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"1036666-03.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 163 de 170

Processo nº 1097582-03.2025.8.26.0100

ID: 328363491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097582-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LR COMERCIO, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097582-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Comercio, Servicos e Empreendimentos Ltda - Vistos. LR COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou ação d… Processo 1097582-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lr Comercio, Servicos e Empreendimentos Ltda - Vistos. LR COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora que, contratou plano de saúde junto à empresa requerida e, em 02/07/2025, informou esta quanto ao seu desinteresse de manter o referido contrato; no entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim foi mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando cobranças até 02/09/2025. Pretende a rescisão do contrato desde a data indicada, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores e multa. DECIDO. A princípio, as alegações da autora em sua inicial são suficientemente verossímeis para autorizar o deferimento da tutela pretendida, já que a exigência de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão imotivada de plano de saúde coletivo fora prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, revogada pela agência reguladora por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, editada com o objetivo de cumprir o julgado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes. Ainda que haja previsão contratual para o cumprimento de aviso prévio, deve-se considerar que cláusula foi estipulada em consonância com o dispositivo normativo revogado em razão da abusividade já reconhecida pela ACP supramencionada, extensiva ao presente reclamo. Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição da autora no rol dos maus pagadores caso não sejam suspensas as cobranças referentes ao plano de saúde contratado cuja expressa manifestação de vontade pelo cancelamento foi externada aos 02/07/2025. Por tais motivos e considerando, ainda, que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que os prejuízos eventualmente verificados à sua dimensão patrimonial, poderão ser recompostos, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes em 02/07/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de quaisquer ato de cobrança de débitos referentes a período posterior a esta data, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora à ré, devendo comprovar o encaminhamento nestes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1087688-03.2025.8.26.0100

ID: 310551833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087688-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1087688-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1087688-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - LUCIANO RICARDO, CPF 26847721855, cujo valor da causa é: R$ 179.226,28(CENTO E SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1019982-03.2025.8.26.0100

ID: 293489160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019982-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019982-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro… Processo 1019982-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital (pessoa física) e pelo Portal Eletrônico (pessoa jurídica), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 159.571,13, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se. - ADV: GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP)

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Processo nº 1050052-03.2025.8.26.0100

ID: 294340373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1050052-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MAYER DA SILVA JULIO NAOKI NOGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050052-03.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Julio Naoki Noguti - - Edilene Mayer da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento… Processo 1050052-03.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Julio Naoki Noguti - - Edilene Mayer da Silva - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por JULIO NAOKI NOGUTI e EDILENE MAYER DA SILVA em face de ONOFRE GARCIA GUERRA. Aduzem os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel descrito na inicial, objeto de contrato de locação firmado com o réu. Alegam que os aluguéis e encargos locatícios dos vencidos em 05/03/2025 e 05/04/2025 não foram quitados. Pleiteiam a prioridade de tramitação do feito. Requer ema procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e a decretar o despejo. Deram à causa o valor de R$ 45.305,16 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e dezesseis centavos) (fls. 01/04). Junta documentos (fls. 06/18). Deferida a prioridade de tramitação do feito (fl. 25). Citado (fl. 30), o réu não apresentou contestação no prazo legal. Peticionaram os autores (fl. 31), requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar que o aviso de recebimento de fl. 30 foi recebido em condomínio edilício, de modo que aplica-se o quanto disposto no art.248, §4º, do CPC. Portanto, reputo válida a citação do réu, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliado réu. O caso é de procedência dos pedidos. Embora devidamente citado (fl. 30), o réu não apresentou contestação, nem purgou a mora no prazo legal, tornando-se revel. Dessa forma, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Para além da presunção decorrente da revelia, os autores comprovaram o vínculo obrigacional existente entre eles e o réu, mediante a juntada de contrato de locação de imóvel (fls. 08/17) e planilha do débito (fl. 18). Tais documentos trazem indícios suficientes de que o réu obrigou-se ao pagamento do aluguel e encargos locatícios, não tendo ele comparecido aos autos para questionar a existência da relação jurídica. Outrossim, não há qualquer indício de que tenha efetuado o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação especificados na inicial, não tendo demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, deixando de se desincumbir do ônus probatório (art. 373, inciso II, CPC). De tal arte, mister o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo-se o contrato de locação, ante o descumprimento do dever do locatário expresso no artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/91 (pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação) e por conta da ausência de configuração, no caso sub examine, de qualquer das hipóteses retratadas pelo artigo 62, inciso II, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias (art. 63, §1º, b, da Lei n. 8.245/91), sob pena de despejo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência dos autores, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Processo nº 1078279-03.2025.8.26.0100

