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F. S. O. Do B. L. x C. A. C. A.

ID: 313432283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065213-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. A. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065213-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065213-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. A. C. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER INFORMAÇÕES E PAGAR MULTA. O RÉU RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER IMEI, E QUESTIONA A MULTA E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER O IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA ACESSO AO WHATSAPP; (II) A IMPOSIÇÃO E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA; (III) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO WHATSAPP NO BRASIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A LEI OBRIGA O RÉU A FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO O IMEI DOS APARELHOS. A MULTA É COMPATÍVEL COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS IMEIS E ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU DEVE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO IMEI. 2. MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 12.965/14, ART. 5.º, VII; ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RMS Nº 54654, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.06.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edson José Viana

ID: 280756675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073047-81.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDSON JOSé VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073047-81.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073047-81.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edson José Viana - Magistrado(a) Mauricio Velho - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A COBRIR DESPESAS HOSPITALARES. A REQUERIDA APELOU ALEGANDO REGULARIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DEVIDO A PRAZO CARENCIAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. INSTADA A COMPLEMENTAR O PREPARO RECURSAL, APRESENTOU APENAS A GUIA DARE, SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE A APRESENTAÇÃO DA GUIA DARE, SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.O §2º DO ART. 1.007 DO CPC ESTABELECE QUE A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ EM DESERÇÃO SE NÃO SUPRIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS.O ART. 1.093, § 4º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA EXIGE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRINCIPAL, DO DOCUMENTO DETALHE DO DARE-SP E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.A AUSÊNCIA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO SE PROPICIE NOVA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º; NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ART. 1.093, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020299-88.2018.8.26.0506; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/04/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1074234-87.2024.8.26.0100; REL. PEDRO KODAMA; 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DECISÃO MONOCRÁTICA; DATA DE REGISTRO: 27/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Ana Carolina Araujo Barbosa de Assis (OAB: 342091/SP) - 4º andar

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Maria Cicera Araujo Souza Marques x Itaú Unibanco S.A

ID: 281090428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100715-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ARAUJO SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1100715-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera Araujo Souza Marques - Re… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1100715-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cicera Araujo Souza Marques - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por MARIA CÍCERA ARAÚJO SOUZA MARQUES em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A para determinar ao réu proceda ao recálculo das prestações atinentes ao empréstimo consignado pactuado entre as partes contrato n. 243612025- a fim de limitar o custo efetivo total do dinheiro (CET) para montante correspondente a 2,14% ao mês, nos moldes da fundamentação. Nesse mesmo passo, aferida a existência de eventual saldo credor em favor da autora, fica a parte ré condenada a restituir o montante correspondente de forma simples, atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da lei 14.905/24, autorizada, por conseguinte, a compensação de valores. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do N. Código de Processo Civil. Em razão do resultado ora alcançado, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, fica ao demandado carreada integralmente a responsabilidade pelo pagamento das custas despendidas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Considerando a suspensão, pela Ordem dos Advogados do Brasil, do advogado subscritor da petição inicial, intime-se pessoalmente a autora a, no prazo de 30 dias, regularizar sua representação processual. P.I.C.

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Yezid Augusto Arocha Alarcon x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 276365402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059781-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YEZID AUGUSTO AROCHA ALARCON

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES SABOIA

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MAURICIO ARRABAL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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LUCAS ROSA DOHMEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yezid Augusto Arocha Alarcon - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO COMUNICADO QUE ALTERA UNILATERALMENTE AS CONDIÇÕES DE REEMBOLSO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS REEMBOLSOS JÁ PEDIDOS E DE TODOS OS DEMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EQUIVALENTE A R$ R$ 257,49. FALTA ESCUSÁVEL E ATRIBUÍVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, À VISTA DESSA PARTICULARIDADE, DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO VALOR (STJ, RESP 211614/MG, MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR). MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, UNILATERALMENTE, ALTEROU AS REGRAS DO REEMBOLSO QUE JÁ VINHAM SENDO ADOTADAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. ALTERAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA ABRUPTA. CONDUTA QUE IMPÕE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO DO REEMBOLSO DAS SESSÕES JÁ REALIZADAS QUE É DE RIGOR, REFORMADA A R. SENTENÇA NESTE PONTO. REEMBOLSOS QUE, DORAVANTE, DEVERÃO SE DAR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO, EVITANDO-SE, ASSIM, QUALQUER POSSIBILIDADE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA C. 3ª CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA DO “REEMBOLSO ASSISTIDO”, ISTO É, SEM ANTERIOR DESEMBOLSO, É INDEVIDA. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Gomes Saboia (OAB: 403042/SP) - 4º andar

