Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036349-39.2024.8.26.0100"

Processo nº 5005550-21.2025.8.13.0342

ID: 318621713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005550-21.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

AO JUÍZO DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG Processo nº: 5005550-21.2025.8.13.0342 Aleni Barsanulfo de Jesus, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, interpor… AO JUÍZO DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG Processo nº: 5005550-21.2025.8.13.0342 Aleni Barsanulfo de Jesus, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, interpor: RECURSO INOMINADO com fundamento no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos, requerendo o regular processamento e posterior remessa dos autos à Colenda Turma Recursal. I – BREVE SÍNTESE DO CASO A Autora ajuizou ação visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cumulada com repetição de indébito e danos morais, por ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos, sem ciência ou assinatura de contrato válido. A r. sentença de piso, no entanto, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento na decadência (art. 178, II, do Código Civil), sob o argumento de que o prazo de quatro anos teria transcorrido desde a data da contratação em agosto de 2016. Contudo, tal entendimento não se sustenta à luz do ordenamento jurídico aplicável à espécie. II – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA 1. Ausência de contrato e vício estrutural A Autora jamais firmou contrato de cartão de crédito. Tampouco recebeu via física ou eletrônica qualquer documento que contenha cláusulas claras, expressas e destacadas conforme exige a IN INSS nº 100/2018. Essa ausência de elementos essenciais afasta a presunção de que tenha havido manifestação válida de vontade. Logo, não se trata de vício de consentimento que se sujeite à decadência, mas de inexistência ou nulidade absoluta, imprescritível nos termos do art. 169 do Código Civil. 2. Relação de consumo e vício informacional – CDC A contratação se deu em relação de consumo, o que impõe o respeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), ao princípio da transparência, e à boa-fé objetiva. A falta de informação clara e adequada compromete a formação do vínculo jurídico, tornando-o nulo ou inexistente. Nesses casos, não corre prazo decadencial. STJ, AgRg no AREsp 1231248/SP: “Nos contratos bancários regidos pelo CDC, a ausência de ciência inequívoca sobre cláusulas essenciais impede a fluência de prazo decadencial. III – DA ABUSIVIDADE E PRÁTICA COMERCIAL ENGANOSA O contrato impugnado se apresenta como um verdadeiro “empréstimo disfarçado de cartão de crédito”, prática reiteradamente rechaçada pelos tribunais pátrios: TJSP, Apelação Cível 1047698-39.2024.8.26.0100: “A ausência de entrega de cartão e a cobrança de encargos abusivos vinculam o fornecedor à nulidade contratual e à restituição dos valores pagos. APELAÇÕES – Demanda de conhecimento – Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores em dobro e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral – Cartão de crédito comum – Alegação de que nunca recebeu o plástico ou contratou o serviço – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada – Provas carreadas aos autos que se referem a contratação diversa – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Súmula nº 479, do STJ – Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada – Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC – Compensação incabível, pois o comprovante de transferência apresentado não se refere ao contrato impugnado – Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Alteração dos honorários de sucumbência arbitrados em primeiro grau, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC – Honorários recursais fixados (artigo 85, § 11, do CPC)– RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10476983920248260100 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 09/01/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) No presente caso, a Autora recebeu R$ 700,00 em 2016 e, até 2025, pagou mais de R$ 9.700,00, configurando dívida eterna – violando o equilíbrio contratual e caracterizando onerosidade excessiva (art. 6º, V, do CDC). IV – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Apelante é aposentada e hipossuficiente, conforme já declarado nos autos, razão pela qual requer expressamente, para efeitos recursais, a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. V – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da decadência; b) O retorno dos autos à origem, para análise do mérito da demanda, inclusive produção de provas e apuração da ausência de contrato válido; c) Caso Vossas Excelências entendam pela incidência do prazo decadencial, que se reconheça a nulidade absoluta do contrato, ante a ausência de informação essencial e falha na prestação do serviço. Nestes termos, Pede deferimento. Ituiutaba, 3 de julho de 2025. Elaine Collete OAB/SP 399.157

