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Shirley Jordão Coelho Bueno Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S A

ID: 311942582

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057138-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY JORDãO COELHO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shirley Jordão Coelho Bueno da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S A - Vistos. A r. sentença de fls. 169/73 julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte vencida, pela sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Apela a autora (fls. 176/87) sustentando, em síntese, que as partes celebraram empréstimo consignado que prevê juros abusivos, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (e sucessivas alterações); pretende, diante da ilegalidade, a revisão do contrato entabulado para a limitação do índice de custo efetivo, na forma do artigo 13 do referido diploma legal, com a restituição dos valores cobrados indevidamente; e pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso, reconhecida a procedência da demanda, condenando-se o recorrido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Processado e respondido o recurso (fls. 191/9), vieram os autos a esta Instância e, após, a esta Câmara. Recolhimento do preparo recursal, em dobro, às fls. 205/7. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Shirley Jordão Coelho Bueno Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S A

ID: 311945815

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057138-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY JORDãO COELHO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Despacho

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057138-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shirley Jordão Coelho Bueno da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S A - Vistos. A r. sentença de fls. 169/73 julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte vencida, pela sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Apela a autora (fls. 176/87) sustentando, em síntese, que as partes celebraram empréstimo consignado que prevê juros abusivos, em desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (e sucessivas alterações); pretende, diante da ilegalidade, a revisão do contrato entabulado para a limitação do índice de custo efetivo, na forma do artigo 13 do referido diploma legal, com a restituição dos valores cobrados indevidamente; e pede, ao final, que seja dado provimento ao recurso, reconhecida a procedência da demanda, condenando-se o recorrido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Processado e respondido o recurso (fls. 191/9), vieram os autos a esta Instância e, após, a esta Câmara. Recolhimento do preparo recursal, em dobro, às fls. 205/7. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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A. M. R. G. x B. S. S. A.

ID: 314091443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161025-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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FERNANDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161025-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161025-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. R. G. e outros - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS, GERANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DISCRIMINAÇÃO AOS IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E A POSSÍVEL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA ETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES E EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA IMPEDE A ANÁLISE JUSTA DO CASO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, GARANTINDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLETA E ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA APURAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE. 2. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Tavares (OAB: 162021/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Tatiane Da Silva Ramos x Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci

ID: 313090205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & MAIS CAMBUCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS

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LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro -… Processo 0031096-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129500-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tatiane da Silva Ramos - Condomínio Residencial Plano & Mais Cambuci e outro - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 238676/SP), RAFAEL COSME LEITE DE CAMPOS (OAB 352292/SP)

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Concessionária Spmar S.A x Florival Peres

ID: 315300207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

FLORIVAL PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE MELO VILAS

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Spmar S.a - Apelado: Florival Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA CONDUTOR DE VEÍCULO QUE COLIDIU CONTRA DEFENSA METÁLICA (GUARDRAIL), ESPAÇADORES E PERFIS, CAUSANDO DANOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS INCLUEM: (I) A DINÂMICA DO ACIDENTE; (II) A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO EVENTO; (III) A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE; (IV) A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PRODUZIR PROVAS CLARAS E CONVINCENTES PARA CARACTERIZAR A CULPA DO RÉU PELO EVENTO.4. AS PROVAS, ADEMAIS, INDICAM A PRESENÇA DE CULPA DE TERCEIRO QUE SE EVADIU DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA, SOB CONCESSÃO DA AUTORA, QUE DEVERIA ZELAR PELA SEGURANÇA DA RODOVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (ART. 85, § 2º DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP) - Jorge de Melo Vilas (OAB: 464584/SP) - 5º andar

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Reinaldo Pestana x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 317179896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055842-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PESTANA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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CAMILA CHAVES SANT´ANNA

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Processo 0055842-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1091573-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Reinaldo Pestana - Sul América Serviços de Saúde S/A - V… Processo 0055842-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1091573-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Reinaldo Pestana - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 387/396: as assertivas trazidas pela executada no bojo de sua impugnação não merecem prosperar, em absoluto, na medida em que, como muito bem consignado pelo exequente em sua recente investida nos presentes autos As astreintes têm o objetivo de garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir a parte devedora a cumprir determinações judiciais que lhe foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor de R$ 1.000,00/dia não se mostra irrisório, tampouco exorbitante. Insta esclarecer que o valor da mensalidade que o Exequente vinha pagando e que precisou aguardar bem mais que o tempo assinalado na liminar para que fosse readequado, por exclusiva desídia da empresa, sem sombra de dúvidas era bem maior que o valor cobrado a título da multa, de modo que infundada a absurda alegação de enriquecimento ilícito. Ademais, é intempestiva a discussão acerca do valor fixado para a multa. De modo que o jus sperniandi seja lá qual das razões alegadas, não se sustenta. Dessa forma, resta comprovado que o protocolo da liminar se deu no dia 23/07/2024 junto à Executada e o cumprimento só ocorreu no dia 13/08/2024 justificando a cobrança da multa fixada. Prossiga-se o feito instaurado em seus regulares termos. Este Magistrado, ao reverso do que faz o exequente, não consegue enxergar, salvo melhor juízo, prática alguma de litigância de má fé na recente empreitada processual da executada; ao reverso, prefere enxergar na mesma exteriorização concreta do princípio jurídico constitucional do efetivo acesso à Justiça ao mesmo conferida pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Int. - ADV: MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB 351966/SP), CAMILA CHAVES SANT´ANNA (OAB 193329/SP)

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Erika Maria Da Silva Cruz x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277510515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052509-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MARIA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Wagner de Oliveira (OAB 259003/SP) Processo 0052509-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika Maria da Silva Cruz - Exectdo: Enel Elet… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Wagner de Oliveira (OAB 259003/SP) Processo 0052509-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika Maria da Silva Cruz - Exectdo: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento saldo residual em favor da parte executada. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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Raniel Schorn Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277490446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036116-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANIEL SCHORN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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KATHERINE LANG GUEDES

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0036116-59.2024.8.26.0100 - … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 0036116-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raniel Schorn da Silva - Exectda: BANCO PAN S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do valor constrito, via Sisbajud, em favor da parte exequente (fls. 22/29). Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C.

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Bradesco Saúde S/A x Daniel Werneck Guedes

ID: 322844185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1166457-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL WERNECK GUEDES

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1166457-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Daniel Werneck Guedes e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por inte… Processo 1166457-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Daniel Werneck Guedes e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DANIEL WERNECK GUEDES, CPF 14197096747 e DW NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 46635153000106 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DANIEL WERNECK GUEDES, CPF 14197096747 e DW NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 46635153000106 Valor atualizado R$ 8.309,71 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Joao Evangelista Serafim Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322680774

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146766-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146766-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146766-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Evangelista Serafim dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU QUE O AUTOR PAGASSE CUSTAS PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, FOI CONSTATADA A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O AVISO DE RECEBIMENTO, CONTUDO, RETORNOU COM CUMPRIMENTO NEGATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, CONFIGURA VÍCIO IMPEDITIVO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, HAVENDO NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2. EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUÍSSE NOVO PATRONO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC, HOUVE A DEVOLUÇÃO NEGATIVA DO AVISO DE RECEBIMENTO.3. A MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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