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Ana Lucia Dias e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255767156

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001269-81.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DIAS GERALDO LONGUIM DO NASCIMENTO ORLANDO ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001269-81.2022.8.11.0009 EMBARGANTE: ORLANDO ALMEIDA MATOS, GERALDO LONGUIM DO NASCIMENTO, ANA LUCIA DIAS EMBARGADO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001269-81.2022.8.11.0009 EMBARGANTE: ORLANDO ALMEIDA MATOS, GERALDO LONGUIM DO NASCIMENTO, ANA LUCIA DIAS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Orlando Almeida Matos em face sentença exarada por este juízo que julgou improcedente os Embargos à Execução, alegando contradição quanto à aplicação do CDC, omissão quanto ao direito de prorrogação do crédito rural, contradição quanto a capitalização de juros, obscuridade quanto a cumulação de juros de mora e multa no período de inadimplência, e omissão quanto aos honorários de sucumbência. Instada, a parte-embargada apresentou nova impugnação aos embargos à execução (Id. 175160897). É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Fato é que a sentença não é omissa, e contradiz apenas os pedidos da parte-embargante, que foram julgados improcedentes. Logo, em que pese à insurgência da parte-embargante, entende-se não merece guarida, uma vez que as questões ventiladas em petição dizem respeito à reapreciação do mérito da sentença, por intermédio de nova análise de fatos e fundamentos já apreciados por este juízo, para fins de modificação do entendimento, e consequente procedência dos pedidos, o que é inadmissível em sede da espécie recursal manejada, devendo ser interposto o recurso adequado para revisão da decisão proferida em 1º grau de jurisdição. No tocante a aplicação do CDC, o embargante afirma haver contradição a ser sanada entre a decisão proferida por este juízo e a jurisprudência pátria. A contradição a que alude o artigo 1.022 do CPC, diz respeito à contradição contida no texto do próprio pronunciamento judicial. Não obstante, esclarece-se que a condição de consumidor final só se configura quando o indivíduo ou empresa se encontra na extremidade da cadeia de consumo, por consequência, o crédito rural que é destinado a atividade econômica do produtor rural, afasta-o do conceito de consumidor Inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que os executados são produtores rurais/pecuaristas, que não atuaram como consumidores finais, ou mesmo demonstraram a sua vulnerabilidade técnica, o que afasta a inversão do ônus da prova. (N.U 0000119-43.2018.8.11.0035, Rel. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) e (N.U 1000633-64.2023.8.11.0047, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) Quanto à omissão ao direito de prorrogação, todos os documentos juntados pela parte-embargante (Parecer Técnico Financeiro, Laudo de Perdas, Laudo de capacidade de pagamento e Notificação extrajudicial), foram devidamente analisados, como se vê da farta fundamentação e exposição fática que levou este juízo à conclusão do indeferimento do pedido. Quanto à contradição quanto a capitalização de juros, este juízo inclusive transcreveu a cláusula contratual que prevê os juros e a forma de cálculo, destacando-se novamente: “juros a taxa efetiva de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos) pontos percentuais ao ano [...] CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA EQUIVALENTE DIÁRIA [...], DEBITADOS E CAPITALIZADOS NO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS” (Id. 126019484 – pág. 2). Quanto a obscuridade quanto a cumulação de juros de mora e multa no período de inadimplência, a possibilidade de aplicação cumulada decorre do próprio Decreto-Lei n. 167/1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural. A propósito, destaca-se novamente: A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). [...] (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023)” (N.U 1000747-12.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) Não é demais destacar ainda que este juízo não esta vinculado a qualquer parecer ou laudo pericial juntado pelo embargante, e apesar de este ser formulado por expert, por certo que não se sobrepõe a normativa legal aplicável ao caso, qual seja, o Decreto-Lei n. 167/1967. Por último, quanto aos honorários de sucumbência, fato é que se a ação foi julgada improcedente, não há que se falar em arbitramento de honorários em benefício do causídico do embargante, nos termos do art. 85 do CPC. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, destaque acrescido). Nesse ponto, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão prolatada. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1013490-55.2024.8.11.0000

