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Processo nº 1193247-80.2024.8.26.0100

ID: 326621824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193247-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES DE SOUSA 86

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193247-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Marques de Sousa 86 - "Vistos. Ricardo Marques de Sousa 8675677758 ajuizou ação em face de Face… Processo 1193247-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Marques de Sousa 86 - "Vistos. Ricardo Marques de Sousa 8675677758 ajuizou ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega ser empresa atuante no mercado de prestação de serviços de certificação digital desde 2019, com atendimento realizado 100% (cem por cento) em meio digital, através do aplicativo Whatsapp, e que a sua conta no aplicativo vinculada ao número +55 (98) 98335-4582 foi bloqueada em 27/11/2024, por suposta violação à Política de Mensagens do Whatsapp Business ou a Política Comercial da Meta, o que impossibilitou contato com sua base de clientes e acarretou prejuízos de ordem financeira e abalo moral. Aduziu que buscou solucionar a questão na via administrativa perante a requerida, contudo, não obteve êxito. Pleiteou tutela provisória para que fosse determinado à requerida a reativação da conta Whatsapp Business vinculada ao número +55 (98) 98335-4582, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela de urgência, para reativação da aludida conta Whatsapp Business, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indeferida a tutela de urgência (fls. 38/39). Regularmente citada (fls. 44), a parte ré deixou transcorrer o prazo para apresentação da contestação (fl. 45). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reconheço a situação de revelia que recai sobre a parte requerida, uma vez que, após ter sido devidamente citada, não apresentou defesa, conforme estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e as alegações de fato feitas pelo autor serão presumidas como verdadeiras. Assim, comprovado que a autora é titular da linha telefônica "+55 (98) 98335-4582" a qual é cadastrada no aplicativo de mensagens WhatsApp, disponibilizado pela ré, mas que teve o acesso ao aplicativo bloqueado, sem qualquer justificativa ou aviso prévio (fls. 33/37). As normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso. A partir das alegações do autor, observa-se que a conta da empresa no referido aplicativo foi bloqueada. Assim, cabia à parte ré apresentar provas de que houve o descumprimento dos Termos de Uso que regulam a relação entre ela e seus usuários, a fim de justificar o bloqueio. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, deixando de comprovar as causas que pudessem justificar a violação das regras estipuladas pela plataforma digital. Nesse sentido, veja-se entendimento do e. TJSP: Apelação. Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços.Página em rede social. Bloqueio pela plataforma Facebook. Suposta violação de termos de uso.Motivos não demonstrados. Abusividade. Procedência mantida. Ainda que não se negue a possibilidade de a plataforma exercer seu regular direito de efetuar o bloqueio de contas e páginas que desrespeitem os termos de uso, o réu não ousou demonstrar qual de suas regras o autor supostamente desrespeitou. Na falta de consistência do real motivo pelo qual bloqueou a página do autor, de rigor afastar-se a configuração do exercício regular de direito. Destaca-se a condição de consumidor do autor, de forma que cabia ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele,do qual não se desincumbiu (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Sendo a parte vencida, deve arcar com os ônus sucumbenciais, como dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.Apelação desprovida, com observação. (Apelação Cível nº 1096521-83.2020.8.26.0100 -Rel. Lino Machado, j. 28.10.2021). Em decorrência disso, de rigor o restabelecimento da conta cadastrada em nome da parte autora. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Embora a autora tenha o direito de reativar sua conta, não se observa a prática deliberada de ato ilícito pela ré a autorizar a indenização por danos morais pretendida. Ainda, verifica-se, a partir das imagens acostadas pela autora de fl. 34, que os folhetos da empresa continham tanto o número de telefone de contato via WhatsApp, quanto o telefone "fixo" (98) 3231-0317. Com isso, é possível deduzir que os clientes não deixaram de contatar a empresa, apenas tiveram que utilizar alternativamente outro número de telefone. Nesse aspecto, a autora não evidenciou ou indicou os danos de natureza moral, destacando que os inconvenientes gerados pela interrupção do serviço prestado pela ré não configuram, por si só, uma violação dos direitos de personalidade ou abalo reputacional de qualquer natureza. Ademais, a desativação da conta, notadamente em caso como o presente em que há alternativa de contato, como um simples aborrecimento. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Banimento de conta em aplicativo de comunicação (WhatsApp). Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Providência fundada unicamente em prerrogativa conferida pelas normas de prestação dos serviços,sem comunicação prévia ou justificativa razoável. Ausência de elementos seguros acerca da prática de conduta ilícita ou desconforme com o regulamento do serviço pelo usuário. Pedido acolhido em parte para determinar o restabelecimento da conta do apelante, sob pena de multa diária. Pretensão aos danos morais. Verba indevida.Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Concessão da gratuidade apenas para essa fase recursal. Recurso provido em parte. De início, acolhe-se o pedido de gratuidade processual deduzido pelo apelante apenas no tocante ao preparo recursal, uma vez que os elementos contidos no feito não permitem concluir pela possibilidade de custeio do ato processual sem prejuízo do sustento de si próprio e de sua família. No mais, pretende o apelante a decretação da nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a oitiva de testemunha sem audiência para melhor elucidação do fato. Contudo, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar as questõessuscitadas e os elementos exibidos pelas partes, só determinando dilação probatória em maior ou menor extensão quando estritamente necessária para seu convencimento. No caso, a prova documental exibida mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide,afigurando-se desnecessária a providência perseguida. No mérito, não se ignora a prerrogativa da requerida de interromper a prestação de serviços ao usuário que esteja utilizando o aplicativo em desacordo com as políticas preestabelecidas pela fornecedora. No caso, a ré limita-se a alegar em sua defesa que o autor"possivelmente" teria comercializado produtos vedados pelos Termos de Serviço,sem, contudo, trazer qualquer elemento seguro de que o usuário teria incorrido em conduta ilícita ou atuado em desconformidade com as normas de uso do aplicativo.Nessa esteira, o encerramento da conta de forma súbita e sem esclarecer as razões viola o direito à informação inerente ao ajuste em discussão (art. 4º, inc. IV, do CDC), observando-se que sequer foi concedida ao usuário oportunidade de defesa.Por outro lado, nada é devido a título de danos morais, não se vislumbrando ofensa a direito de personalidade do autor. A desativação de conta em aplicativo de comunicação constitui aborrecimento a que centenas de pessoas estão envolvidas neste país, observando-se que os transtornos daí decorrentes nãoautorizam enquadramento como danos morais. (Apelação Cível 1003580-41.2019.8.26.0071; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:23/09/2016; Data de Registro: 03/04/2020). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor vinculada ao n° "+55 (98) 98335-4582" na rede social "WhatsApp Business". Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00, em razão da complexidade da causa. Publique-se e Intimem-se" - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