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Processo nº 1082673-87.2024.8.26.0100

ID: 324101836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082673-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON LUíS FAUTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTTONI NETO

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Processo 1082673-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Luís Fauth - Decreto a revelia à correquerida I, uma vez que citada, deixou transcorrer in albis … Processo 1082673-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elton Luís Fauth - Decreto a revelia à correquerida I, uma vez que citada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 94). No mais, processo formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) Ocorrência de erro médico: Se houve imperícia, negligência ou imprudência na condução dos procedimentos cirúrgicos realizados nos olhos do autor; (b) Nexo de causalidade: Se existe relação causal entre os procedimentos realizados pelos requeridos e o desenvolvimento de lagoftalmia no autor; (c) Adequação técnica dos procedimentos: Se os procedimentos adotados estavam em conformidade com as normas técnicas e protocolos médicos aplicáveis. Assim, defiro a produção de prova técnica (cirugia plástica). Para tanto, nomeio a perita Dr.ª MARIANA DIAS DIMITROV FRANCICA para a realização da perícia. Considerando que a prova técnica foi solicitada por autor e requerido K.L.N, os honorários devem ser rateados na proporção de 50% cada um. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de quesitos, indicação de assistentes técnicos, sem prejuízo de solicitação de outros documentos que o expert entenda necessários. Providencie a serventia a intimação do/a perito/a pelo Portal dos Auxiliares da Justiça para, se for de seu interesse, elaborar estimativa de honorários em conformidade com o acima exposto, no prazo de cinco dias. Com a estimativa, dê-se ciência às partes. Havendo impugnação, intime-se o/a perito/a para manifestação em 5 dias e, a seguir, tornem para deliberação. Havendo concordância, intimem-se as partes para que providenciem o depósito em 05 dias e, com o depósito, a intime-se o/a perito/a para iniciar os trabalhos e apresentar laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, cabendo o restante do levantamento apenas após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (NCPC 465, §4º). Ressalte-se que, para a expedição do mandado de levantamento, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se MLE em favor do perito do saldo remanescente. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que a questão trazida em juízo tem natureza eminentemente técnica. - ADV: JOSE OTTONI NETO (OAB 186178/SP)

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Cleusa Modesto Gil Silva x Associação De Moradia 23 De Outubro e outros

ID: 306790151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021078-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MODESTO GIL SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADIA 23 DE OUTUBRO INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021078-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021078-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Modesto Gil Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Moradia 23 de Outubro - Apelado: Interessados Ausentes, Incertos ou Desconhecidos - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DE MANDATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. (II) APURAR SE HÁ NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) A EXTINÇÃO DECORREU DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), NÃO SE APLICANDO O ART. 485, §1º, INCISOS II E III. (II) A PARTE FOI INTIMADA VIA DJE (11/06/2024), REQUEREU PRAZO ADICIONAL (01/07/2024) E TEVE O PEDIDO DEFERIDO, MANTENDO-SE INERTE. (III) A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS DECURSO DO PRAZO (21/08/2024), INEXISTINDO NULIDADE. (IV) JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXIGIDA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E §1º; 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000878-31.2024.8.26.0368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003107-63.2016.8.26.0361; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002810-94.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Pillars Construcoes E Reformas Ltda

ID: 300916411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063370-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

PILLARS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063370-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063370-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Pillars Construcoes e Reformas Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR LITISPENDÊNCIA, MAS PROCEDENTE QUANTO À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE R$3.821,85 E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO E MULTA EM CASO DE DENÚNCIA IMOTIVADA, CONFORME RESOLUÇÃO 557/22 DA ANS; (II) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A INICIAL FOI INDIVIDUALIZADA E FUNDAMENTADA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É NULA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É NULA. 2. NÃO CARACTERIZADA ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1153796-82.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 22/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1167045-03.2023.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 25/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012359-13.2020.8.26.0309, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 10/05/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002636-12.2021.8.26.0704, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 09/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Bbz Administracao De Condominio Ltda x Ezequiel Ramos Moreira e outros