ID: 306412246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013490-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBOUR AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013490-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013490-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), BARBOUR AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.576.615/0001-08 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE DENISE - CNPJ: 03.953.718/0001-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. TEMA 796 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao agravo de instrumento interposto para afastar a exigência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis integralizados e o valor declarado para fins de capital social. A embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto, por entender que houve integralização total dos imóveis, com base no custo de aquisição, e sem constituição de reserva de capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto, bem como quanto à análise dos fundamentos legais invocados pela embargante, notadamente o art. 23 da Lei nº 9.249/95 e o art. 142 do Regulamento do Imposto de Renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam à correção de vícios formais, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, fundamentando-se na diferença significativa entre o valor venal dos imóveis (R$ 89.092.810,00) e o valor declarado para integralização (R$ 316.999,04), aplicando corretamente a tese firmada no Tema 796 do STF. 5. A distinção apontada pela embargante entre o caso concreto e o precedente do STF — em razão da ausência de reserva de capital — não afasta a aplicação da tese, pois o fundamento da decisão foi a discrepância entre o valor venal e o capital efetivamente integralizado, independentemente do motivo da diferença. 6. A ausência de menção expressa ao art. 23 da Lei nº 9.249/95 e ao art. 142 do RIR/2018 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a análise das questões centrais da controvérsia. 7. A referência a julgado anterior da mesma câmara, com resultado diverso, não obriga o tribunal a justificativa específica, especialmente diante da diferença fática entre os casos, não havendo vício a ser sanado. 8. O inconformismo do embargante com a fundamentação adotada pelo colegiado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.249/95, art. 23; RIR/2018, art. 142. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015, DJe 20.03.2015 (Tema 796); TJMT, N.U 1001269-02.2022.8.11.0100, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 20.05.2025, DJE 30.05.2025; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.05.2018, DJE 09.05.2018. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por Barbour Agropecuária Ltda. contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, tendo sido assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL E O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal para afastar a exigência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal de imóveis integralizados e o capital social registrado. A empresa sustenta a aplicação integral da imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, enquanto o Município defende sua incidência sobre o montante excedente ao capital social efetivamente integralizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital social com bens imóveis deve alcançar todo o valor do bem ou apenas o limite do capital efetivamente integralizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal não se aplica ao valor do bem que excede o montante do capital social integralizado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da repercussão geral. 4. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 36, inciso I, corrobora essa interpretação ao vincular a incidência do ITBI ao valor efetivamente transferido para a empresa a título de capital social. 5. No caso concreto, os valores venais dos imóveis integralizados são significativamente superiores ao montante declarado para fins de capitalização, justificando a tributação sobre a diferença apurada pela municipalidade. 6. O reconhecimento da imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel, mesmo quando há expressiva discrepância de valores, poderia ensejar prática abusiva com o objetivo de fraudar a arrecadação pública. 7. Precedentes do STF, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmam a legalidade da cobrança do ITBI sobre o excedente ao capital social integralizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente ao montante efetivamente integralizado ao capital social, não alcançando o valor do bem que excede esse limite. 2. A tributação do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital integralizado não viola a imunidade constitucional, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015, DJe 20.03.2015 (Tema 796 da repercussão geral); TJMG, Apelação Cível n. 10000.18.076576-0/002, Rel. Des. Edson Olímpio Fernandes, j. 03.03.2020, pub. 11.03.2020; TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1004060-55.2019.8.11.0000”. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à inaplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto. Alega que, na hipótese julgada pelo Supremo, parte do valor dos bens foi destinada à reserva de capital, o que não ocorre nos autos, onde a integralização teria ocorrido de forma integral ao capital social, com base no custo de aquisição. Argumenta que o acórdão embargado não apreciou a argumentação no sentido de que a adoção do custo de aquisição como valor de integralização encontra respaldo no art. 23 da Lei nº 9.249/95 e no art. 142 do Regulamento do Imposto de Renda, o que legitimaria os valores utilizados e afastaria a tributação pretendida. Em reforço à tese de que o caso concreto não se amolda à situação julgada no Tema 796, a embargante menciona a existência de precedente da mesma câmara, julgado no mesmo dia do acórdão embargado, no qual teria sido reconhecida a inaplicabilidade da referida tese quando ausente a constituição de reserva de capital. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que o julgado seja complementado e reformado. (Id. 278430368). O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento do recurso, sob o argumento de inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que estaria devidamente fundamentado e em conformidade com a tese firmada no Tema 796 do STF. (Id. 283051359). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1090609-89.2024.4.01.3400