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Processo nº 1025836-12.2024.8.11.0041

ID: 259391824

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025836-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO - CPF: 031.531.701-93 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de cirurgia realizada pela autora, beneficiária de plano de saúde, em hospital de alto custo não credenciado, na cidade de São Paulo/SP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se é devida a restituição integral das despesas médicas, apesar de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; e (II) apurar se a atuação da operadora configura omissão abusiva apta a gerar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. 4. Houve reembolso parcial (R$ 13.908,01) pela operadora, não se tratando de negativa indevida, mas de cumprimento dos termos contratuais pactuados. 5. Inexistem provas de que a Apelante buscou esgotar as possibilidades da rede credenciada ou que houve recusa injustificada por parte da operadora em tempo hábil. 6. A ausência de resposta no prazo alegado não configura, por si só, omissão ilícita. 7. A insatisfação com o valor reembolsado, nos moldes do pactuado, não enseja reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.086.899/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.09.2024; TJMT, ApC nº 0009580-43.2015.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 11.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedente o pedido da ação (ID 274264393). A Apelante busca a reforma da sentença recorrida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) houve equívoco da Recorrida ao recusar o reembolso integral das despesas relativas à cirurgia realizada na rede credenciada, no caso, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, uma vez que restou comprovada a solicitação prévia do procedimento, acompanhada de laudo médico que atestava a urgência, tendo a resposta da Apelada ocorrido em prazo incompatível com a gravidade do quadro clínico, ou seja, somente após 30 dias; (b) o reembolso foi efetuado de forma parcial (R$ 13.908,01) e sem qualquer justificativa clara; (c) não houve negativa formal de cobertura, mas sim omissão por parte da operadora; (d) a cláusula contratual que exclui a cobertura em hospitais de alto custo deve ser considerada abusiva, diante da situação de urgência e da falta de transparência contratual; (e) a omissão/recusa resultou, ainda, em abalo moral à Apelante, sendo cabível a devida indenização. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Recorrida seja condenada a restituir o valor de R$ 100.091,99, correspondente à diferença não reembolsada das despesas médicas; ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 274264400). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 274264404). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O apelo tem como objeto sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, interposta pelo Recorrente. A presente ação tem por objetivo obter a condenação da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, ao reembolso da quantia de R$ 114.000,00 à parte autora, referente à cirurgia de urgência para tratamento de tireoidectomia realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 274263391). Após o regular processamento da ação, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de ressarcimento de cirurgia de urgência c/c danos morais proposta por Camila Daltro Leite Guedes do Prado contra a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, conforme cartão n. 0565649000008307, com abrangência nacional. Em novembro de 2023, a autora iniciou investigações médicas após identificar um caroço no pescoço. O exame de ultrassom realizado em 22/11/2023 detectou dois nódulos, um em cada lado do pescoço. Diante da suspeita de câncer, foi orientada a realizar citologia oncótica, confirmando em 06/12/2023 o diagnóstico de carcinoma papilífero de tireoide, variante cística. Com laudo médico recomendando tireoidectomia urgente, buscou atendimento junto à Unimed em 11/12/2023, onde foi informada que a solicitação deveria ser feita pelo hospital credenciado. Seguindo a orientação, a autora procurou o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado pela ré, e procedeu com o protocolo de agendamento da cirurgia. Apesar do caráter de urgência apontado no laudo, a operadora estipulou prazo de 30 dias para análise, contrariando o prazo de 24 horas para solicitações emergenciais. Devido à gravidade do caso e à necessidade de intervenção imediata, a autora realizou a cirurgia em 20/12/2023 de forma particular, arcando com os custos de R$ 114.000,00. Posteriormente, solicitou reembolso à ré, que transferiu apenas R$ 13.908,01, sem detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do reembolso. (...) Portanto, resta comprovado que o contrato celebrado entre as partes expressamente excluía atendimento de internações e/ou cirurgias no Beneficência Portuguesa, incabível o pedido de reembolso integral ora pleiteado. É certo que a Cláusula X consta a possibilidade de atendimento de urgência em locais não credenciados, estabelecendo o direito de reembolso, mas o mencionado reembolso é limitado à cobertura contratual e aos valores de referência, in verbis: (...) A ré comprovou ter realizado o reembolso nos limites contratuais, não havendo que se falar em pagamento integral do procedimento em hospital de alto custo expressamente excluído de atendimento no contrato.(...) Ademais, não há demonstração de que a autora solicitou autorização à ré para o procedimento, ao contrário, as provas dos autos demonstram que a mesma livremente escolheu o Hospital Beneficência Portuguesa para a realização do procedimento, provavelmente por ser este um dos melhores hospitais do país. Apesar disso, seu plano de saúde não previa cobertura para ele. (...) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do CPC). (...)” Inconformada, a Apelante sustenta que: (a) a Apelante sustenta que: (a) comprovou a solicitação prévia, acompanhada de laudo médico de urgência, para a realização da cirurgia cujo reembolso integral é pleiteado, tendo a resposta da operadora ocorrido apenas após 30 dias; (b) o reembolso parcial (R$ 13.908,01) foi feito sem justificativa clara; (c) houve omissão, e não negativa formal de cobertura; (d) a cláusula que exclui hospitais de alto custo é abusiva, diante da urgência e da falta de transparência; e (e) a omissão gerou abalo moral, sendo devida indenização. A controvérsia gira em torno da obrigação de a operadora de saúde reembolsar integralmente e os custos com o procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado, bem como a possível configuração de dano moral pela negativa da operadora. Da análise dos autos, há relação jurídica primária entre a parte Apelante e a parte Apelada, na modalidade plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade coparticipação (ID 274264379). O laudo médico constante nos autos comprova que a Apelante, diagnosticada com nódulo na tireoide, necessitou submeter-se, em caráter de urgência, a procedimento cirúrgico de tireoidectomia, realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, localizado na cidade de São Paulo/SP, no ano de 2024 (ID 274263399). O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes prevê a possibilidade de reembolso, em hipótese de urgência, observados os limites da tabela contratada. Todavia, contém cláusula expressa que exclui a cobertura para atendimentos realizados em hospitais de alto custo, incluído aquele utilizado pela Apelante. (ID 274264379). No caso em apreço, observa-se que a Apelante é beneficiária de plano de saúde com abrangência nacional e que, diante da necessidade de realização da cirurgia de urgência, optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Todavia, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, a operadora prevê o reembolso de despesas médicas, em casos de urgência, apenas dentro dos limites fixados na tabela contratual. Assim, procedeu ao reembolso parcial no valor de R$ 13.908,01 (ID), o que evidencia que não houve negativa integral do pedido, mas sim o cumprimento das disposições contratuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura apenas gera obrigação de reembolso quando demonstrada a inexistência de rede credenciada ou a recusa indevida da operadora em autorizar o procedimento em tempo hábil. Cita-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA E INTERNAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE DA TABELA DE CUSTEIO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula da avença que limita a rede credenciada de hospitais, se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante, por si só não é considerada abusiva. Não obstante a comprovação da urgência do procedimento cirúrgico, deve ser demonstrado pelo adquirente do plano de saúde a inexistência de rede conveniada no local apta para realizar a cirurgia indicada. A responsabilidade pela escolha do consumidor por hospital ou médico não credenciado não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Contudo, ela deve responder pelo reembolso do montante despendido no tratamento, até o limite dos valores praticados pela tabela adotada pelo próprio plano contratado, em respeito aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. (N.U 0009580-43.2015.8.11.0003, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE 13/05/2016) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA PRATICADO PELA OPERADORA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de atendimento realizado por prestador fora da rede credenciada, o reembolso deve se dar nos limites da tabela praticada pela operadora de saúde. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1036786-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Destaquei) É fato que a operadora do plano de saúde pode ser questionada por não responder em prazo razoável (ID 274264350), mas, por outro lado, a Apelante optou por realizar o procedimento em hospital de alto custo, sem comprovar o esgotamento das alternativas disponíveis na rede credenciada. Sendo assim, o reembolso das despesas médicas deve observar os limites da tabela de valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme previsto contratualmente. No que tange ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa indevida de cobertura pode configurar abalo moral indenizável, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. No entanto, no presente caso, constata-se que houve o reembolso parcial e que não há elementos suficientes para comprovar conduta abusiva ou arbitrária da operadora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1025836-12.2024.8.11.0041

