnico ou formulado, que indique como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), já pendentes nas filas de análise, bem como aqueles que venham a ser submetidos até 02/06/2020, data da expiração da vigência da proteção aos dados da FMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou outro valor a critério de V. Exa. (art. 537 do CPC); [ / ] e) Alternativamente, que seja julgada procedente a pretensão autoral para condenar os Réus à obrigação de manter esses pleitos fora da fila de análise até o fim do prazo de proteção dos dados regulatórios, iniciando o processamento apenas após o fim da vigência da proteção” (Processo 1020983-56.2019.4.013400, ID 147631521). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. FMC apelou e ajuizou, concomitantemente, a Tutela Cautelar Antecedente 1001110-17.2021.4.01.0000, distribuída para a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, então à frente do acervo na Quinta Turma, em que foi deferida, em parte, antecipação da tutela recursal “para determinar que as autoridades requeridas se abstenham de instruir, iniciar análise técnica e/ou deferir quaisquer pleitos de registro de produto equivalente que indiquem como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), até que a fila de análise chegue aos pleitos de registro protocolados no dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole da parte recorrente, proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020”. Os autos da Tutela Cautelar Antecedente e da Apelação estão sob a relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos e, de acordo com consulta ao sistema processual nesta data, aguardam julgamento. Pois bem, estabeleceu-se, nestes autos, controvérsia sobre se a “fila” de pedidos já teria andado até o “dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios”. O julgador, na origem, chegou a afastar esse óbice, fundamentando que “já existem pleitos de registro de produtos técnicos equivalentes, protocolados depois de 02/06/2020, que já foram avaliados pelos Réus e cujo registro foi deferido em 07.06.2022, portanto, após a decisão da E. Desembargadora de 22.04.2021”. A assistente litisconsorcial, entretanto, insiste em que, se observados os protocolos no Mapa, Ibama e Anvisa, conjuntamente, ainda não se pode ter por implementada a condição erigida na decisão de antecipação da tutela recursal. Ocorre que não é possível fechar os olhos ao fato de que a avaliação pretendida pela autora apelante já foi efetuada por todos os envolvidos, conforme já dito, quando já vencido, obviamente, o prazo de proteção. Nesse contexto, mantida a avaliação, haveria de se indagar, apenas, se haveria ofensa ao princípio da isonomia. E a resposta é negativa. Por princípio, somente há violação ao princípio da isonomia entre pedidos protocolizados e decididos no prazo previsto no regulamento. Se o prazo não foi obedecido, não há sentido técnico algum em se perscrutar sobre isonomia, porquanto a ninguém é dado, a título de isonomia, pretender tratamento ilegal. À vista do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, e confirmando a decisão em que deferida a tutela provisória (fls. 366/377), já cumprida, julgar procedente o pedido para condenar os réus apelados, a realizarem as avaliações toxicológica e ambiental do produto técnico equivalente Clorantraniliprole Técnico Rainbow, objeto dos Processos Administrativos MAPA 21000.041549/2019-42 (id. 1293628255); IBAMA 02001.017562/2019-26 (id. 1293628260); e Anvisa 25351.356261/2019-05, Expediente 0543732/19-9 (id. 1293628266, c/c id.1293628268). Em face da sucumbência, condeno os réus apelados e a assistente litisconsorcial do polo passivo a pagarem à autora apelante, pro rata, honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8.º, observados, ainda, os incisos I a IV do § 2.º. Os réus apelados e assistente litisconsorcial do polo passivo arcarão, ainda, com as custas processuais, pro rata, os primeiros em ressarcimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056475-07.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056475-07.2022.4.01.3400 APELANTE: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: EXAME DE PEDIDO DE REGISTRO DE AGROTÓXICO. PRAZO APLICÁVEL. DECRETO 4.704/2002, VIGENTE À ÉPOCA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido para condenar União (Ministério da Agricultura e Pecuária), Anvisa, e Ibama a promoverem o imediato exame de pedido de registro de agrotóxico. 2. A Constituição do Brasil determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5.º, inciso LXXVIII). 3. Conferindo exegese à norma constitucional, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/88, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. Precedentes. 4. Sobre a temática, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou o entendimento de que a Administração Pública deve apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos, não podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise de requerimento administrativo. Precedentes. 5. O Decreto 4.072/2002, vigente à época do protocolo administrativo, previa o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para o ato da espécie. Na sentença, afastou-se, contudo, a mora, ao fundamento de que o Decreto 10.833/2021, que revogara o Decreto 4.072/2002, fixara o prazo de transição de 4 (quatro) anos para a avaliação da espécie. 6. Nesta Corte Regional, já se decidiu que “[n]ão se há de falar em incidência, de forma retroativa, do Decreto nº 10.833/2021 ao caso em espécie, porquanto, por expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), é vedada à nova norma prejudicar o direito adquirido ainda quando da vigência do Decreto anterior, quando já consumado o prazo de 120 (cento e vinte) dias por ele estabelecido para a conclusão da avaliação técnico-científica ora em discussão” (cf. AC 1006985- 16.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado na sessão virtual de 09/06/2025 a 16/06/2025). 7. O advento da Lei 14.785/2023 – que, revogando a Lei 7.802/89, passou a dispor sobre o registro de agrotóxicos – não esvaziou a pretensão. A despeito de a lei ter fixado novos prazos de avaliação e de ainda não ter sido regulamentada, a mora, no caso concreto, efetivou-se na vigência do Decreto 4.074/2002, que, inclusive, regulamentava a matéria na data do protocolo administrativo. 8. O substrato de prevalência do direito adquirido persiste e se aplica, às inteiras, portanto, a propósito da Lei 14.785/2023. 9. Conquanto tenham ressaltado a complexidade e a gravidade da atividade de registro do produto em discussão – argumentos acolhidos, em tempo, na sentença –, nunca foi provado impedimento material à imediata consecução da avaliação; a avaliação, com efeito, foi providenciada, conforme os próprios réus apelados noticiaram, por ocasião de manifestação sobre o alegado descumprimento da tutela provisória então deferida. 10. Impedimento material à avaliação também não foi arguido, mesmo após o advento da Lei 14.785/2023. 11. Não incide o óbice ao exame do pedido erigido na decisão em que antecipada a tutela recursal nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 1001110-17.2021.4.01.0000, haja vista que a avaliação pretendida pela autora apelante foi efetuada por todos os envolvidos, quando já vencido, obviamente, o prazo de proteção, substrato da tutela deferida na aludida cautelar. 12. Não há violação ao princípio da isonomia entre pedidos protocolizados e decididos no prazo previsto no regulamento. Se o prazo não foi obedecido, não há sentido técnico algum em se perscrutar sobre isonomia, porquanto a ninguém é dado, a título de isonomia, pretender tratamento ilegal. 13. Apelação provida. Procedência do pedido, com confirmação da antecipação da tutela deferida e inversão da sucumbência. 14. Condenação dos réus apelados e da assistente litisconsorcial do polo passivo a pagarem à autora apelante, pro rata, honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8.º, observados, ainda, os incisos I a IV do § 2.º. Os réus apelados e a assistente litisconsorcial do polo passivo arcarão, ainda, com as custas, pro rata, os primeiros em ressarcimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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