ID: 291433346

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090609-89.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AGRICOLA FLORESTAN FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DREIDE BARROS DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1090609-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1090609-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO AGRICOLA FLORESTAN FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A POLO PASSIVO:SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA - DF LEGAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA FLORESTAN FERNANDES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, e em face do DISTRITO FEDERAL, DF LEGAL e INCRA, pretendendo determinação judicial para que “a impetrada se abstenha de praticar atos de demolição nas residências, determinando ainda a suspensão imediata da qualquer ordem de demolição por ferir os preceitos Constitucionais e Legais a respeito”. A impetrante alega que “está localiza em gleba da Fazenda Sálvia, que consta como propriedade da União, que passou por processo de desmembramento da fazenda Mestre D’Armas, desapropriada em 1991 e registrada em nome da União em 1995, conforme Av. 2 da Matrícula 148.276, do 3° Ofício de Registro de Imóveis do DF em anexo”. Narra que “foram surpreendidos com uma ação do DF Legal informando que informando que ocorreria desocupação da área a qualquer momento, deixando a comunidade em desespero, considerando que o DF legal já realizou uma operação que deixou as famílias ao relento e sem ter para onde ir”. Intimado para emendar a inicial e indicar a autoridade coatora, o impetrante indicou o Secretário de Estado de proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA, como autoridade impetrada (id. 2157744803). Competência declinada para o TRF1 (Num. 2159188128 - Pág. 1). O TRF1 determinou a remessa dos autos ao primeiro grau (Num. 2177731045 - Pág. 1). Indeferiu-se a liminar. Deferiu-se a assistência judiciária gratuita (Num. 2178292138 - Pág. 1). O INCRA requereu seu ingresso na condição de assistente litisconsorcial passivo (Num. 2179583485 - Pág. 1). Informações prestadas (Num. 2182259235 - Pág. 1). O MPF apresentou parecer de mérito opinando pela extinção em razão da inadequação da via eleita (Num. 2187943545 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Resta configurada a inadequação da via eleita. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No presente caso, a parte impetrante busca impedir operação de demolição e desocupação de grande porte, na gleba da Fazenda Sálvia, e que haja notificação sobre eventuais procedimentos administrativos para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a verificação do direito da parte impetrante demandaria dilação probatória, para comprovar as supostas ilegalidades apontadas, na medida em que a prova documental juntada aos autos não se revela suficiente para conferir liquidez e certeza. A jurisprudência corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. […] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação.” (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) Diante disso, incabível a impetração de mandado de segurança, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito. Em complemento, adoto os fundamentos constantes do parecer do MPF juntado a estes autos como razões de decidir, uma vez que analisou de forma abrangente a questão em debate (destaque nosso): "Colima a impetrante provimento jurisdicional que determine que a SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL se abstenha de qualquer operação de demolição na Gleba 323 da Fazenda Sálvia. Primeiramente, cumpre destacar que demandas a envolver desocupação de grande número de habitações são intrinsecamente complexas; as ações judiciais que examinam a questão de fundo hão de permitir amplo espectro instrutório e de debate. No caso, a impetrante optou, entretanto, por uma mandado de segurança preventivo, assumindo, portanto, o ônus de demonstrar, livre de dúvida, uma ameaça iminente a direito líquido e certo. De registrar, a propósito, que o presente mandado de segurança foi protocolada em 06 de novembro de 2024; por outro lado, as Informações apresentadas pela autoridade coatora datam de abril de 2025 sem indicativos de escancarada ilegalidade nem notícia de pronta intervenção. Cumpre acentuar que, ao contrário das ações ordinárias em que se franqueia aos litigantes, se necessário, amplo espectro instrutório endereçado à comprovação das razões por eles articuladas, em que se abre espaço para acordos ou para audiências sucessivas, o mandado de segurança não é assim. Por sua própria índole e pelas características de que se reveste, é avesso à dilação probatória, sendo procedimento estreito e específico, de rito sumaríssimo, exigente de prova pré-constituída. Nele é imperativa a explicitação, de plano, logo na petição inicial, da ilegalidade ou abusividade supostamente perpetrada pela autoridade coatora, mediante a juntada do acervo de provas documentais que dão suporte e ostentam, com clareza e livre de dúvida, a liquidez e a certeza do direito postulado. Como bem já destacou o plenário do Supremo Tribunal Federal, ‘a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal préconstituída’ (STF, MS 30523 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014). Se a demonstração do alegado demandar dilação probatória, mesmo que na forma de complementação documental ao descortino do ato que o impetrante acoima de ilegal ou abusivo, ou se na ação convier provas orais ou audiências conciliatórias, o mandado de segurança não terá trânsito, por instrumento inviável e impróprio. No caso vertente, constata-se a ausência de prova pré-constituída, a ausência de demonstração, de plano, do direito líquido e certo e, ainda, a ausência de explicitação de ameaça iminente, tudo a evidenciar a falta de pressuposto processual específico inerente ao mandado de segurança. Forte nessas razões, o Ministério Público Federal é pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da inadequação da via eleita. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 para processamento e julgamento da apelação. 3. Sem recurso, e com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se com baixa. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente

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Edileuza Guedes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDILEUZA GUEDES DA SILVA , ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, alegando que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em um sábado, o que afronta o disposto no art. 6º, VII, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, ocasionando-lhe inúmeros transtornos, inclusive pela demora na religação do serviço essencial, mesmo após o pagamento do débito, requerendo condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em um sábado, o que afronta o disposto no art. 6º, VII, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, ocasionando-lhe inúmeros transtornos, inclusive pela demora na religação do serviço essencial, mesmo após o pagamento do débito. A contestação apresentada, na qual a requerida alega a legitimidade do corte em razão de inadimplemento e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo legal. No caso dos autos, verifica-se que a suspensão realizada em 18/11/2023, um sábado, é indevida, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 que veda a suspensão do fornecimento aos sábados, independe se o consumidor se encontra inadimplente ou não. In verbis: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”. Registre-se que no caso em análise, aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto a recorrida é destinatária final do serviço prestado pela recorrente, razão pela qual, o caso se amolda aos ditames insertos nos artigos. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SÁBADO) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 é vedada a suspensão do fornecimento de energia no último dia útil da semana, mostrando-se totalmente indevido o corte do serviço realizado no caso concreto, uma vez que foi praticado no sábado, ensejando assim o dano moral indenizável. Dano moral configurado.(N.U 1071042-09.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO EXTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO APÓS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CORTE EFETUADO NO SÁBADO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumidor estava inadimplente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui exercício regular de direito, contudo, se tal interrupção ocorreu em um sábado, circunstância que atenta contra o disposto na Lei Estadual nº 6.942/1997, que proíbe o corte no fornecimento de água e luz no último dia da semana para efeitos de serviços bancários, consequentemente, gera direito a dano moral. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001776-20.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Desta feita, verificada a ocorrência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a) o ato ou conduta ilícita, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral, e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; surge, então, o dever de indenizar. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Édson Laurindo Fernandes x Célia Regina Antunes