ID: 259391825

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025836-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025836-12.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO - CPF: 031.531.701-93 (APELANTE), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DE ALTO CUSTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento integral de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de cirurgia realizada pela autora, beneficiária de plano de saúde, em hospital de alto custo não credenciado, na cidade de São Paulo/SP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar se é devida a restituição integral das despesas médicas, apesar de cláusula contratual que limita o reembolso aos valores da tabela da operadora; e (II) apurar se a atuação da operadora configura omissão abusiva apta a gerar reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para hospitais de alto custo, autorizando, contudo, o reembolso de despesas emergenciais nos limites da tabela contratada. 4. Houve reembolso parcial (R$ 13.908,01) pela operadora, não se tratando de negativa indevida, mas de cumprimento dos termos contratuais pactuados. 5. Inexistem provas de que a Apelante buscou esgotar as possibilidades da rede credenciada ou que houve recusa injustificada por parte da operadora em tempo hábil. 6. A ausência de resposta no prazo alegado não configura, por si só, omissão ilícita. 7. A insatisfação com o valor reembolsado, nos moldes do pactuado, não enseja reparação por dano moral. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a cláusula contratual que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A realização de cirurgia em caráter de urgência, por si só, não impõe à operadora o dever de reembolso integral se não demonstrada a recusa injustificada ou a inexistência de rede credenciada hábil a atender o beneficiário. 3. O reembolso parcial de despesas médicas, nos termos contratuais, afasta o dever de indenização por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; L. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.086.899/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 16.09.2024; TJMT, ApC nº 0009580-43.2015.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 11.05.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara Recurso de Apelação Cível interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, que julgou improcedente o pedido da ação (ID 274264393). A Apelante busca a reforma da sentença recorrida, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) houve equívoco da Recorrida ao recusar o reembolso integral das despesas relativas à cirurgia realizada na rede credenciada, no caso, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, uma vez que restou comprovada a solicitação prévia do procedimento, acompanhada de laudo médico que atestava a urgência, tendo a resposta da Apelada ocorrido em prazo incompatível com a gravidade do quadro clínico, ou seja, somente após 30 dias; (b) o reembolso foi efetuado de forma parcial (R$ 13.908,01) e sem qualquer justificativa clara; (c) não houve negativa formal de cobertura, mas sim omissão por parte da operadora; (d) a cláusula contratual que exclui a cobertura em hospitais de alto custo deve ser considerada abusiva, diante da situação de urgência e da falta de transparência contratual; (e) a omissão/recusa resultou, ainda, em abalo moral à Apelante, sendo cabível a devida indenização. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Recorrida seja condenada a restituir o valor de R$ 100.091,99, correspondente à diferença não reembolsada das despesas médicas; ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais; e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 274264400). A Apelada contrarrazoou o recurso, rechaçando as alegações aventadas (ID 274264404). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara O apelo tem como objeto sentença que julgou improcedentes os pedidos de Ação de Ressarcimento de Despesas Médicas c/c Indenização por Danos Morais, interposta pelo Recorrente. A presente ação tem por objetivo obter a condenação da operadora do plano de saúde, Unimed Cuiabá, ao reembolso da quantia de R$ 114.000,00 à parte autora, referente à cirurgia de urgência para tratamento de tireoidectomia realizada no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo/SP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (ID 274263391). Após o regular processamento da ação, a sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) Trata-se de ação de ressarcimento de cirurgia de urgência c/c danos morais proposta por Camila Daltro Leite Guedes do Prado contra a Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Relata a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré, conforme cartão n. 0565649000008307, com abrangência nacional. Em novembro de 2023, a autora iniciou investigações médicas após identificar um caroço no pescoço. O exame de ultrassom realizado em 22/11/2023 detectou dois nódulos, um em cada lado do pescoço. Diante da suspeita de câncer, foi orientada a realizar citologia oncótica, confirmando em 06/12/2023 o diagnóstico de carcinoma papilífero de tireoide, variante cística. Com laudo médico recomendando tireoidectomia urgente, buscou atendimento junto à Unimed em 11/12/2023, onde foi informada que a solicitação deveria ser feita pelo hospital credenciado. Seguindo a orientação, a autora procurou o Hospital Beneficência Portuguesa, credenciado pela ré, e procedeu com o protocolo de agendamento da cirurgia. Apesar do caráter de urgência apontado no laudo, a operadora estipulou prazo de 30 dias para análise, contrariando o prazo de 24 horas para solicitações emergenciais. Devido à gravidade do caso e à necessidade de intervenção imediata, a autora realizou a cirurgia em 20/12/2023 de forma particular, arcando com os custos de R$ 114.000,00. Posteriormente, solicitou reembolso à ré, que transferiu apenas R$ 13.908,01, sem detalhamento dos critérios utilizados para o cálculo do reembolso. (...) Portanto, resta comprovado que o contrato celebrado entre as partes expressamente excluía atendimento de internações e/ou cirurgias no Beneficência Portuguesa, incabível o pedido de reembolso integral ora pleiteado. É certo que a Cláusula X consta a possibilidade de atendimento de urgência em locais não credenciados, estabelecendo o direito de reembolso, mas o mencionado reembolso é limitado à cobertura contratual e aos valores de referência, in verbis: (...) A ré comprovou ter realizado o reembolso nos limites contratuais, não havendo que se falar em pagamento integral do procedimento em hospital de alto custo expressamente excluído de atendimento no contrato.(...) Ademais, não há demonstração de que a autora solicitou autorização à ré para o procedimento, ao contrário, as provas dos autos demonstram que a mesma livremente escolheu o Hospital Beneficência Portuguesa para a realização do procedimento, provavelmente por ser este um dos melhores hospitais do país. Apesar disso, seu plano de saúde não previa cobertura para ele. (...) DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes com resolução de mérito os pedidos formulados por CAMILA DALTRO LEITE GUEDES DO PRADO Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autora, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º do CPC). (...)” Inconformada, a Apelante sustenta que: (a) a Apelante sustenta que: (a) comprovou a solicitação prévia, acompanhada de laudo médico de urgência, para a realização da cirurgia cujo reembolso integral é pleiteado, tendo a resposta da operadora ocorrido apenas após 30 dias; (b) o reembolso parcial (R$ 13.908,01) foi feito sem justificativa clara; (c) houve omissão, e não negativa formal de cobertura; (d) a cláusula que exclui hospitais de alto custo é abusiva, diante da urgência e da falta de transparência; e (e) a omissão gerou abalo moral, sendo devida indenização. A controvérsia gira em torno da obrigação de a operadora de saúde reembolsar integralmente e os custos com o procedimento cirúrgico realizado em hospital não credenciado, bem como a possível configuração de dano moral pela negativa da operadora. Da análise dos autos, há relação jurídica primária entre a parte Apelante e a parte Apelada, na modalidade plano de saúde coletivo por adesão, na modalidade coparticipação (ID 274264379). O laudo médico constante nos autos comprova que a Apelante, diagnosticada com nódulo na tireoide, necessitou submeter-se, em caráter de urgência, a procedimento cirúrgico de tireoidectomia, realizado no Hospital Beneficência Portuguesa, localizado na cidade de São Paulo/SP, no ano de 2024 (ID 274263399). O contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre as partes prevê a possibilidade de reembolso, em hipótese de urgência, observados os limites da tabela contratada. Todavia, contém cláusula expressa que exclui a cobertura para atendimentos realizados em hospitais de alto custo, incluído aquele utilizado pela Apelante. (ID 274264379). No caso em apreço, observa-se que a Apelante é beneficiária de plano de saúde com abrangência nacional e que, diante da necessidade de realização da cirurgia de urgência, optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Todavia, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, a operadora prevê o reembolso de despesas médicas, em casos de urgência, apenas dentro dos limites fixados na tabela contratual. Assim, procedeu ao reembolso parcial no valor de R$ 13.908,01 (ID), o que evidencia que não houve negativa integral do pedido, mas sim o cumprimento das disposições contratuais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativa de cobertura apenas gera obrigação de reembolso quando demonstrada a inexistência de rede credenciada ou a recusa indevida da operadora em autorizar o procedimento em tempo hábil. Cita-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CIRURGIA E INTERNAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE DA TABELA DE CUSTEIO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula da avença que limita a rede credenciada de hospitais, se redigida de forma clara e devidamente informada ao contratante, por si só não é considerada abusiva. Não obstante a comprovação da urgência do procedimento cirúrgico, deve ser demonstrado pelo adquirente do plano de saúde a inexistência de rede conveniada no local apta para realizar a cirurgia indicada. A responsabilidade pela escolha do consumidor por hospital ou médico não credenciado não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Contudo, ela deve responder pelo reembolso do montante despendido no tratamento, até o limite dos valores praticados pela tabela adotada pelo próprio plano contratado, em respeito aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. (N.U 0009580-43.2015.8.11.0003, , RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/05/2016, Publicado no DJE 13/05/2016) RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA PRATICADO PELA OPERADORA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de atendimento realizado por prestador fora da rede credenciada, o reembolso deve se dar nos limites da tabela praticada pela operadora de saúde. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1036786-85.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (Destaquei) É fato que a operadora do plano de saúde pode ser questionada por não responder em prazo razoável (ID 274264350), mas, por outro lado, a Apelante optou por realizar o procedimento em hospital de alto custo, sem comprovar o esgotamento das alternativas disponíveis na rede credenciada. Sendo assim, o reembolso das despesas médicas deve observar os limites da tabela de valores praticados pela operadora do plano de saúde, conforme previsto contratualmente. No que tange ao dano moral, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativa indevida de cobertura pode configurar abalo moral indenizável, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. No entanto, no presente caso, constata-se que houve o reembolso parcial e que não há elementos suficientes para comprovar conduta abusiva ou arbitrária da operadora a ponto de ensejar a reparação pretendida. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, interposto por Camila Daltro Leite Guedes do Prado, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1181316-80.2024.8.26.0100