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5241935-02.2024.8.13.0024

ID: 308013091

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5241935-02.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC DECOLAR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5241935-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA GONTIJO REBELO BRAZ CPF: 131.410.476-42 RÉU: Decolar CPF: 03.563.689/0001-50 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. CAMILA GONTIJO REBELO BRAZ ajuizou ação em face de DECOLAR.COM LTDA e BRITISH AIRWAYS PLC. Sustenta, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré BRITISH AIRWAYS PLC, através da agência de turismo ré DECOLAR.COM LTDA, de São Paulo para Madrid, na data de 26/11/2023. Contudo, em 22/11/2023, a autora foi diagnosticada com varicela, pedindo o cancelamento da reserva à ré DECOLAR no mesmo dia, que ofereceu a restituição de somente 10% do valor da passagem, com o que não concorda. Requer a restituição do valor de R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais), referente ao bilhete aéreo, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação no Id. 10334656174, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atua apenas como intermediária entre o cliente e o fornecedor, o qual é responsável pelas aplicações e imposições de multa nas reservas dos clientes. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré BRITISH AIRWAYS PLC apresentou contestação no Id. 10362314659. Sustenta que a tarifa escolhida pela autora não previa ressarcimento integral em caso de doença do passageiro, exceto em caso de internação ocorrida no dia da partida ou falecimento. Aduz que a multa não pode ser limitada a 5%, pois se trata de passagem promocional. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar eventual direito da autora à restituição dos valores pagos na aquisição de passagens aéreas e eventuais prejuízos morais sofridos por ela em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu bilhete aéreo (Id. 10314770613) junto à ré BRITISH AIRWAYS PLC, através da agência de turismo ré DECOLAR.COM LTDA, de São Paulo para Madrid, na data de 26/11/2023. Entretanto, quatro dias antes da viagem, a autora foi diagnosticada com varicela (Id. 10314789595), doença infecciosa aguda e altamente contagiosa. Dessa forma, a autora solicitou o cancelamento da reserva à ré DECOLAR no mesmo dia (Id. 10314799864), a qual informou que seria possível o reembolso de somente 10% (dez por cento) do valor da passagem. A autora afirma que a multa aplicada é abusiva, pelo que requer a restituição integral dos valores pagos. Sustenta a ré DECOLAR.COM LTDA que a autora anuiu com os termos e condições da empresa, nos quais é explicado que atua apenas como intermediária entre o cliente e o fornecedor, sem sua ingerência. Sustenta a ré BRITISH AIRWAYS PLC que a justificativa apresentada pela autora não é apta à isenção de penalidades no caso de cancelamento do bilhete, sendo aplicável somente em casos de doença terminal ou internação do passageiro. Enfatiza que a autora estava ciente da política interna e que aceitou os termos ao comprar a passagem aérea. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. In casu, a autora adquiriu a passagem em 10/08/2023 (Id. 10314799864 - p. 2) e solicitou o cancelamento em 22/11/2023 (Id. 10334656174 - p. 4), isto é, fora do prazo legal para desistência. O art. 740 do Código Civil, por sua vez, prevê: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. No caso dos autos, a solicitação de cancelamento quatro dias antes da viagem não se mostra razoável para que o transportador renegocie o bilhete, além de não haver provas nesse sentido. Ademais, a autora não comprovou que outra pessoa foi transportada em seu lugar, não incidindo, portanto, a legislação citada, a fim de reduzir a multa para até 5% (cinco por cento) dos valores pagos. Não obstante, verifico que há, no voucher juntado pela autora (Id. 10314770613 - p. 2), a política de alterações e cancelamentos da ré DECOLAR.COM LTDA, que informa que a passagem não é reembolsável. Nesse ponto, cabe menção ao princípio da pacta sunt servanda, o qual constitui a força obrigatória dos contratos, garantindo segurança jurídica aos celebrantes, que são capazes e dotados de vontade autônoma. Por fim, destaco que o estado de saúde da autora não configura hipótese de força maior capaz de ensejar a restituição do valor da passagem, uma vez que não guarda relação com a atividade empresarial exercida pelas rés, as quais tampouco deram causa ao infortúnio. Inexistindo ato ilícito cometido pelas rés, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. A propósito, em caso análogo ao dos autos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO PARCIAL. PRETENSÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória de danos materiais ajuizada pelos recorrentes em face da companhia aérea. Os autores adquiriram passagens para Lisboa, mas, diante de um acidente sofrido por um deles, solicitaram o cancelamento e reembolso integral das quantias pagas. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a companhia aérea tem o dever de reembolsar integralmente os valores pagos pelos consumidores diante da impossibilidade de embarque por motivo de saúde. III. Razões de Decidir 3. O dano material só pode ser ressarcido a quem prove o efetivo prejuízo. O contrato de compra e venda foi celebrado corretamente, e a desistência ou cancelamento é direito do consumidor, mas não garante reembolso integral. 4. As passagens foram adquiridas na modalidade "Basic", que não prevê reembolso integral. A responsabilidade pelo fortuito externo não pode ser imputada à companhia aérea. 5.O impedimento de viagem decorreu de motivo particular dos consumidores, configurando fortuito externo, não sendo atribuível responsabilidade à transportadora. 6.O artigo 11 da Resolução ANAC n.º 400/2016 prevê a possibilidade de desistência sem ônus em até 24 horas da compra, prazo amplamente ultrapassado no caso concreto. 7. A previsão contratual de retenção de valores em casos de cancelamento, dentro dos limites legais, não caracteriza prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de valores referentes à tarifa de cancelamento de passagens aéreas quando previamente informado ao consumidor e compatível com as normas da ANAC, inexistindo dever de reembolso integral em razão de fortuito externo. Legislação Citada: CC, art. 944; CPC, art. 355, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006771-44.2023.8.26.0010, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1004941-66.2020.8.26.0004, Rel. Rodolfo Pellizari, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022. (TJSP; Apelação Cível 1134513-39.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com isso, extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes