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"1036349-39.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 163 de 184

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Adriana Mastrocola Soubhia Da Costa

ID: 296386856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082812-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA MASTROCOLA SOUBHIA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082812-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082812-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administração e Serviços Ltda. - Apelada: Adriana Mastrocola Soubhia da Costa - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR AS RÉS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA É BENEFICIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS RÉS SUSCITANDO EM PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ QUALICORP E, NO MÉRITO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PRELIMINAR AFASTADA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE PRESTA SERVIÇO E É DESTINATÁRIA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS BENEFICIÁRIOS FALSO COLETIVO -CASO EM QUE SE APLICA, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98, SOMENTE SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NOS CASOS DE FRAUDE OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, HIPÓTESES ESTAS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO EM TELA -MANUTENÇÃO DO CONTRATO - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Ana Elise Ligabue x Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 293345692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145862-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELISE LIGABUE

Polo Passivo:

BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1145862-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Elise Ligabue - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte ven… Processo 1145862-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Elise Ligabue - Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Henrique De Carvalho Pacheco x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 315548039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041587-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041587-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Carvalho Pacheco - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos em saneador. A pet… Processo 1041587-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Carvalho Pacheco - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos em saneador. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. A gratuidade ao autor deve ser mantida, pois a ré, a esse respeito, somente formula alegações genéricas, não tendo comprovado a capacidade econômico-financeira dele. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade das terapias prescritas para o tratamento do autor e a adequação da carga horária das terapias indicadas. Para solução desses pontos, defiro a produção de perícia médica. Para tanto, nomeio a Dra. RENATA PACHOTA como perito(a) judicial, o(a) qual terá o prazo de trinta dias para elaboração de seu laudo pericial, estimando seus honorários periciais em quinze dias, os quais serão serão rateados pela partes (prova determinada de ofício), em cinco dias a partir da intimação do despacho que fixar tais honorários, com fulcro no disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, observando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se a perita para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Quesitos já ofertados pelo Ministério Público, às fls. 420/422. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Antonio Dos Reis Machado x Banco Agibank S.A.

ID: 315478245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170694-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1170694-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio dos Reis Machado - Banco Agibank S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da c… Processo 1170694-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio dos Reis Machado - Banco Agibank S.A. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0057179-43.2024.8.26.0100

ID: 316805338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057179-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES SOARES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) De… Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Jvc Repres Ltda, até o limite do débito R$ 50.320,67, conforme planilha de cálculo. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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Processo nº 0057179-43.2024.8.26.0100

ID: 316805359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057179-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES SOARES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) De… Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá - Vistos. 1) Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Jvc Repres Ltda, até o limite do débito R$ 50.320,67, conforme planilha de cálculo. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de bens da parte executada segundo sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos, bem como segundo sistema RENAJUD nos termos requeridos. Para fins de consulta da DRF, aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 3) Após, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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Bindi Participacoes Ltda e outros x Núcleo Educacional Nova Etapa Ltda.

ID: 314783825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081551-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BINDI PARTICIPACOES LTDA ETAPA ENSINO E CULTURA LTDA PASSONI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

NúCLEO EDUCACIONAL NOVA ETAPA LTDA.

Intimação

Advogados:

VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081551-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Etapa Ensino e Cultura Ltda - - Bindi Participacoes Ltda - - Passoni Participações Ltda - N… Processo 1081551-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Etapa Ensino e Cultura Ltda - - Bindi Participacoes Ltda - - Passoni Participações Ltda - Núcleo Educacional Nova Etapa Ltda. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 110/111 como emenda à inicial, determinando que a serventia providencie a retificação do valor da causa. 2. Fls. 196/203 e 211/215 : entendo que restou incontroverso que houve o descumprimento da liminar proferida por este juízo às fls. 101/105, tendo em vista que : (i) a Ré tinha plena ciência de tal obrigação, uma vez que foi citada pessoalmente (fl.152) para os termos da presente demanda, tendo tido tempo suficiente para tomar as providências necessárias para cientificar seus funcionários, bem como para providenciar todas as mudanças que seriam necessárias; (ii) não se tem notícias de que houve interposição de recurso cabível para atacar a decisão proferida às fls. 101/105; (iii) diante das imagens que comprovam tal descumprimento apresentadas pela Parte Autora às fls. 201/202, 204/207 e (iv) que tal conduta foi admitida pela própria parte Ré à fl.212: "(...)A responsável pelo Marketing da escola não alterou a tela inicial por equívoco, mas foi prontamente advertida e realizou a alteração definitiva, demonstrando a ausência de dolo ou intenção de causar prejuízo". Nesse ponto, não há como se acolher a alegação de que houve mero equívoco, tendo em vista que a Ré teve tempo suficiente para dar cumprimento a determinação proferida por este juízo. Assim, reconheço que houve descumprimento da liminar proferida, devendo a multa ali prevista nos autos ser perseguida em autos próprios. 3. Certifique a Serventia o eventual decurso de prazo para que a Parte Autora se manifestasse no tocante a decisão de fls. 208/209. Após, tornem os autos conclusos com a anotação "Saneador ou Sentença". Intimem-se. - ADV: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL (OAB 435974/SP), LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 409242/SP), LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 409242/SP), LUIZ ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 409242/SP)

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M. L. De O. x A. S. P. C.

ID: 317703165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1192810-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O.

Polo Passivo:

A. S. P. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARPAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192810-39.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.O. - A.S.P.C. - Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, po… Processo 1192810-39.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.O. - A.S.P.C. - Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, pois consta dos autos que é desempregada, conforme comprovado em sua CTPS, e não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração assinada por ela a fls. 6. Afasto a impugnação ao valor da causa, vez que ainda não é possível aferir o valor do monte-mor a ser eventualmente partilhado, o que só será possível após a instrução probatória relativa ao reconhecimento de união estável e consequente partilha dos bens. O valor da causa, em momento oportuno, poderá ser ajustado. Rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial, pois foram apresentados documentos comprobatórios quando do ajuizamento da ação, o pedido decorre logicamente da narração dos fatos e a instrução probatória será necessária para o deslinde do feito. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual dou o feito por saneado. As partes controvertem acerca de eventual existência de união estável, questão que é prejudicial à eventual partilha de bens. Assim, para elucidação da questão prejudicial, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 13 horas, a ser realizada na sala 429, 4º andar, deste Fórum João Mendes Jr. Rol de testemunhas (máximo de 3 para cada parte) no prazo de 5 dias. Observo que cabe aos próprios advogados a intimação das testemunhas. Desde já indefiro a realização da perícia técnica nas fotos apresentadas por ambas as partes, posto que a prova é dirigida ao Juízo e não vislumbro sua relevância ao deslinde do feito. Os demais pedidos de provas serão apreciados após o julgamento da questão prejudicial. Int. - ADV: CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA (OAB 198946/SP), RODRIGO PARPAIOLI (OAB 275227/SP), RAFAELA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 463327/SP)

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Processo nº 1129372-39.2024.8.26.0100

ID: 320735909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1129372-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KYLZIA TASSINARI MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1129372-39.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Kylzia Tassinari Monteiro - Vistos. 1) Primeiramente, ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2328988-84.202… Processo 1129372-39.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Kylzia Tassinari Monteiro - Vistos. 1) Primeiramente, ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2328988-84.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, cf. acórdão fls. 92/95 e trânsito em julgado às fls. 96. Cumpra-se. 2) Fls. 84/91: Recebo como emenda à inicial. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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C. A. Da S. F. x B. S. B. S. A.

ID: 324520786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025642-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. F.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RUI LOTUFO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025642-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1110942-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - C.A.S.F. - S.B.S. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, d… Processo 0025642-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1110942-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - C.A.S.F. - S.B.S. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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