ID: 302134292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1181316-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA

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Processo 1181316-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - Y.A.G. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por Y. A. G., em face de A. C. G., nascido em… Processo 1181316-80.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - Y.A.G. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por Y. A. G., em face de A. C. G., nascido em 29 de abril de 2021 (fls. 22), representado por sua genitora, D. R. C.. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação ao autor, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pela certidão de nascimento de fls. 17, que o menor Y. V. A. de A., nascido em 05 de setembro de 2015, é filho do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). No que se refere às necessidades alimentares do requerido, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhes permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Quanto aos parâmetros para a fixação dos alimentos provisórios, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de alimentos Decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante e na hipótese de desemprego no valor de um salário mínimo Alegação de incapacidade financeira da alimentante Valor compatível com o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante existente nos autos até o momento Menor com menos de 2 anos de idade Necessidades presumidas Pedido de redução para 30% do salário mínimo em caso de desemprego incabível na atual fase processual - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória Decisão mantida Recurso não provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2247145-39.2020.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraMarcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021, negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14322396cdForo=0). "ALIMENTOS PROVISÓRIOS Fixação reservada ao prudente arbítrio do juízo Quantia arbitrada liminarmente em favor dos agravados que poderia comprometer a renda mensal do agravante - Hipótese em que mostra-se adequada à espécie a fixação provisória da obrigação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, valor nunca inferior R$ 600,00 Situação, entretanto, que será melhor esclarecida no decorrer da instrução processual Recurso provido em parte" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2267669-57.2020.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor Desembargador Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021, negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14304076cdForo=0). Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, observada, ainda, a manifestação da Representante do Ministério Público (fls. 73), CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo autor ao requerido/alimentando, a partir do ajuizamento da presente ação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora do alimentando, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do genitor/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 3. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 4. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 19 de agosto de 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 5. Forneça o Dr. Advogado do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de sua genitora e representante legal, pessoalmente e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP)