ID: 306404481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001480-86.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉDSON LAURINDO FERNANDES

Polo Passivo:

CéLIA REGINA ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DALPRAT

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CLAUDIO BELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001480-86.2024.8.26.0126 (processo principal 0001993-50.2007.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Posse - Édson Laurindo Fernandes - Célia Regina Antunes - Vistos. Decisão de fls. 167 d… Processo 0001480-86.2024.8.26.0126 (processo principal 0001993-50.2007.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Posse - Édson Laurindo Fernandes - Célia Regina Antunes - Vistos. Decisão de fls. 167 deferiu a reserva do valor relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais na proporção de 45% do valor exequendo; deferiu o levantamento do valor de R$ 1.962,11, e determinou que o patrono renunciante comprovasse a cientificação do mandante. O patrono da coexecutada Celia Regina Antunes comprovou a cientificação da renúncia (fls. 180/181). Manifestação da parte exequente às fls. 182/183. É o relatório. 1 Fls. 180/181: Homologo a renúncia. O artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.. Com efeito, não há forma solene prevista em lei para a ciência do mandante acerca da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído nos autos. Portanto, a comunicação da renúncia através do aplicativo whatsapp tendo como destinatário o mandante mostra-se suficiente, restando atendido, portanto, o disposto no artigo 112 do CPC/15, de modo que competia a ele constituir novo advogado para a defesa de seus interesses. Confiram-se os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. Renúncia de mandato. Decisão que determinou continuasse a advogada renunciante a representar os interesses dos mandantes até cumprimento do artigo 112, §1º do Código de Processo Civil. Prova de notificação da renúncia, por intermédio do conhecido aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta do destinatário, demonstrando ciência inequívoca do ato, somada à remessa de telegrama ao seu endereço comercial, uma vez que a casa que residia fora alienada, sem prova de recusa da correspondência. Eficácia. Mandado de segurança concedido. (Mandado de Segurança Cível 2188015-60.2016.8.26.0000. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. J. 17/10/2016). RENÚNCIA DE MANDATO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 112, caput, do CPC. Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem pelo destinatário. Ciência inequívoca do ato. Notificação válida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2121664-32.2021.8.26.0000. Relatora Desembargadora Fernanda Gomes Camacho. 5ª Câmara de Direito Privado. J. 08/07/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido. (Apelação Cível 1013648-55.2016.8.26.0071. Relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 6ª Câmara de Direito Privado. J. 26/05/2021). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA EXECUTIVA DE HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Renúncia ao mandato noticiada por e-mail, importar exercício de direito potestativo de denúncia unilateral da relação contratual. Eficácia imediata, a dispensar manifestação de aquiescência da mandante. Inteligência do art. 112 do CPC. Pretendida cobrança de honorários advocatícios contratuais de período posterior à renúncia manifestada. Descabimento, notadamente ante a ausência de comprovada continuidade da prestação dos serviços advocatícios contratados, presumivelmente cessada nas circunstâncias. Vedação ao comportamento contraditório a obstar a pretensão executiva deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001269-84.2018.8.26.0080. Relator Desembargador Airton Pinheiro de Castro. 29ª Câmara de Direito Privado. J. 10/02/2021) 2 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte, dispensa a ordem de intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante, de forma que, em não o fazendo, deve o feito seguir seu curso. Conforme entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2018, DJe 27/09/2018). Verifica-se que a comunicação da renúncia foi encaminhada no dia 12 de maio de 2025, deixou escoar o prazo de que trata o artigo 112, § 1º, do CPC, sem constituir novo procurador, portanto os prazos processuais correrão independentemente de intimação. Neste sentido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Mandato judicial. Renúncia. Perda de prazo para opor impugnação à penhora. Alegação de vício de intimação em petição autônoma. Inadequação. Inteligência do art. 272, § 8º, do CPC. Prazo a rigor já decorrido, na forma do art. 525, § 11, do CPC. Vício de intimação, aliás, inexistente. Cientificação suficientemente demonstrada. Ausência de constituição de novo advogado. Fluência dos prazos processuais independentemente de intimação. Precedente do STJ. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 2066832-83.2020.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Gilson Delgado Miranda, j. 20/10/2020). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE REVOGAÇÃO DE MANDATO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA NO PRAZO REVELIA DECRETADA NULIDADE NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Insurgência contra a respeitável decisão que acolhe parte da impugnação do executado, ora agravante. Alegação de nulidade da sentença proferida na fase de conhecimento devido a ausência de intimação judicial do condomínio executado para regularizar sua representação processual. É desnecessária a determinação judicial de intimação da parte para a constituição de novo advogado, quando comprovada a sua notificação pelo advogado que renunciou ao mandato, nos moldes do artigo 112 do Código de Processo Civil. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravante que não se desincumbiu de nomear novo patrono no prazo legal. Revelia decretada com fulcro no artigo 76, inciso II, do Código de Processo Civil, com as conseqüências processuais daí advindas. Valor da condenação imposta em sentença transitada em julgado que não pode mais ser alterado ( artigo 507 Código de Processo Civil ). Acolhida, ainda que em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários de sucumbência apenas ao advogado do executado ( REsp. 1.134.186-RS ). Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença e condenar a agravada ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais fixados na decisão agravada.(Agravo de instrumento n. 2017835-69.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 20/08/2020). O feito terá seu regular prosseguimento. 2 - Com relação à averbação da penhora pelo sistema ARISP, o exequente indicou e-mail e telefone às fls. 182 para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, sendo que deverá comprovar o pagamento nos autos em seguida. O registro da averbação depende do pagamento do boleto encaminhado ao exequente, que deverá ser comprovado nos autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Deverá a parte exequente observar que o e-mail com o respectivo boleto é encaminhado pelo próprio sistema Arisp. 3 Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente nos termos da decisão de fls. 168/170, item 2. Int. - ADV: CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), MARIA APARECIDA DALPRAT (OAB 53071/SP)

