Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001269-53.2023.8.26.0260"

Cargill Agricola S A x Diego Felipe Alves Juvenal e outros

ID: 259967101

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011358-29.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL H2B TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO DE ARAUJO BORGES

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JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03ad47 proferida nos autos. RECURSO DE: CARGILL AGRICOLA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id eb1c5a7; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 0bf74f8). Regular a representação processual (Id 47ac0e3 e 8689dc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33d8d0d ; Custas processuais pagas no RR: id3c11104 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 730 do CC, 373, II, do CPC, 5º, 8º e 9º da Lei 11.442/17. Consta do acórdão em relação à responsabilidade subsidiária (Id.7505415 ): (...)Em sua petição inicial o autor afirmou que "foi contratado pela 1ª reclamada, para transportar produtos exclusivamente da 2ª reclamada. Era a 2ª ré que determinava o 'modus operandi' dos motoristas, que determinava as regras, fiscalizava a jornada" (Id. 1992cde - Pág. 15). Em defesa, a 2ª ré afirmou que "no hiato em que se manteve o pretenso extinto contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, ou seja, de 25/01/2023 a 05/09/2023, o Reclamante adentrou na unidade em poucas ocasiões, precisamente em 05 oportunidades, o que demonstra de forma cristalina que a sua prestação de serviços de transporte se dava a várias outras empresas" (Id. 8834dd9 - Pág. 3). (...) Diante desse contexto, tem-se que suficientemente provado que, ao longo de todo o contrato, o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré. O contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga firmado entre as rés, não consistiu em mera relação comercial para distribuição de suas mercadorias, mormente quando considerado que a 2ª ré tem como objeto social "serviços de transporte, armazenagem e depósito de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, inclusive carga e descarga de soja, milho, trigo algodão, farelo de soja, outros cereais e outras leguminosas" (Id. 24c5452 - Pág. 13). Assim, é flagrante a utilização, pela 2ª ré, de mão de obra terceirizada para a consecução de seus objetivos sociais. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI (...) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). O contrato de transporte de carga e a alegada natureza comercial, tese que remete à Lei nº 11.442/2007 e que foi afastada conforme analisado nas linhas anteriores, não tem o condão de eximir o tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária. (...). Registro a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Diante da existência de contrato comercial para o transporte de cargas, firmado entre a 1ª reclamada e as demais ocupantes do polo passivo, não se há de cogitar em responsabilidade subsidiária destas últimas, pelas satisfação das verbas decorrentes do vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a primeira delas, sendo inaplicáveis os termos da Súmula 331, do C.TST, à espécie, tendo em vista que não há intermediação nem fornecimento de mão de obra, mas contrato de natureza civil, consistente em prestação de serviço de transporte de cargas. Recurso das supostas responsáveis subsidiárias a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação em face delas.” (TRT-2 1001269-81.2019.5.02.0205 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 14/07/2021, inteiro teor no Id.2203bf8). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H2B TRANSPORTES LTDA - DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL

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Cargill Agricola S A x Diego Felipe Alves Juvenal e outros

ID: 259967109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011358-29.2023.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL H2B TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO DE ARAUJO BORGES

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JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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ROBERTA PARREIRA SANTANA

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011358-29.2023.5.03.0104 : CARGILL AGRICOLA S A : DIEGO FELIPE ALVES JUVENAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03ad47 proferida nos autos. RECURSO DE: CARGILL AGRICOLA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id eb1c5a7; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 0bf74f8). Regular a representação processual (Id 47ac0e3 e 8689dc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 33d8d0d ; Custas processuais pagas no RR: id3c11104 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 730 do CC, 373, II, do CPC, 5º, 8º e 9º da Lei 11.442/17. Consta do acórdão em relação à responsabilidade subsidiária (Id.7505415 ): (...)Em sua petição inicial o autor afirmou que "foi contratado pela 1ª reclamada, para transportar produtos exclusivamente da 2ª reclamada. Era a 2ª ré que determinava o 'modus operandi' dos motoristas, que determinava as regras, fiscalizava a jornada" (Id. 1992cde - Pág. 15). Em defesa, a 2ª ré afirmou que "no hiato em que se manteve o pretenso extinto contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, ou seja, de 25/01/2023 a 05/09/2023, o Reclamante adentrou na unidade em poucas ocasiões, precisamente em 05 oportunidades, o que demonstra de forma cristalina que a sua prestação de serviços de transporte se dava a várias outras empresas" (Id. 8834dd9 - Pág. 3). (...) Diante desse contexto, tem-se que suficientemente provado que, ao longo de todo o contrato, o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré. O contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário de carga firmado entre as rés, não consistiu em mera relação comercial para distribuição de suas mercadorias, mormente quando considerado que a 2ª ré tem como objeto social "serviços de transporte, armazenagem e depósito de mercadorias, por conta própria ou de terceiros, inclusive carga e descarga de soja, milho, trigo algodão, farelo de soja, outros cereais e outras leguminosas" (Id. 24c5452 - Pág. 13). Assim, é flagrante a utilização, pela 2ª ré, de mão de obra terceirizada para a consecução de seus objetivos sociais. Por conseguinte, incidem as consequências ditadas pela Súmula 331, do Col. TST, itens IV e VI (...) É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. As decisões proferidas pela Suprema Corte têm efeito vinculante, em face da repercussão geral reconhecida e porque proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual são de observância obrigatória em todos os processos em curso, nesta Especializada, que versem sobre o tema, (art. 102, §2º, CR/88 e art. 988, §5º, II, CPC). O contrato de transporte de carga e a alegada natureza comercial, tese que remete à Lei nº 11.442/2007 e que foi afastada conforme analisado nas linhas anteriores, não tem o condão de eximir o tomador dos serviços da responsabilidade subsidiária. (...). Registro a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Diante da existência de contrato comercial para o transporte de cargas, firmado entre a 1ª reclamada e as demais ocupantes do polo passivo, não se há de cogitar em responsabilidade subsidiária destas últimas, pelas satisfação das verbas decorrentes do vínculo empregatício mantido entre o reclamante e a primeira delas, sendo inaplicáveis os termos da Súmula 331, do C.TST, à espécie, tendo em vista que não há intermediação nem fornecimento de mão de obra, mas contrato de natureza civil, consistente em prestação de serviço de transporte de cargas. Recurso das supostas responsáveis subsidiárias a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação em face delas.” (TRT-2 1001269-81.2019.5.02.0205 SP, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 14/07/2021, inteiro teor no Id.2203bf8). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL AGRICOLA S A

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Acebras Ferro E Aco Ltda e outros x Acebras Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 261527623

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

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JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO)

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Acebras Ferro E Aco Ltda e outros x Acebras Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 261527626

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR

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