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Cristiane Polastri Santos e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 305584303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185584-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE POLASTRI SANTOS LUCCA POLASTRI SANTOS PEDRO JAIR SIMON DE ANDRADE RENAN POLASTRI SANTOS SANDRO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1185584-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sandro Almeida Santos - - Cristiane Polastri Santos - - Renan Polastri Santos - - Lucca Polastri Santos - - P… Processo 1185584-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Sandro Almeida Santos - - Cristiane Polastri Santos - - Renan Polastri Santos - - Lucca Polastri Santos - - Pedro Jair Simon de Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. SANDRO ALMEIDA SANTOS, CRISTIANE POLASTRI SANTOS, RENAN POLASTRI SANTOS, LUCCA POLASTRI SANTOS e PEDRO JAIR SIMON DE ANDRADE ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e DELTA AIR LINES INC. Aduzem que adquiriram, junto às corrés, passagens aéreas para o trecho de Detroit a Guarulhos, com conexão em Miami. Alegam que, ao chegarem no aeroporto de Detroit para a realização do procedimento de despacho das bagagens, foram informados que o voo para Miami, previsto para as 13h48 do dia 21.07.24, o qual seria operado pela corré DELTA, havia sido cancelado. Narram que, no balcão da DELTA, foram informados que a corré LATAM já havia emitido novos bilhetes com embarque previsto para as 14h01 do dia 23.07.24, com destino a Orlando, para, então, seguirem viagem rumo a São Paulo, com saída prevista para as 22h30 do mesmo dia 23.07.24 e chegada ao destino estimada para as 07h45 do dia seguinte, 24.07.24. Afirmam, no entanto, que as reservas relativas ao novo itinerário apenas contemplavam os autores SANDRO e CRISTIANE, não sendo localizadas as reservas de LUCCA, RENAN e PEDRO JAIR. Em decorrência do referido problema com as reservas, alegam que tentaram resolver a situação de inúmeras maneiras, tendo ficado por mais de seis horas no balcão da DELTA no aeroporto de Detroit, ligado por três vezes para a LATAM e, após uma corré responsabilizar a outra, ligado por mais duas vezes para a DELTA, tendo ficado em ligação com esta por mais de três horas. Aduzem que, diante da necessidade de chegar mais cedo, com o autor SANDRO, inclusive, tendo perdido compromissos profissionais, e da responsabilização que uma corré atribui à outra, tiveram de comprar passagens junto a outra companhia aérea, com embarque no dia seguinte, 22.07.24, e chegada em São Paulo no dia 23.07.24, tendo despendido, para tanto, a quantia de R$ 31.430,88. Requerem a condenação das requeridas ao pagamento, a título de danos materiais, da importância de R$ 31.430,88, referente às novas passagens adquiridas, ou, subsidiariamente, do valor de R$ 27.145,90, referente a metade do que os autores pagaram para ida e volta de Detroit a São Paulo com conexão em Miami. Pedem, ainda, indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 para o autor SANDRO e R$ 5.000,00 para os demais autores, valor devido a cada um deles individualmente. Manifestação Ministerial às fls. 108/109. A corré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) apresentou contestação às fls. 113/129, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a corré DELTA era a responsável pelo itinerário, não havendo que se falar em responsabilização da LATAM, diante da culpa exclusiva de terceiro. Sustenta não haver danos morais indenizáveis, pela ausência de comprovação pelos autores de que os fatos narrados na inicial atingiram sua intimidade, honra, imagem ou psiquismo. Réplica à contestação da LATAM às fls. 155/164. A corré DELTA AIR LINES INC apresentou contestação às fls. 170/201, em que alega, em suma, que o cancelamento do voo se deu por um apagão cibernético ocorrido em 19.07.24, o qual afetou, inclusive nos dias subsequentes, as operações de diversos aeroportos e companhias aéreas, e que a LATAM é a única responsável pela gerência das reservas e reacomodação dos autores, pois as passagens foram adquiridas através desta, sendo dela responsabilidade pelo reembolso dos valores pagos pelos autores. Sustenta o descabimento de indenização por danos morais, pela ausência de comprovação de que os fatos atingiram a esfera moral dos requerentes. Afirma que os danos materiais requeridos pelos autores não comportam provimento, haja vista que as despesas efetuadas foram desnecessárias, ao menos em relação aos autores SANDRO e CRISTIANE, que já haviam sido reacomodados sem custos em outro voo. Réplica à contestação da corré DELTA às fls. 303/312. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva da corré LATAM não comporta acolhimento, haja vista que, nas relações de consumo, como a presente, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem por danos causados ao consumidor. Assim, ainda que a LATAM argumente que os fatos ocorreram em voo operado pela DELTA, alegando ser desta a responsabilidade, deve responder por possível falha na prestação de seus serviços. Ademais, ambas as empresas operam em sistema de parceria codeshare, que é um acordo de cooperação no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de serviço e os mesmos canais de venda. Por este negócio, se um passageiro faz alguma conexão com qualquer uma das companhias envolvidas, todas elas ficam encarregadas de dividir privilégios e responsabilidades no que diz respeito às regras de transporte e assim deve ser reconhecida a solidariedade entre elas, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é de consumo, porque os autores são destinatários finais dos serviços prestados pelas corrés. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica dos consumidores para comprovarem os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. Assim, cabia às requeridas o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu, restando incontroverso que os autores adquiriram passagens aéreas de Detroit a São Paulo, com conexão em Miami, sendo o voo do primeiro trecho cancelado e os autores ficado sem amparo satisfatório, diante da realocação de apenas dois deles em outro voo, o qual só partiria dois dias depois, frustrando seus planos. Em relação à causa dos cancelamentos, a possibilidade de ocorrerem fatos capazes de atrapalhar as operações das companhias aéreas, como o apagão cibernético relatado nos autos, é conhecida dos fornecedores e decorre do risco de sua atividade, de modo que as companhias aéreas têm de estar preparadas para eventuais imprevistos que impeçam a decolagem no horário previamente definido, prestando aos consumidores, rapidamente, toda a assistência necessária. Soma-se a isso o fato de que o apagão ocorreu no dia 19.07.24, e, ainda que tenha gerado consequências nos dias subsequentes, as corrés tiveram tempo suficiente para se planejarem e oferecerem amparo adequado aos autores. Ademais, mesmo com as corrés sabendo do apagão, confirmaram os voos e permitiram que os autores fizessem check-in on-line no dia 20.07.24, indicando plena normalidade nas operações, conforme alegado pelos requerentes na inicial e não impugnado nas contestações, restando o referido fato incontroverso. Ao contrário, porém, os autores SANDRO e CRISTIANE foram realocados em voo apenas dois dias depois, frustrando seus planos, tendo SANDRO, inclusive perdido compromissos profissionais (fls. 70/81). Quanto aos autores RENAN, LUCCA e PEDRO JAIR, sequer foram realocados diante do cancelamento do voo. O dano moral resulta, assim, do desconforto, transtornos e frustração dos planos a que os autores foram submetidos por falha das corrés. Dessa maneira, estabelecido o dano e a responsabilidade da ré por sua reparação, resta apenas fixar o quantum indenizatório. Levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 para o autor SANDRO, diante de seu maior aborrecimento, com a perda de compromissos profissionais, devidamente comprovados às fls. 70/81, como já mencionado. Em relação aos demais autores, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor devido solidariamente pelas corrés individualmente a cada um deles. O dano material, por sua vez, consiste nas despesas efetuadas pelos autores na aquisição de novas passagens, decorrentes da falha na prestação do serviço pelas companhias aéreas, sendo tais despesas, devidamente comprovadas às fls. 54/67, equivalentes à importância de R$ 33.430,88. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as rés a pagarem aos autores, solidariamente, a quantia de R$ 33.430,88, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês da citação, bem como a pagarem, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 ao autor SANDRO e de R$ 5.000,00 aos demais, valor devido a cada um deles, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno as corrés, ainda, a arcarem, solidariamente, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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João Francisco De Aguiar Coelho e outros x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 298557697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018356-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE AGUIAR COELHO JOSé RICARDO DE AGUIAR COELHO LAURA RUTH FIGUEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