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Processo nº 1066945-92.2025.4.01.3400

ID: 306514729

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066945-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO VAISMAN

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066945-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1066945-92.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA - SP366073 e FERNANDO VAISMAN - SP196670 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, pretendendo provimento judicial para: “A concessão de liminar, inaudita altera pars, que determine que a autoridade coatora proceda com a adesão à ata de registro de preço n. 34/2024 se os únicos impeditivos forem os débitos: 0211.00012.0090496175.24-92; 0211.00012.0090496450.24-16 e 0211.00012.0103895075.24-92 inclusos no CADIN, que se encontram com exigibilidade suspensa (DOC.8), bem como os débitos trabalhistas que constam na CNDT: José Antônio Garcia Gerônimo – Processo nº 0001339-72.2014.5.02.0082; Mariana da Conceição Alves da Silva – Processo nº 0000536-61.2023.5.05.0027; Lucas Machado Silva – Processo nº 0011147-42.2024.5.18.0006; Luiz Carlos Dias – Processo nº 1000395- 63.2023.5.02.0203; Joelma dos Santos Silva – Processo nº 1000006- 87.2025.5.02.0048; Ao final, a concessão da segurança com a confirmação da liminar concedida.” Afirma que foi “vencedora no edital n. 8/23 que acabou gerando a ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 34 de junho de 2024”; “A ata em questão capitaneada pelo MGI permite que órgãos da Administração Pública procedam com sua adesão, contratando os serviços da impetrante nos moldes em que previamente estipulados”. Narra que “o DATASUS demonstrou interesse em aderir à mencionada ata (Doc.4), adesão esta que só pode ocorrer até o dia 20/06/25, data em que a ata expira”, contudo, “está vendo seu direito líquido e certo de contratar com o órgão federal esvair-se, já que está sendo exigido, indevidamente, apresentação de CADIN sem nenhum apontamento, o que, por si só, já é ilegal, eis que, tal exigência não era prevista nem quando do edital e nem quando da assinatura da ata, sendo certo que qualquer exigência nesse sentido ofende diretamente direito adquirido e negócio jurídico perfeito”. Sustenta que “mesmo que fosse possível exigir um CADIN sem apontamentos, no caso da Impetrante, todos os débitos ali inseridos o foram indevidamente, eis que o fisco vem registrando, ILEGALMENTE, débitos em nome da Impetrante no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), que se encontram com exigibilidade suspensa, por estarem incluídos em parcelamentos ativos”. Custas não recolhidas. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança se presta à proteção de direito líquido e certo, que deve estar amparado por prova pré-constituída, a fim de se mostrar a ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. O pressuposto básico para a propositura da ação mandamental é a constatação de plano da existência do direito líquido e certo a ser protegido. Consoante ressaltado pelos doutrinadores, direito líquido e certo “é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso. Líquido não quer dizer o quantum debeatur da obrigação. Quer dizer, ao contrário, um direito extremado de dúvida, isento de controvérsia. Por isso mesmo, deve exigir-se dobrado rigor na concessão da segurança. Se ela pressupõe direito líquido e certo por parte do sujeito ativo, ilegalidade ou abuso de poder do sujeito passivo, claro é que a medida só deve ser concedida mediante a verificação da concorrência desses elementos” (J. Cretella Júnior, Comentários à Lei de Mandado de Segurança, págs. 65/66). No caso dos autos, verifica-se a existência de óbice ao prosseguimento da presente ação mandamental. O impetrante sustenta que a exigência de regularidade perante o CADIN não constava do edital da licitação que originou a Ata de Registro de Preços da qual participou, além de afirmar que os débitos que ensejaram sua inscrição naquele cadastro foram lançados de forma ilegal, pois estariam com a exigibilidade suspensa. Todavia, a inicial não foi instruída com qualquer prova mínima apta a demonstrar tais alegações. Não consta nos autos cópia do referido edital, tampouco documentação comprobatória acerca da suposta suspensão da exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição do impetrante no CADIN. De igual modo, a análise da legalidade da inscrição do impetrante no referido cadastro, bem como da eventual existência de suspensão da exigibilidade dos débitos, demandaria produção de prova em sentido amplo, com a oitiva de órgãos responsáveis pelos registros e análise documental mais aprofundada, o que é vedado no âmbito do mandado de segurança, por força do disposto no art. 1º, §1º, da Lei 12.016/2009, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ressalte-se que, em sede de mandado de segurança, compete exclusivamente ao impetrante instruir a inicial com os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, o que não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, descabe a impetração de mandado de segurança, devendo a petição inicial ser indeferida, em razão da impossibilidade de emenda para dilação probatória. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação.” (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. […] 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. 3. A decisão administrativa que desclassificou a recorrente está devidamente fundamentada com base em parecer técnico por profissional analista de suporte técnico da Divisão de Tecnologia da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Acre. 4. In casu, não é cabível a utilização do mandado de segurança para verificar se o parecer técnico apresentado pela impetrante comprovam o preenchimento dos requisitos do edital, em detrimento da desclassificação operada com base em parecer técnico da comissão do certame, que concluiu pelo não atendimento a determinados quesitos, bem como que atestou que as empresas vencedoras cumpriram as exigências do edital. 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.” (TJ-AC - MSCIV: 10016347820218010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2022, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 22/03/2022). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, Lei nº. 12.016/2009, e do art. 485, inciso I, c/c art. 330, do Código de Processo Civil. Intime-se o impetrado para recolher custas em 5 (cinco) dias. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009. 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF. Sem recurso, e com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1012307-28.2024.4.01.3600