ID: 294870157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078279-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1078279-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Sofisa… Processo 1078279-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Sofisa S/A contra Mmv Com de Pneus e Adm Eireli e Marcelo Augusto Borges, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 1994/1998. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Sisnando Luiz De Luca Neto x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 312825738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018139-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SISNANDO LUIZ DE LUCA NETO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018139-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sisnando Luiz de Luca Neto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - SISNANDO LU… Processo 1018139-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sisnando Luiz de Luca Neto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - SISNANDO LUIZ DE LUCA NETO, empresário individual que atua sob o nome fantasia Opera Kids, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIDORA SP), alegando que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto à SERASA, em razão de suposto débito no valor de R$ 53,48, lançado pela ré em 09/09/2024. Sustenta que não possui qualquer relação jurídica com a concessionária e que, após tentativas frustradas de esclarecimento via atendimento remoto, restou-lhe apenas a via judicial. Requereu tutela de urgência para exclusão da negativação, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de resolução extrajudicial. No mérito, sustentou que a dívida refere-se a fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora ativa desde 27/06/2023, de titularidade do autor. Alegou que a responsabilidade pelo encerramento contratual ou transferência de titularidade recai sobre o próprio cliente e que a negativação foi legítima e precedida de notificação. Rebateu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a alegação de dano moral indenizável. Impugnou a documentação apresentada e pugnou pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica, reiterando seus argumentos e refutando a validade das provas apresentadas pela ré. É o relatório. Decido. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, dada a desnecessidade de produção de outras provas além das documentalmente carreadas aos autos. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora não haja comprovação de tentativa formal e completa de resolução extrajudicial, a existência de apontamento negativo efetivo, mesmo que precedido de aviso, autoriza o ajuizamento da ação com base em eventual controvérsia quanto à legalidade do débito. Embora o autor seja pessoa jurídica, a jurisprudência admite a aplicação do CDC quando demonstrado que atua como destinatário final do serviço. No entanto, no caso concreto, não restou suficientemente comprovada sua hipossuficiência técnica ou informacional, tampouco se demonstrou abuso ou desequilíbrio na relação contratual. Assim, não é caso de aplicação automática do CDC, tampouco de inversão do ônus da prova, cuja distribuição deve seguir a regra geral do art. 373 do CPC. A ré comprovou, por meio de extratos e registros de seu sistema interno, que a unidade consumidora n.º 202058594 está em nome do autor desde 27/06/2023, sendo de sua responsabilidade o pagamento das faturas vinculadas. O autor não apresentou prova de que tenha solicitado a transferência de titularidade ou o encerramento contratual, tampouco demonstrou erro material nos lançamentos. A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de qualquer outro elemento que contradiga a documentação apresentada pela ré, não afasta a presunção de veracidade dos registros da concessionária, especialmente considerando a natureza objetiva da responsabilidade do titular pela unidade consumidora, nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL. Assim, não há ilicitude na cobrança nem na negativação, que se deu em decorrência de inadimplemento devidamente registrado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição em cadastro de inadimplentes, fundada em débito legítimo, ainda que de pequeno valor, não configura dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SISNANDO LUIZ DE LUCA NETO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIDORA SP), com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 1019982-03.2025.8.26.0100

ID: 276998913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019982-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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ADV: Giulia Soares da Silva (OAB 471425/SP) Processo 1019982-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Havendo requerimen… ADV: Giulia Soares da Silva (OAB 471425/SP) Processo 1019982-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital (pessoa física) e pelo Portal Eletrônico (pessoa jurídica), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 159.571,13, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se..

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Processo nº 1093896-03.2025.8.26.0100

ID: 323398066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093896-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

