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"1001110-09.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Tarcio Cleber Galvao Bezerra x Cristiana Azevedo Barbosa e outros

ID: 260339028

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801530-58.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA

Polo Passivo:

CRISTIANA AZEVEDO BARBOSA TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO T. V. A. G.

Intimação

Advogados:

FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES Polo passivo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REVISADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em 25% do salário mínimo para seus dois filhos, um maior de idade e estudante do ensino médio e outro menor de idade, buscando a exoneração do pagamento da pensão alimentícia em relação ao filho maior e a revisão do percentual em relação ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o filho maior de idade, estudante do ensino médio, ainda necessita dos alimentos; e (ii) estabelecer se o percentual de 25% do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades de ambos os filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que o indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau decorreu do seu livre convencimento motivo que a considerou desnecessária para o deslinde da causa. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que subsiste com base na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se ainda estiver cursando o ensino médio. O filho maior de idade, embora já tenha completado 19 anos, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio e, portanto, em fase de preparação para ingresso no ensino superior, o que justifica a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. A jurisprudência tem admitido a manutenção da pensão alimentícia para filhos maiores de idade que estejam cursando o ensino médio ou superior até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. O genitor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da sua situação financeira a ponto de autorizar a revisão da verba alimentar para importe menor que aquele revisado em primeira instância. É consectário lógico a contribuição da genitora para o sustento da prole, na medida em que o valor de 25% do salário mínimo não se revela suficiente para suprir todas as despesas de ambos os filhos. Logo, o possível incremento da sua situação financeira não seria capaz de alterar o convencimento do julgador que, em sede de revisão de alimentos, deve avaliar a alteração da situação financeira de quem presta os alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Teses de julgamento: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia para filhos estudantes do ensino médio ou superior, que subsiste até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. A ausência de trabalho formal não impede o exercício de atividades na informalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a revisão da verba alimentar para patamar inferior ao já arbitrado em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016 TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023 TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Exoneração e Revisão de Alimentos nº 0801530-58.2023.8.20.5113, ajuizada em desfavor de TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., decidida nos seguintes termos (ID 27510848): “Dessa maneira, pelas razões já elencadas acima, entendo prudente a revisão do patamar, bem como razoável que sua incidência se dê tomando por base o valor do salário-mínimo vigente - 25% (vinte e cinco por cento) -, em consonância ao parecer ministerial (ID 123668476). Nesse diapasão, sopesando os argumentos trazidos, e consoante o binômio necessidade/possibilidade, à vista da proporcionalidade, compreendo como razoável e apto para suprir as necessidades dos alimentos dos requeridos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário-mínimo vigente no país, ressalvada a hipótese de, em caso de novo emprego do genitor, o dito percentual incidir sobre os seus rendimentos líquidos, em conformidade com o parecer Ministerial de ID 123668476. Por tudo que foi exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos fixados, e DETERMINAR que o autor TÁRCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA realize o pagamento, em caráter definitivo, de pensão alimentícia em favor dos filhos TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, percentual a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante transferência bancária para a conta da genitora dos infantes, devendo esse mesmo percentual incidir na eventual hipótese de desemprego do demandante. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados bancários para fins de recebimento dos alimentos. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requeridos (art. 98, CPC). Condeno os demandados, ora vencidos, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 89, §3º, do CPC). Em razão da mínima sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Dê-se ciência da presente Sentença ao Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os autos ascenderam a esta instância por força do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 27510853). Em suas razões, suscita peliminar de cerceamento de defesa, eis que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empregadora da representante legal dos requeridos, o que o impossibilitou de comprovar a capacidade econômica da genitora e a necessidade dos filhos. Sustenta que o requerido Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho “não mais necessita dos alimentos, considerando o alcance da idade maior civil e o desinteresse com os estudos, conforme representado da declaração acostada ao ID 112075493, que demonstra sua desvalorização ao estudo, vez que se encontra cursando na 1ª série do ensino médio”. No tocante à apelada menor de idade aduz que possui representante legal com condições econômicas favoráveis para contribuir com o seu sustento, o que justificaria a redução do percentual dos alimentos. Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para: a)Anular a sentença por cerceamento de defesa; b) Caso seja superada a preliminar, julgar procedente o pedido de exoneração dos alimentos em relação a Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho e a revisão do percentual para 20% em relação a T. V. A. G. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 27510855). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (ID 28459965). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir, assim como ocorreu no caso. No mais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). É dizer que, diante do seu livre convencimento motivado, cabe ao magistrado recusar a produção de provas desnecessárias e, portanto, protelatórias para o deslinde da causa. Diga-se que, na situação dos autos, o juízo primevo entendeu que os elementos amealhados dispensavam a diligência requerida pelo autor/apelante “dado que a matéria de fato e de direito já se encontra esclarecida e suficiente para o julgamento de mérito”. Nessa toada, convém ponderar que envio de ofício com a finalidade de descobrir os rendimentos da genitora dos filhos alimentandos não se mostrou relevante para firmar o convencimento do juiz, na medida em que se trata de ação de exoneração de alimentos sob o fundamento da maioridade do filho mais velho e de revisão de alimentos em face da filha caçula. É dizer que a exoneração sob tal alegativa não demanda incursão nos rendimentos da genitora e, de igual modo, a revisão dos alimentos pleiteada implica na análise da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada e não da possibilidade da genitora. Com efeito, insubsistente a tese de cerceamento de defesa encampada pelo apeante, razão pela qual passo à análise do mérito da insurgência que se cinge em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente em favor dos apelados. O pedido de exoneração funda-se na maioridade do alimentando de 19 anos de idade. Nesse ditame, frise-se que a obrigação alimentar decorre do parentesco e não do poder familiar. Nessa senda, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, de um lado tem-se que, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário é estudante e precisa dos alimentos para sua subsistência e preparação para galgar progressão no sistema de ensino, vindo a adentrar na universidade. No caso, embora o apelante alegue que o filho apresenta “desinteresse com os estudos”, o que a certidão colacionada aos autos demonstra é que em 2023, ou seja, há cerca de 2 anos, o apelado cursava o 1º ano do ensino médio. É dizer que, atualmente, provavelmente encontra-se no 3º ano, momento de preparação para ingressar no ensino superior. Além do que a idade do recorrido é condizente com o seu estágio educacional, não sendo possível extrair das provas qualquer tentativa de atrasar ou prolongar a conclusão do ensino médio. Outrossim dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Ultrapassado este marco, a manutenção da verba alimentar só será possível se presente fato excepcional que demonstre a inequívoca necessidade dos alimentos. Logo, não tendo ainda o alimentando completado esse marco, ainda estando com 19 anos de idade e sendo estudante, devidos são os alimentos em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. No tocante a irresignação quanto ao percentual dos alimentos revisados, tem-se que, igualmente não merece prosperar. Acerca da questão, a norma civilista possibilita a revisão dos valores arbitrados, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No que pertine à necessidade da alimentanda, sabe-se ser presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar, muito embora não se descure das reais despesas da menor que demandam a verba alimentar arbitrada, bem como de seu irmão que, embora maior, ainda depende do auxílio parental. Nesse viés, a situação de quem recebe os alimentos não resta alterada. Quanto à capacidade financeira do apelado – aquele que supre os alimentos – vê-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma satisfatória a alteração da sua situação financeira, a ponto de autorizar uma revisão da verba para além daquela já concedida em primeira instância. Saliente-se, pois, que a ausência de trabalho formal não induz à conclusão, sem outras provas a corroborar, da impossibilidade de arcar com o valor fixado. Mesmo porque, pode o apelante exercer outras atividades na informalidade, logo, a ausência de outros elementos - a exemplo dos comprovantes de rendimentos, de extratos de contas bancárias e das movimentações financeiras – infirma a pretensão do recorrente. Ademais, ainda houvesse sido produzida prova acerca dos rendimentos da genitora, cabe dizer que o possível incremento na renda dela não seria o bastante, por si só, para alterar o convencimento firmado, seja pela exegese do predito dispositivo legal, seja porque a genitora necessariamente precisa contribuir com o sustento da prole, afinal não é crível admitir que 25% do salário mínimo seja suficiente para suprir todas as despesas de 2 filhos. Saliente-se, por fim, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita a que fazem jus as partes do presente feito, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0801530-58.2023.8.20.5113