ID: 293363084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022075-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BBZ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA

Polo Passivo:

EZEQUIEL RAMOS MOREIRA MARTA DE MEDEIROS MOREIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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LEONARDO BERTUCCELLI

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FABIANA MARIA DA SILVA

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Processo 0022075-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1019813-89.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bbz Administracao de Condominio Ltda - Marta de Medeiros… Processo 0022075-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1019813-89.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bbz Administracao de Condominio Ltda - Marta de Medeiros Moreira - - Ezequiel Ramos Moreira - 1. Decorridos seis meses do prazo estabelecido para cumprimento do acordo firmado entre as partes, sem qualquer manifestação da parte credora, presume-se o adimplemento do acordo. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor *** EXEQUENTE/EXECUTADO/PERITO. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), LEONARDO BERTUCCELLI (OAB 217334/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP), FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 268234/SP)

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Ihab Mounir Jamal e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294832535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1189525-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IHAB MOUNIR JAMAL MILA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1189525-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1163571-87.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mila Comercio de Brinquedos Ltda - - Ihab Moun… Processo 1189525-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1163571-87.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mila Comercio de Brinquedos Ltda - - Ihab Mounir Jamal - BANCO BRADESCO S/A - Vistos (art. 357 do CPC). MILA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA e OUTRO opuseram embargos à execução que lhes move BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, preliminarmente, incompetência territorial; no mérito, onerosidade excessiva; aplicação de taxas de juros superiores às contratadas; falta de transparência e informação sobre o contrato; readequação da avença. Assim, pretende com a presente demanda a redução do montante devido. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 135. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de impugnação, fls. 138/153, alegando, em resumo, competência desse juízo para processar a demanda; impugnação ao valor da causa; no mérito, inexistência de excesso; pela improcedência. Réplica a fls. 158/163. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Não há que se falar em incompetência desse juízo, pois a própria cláusula de eleição de foro existente no contrato faculta à parte a propositura da demanda no foro do domicílio do devedor, exatamente a hipótese dos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que este observou o proveito econômico pretendido com a demanda. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: eventual excesso no valor executado em decorrência da utilização de taxa de juros diversa daquela constante no contrato firmado. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perita judicial a Dra. JULIANA MARQUES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte embargante, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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A. B. J. x C. H. B. De C. e outros

ID: 279185846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043997-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. J.

Polo Passivo:

C. H. B. DE C. E. O. E I. L. E. O. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS

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ADV: Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP) Processo 0043997-87.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. J. - Exectdo: E. O. e I. L. , E. O… ADV: Daniel Oliveira Matos (OAB 315236/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP) Processo 0043997-87.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. B. J. - Exectdo: E. O. e I. L. , E. O. L. , C. H. B. de C. - Vistos. Indefiro a pesquisa de assentos de nascimentos e casamentos, posto que tal diligência não envolve sigilo e incumbe diretamente ao interessado. Ocorre que, conforme artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a referida pesquisa pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado, junto à Central de Informações de Registro Civil e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Por conseguinte, desnecessária a intervenção judicial para que a parte obtenha a informação que pretende. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA CRCJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO REGIME DE BENS ADOTADO NO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO EXECUTADO - DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa - Inteligência do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085084-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRCJUD, ARPEN, CENSEC, GEDAVE, Sem Parar e Conectar Soluções, Administradoras de meios de pagamento (Paypal, Redecard etc) Inconformismo - Possibilidade que deve ser utilizada com critério, inclusive para que o Judiciário não realize, pelo credor, pesquisas e buscas que pode realizar pessoalmente- Pesquisa realizada perante o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome da executada Acolhimento - Sem a intervenção do judiciário, tais informações não são fornecidas diretamente às instituições financeiras - Decisão reformada (Agravo de Instrumento nº 2262609-69.2021.8.26.0000, Relator(a): Marino Neto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/12/2021) Intime-se.

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