XO GANG NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 1093896-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pr… Processo 1093896-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xo Gang Negocios Digitais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por XO GANG NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qual a autora busca a reativação de sua conta empresarial @xogangbrasil na plataforma Instagram, sustentando ter sido arbitrariamente suspensa sem justificativa ou oportunidade de defesa. Na petição inicial, a parte autora menciona a existência de outro processo em tramitação perante este juízo (autos nº 1075691-23.2025.8.26.0100), no qual litiga contra a mesma ré, porém com objeto e causa de pedir distintos, buscando naqueles autos a remoção de perfil difamatório criado por terceiros. Analisando detidamente a questão, verifico que não há conexão entre as demandas. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, instituto que visa evitar decisões conflitantes e promover economia processual através da reunião de processos que guardem estreita relação entre si. No caso em análise, as ações não possuem identidade de pedido ou causa de pedir. Na primeira ação, a autora requer a remoção de perfil difamatório (@xogang_denuncia) e o fornecimento de dados para identificação do responsável, enquanto na presente ação busca-se a reativação de conta própria (@xogangbrasil) indevidamente suspensa. São pedidos completamente distintos e independentes entre si. As causas de pedir também são diversas. A primeira ação fundamenta-se na violação de direitos da personalidade por conteúdo difamatório publicado por terceiros, invocando a responsabilidade da plataforma nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Já esta ação baseia-se na suspensão unilateral e arbitrária de conta empresarial sem observância do contraditório e ampla defesa, com fundamento nas normas consumeristas e constitucionais. As situações fáticas são absolutamente diversas: em um caso, terceiro mal-intencionado cria perfil falso para difamar a empresa; no outro, a própria plataforma suspende conta legítima sem justificativa. Não há qualquer elemento comum que justifique a reunião dos processos. Também não se verifica prejudicialidade externa entre as demandas. A prejudicialidade, prevista no artigo 313, V, do CPC, ocorre quando a solução de uma causa depende necessariamente do julgamento de outra, exigindo relação de dependência lógica e jurídica entre as demandas. No presente caso, o julgamento sobre a legitimidade da suspensão da conta empresarial independe completamente da decisão sobre a remoção do perfil difamatório. São questões jurídicas autônomas que podem ser decididas separadamente sem qualquer risco de contradição. A existência ou remoção do perfil difamatório não influencia a análise sobre a legalidade da suspensão da conta oficial, assim como a reativação ou manutenção da suspensão da conta oficial não afeta o direito à remoção de conteúdo difamatório. Não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes, pois as decisões a serem proferidas em cada processo são independentes e compatíveis entre si. Este juízo pode determinar a remoção do perfil falso e, simultaneamente, outro juízo determinar a reativação da conta oficial sem que haja qualquer conflito. A mera circunstância de ambas as ações envolverem as mesmas partes e a plataforma Instagram não é suficiente para caracterizar conexão, pois, fosse assim, todas as ações contra grandes empresas de tecnologia deveriam tramitar perante o mesmo juízo, o que violaria os princípios do juiz natural e da distribuição aleatória. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a ausência de conexão com o processo nº 1075691-23.2025.8.26.0100. Determino a redistribuição imediata dos autos, por sorteio, a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Comarca, observando-se a distribuição livre e aleatória. Determino ainda a anotação desta decisão no sistema para fins de prevenção negativa, certificando-se que não há conexão ou prejudicialidade com o processo nº 1075691-23.2025.8.26.0100. Considerando a natureza urgente do pedido de tutela antecipada formulado pela autora, determino que a Serventia promova a redistribuição com a máxima urgência, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Após a redistribuição, remetam-se os autos ao juízo competente, onde deverá ser apreciado o pedido de tutela de urgência. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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Processo nº 1093217-03.2025.8.26.0100

ID: 320861072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093217-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093217-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - W.M. - Vistos. Segredo de Justiça A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder J… Processo 1093217-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - W.M. - Vistos. Segredo de Justiça A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja respectiva. Prioridade Comprovado tratar-se de pessoa idosa, defiro o benefício da prioridade em razão da idade. Anotado. Tutela antecipada: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de a parte ré promover reajustes abusivos em seu contrato de plano de saúde, o imediato afastamento dos ditos reajustes. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Os contratos coletivos têm como característica a possibilidade de reajuste por sinistralidade do grupo segurado e pelo VCMH, os quais não se submetem às limitações da ANS para o reajuste anual, que vigoram apenas para os contratos individuais. Assim, não há abusividade de plano de tais índices, sendo necessária a análise concreta do caso para eventual reconhecimento, a qual deve ser precedida do devido contraditório e oportunidade de prova, muitas vezes complexa, do amparo atuarial e inflacionário de seus valores, cuja inexistência não se pode simplesmente afirmar neste momento de cognição sumária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c.c. indenização, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde de 29,80% no ano de 2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade dos reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde coletivo e a possibilidade de substituição pelos índices da ANS para contratos individuais. III. Razões de Decidir: Em sede de cognição sumária, não se vislumbra nulidade da cláusula que imponha reajuste por sinistralidade. Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados, e a eventual comprovação de abuso. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Necessidade de discussão no curso da lide acerca dos fundamentos técnicos que autorizaram os reajustes nos patamares impugnados. Recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2007855-25.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1046948-03.2025.8.26.0100

ID: 275915229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046948-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON JURUPIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

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ADV: Pedro Luiz Scurato Vicente (OAB 322224/SP) Processo 1046948-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio On Jurupis - Vistos. A regularidade da representação process… ADV: Pedro Luiz Scurato Vicente (OAB 322224/SP) Processo 1046948-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio On Jurupis - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado à fl. 149, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Não obstante a ausência de regularização da representação, depreende-se dos documentos de fls. 144/145 que, a par das instruções da fl. 136, item III, a taxa de ingresso foi recolhida em valor insuficiente. Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I.

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