ID: 260339390

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801530-58.2023.8.20.5113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801530-58.2023.8.20.5113 Polo ativo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA Advogado(s): AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONES Polo passivo TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e outros Advogado(s): FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO E REVISÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REVISADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo genitor contra sentença que fixou alimentos em 25% do salário mínimo para seus dois filhos, um maior de idade e estudante do ensino médio e outro menor de idade, buscando a exoneração do pagamento da pensão alimentícia em relação ao filho maior e a revisão do percentual em relação ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o filho maior de idade, estudante do ensino médio, ainda necessita dos alimentos; e (ii) estabelecer se o percentual de 25% do salário mínimo é suficiente para suprir as necessidades de ambos os filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, eis que o indeferimento de prova pelo juízo de primeiro grau decorreu do seu livre convencimento motivo que a considerou desnecessária para o deslinde da causa. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, que subsiste com base na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se ainda estiver cursando o ensino médio. O filho maior de idade, embora já tenha completado 19 anos, ainda está cursando o 3º ano do ensino médio e, portanto, em fase de preparação para ingresso no ensino superior, o que justifica a continuidade do pagamento da pensão alimentícia. A jurisprudência tem admitido a manutenção da pensão alimentícia para filhos maiores de idade que estejam cursando o ensino médio ou superior até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. O genitor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alteração da sua situação financeira a ponto de autorizar a revisão da verba alimentar para importe menor que aquele revisado em primeira instância. É consectário lógico a contribuição da genitora para o sustento da prole, na medida em que o valor de 25% do salário mínimo não se revela suficiente para suprir todas as despesas de ambos os filhos. Logo, o possível incremento da sua situação financeira não seria capaz de alterar o convencimento do julgador que, em sede de revisão de alimentos, deve avaliar a alteração da situação financeira de quem presta os alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação improvida. Teses de julgamento: A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à pensão alimentícia para filhos estudantes do ensino médio ou superior, que subsiste até que completem 24 anos, salvo se houver circunstâncias excepcionais que demonstrem a desnecessidade dos alimentos. A ausência de trabalho formal não impede o exercício de atividades na informalidade, não sendo suficiente, por si só, para justificar a revisão da verba alimentar para patamar inferior ao já arbitrado em primeira instância. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.699 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016 TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023 TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta por TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, nos autos da Ação de Exoneração e Revisão de Alimentos nº 0801530-58.2023.8.20.5113, ajuizada em desfavor de TARCIO CLEBER GALVAO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., decidida nos seguintes termos (ID 27510848): “Dessa maneira, pelas razões já elencadas acima, entendo prudente a revisão do patamar, bem como razoável que sua incidência se dê tomando por base o valor do salário-mínimo vigente - 25% (vinte e cinco por cento) -, em consonância ao parecer ministerial (ID 123668476). Nesse diapasão, sopesando os argumentos trazidos, e consoante o binômio necessidade/possibilidade, à vista da proporcionalidade, compreendo como razoável e apto para suprir as necessidades dos alimentos dos requeridos o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário-mínimo vigente no país, ressalvada a hipótese de, em caso de novo emprego do genitor, o dito percentual incidir sobre os seus rendimentos líquidos, em conformidade com o parecer Ministerial de ID 123668476. Por tudo que foi exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos fixados, e DETERMINAR que o autor TÁRCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA realize o pagamento, em caráter definitivo, de pensão alimentícia em favor dos filhos TARCIO CLEBER GALVÃO BEZERRA FILHO e T. V. A. G., no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, percentual a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante transferência bancária para a conta da genitora dos infantes, devendo esse mesmo percentual incidir na eventual hipótese de desemprego do demandante. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos dados bancários para fins de recebimento dos alimentos. Em tempo, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requeridos (art. 98, CPC). Condeno os demandados, ora vencidos, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida (art. 89, §3º, do CPC). Em razão da mínima sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais (art. 86, parágrafo único do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Dê-se ciência da presente Sentença ao Ministério Público Estadual. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Os autos ascenderam a esta instância por força do recurso de apelação interposto pelo autor (ID 27510853). Em suas razões, suscita peliminar de cerceamento de defesa, eis que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empregadora da representante legal dos requeridos, o que o impossibilitou de comprovar a capacidade econômica da genitora e a necessidade dos filhos. Sustenta que o requerido Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho “não mais necessita dos alimentos, considerando o alcance da idade maior civil e o desinteresse com os estudos, conforme representado da declaração acostada ao ID 112075493, que demonstra sua desvalorização ao estudo, vez que se encontra cursando na 1ª série do ensino médio”. No tocante à apelada menor de idade aduz que possui representante legal com condições econômicas favoráveis para contribuir com o seu sustento, o que justificaria a redução do percentual dos alimentos. Diante do exposto, requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para: a)Anular a sentença por cerceamento de defesa; b) Caso seja superada a preliminar, julgar procedente o pedido de exoneração dos alimentos em relação a Tarcio Cleber Galvão Bezerra Filho e a revisão do percentual para 20% em relação a T. V. A. G. A parte apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (ID 27510855). O Ministério Público, por meio da 14ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (ID 28459965). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De pronto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir, assim como ocorreu no caso. No mais, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, ao magistrado não é vedado o indeferimento da prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). É dizer que, diante do seu livre convencimento motivado, cabe ao magistrado recusar a produção de provas desnecessárias e, portanto, protelatórias para o deslinde da causa. Diga-se que, na situação dos autos, o juízo primevo entendeu que os elementos amealhados dispensavam a diligência requerida pelo autor/apelante “dado que a matéria de fato e de direito já se encontra esclarecida e suficiente para o julgamento de mérito”. Nessa toada, convém ponderar que envio de ofício com a finalidade de descobrir os rendimentos da genitora dos filhos alimentandos não se mostrou relevante para firmar o convencimento do juiz, na medida em que se trata de ação de exoneração de alimentos sob o fundamento da maioridade do filho mais velho e de revisão de alimentos em face da filha caçula. É dizer que a exoneração sob tal alegativa não demanda incursão nos rendimentos da genitora e, de igual modo, a revisão dos alimentos pleiteada implica na análise da alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada e não da possibilidade da genitora. Com efeito, insubsistente a tese de cerceamento de defesa encampada pelo apeante, razão pela qual passo à análise do mérito da insurgência que se cinge em aferir o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para proceder com a revisão dos alimentos, fixando-os em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente em favor dos apelados. O pedido de exoneração funda-se na maioridade do alimentando de 19 anos de idade. Nesse ditame, frise-se que a obrigação alimentar decorre do parentesco e não do poder familiar. Nessa senda, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, de um lado tem-se que, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário é estudante e precisa dos alimentos para sua subsistência e preparação para galgar progressão no sistema de ensino, vindo a adentrar na universidade. No caso, embora o apelante alegue que o filho apresenta “desinteresse com os estudos”, o que a certidão colacionada aos autos demonstra é que em 2023, ou seja, há cerca de 2 anos, o apelado cursava o 1º ano do ensino médio. É dizer que, atualmente, provavelmente encontra-se no 3º ano, momento de preparação para ingressar no ensino superior. Além do que a idade do recorrido é condizente com o seu estágio educacional, não sendo possível extrair das provas qualquer tentativa de atrasar ou prolongar a conclusão do ensino médio. Outrossim dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Ultrapassado este marco, a manutenção da verba alimentar só será possível se presente fato excepcional que demonstre a inequívoca necessidade dos alimentos. Logo, não tendo ainda o alimentando completado esse marco, ainda estando com 19 anos de idade e sendo estudante, devidos são os alimentos em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. No tocante a irresignação quanto ao percentual dos alimentos revisados, tem-se que, igualmente não merece prosperar. Acerca da questão, a norma civilista possibilita a revisão dos valores arbitrados, nos seguintes termos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No que pertine à necessidade da alimentanda, sabe-se ser presumida (juris tantum) em razão da menoridade civil, tendo por fundamento o dever de sustento, oriundo do poder familiar, muito embora não se descure das reais despesas da menor que demandam a verba alimentar arbitrada, bem como de seu irmão que, embora maior, ainda depende do auxílio parental. Nesse viés, a situação de quem recebe os alimentos não resta alterada. Quanto à capacidade financeira do apelado – aquele que supre os alimentos – vê-se que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma satisfatória a alteração da sua situação financeira, a ponto de autorizar uma revisão da verba para além daquela já concedida em primeira instância. Saliente-se, pois, que a ausência de trabalho formal não induz à conclusão, sem outras provas a corroborar, da impossibilidade de arcar com o valor fixado. Mesmo porque, pode o apelante exercer outras atividades na informalidade, logo, a ausência de outros elementos - a exemplo dos comprovantes de rendimentos, de extratos de contas bancárias e das movimentações financeiras – infirma a pretensão do recorrente. Ademais, ainda houvesse sido produzida prova acerca dos rendimentos da genitora, cabe dizer que o possível incremento na renda dela não seria o bastante, por si só, para alterar o convencimento firmado, seja pela exegese do predito dispositivo legal, seja porque a genitora necessariamente precisa contribuir com o sustento da prole, afinal não é crível admitir que 25% do salário mínimo seja suficiente para suprir todas as despesas de 2 filhos. Saliente-se, por fim, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença em seus demais termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do causídico da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita a que fazem jus as partes do presente feito, nos termos do art. 89, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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G. S. D. S. x P. G. D. S.

ID: 318875787

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807570-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D. S.

Polo Passivo:

P. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DANTAS JOFILY

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DANIEL DE ARAUJO JOFILY

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807570-98.2025.8.20.0000 Polo ativo G. S. D. S. Advogado(s): DANIEL DE A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807570-98.2025.8.20.0000 Polo ativo G. S. D. S. Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO JOFILY, ANA PAULA DANTAS JOFILY Polo passivo P. G. D. S. Advogado(s): FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação de Exoneração de Alimentos, exonerando o genitor do dever de prestar alimentos no importe de 60% do salário mínimo. A agravante alega ser estudante universitária e necessitar dos alimentos, enquanto o agravado possui capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência para exonerar a pensão alimentícia da filha maior de idade e estudante universitária, em face do binômio necessidade-possibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos, especialmente quando o alimentando está matriculado em curso superior. Doutrina e jurisprudência admitem a manutenção da verba alimentar para filho maior estudante até os 24 anos. 4. A alimentanda, de 22 anos, cursa faculdade de Direito e não teve comprovado o desempenho de atividade empresarial que lhe confira autonomia financeira, eis que os indícios dos autos revelam que a empresa pertence à genitora. 5. A pensão avoenga possui caráter excepcional, complementar e subsidiário, não eximindo o dever primário do genitor. 6. A formação de novo núcleo familiar pelo agravado não implica, por si só, impossibilidade de arcar com a prestação alimentar. 7. O alimentante não se desincumbiu do ônus de comprovar a desnecessidade da alimentanda ou a impossibilidade de arcar com a prestação alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, mantendo-se o pagamento, pelo agravado, de 60% do salário mínimo vigente a título de alimentos em favor da agravante. Tese de julgamento: 1. A exoneração da obrigação alimentar de filho maior está condicionada à efetiva comprovação da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade do alimentante, especialmente quando o beneficiário cursa ensino superior. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.698; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2016; STJ, Súmula 358; STJ, Súmula 596; TJ-RJ, APL 00053048020078190211, Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, Data de Julgamento: 09/03/2023; TJ-SP, AC 10011103520208260125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021 ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo/ativo interposto por G. S. D. S., em face da decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos n. 0880500-83.2024.8.20.5001, ajuizada em seu desfavor por P. G. D. S., “deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para EXONERAR o autor P. G. D. S., do dever de prestar alimentos a sua filha G. S. D. S., no importe de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no País, até a prolação da decisão final”. Irresignada com o referido decisum a requerida dele agrava, aduzindo que o agravado possui plena capacidade financeira, demonstrada por viagens a destinos turísticos (Paraty, Fernando de Noronha, Balneário Camboriú, Pipa) e atuação como empresário da JOB MARKETING DIGITAL, onde ostenta o cargo de CEO. Diz que sua vida publicizada nas redes sociais contrasta com a alegada hipossuficiência. Defende que a existência de outro filho menor não impacta automaticamente a obrigação alimentar para com a agravante. O agravado não comprovou que os custos com o filho mais novo impossibilitam o pagamento dos alimentos devidos à agravante, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II do CPC e art. 1.699 do Código Civil. A agravante sustenta que não é empresária nem sócia de empresas, de modo que o documento apresentado pelo agravado refere-se à microempresa individual da sua e que apenas ajuda a sua genitora sem remuneração, como forma de aprendizado e auxílio, mas não exerce atividade profissional independente. Alega que, aos 22 anos de idade, é estudante do curso de Direito na UFRN e necessita dos alimentos para custear suas despesas básicas, sendo tal situação albergada pela jurisprudência da Corte Cidadã. Afirma que a decisão agravada não considerou adequadamente o binômio necessidade-possibilidade. Nesse viés, informa que a necessidade da agravante como estudante universitária é evidente, enquanto o agravado demonstra plena capacidade financeira. Aduz que a pensão complementar paga pelos avós paternos não atenua a obrigação principal do genitor e que a pensão avoenga foi fixada judicialmente devido ao inadimplemento do agravado, de sorte que teve por finalidade complementar o valor necessário à sua subsistência. Requer a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao recurso, com a antecipação da tutela recursal para determinar o pagamento, pelo agravado, de 60% do salário mínimo vigente a título de alimentos em favor da agravante e a sua confirmação no mérito. Decisão ao ID 31147574 deferiu a tutela de urgência requerida. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao ID 31385483. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese dos autos, cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do pronunciamento judicial que deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a exoneração da pensão alimentícia. Sobre o tema, vejamos o que dispõe a legislação civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso, importa frisar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que “a maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'” (AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Sob essa ótica, ainda que a maioridade, em princípio, desonere o pagamento da pensão, não custa anotar que a jurisprudência tem admitido a manutenção da verba alimentar quando o beneficiário cursa ensino superior. Assim, dentre as possibilidades de continuidade do pagamento da pensão, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que se tratando de filho maior, mas estudante, o encargo deve perdurar até os 24 anos. Na situação vertente, para além da alimentanda contar com 22 anos de idade e cursar faculdade de direito, não restou cabalmente comprovado o desempenho de atividade empresarial que lhe confira autonomia e independência financeira. Isso porque, a empresa mencionada pelo genitor, ora agravado, é uma microempresa individual, a Marcelle S S Sousa – ME, titularizada pela sua genitora. Não obstante isso, embora se observe que a agravante também recebe prestação complementar derivada de pensão avoenga, sabe-se que o dever primário é do genitor. É que, em se tratando de alimentos avoengos, a obrigação só existe de forma excepcional, complementar e subsidiária, ou seja, "se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo", conforme lição do artigo 1.698, do Código Civil e da Súmula 596/STJ. Com efeito, não merece guarida a exoneração daquele que detém o dever primário com suporte argumentativo no percebimento da verba complementar. É dizer que convém aos avós requererem, se for o caso, a exoneração da verba complementar e não o genitor objetivar o descompromisso com os alimentos quando detém ele o dever originário. Outrossim, o contexto de formação de um novo núcleo familiar pelo agravado não implica, de per si, na impossibilidade de arcar com a prestação alimentar em favor da agravante no importe de 60% do salário mínimo, mesmo porque, o que os elementos dos autos indicam é que o agravado exerce atividade empresarial, sendo CEO de empresa de marketing, não tendo, ademais, se desincumbido do ônus de comprovar sua renda média mensal por meio de provas documentais. Não obstante, incumbe ao alimentante, que requereu a exoneração, o ônus de comprovar a desnecessidade da alimentanda de perceber a verba e a impossibilidade de arcar com a prestação alimentar, o que não ocorreu no caso vertente de forma cabal, sendo, portanto, imprescindível maior dilação probatória.. Portanto, os elementos dos autos até então aferidos afastam a probabilidade do direito vindicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE FIXADA A OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS EM DEZEMBRO DE 2022. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência, de forma pacífica, tem admitido a manutenção da obrigação alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. Súmula nº 358 - STJ. 3. Filha maior e capaz, hoje com 25 anos de idade, que comprova sua matrícula em instituição de ensino superior, cursando a Graduação em Direito em instituição de ensino privada, e pretende a postergação do termo final dos alimentos até a conclusão do curso superior. 4. Em que pese a apelante ter ultrapassado o prazo regular para a conclusão da graduação, não se mostra irrazoável o atraso na sua formação em apenas um semestre, tendo em vista que o curso transcorreu, em grande parte, durante a pandemia da Covid-19, situação esta que afetou o sistema de ensino em todos os níveis. 5. Prorrogação excepcional da obrigação alimentar, em atenção às peculiaridades do caso concreto, uma vez que a alimentanda concluirá a graduação em poucos meses. Precedentes do TJRJ. 6. Termo final da obrigação alimentar ora fixado em julho de 2023, quando o alimentante estará automaticamente exonerado, ainda que não haja a conclusão do curso superior. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00053048020078190211 202200194967, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) – grifos acrescidos. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. FILHA QUE JÁ ADQUIRIU A MAIORIDADE, MAS CONTINUA ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR, ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO TEM CONDIÇÕES PARA SUA MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENTES DE QUE AINDA NECESSITA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO PAI. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - AC: 10011103520208260125 SP 1001110-35.2020.8.26.0125, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 23/08/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) – grifos acrescidos. Ante o exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço e dou provimento ao recurso, confirmando a decisão ao ID 31147574, para manter o pagamento, pelo agravado, de 60% do salário mínimo vigente a título de alimentos em favor da agravante. Ressalte-se que a presente decisão detém caráter precário, podendo ser revertida, após o deslinde da instrução probatória no feito, desde que sobrevenham elementos que comprobatórios que alterem o convencimento exarado. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001110-09.2023.8.26.0229"

Tarcio Cleber Galvao Bezerra x Cristiana Azevedo Barbosa e outros

Processo nº 0801530-58.2023.8.20.5113

G. S. D. S. x P. G. D. S.