ID: 292985365

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012307-28.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA QUEREM GONCALVES MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012307-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012307-28.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEOVANNA QUEREM GONCALVES MARTINS DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - MT5026/O e LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO - MT10003/B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar impetrado por G. Q. G. M. M., menor impúbere, representada por sua genitora TATTIANY FERREIRA LEITE GONÇALVES, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, com o qual se pretende obter provimento jurisdicional para reabertura de processo administrativo de beneficio previdenciário. Na petição inicial, a impetrante alega que requereu, em 01 de fevereiro de 2024 (DER), beneficio assistencial à pessoa com deficiência, entretanto, o pedido foi indeferido, apesar de ser constatada em pericia médica administrativa, a existência de impedimento de longo prazo. Requereu a concessão da segurança para “a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para reabertura do requerimento administrativo e sua conclusão pela Autoridade Administrativa, imediatamente”. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça. A liminar postura na inicial foi indeferida (ID 2156168227). Ademais, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu seu ingresso no feito e a intimação dos atos futuros do processo. No mais, pugnou pela denegação da segurança (ID 2156726032). Intimada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2160064818). O Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito (ID 2169229830). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame do mérito. A parte impetrante requer a reabertura de processo administrativo já concluído. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 30 de outubro de 2024, a seguinte r. decisão (ID 2156168227), indeferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (Grifado) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. A despeito de o impetrante aduzir que houve análise “errônea”, o despacho 406816263, de 29/04/2024, indica que o pedido foi indeferido pelo motivo de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, ao que consta, houve análise do mérito e a parte deveria ter interposto o recurso administrativo cabível se entende que a decisão merece reforma. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. Ausente, portanto, a probabilidade do direito em relação ao pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de id 2132104157 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. [...] No mais, os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. No caso, a parte impetrante requer a reabertura do processo administrativo de pedido do benefício assistencial para nova análise na esfera administrativa, medida que deveria ser buscada por meio do recurso administrativo cabível, caso se entenda que a decisão merece reforma. Ademais, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo violado por ato administrativo supostamente ilegal ou abusivo, sendo imprópria sua impetração para substituir ações previstas especificamente no ordenamento jurídico para a tutela do direito postulado, sob pena de se desvirtuar a importância do instituto. Sendo assim, não havendo argumentos jurídicos ou fáticos novos que justifiquem a alteração ou o afastamento da decisão anterior, considero que, em sede de sentença, a decisão deve ser mantida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida em seu favor (ID 2156168227). Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001269-59.2025.8.26.0300

ID: 317210809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-59.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL WESLEY BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOISES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-59.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - Vistos. 1- Págs. 240/331: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos e esclarecimentos prestados, defi… Processo 1001269-59.2025.8.26.0300 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.B.C. - Vistos. 1- Págs. 240/331: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos e esclarecimentos prestados, defito ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e tutela de urgência proposta por E.B.C. em face de F.V.L. De B.C. Em síntese, as partes mantiveram união estável desde 2003 (formalizada em 2008) e casaram-se em 31 de outubro de 2015 sob regime da comunhão parcial de bens. Durante a convivência, constituíram patrimônio comum, incluindo o empreendimento comercial "***" (CNPJ nº ***), situado em ***-SP. O autor alega ter participado ativamente da gestão do negócio, que movimenta mensalmente cerca de R$ 100.000,00 a R$ 120.000,00, gerando lucro estimado de R$ 30.000,00 mensais. Relata que, em razão de conflitos conjugais, foi obrigado a deixar o estabelecimento em maio de 2025, ficando sem acesso aos rendimentos e enfrentando dificuldades financeiras. Em razão desses fatos, invoca o art. 1.027 do Código Civil, que assegura ao cônjuge separado o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros da empresa constituída na constância do matrimônio, e requer em sede e tutela de urgência: (i) repasse mensal de 50% dos lucros da empresa até a partilha final; (ii) balancete patrimonial dos bens da empresa; (iii) quebra do sigilo bancário da requerida junto às instituições financeiras. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, enquanto o perigo de dano materializa-se no risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. A medida deve ser adequada, necessária e proporcional ao fim almejado. In casu, após análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito resta configurada pelo fato de o requerente possuir direito aos lucros da empresa em decorrência de ser um dos seus fundadores, participando ativamente do trabalho e da gestão do empreendimento, conforme se depreende da documentação acostada. A empresa "***" foi constituída em 11/11/2011 (fls. 120/122), durante a constância da união estável das partes, configurando bem comum sujeito à partilha. O art. 1.027 do Código Civil é expresso ao dispor que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, determinando o repasse à requerente de metade dos lucros da empresa constituída na constância da sociedade conjugal. Inconformismo do réu. Não cabimento. Empresa constituída na constância do matrimônio. Bem a princípio integrante da comunhão, conforme o art. 1.660, I, do CC. Direito do cônjuge divorciado à percepção periódica dos lucros, até que se ultime a partilha. Aplicação do art. 1.027 do CC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185294-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Os extratos bancários anexados (fls. 171 e seguintes) demonstram efetiva movimentação financeira da empresa, com recebimentos via PIX e liquidação de boletos, corroborando a atividade comercial. O perigo de dano evidencia-se pelo fato de o autor não estar mais se beneficiando com a renda que a empresa lhe proporcionava, passando por dificuldades financeiras, conforme narrado na inicial e evidenciado pela sua saída abrupta do estabelecimento em maio de 2025. A demora na concessão da tutela pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do requerente, que dedicou-se exclusivamente ao empreendimento familiar desde 2023. Quanto ao balancete patrimonial, a medida se justifica para preservação do patrimônio comum e apuração precisa dos bens e valores a serem partilhados, evitando eventual dilapidação patrimonial, sendo adequada e proporcional aos fins pretendidos. Por sua vez, o pedido de quebra do sigilo bancário (item 3) deve ser indeferido neste momento processual. Embora a preservação do patrimônio comum seja legítima, a quebra do sigilo bancário constitui medida gravosa que demanda justificação robusta quanto ao perigo de dano iminente. No caso em exame, não estão presentes indícios minimamente consistentes de que a requerida esteja dilapidando o patrimônio ou ocultando valores de forma a prejudicar a futura partilha. A medida, de caráter excepcional, pode ser requerida posteriormente, no decorrer da instrução processual, caso demonstrada sua efetiva necessidade com elementos probatórios mais consistentes. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida por para: I) Determinar que a requerida repasse ao autor 50% dos lucros da empresa "***" (CNPJ nº ***), comprovando, no prazo da contestação, o lucro periódico, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC); II) Determinar a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça realize balancete patrimonial detalhado dos bens que guarnecem a empresa do casal, incluindo equipamentos, estoque, móveis e demais ativos, com elaboração de relatório circunstanciado para subsidiar a futura partilha. 3- Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL MOISES FERRARI (OAB 366025/SP), SAMUEL WESLEY BRITO (OAB 375161/SP)

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Processo nº 1045290-64.2025.4.01.3400

ID: 308498882

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045290-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ASSIS GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CRUZ DUARTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045290-64.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARCOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045290-64.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARCOS VINICIUS ASSIS GALVAO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte impetrante determinar que a autoridade coatora – Presidente da CPSA da Faculdade UNIATENAS – proceda ao imediato recebimento e processamento da documentação relativa à pré-seleção no processo seletivo de vagas remanescentes do FIES (Edital nº 07/2025), possibilitando a continuidade do procedimento de contratação do financiamento estudantil. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, a parte impetrante não colacionou aos autos a recusa da CPSA em receber a documentação para a Pré-Seleção no Processo Seletivo de Vagas Remanescentes do FIES (Edital nº 07/2025), cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Processo nº 1001269-14.2022.4.01.3301

