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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Ignez Fernanda Videira Batista

ID: 293013826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132409-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IGNEZ FERNANDA VIDEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132409-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Ignez Fernanda Videira Batista - 1- Ciência às partes quanto ao retorno… Processo 1132409-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Ignez Fernanda Videira Batista - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Maria Das Graças Nobre Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 293854113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166165-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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AMANDA LOBATO LARANJEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166165-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166165-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Graças Nobre Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS POR CRIMINOSOS, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DAS OPERAÇÕES PARA A CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONSECUÇÃO DO CRIME, ESPECIALMENTE QUANDO AS OPERAÇÕES FOREM INCOMPATÍVEIS COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE SEU CORRENTISTA TRANSFERÊNCIAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO USUAL DA AUTORA, ALÉM DE REALIZADAS COM POUCOS MINUTOS DE DIFERENÇA PRECEDENTE DO C. STJ A RESPEITO DO DEVER DA INSTITUIÇÃO DE IDENTIFICAR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA SÚMULA 479 DO C. STJ CULPA CONCORRENTE VERIFICADA AUTORA QUE ADMITE TER FORNECIDO SUA SENHA BANCÁRIA AOS FRAUDADORES CONSIDERANDO QUE SOMENTE A CULPA EXCLUSIVA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (ART. 14, § 3°, II, DO CDC), A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DEVE SER MANTIDA, AFASTADA, NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TEMA REPETITIVO Nº 1059 STJ) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Lobato Laranjeira (OAB: 422914/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Maria Auriene Sales Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 312390747

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067128-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURIENE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067128-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067128-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Auriene Sales da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO EM PARTE - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA TARIFA DO REGISTRO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA QUANTIA PRATICADA INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPRESTABILIDADE DO TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO OBSERVADO O DIREITO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA EMPRESA SEGURADORA TEMA 972, DO STJ CONFIGURADA A VENDA CASADA CONTRATAÇÃO PREVIAMENTE PREENCHIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TARIFA DE SEGURO - APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS VERIFICADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA, O QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Medtronic Comercial Ltda x Alliance Hospitalar Comércio E Representação De Material Médico Ltda e outros

ID: 313059114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003038-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEDTRONIC COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ALLIANCE HOSPITALAR COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE MATERIAL MéDICO LTDA ALLIANCE II HOSPITALAR COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE MATERIAL MéDICO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES FORTES

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA SODRÉ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0003038-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1077771-96.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Medtronic Comercial Ltda - Alliance Hospi… Processo 0003038-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1077771-96.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Medtronic Comercial Ltda - Alliance Hospitalar Comércio e Representação de Material Médico Ltda - - Alliance Ii Hospitalar Comércio e Representação de Material Médico Ltda. e outro - Vistos. Fls. 551/557 e 560/561: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ADRIANA BARBOSA SODRÉ (OAB 4273/AM), ADRIANA BARBOSA SODRÉ (OAB 4273/AM), ADRIANA BARBOSA SODRÉ (OAB 4273/AM), THAÍS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP)

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Jose Aparecido Ferreira x Wagner Henrique Da Silva

ID: 314082590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003374-28.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

WAGNER HENRIQUE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS HUMBERTO BURRONE

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LETICIA DE CARLI E OLIVEIRA FARIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003374-28.2022.8.26.0360/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003374-28.2022.8.26.0360/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mococa - Agravante: Jose Aparecido Ferreira - Agravado: Wagner Henrique da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVANTE INTERPÕE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E PLEITEANDO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE INTEGRAL OU PARTILHA PROPORCIONAL DE DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. (II) SABER SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE É POSSÍVEL EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP LIMITAM O CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS.O RECURSO FOI INDEVIDAMENTE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, O QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS. O ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021. REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 253.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.207.058/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 26/02/2025; TJSP, AI CÍVEL 1007155-04.2021.8.26.0066, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 20/05/2025; TJSP, AI CÍVEL 1107092-74.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO PESSOA, J. 13/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia de Carli E Oliveira Faria Lopes (OAB: 175298/SP) - Douglas Humberto Burrone (OAB: 197671/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ineppsin - Instituto Internacional De Estudos E Pesquisa Em Psicopedagogia E Neurociencias Ltda Me

ID: 315021108

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113785-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

INEPPSIN - INSTITUTO INTERNACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISA EM PSICOPEDAGOGIA E NEUROCIENCIAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113785-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113785-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Ineppsin - Instituto Internacional de Estudos e Pesquisa Em Psicopedagogia e Neurociencias Ltda Me - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO BUSCANDO O AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONTRATANTE ART. 4º DA RN 593/2023 DA ANS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA - AVISO PRÉVIO E MULTA FALSO COLETIVO APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA EXIGINDO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 51, IV DO CDC INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS POSTERIORMENTE À RESILIÇÃO NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS RECONHECIDO EM TESE FIRMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO E DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO QUE AS FUNDAMENTAVA SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Manoel Da Silva Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 278785138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168202-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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ADV: Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira (OAB 200685/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1168202-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel da Silva Sa… ADV: Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira (OAB 200685/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1168202-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel da Silva Santana - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Maria Cristina Duarte Silva e outros x Banco Safra S/A

ID: 278047461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151411-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DUARTE SILVA MMFJ PARTICIPAçõES HOLDING LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DESPACHO Nº 2151411-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151411-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mmfj Participações Holding Ltda - Agravante: Maria Cristina Duarte Silva - Agravado: Banco Safra S/A - Interessado: F.J. Agroindustrial Ltda - Interessado: Marcos Aurelio Costa da Silva - Interessado: Banco Original S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2151411-85.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão copiada a fls. 45, que indeferiu o pedido de suspensão da execução em face das executadas MMF e Maria, nos termos abaixo transcrito: Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Concedo-lhes provimento, uma vez que a decisão embargada contém contradição quanto ao pedido de suspensão formulado pelos executados. Assim, retifico a decisão embargada apenas para afastar a contradição e indeferir por ora a suspensão da execução em face das executadas MMF e Maria, nos termos da decisão proferida as fls. 483/484 e da decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 1190107-38.2024.8.26.0100. Intime-se.. Sustentam os agravantes a obrigatoriedade de suspensão da execução, pois o crédito está sujeito ao processo de recuperação judicial. Dizem que são avalistas das operações realizadas pela empresa FJ AGROINDUSTRIAL, razão pela qual o crédito executado nos autos da Ação nº. 1170142-74.2024.8.26.0100, foi devidamente arrolado pela devedora principal e mantido pelo Administrador Judicial na lista geral de credores, conforme demonstrado pela Relação de Credores. 2. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual fica negado o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 dias, facultado o direito de juntar documentação que entender necessária. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. Desembargador DÉCIO RODRIGUES No impedimento ocasional do Relator Sorteado (Art. 70, § 1º, R.I) - Advs: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - 3º andar

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Arlete Dos Santos Souza e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279679906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034563-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DOS SANTOS SOUZA DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 0034563-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 0034563-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro, Donizeti Aparecido Monteiro, Arlete dos Santos Souza - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 66. O cumprimento de sentença irá seguir sem os honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Arlete Dos Santos Souza e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279167038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034563-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE DOS SANTOS SOUZA DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 0034563-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Donizeti Aparecido Monteiro (OAB 282073/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 0034563-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro, Donizeti Aparecido Monteiro, Arlete dos Santos Souza - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 66. O cumprimento de sentença irá seguir sem os honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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