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ANTONIO BORGES BOTTINO

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Processo 1018356-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Ruth Figueira de Aguiar - - João Francisco de Aguiar Coelho - - José Ricardo de Aguiar Coelho - Sul Améric… Processo 1018356-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Ruth Figueira de Aguiar - - João Francisco de Aguiar Coelho - - José Ricardo de Aguiar Coelho - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE proposta por LAURA RUTH FIGUEIRA DE AGUIAR, JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR COELHO e JOSÉ RICARDO DE AGUIAR COELHO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A parte autora alega que Laura é titular de plano de saúde contratado junto à ré, sendo que seus filhos, João Francisco e José Ricardo, foram incluídos como dependentes desde o nascimento (31/07/1996 e 27/01/1998, respectivamente). Relata que, após quase trinta anos de vínculo ininterrupto, os autores foram surpreendidos por notificação da ré comunicando o descredenciamento dos dois filhos sob o argumento de que não mais se enquadrariam como dependentes conforme critérios da Receita Federal. Aduz que o desligamento é abusivo e fere a boa-fé objetiva, uma vez que a conduta da ré criou legítima expectativa quanto à manutenção do vínculo contratual dos filhos como dependentes. Sustenta a aplicação das teorias da surrectio e do venire contra factum proprium, por entender que a relação contratual estabelecida ao longo dos anos gerou direito subjetivo à manutenção no plano. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do descredenciamento dos segurados dependentes, bem como a emissão de boleto para que possam adimplir às mensalidades integrais do seguro saúde. No mérito, requer declaração de nulidade do descredenciamento dos dependentes do seguro saúde. Juntou documentos (fls. 9/49). Foi concedida tutela de urgência para restabelecer o plano dos dependentes e determinar a emissão dos boletos, garantindo a continuidade dos pagamentos até a sentença e seu trânsito em julgado (Fls. 50/52). Inconformada, a parte ré interpôs agravo de Instrumento nº 20740529320248260000 (fls. 145/146). Negado o provimento (fls. 197/219). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 60/73). Afirma que o contrato foi firmado em 1995 , sendo do tipo IND GLOBAL TRAD COM TIPO E AIDS ESPECIAL, registrado na ANS sob o nº 31202, posteriormente adaptado à Lei 9.656/98. Sustenta que as cláusulas contratuais (14.2 e 2.6) autorizam a exclusão de beneficiários que não se enquadrem mais como dependentes. Alega que os filhos da titular possuem atualmente 27 e 26 anos, são maiores, capazes e independentes. Informa que foi concedido prazo de 60 dias para apresentação de documentos comprobatórios, bem como oferecida a possibilidade de portabilidade para outro plano, sem manifestação dos interessados. Argumenta que, apesar de não ter ocorrido a exclusão da dependente imediatamente após completar 21 anos, não houve renúncia tácita ao direito de exclusão dos dependentes e que a mera tolerância da permanência deles no plano não configura supressio ou surrectio. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, requer improcedência da ação. Juntou documentos (fls.74/143). Réplica à contestação (fls. 172/174). Após intimação para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 184/185). Intimada, a parte requerente regularizou sua representação processual mediante juntada de novas procurações (fls. 190; 195/196). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Objetivam os correquerentes, João Francisco de Aguiar Coelho e José Ricardo de Aguiar Coelho, a manutenção de ambos noplanodesaúdede titularidade da coautora Laura Ruth Figueira de Aguiar, a qual fora notificada daexclusãodos dependentes por falta de comprovação dos requisitos de dependência financeira por parte deles em relação ao titular. Extraem-se dos autos que os correquerentes são beneficiários deplanodesaúdedo qual sua genitora é titular desde 30/08/1995. A parte requerida sustenta a licitude daexclusãodos coautores, visto que não comprovaram a condição de dependentes da genitora e titular doplanodesaúde. O prazo para comprovação da dependência econômica foi de 60 dias. Conforme reconhecido pelo STJ: Aplica-se Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde (Súmula 469). A cláusula 2.6 do contrato firmado entre as partes adota a condição de dependente de acordo com a legislação do imposto de renda e/ou da Previdência Social (fl.110). A Lei nº 8.213/91, no art. 16, estabelece que: "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;" Também a Lei nº 9.250/95, art. 35, estabelece que: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." Grifei Embora os correqueridos não se enquadrem nas definições de dependentes, impõe-se reconhecer que o contrato se manteve por anos, silente a requerida que nenhum óbice opôs à manutenção doplanodesaúde. Anoto que a supressioé desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, consagrada no Código Civil, arts. 113 e 422, podendo ser definida como um conflito entre a conduta reiteradamente praticada pelas partes de um negócio jurídico e o conteúdo formal da avença, gerando a supressão de direitos inicialmente previstos em razão de reiteradas manifestações de vontade de não os exercer, fazendo nascer para a parte adversa outros direitos, agora fundados na surrectio. Ou seja, morre um direito, nasce outro. Vale aqui destacar os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento doREsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "asupressioinibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria dasurrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". Assim, a prática de condutas de forma contrária ao previsto no contrato, fez surgir nos correquerentes a legítima expectativa de se manterem no plano, visto que por longo período não houve nenhuma insurgência por parte da requerida, encontrando-se em dia os pagamentos. Nesse sentido, trago à colação: "PLANODESAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual deexclusãodos filhos maiores de 25 anos doplanodesaúdecontratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio.Exclusãode dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Manutenção doplanodesaúdedos dependentes do titular, já falecido, após a remissão - Impossibilidade de cancelamento doplanodesaúdedas filhas do titular, pois há muitos anos já haviam completado 24 anos, sem que a operadora as excluísse da condição de dependentes, gerando expectativa de continuidade - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21786965820228260000 SP 2178696-58.2022.8.26.0000, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Reputo, pois, abusiva aexclusãodas coautoras doplanodesaúde, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, os quais deverão ser nele mantidas, enquanto regulares os pagamentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Laura Ruth Figueira de Aguiar, João Francisco de Aguiar Coelho e José Ricardo de Aguiar Coelho em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde para declarar abusiva a cláusula deexclusãodos coautores doplanodesaúde, por aplicação do disposto no art. 51, inciso IV do CDC, reconhecendo-se o direito de ambos de se manterem no plano de saúde por aplicação dos princípios da supressio/surrectio, pelo que, torno definitiva a decisão liminar (fls. 50/52). Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de 10% de honorários advocatícios, sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 144638/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP), ANTONIO BORGES BOTTINO (OAB 502879/SP)

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Athol Participações Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 317143219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1024564-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATHOL PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

ZULMIRA MARIA MARQUES GALHANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KÖERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CALAZANS VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO CANTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GRANDI RODRIGUES

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TAIZ DO VALE SANTOS

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TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA

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TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUZANA MARTINS SANDOVAL DE MATTOS

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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RONY JOSÉ MORAIS

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO MELLO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO BONILHA

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PALMA

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO CESAR DE SOUSA

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PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PATRICIA HORGOS