ID: 294718889

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-14.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS FRANCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001269-14.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001269-14.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRACI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS FRANCO OLIVEIRA - BA38513 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO: IRACI DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO postulando o pagamento da verba retroativa (pensão por morte) correspondente ao período de maio/2009 a dezembro de 2012, com juros moratórios e correção monetária. Pleiteou ainda a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a intimação da União para juntar aos autos os processos administrativos referentes a esta demanda (21084.000438/2013-16 e 21084.000169/2016-22), o que foi deferido no despacho de ID 1091297267. Narrou que a CEPLAC somente reconheceu seu direito de receber pensão em razão do óbito do seu companheiro José Machado Cardoso Filho, ocorrido em 16/05/2009, no ano de 2013, após obter judicialmente sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, que fora devidamente apresentada ao órgão federal. Informou que a Administração não lhe pagou os valores retroativos, sob o argumento de que haveria a necessidade de aguardar mais um tempo para recebimento, sendo aberto outro processo administrativo no ano de 2016 para tratar das mencionadas parcelas. Acrescentou que lhe foi solicitado que assinasse um termo de renúncia a ingresso judicial. Relatou que, em janeiro de 2022, o órgão emitiu decisão dizendo “ser indevido o pagamento da importância de R$ 79.849,55 (setenta e nove mil reais oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), à senhora Iraci da Silva Santos, correspondente ao período de maio de 2009 a dezembro de 2012, posto que totalmente prescrito”. Juntou procuração e documentos. Em sua contestação (ID 1211402256), a União sustentou que: a) deve ser considerada, como termo inicial do pagamento da pensão, a data do requerimento administrativo de habilitação em 2013; b) eventualmente ultrapassada a questão referente à habilitação tardia, ainda que se considere devidas parcelas anteriores a 2013, o requerimento administrativo das parcelas pretéritas foi apresentado em fevereiro/2016, de modo que estariam prescritas as parcelas anteriores a fevereiro/2011. Réplica anexada aos autos (ID 254762545). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, como a matéria em debate satisfaz-se com os documentos encartados aos autos, os quais, sem sombra de dúvidas, prevalecem sobre as demais provas, e considerando que as partes não requereram a produção de novas provas, é o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. É cediço que o sistema de seguridade social do servidor público, estabelecido na Lei n. 8.112/90 e legislação complementar, assegura aos seus dependentes o benefício de pensão por morte, que será concedida mediante a apresentação do atestado de óbito e dos documentos que comprovem a condição do requerente. Segundo a exordial e Portaria 67, de 21 março de 2013 (ID 1211402257 - pág. 9), em virtude do óbito de José Machado Cardoso Filho, ex-servidor aposentado da CEPLAC, ocorrido em 16/05/2009, foi concedida pensão vitalícia à autora, na condição de companheira do de cujus. O ponto controvertido da questão diz respeito tão somente à possibilidade de pagamento das parcelas pretéritas. Como se sabe, a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum. Tal entendimento jurisprudencial restou consolidado na Súmula 340 do C. STJ, in verbis: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". In casu, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 16/05/2009, anterior, portanto, às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicado o regramento constante da redação original do art. 215 c/c o art. 219 do Estatuto, in verbis: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Da leitura desses dispositivos legais, depreende-se que a autora tem direito às parcelas retroativas pleiteadas, uma vez que óbito do servidor instituidor da pensão ocorreu em 16/05/2009 e o processo referente à concessão do benefício é de 2013, não havendo prescrição de parcelas anteriores ao pedido administrativo. Ora, a Administração Pública reconheceu o direito da Autora à pensão estatutária em 2013 (Processo nº 21084.000438/2013-16), por conseguinte é consequência lógica o pagamento das parcelas atrasadas retroativas a 05 (cinco) anos contados da data do registro do protocolo do requerimento administrativo. Até porque o Processo nº 21084.000169/2016-22 é uma continuação da demanda administrativa, cuja decisão definitiva somente ocorreu em 04/12/2020 (ID 1211402258 - págs. 7/9). Nesse sentido também é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS. ARTS. 215 E 219, DA LEI 8.112/90. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido da autora, ex-companheira e pensionista de falecido servidor público federal, para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão por morte já implementada na via adminstrativa, com fulcro nos arts. 215 e 219 da Lei 8.112/90. 2. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, o óbito do instituidor da pensão é anterior às alterações da Lei 8.112/90 promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº 664/2014), de forma que deve ser aplicado o regramento constante da redação original do Estatuto. 3. A redação originária do art. 215 c/c art. 219 da Lei 8.112/90 dispunha que a pensão por morte seria devida a partir da data do óbito do servidor insittuidor, podendo ser requerida a qualquer tempo (sem prazo máximo para apresenação do requerimento para que o benefício retroagisse à data do óbito), prescrevendo tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar da data do pedido. Devida, portanto, a retroação do benefício a período anterior à data do requeriemnto administrativo. 4. Apelação e remessa necessária não providas. (Grifei) (AC 0002947-89.2014.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVL. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial no tocante às prestações vencidas, a título de pensão por morte, em favor do espólio de Maria Teresa Costa da Silva, a contar de 29/03/1996 a 09/2006, declarando a ilegalidade do ato reconhecimento da Administração Pública das parcelas anteriores a este lapso temporal. 2. Requer o apelante que a dívida seja estabelecida levando em consideração a data do requerimento administrativo, feito em 29 de março de 2001, e com o termo final 09/2006. 3. Dispõe o art. 219, da Lei Nº 8.112, que a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 4. Tendo a Administração Pública reconhecido o direito da Autora à pensão estatutária em 2006, resta-se reconhecer o direito da mesma ao pagamento das parcelas atrasadas retroativas a 05 (cinco) anos contados da data do registro do protocolo do requerimento administrativo (29/03/2001) acostado aos autos, já que o ajuizamento da ação foi realizado em tempo hábil. 4. O espólio de Maria Teresa Costa da Silva faz jus ao beneficio em questão, compreendido entre o período de 29/03/1996 a 09/2006, tendo em vista que o registro do protocolo do requerimento administrativo ocorreu em 29/03/2001. 5. Apelação desprovida. (Grifei) (AC - Apelação Civel - 535619 2009.82.00.006135-0, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/09/2015 - Página::98.) Sendo assim, merece acolhida a pretensão autoral em relação ao pagamento dos atrasados a partir da data do óbito do instituidor da pensão. DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento da verba retroativa (pensão por morte) correspondente ao período de maio/2009 a dezembro de 2012, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 85 do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal de que goza a UNIÃO, prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime(m)-se. Ilhéus/BA, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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