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PABLO GOMES SOARES

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OTÁVIO MENEZES LOPES

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OLÍVIA DELARROVERE HERNANDO

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NATÁLIA FAVARETTO

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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MIGUEL POLONI JUNIOR

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MAYARA DIAS NEVES

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MATEUS BUENO SANTOS

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MARLON LIMA DOS SANTOS

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MARIZA LEITE

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MARIANA NICOLETTI DAVID

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MARIANA ACOCELLA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LAURA SANTOS LOPES SILVA

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MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ

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MARIA CAROLINA SILVA BUCO

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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MARCO ANTONIO ALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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JOÃO LUIZ MANICA

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JÉSSICA DOS SANTOS LOPES

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JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HELLEN CHAGAS DE MACEDO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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GILBERTO JOSEFINO JUNIOR

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GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO

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GABRIELLA PIERANGELI VELOSO

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GABRIELLA LACORTE

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA

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FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA

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FELIPE MORAES FIORINI

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FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

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ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE

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ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIANE ABURESI

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EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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EDILAINE NEVES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DIEGO SANTOS SANCHEZ

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DEBORA SCHALCH

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DARCI NADAL

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DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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DANIEL ROCHA MAIA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO CROCIATI

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCELO BALBINO DE CARVALHO

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LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS FELIPE FRANCO SOARES

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LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA

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LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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LEONARDO ZANETTE BATAIERO

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LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO

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LEONARDO BARROSO LUPIANHES

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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LÁZARO VALDIR PEREIRA

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LARISSA BARBOZA COELHO

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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KÁTIA PEREIRA MARTINS

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JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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JOYCE CAROLINE PINTO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER CESÁRIO

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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CLAUDIA CAPPI

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CLAUDIA ALVES BATISTA DE ANDRADE

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CAROLINE SGOTTI

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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CARLOS ROBERTO NEVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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CAMILA SPACACHERRI VILELA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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CAMILA CHIUSO DA COSTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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BRUNO MARTINS CORISCO

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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ANNA CARLA MATOS DE MENEZES

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ANDREIA MARTINS

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ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS

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ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA

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ALINE DA SILVA GOMES

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ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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AILSON DOS SANTOS TENORIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a JOÃO PAULO MIRANDA: re… Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a JOÃO PAULO MIRANDA: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento DEVIDAMENTE ASSINADO ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MARIA ANGÉLICA DE CASTRO JOLO ALBRECHT, (OAB/SP sob o nº 277.944) - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), PATRICIA HORGOS (OAB 354224/SP), JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 360027/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), TIAGO CANTO PORTO (OAB 384670/SP), FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA (OAB 384972/SP), FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA (OAB 384972/SP), RAFAEL VICCHIATTI SANCHES (OAB 374220/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), DANIEL ROCHA MAIA (OAB 129517/RJ), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ (OAB 376692/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), RAFAEL VICCHIATTI SANCHES (OAB 374220/SP), LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), CAROLINE SGOTTI (OAB 317059/SP), GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 315908/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), RONY JOSÉ MORAIS (OAB 314890/SP), GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO (OAB 312047/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), CAMILA LIMA RIBEIRO (OAB 306401/SP), CAMILA LIMA RIBEIRO (OAB 306401/SP), EDNEY DE PAULA SILVEIRA (OAB 347484/SP), AILSON DOS SANTOS TENORIO (OAB 339832/SP), PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT (OAB 347215/SP), MARLON LIMA DOS SANTOS (OAB 342595/SP), MARLON LIMA DOS SANTOS (OAB 342595/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 336256/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), GABRIELLA LACORTE (OAB 334056/SP), ALINE DA SILVA GOMES (OAB 333310/SP), IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES (OAB 333215/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), GIOVANNA VIEIRA INACIO (OAB 457080/SP), LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA (OAB 222022/RJ), BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ 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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA (OAB 163052/SP), KÁTIA PEREIRA MARTINS (OAB 162302/SP), KÁTIA PEREIRA MARTINS (OAB 162302/SP), EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO (OAB 159625/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP), CAMILA SPACACHERRI VILELA (OAB 269607/SP), SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP), ANDREIA MARTINS (OAB 273978/SP), DIEGO SANTOS SANCHEZ (OAB 276534/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), GILBERTO JOSEFINO JUNIOR (OAB 280722/SP), PATRICIA MARQUES PIRES (OAB 267726/SP), RICARDO PALMA (OAB 262747/SP), 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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP), GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA (OAB 244815/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), SUZANA MARTINS SANDOVAL DE MATTOS (OAB 242443/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), BRUNO MARTINS CORISCO (OAB 256234/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), CLAUDIA CAPPI (OAB 56317/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR (OAB 41985/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), ADRIANO ALVES DA MOTA (OAB 255303/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP)

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Detailer Importação E Exportação Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300202017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121370-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DETAILER IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121370-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Detailer Importação e Exportação Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. DETAILER IMPORTAÇÃO E EXPOR… Processo 1121370-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Detailer Importação e Exportação Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. DETAILER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ajuizou ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega que em 25/05/2024 tomou ciência de que a requerida havia comercializado sua linha telefônica - número (11)95589-2513 - pela ausência de recargas. Narra que o número telefônico era utilizado para atendimentos aos seus clientes, e que muitos entravam em contato por meio do Whatsapp. Porém, o novo proprietário da linha passou a aplicar golpes financeiros nos clientes, efetuando cobranças e solicitando transferências em nome de terceiros. Em razão disso, aduz que a requerida possui responsabilidade objetiva, uma vez que permitiu a aplicação do golpe nos clientes da autora ao comercializar uma linha telefônica em utilização. E, ainda, que a houve falha na prestação dos serviços de telefonia, visto que a requerida não aplicou mecanismos de segurança hábeis a evitar ou minimizar os danos causados ao consumidor na hipótese de fraude praticada por terceiros. Requereu a tutela de urgência para que a requerida cancele a linha em nome do golpista ou, alternativamente, que restabeleça a posse da linha à requerente e, no mérito, a procedência dos pedidos para reconhecer a responsabilidade da operadora de telefonia, pela falha na prestação dos serviços, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral causado no valor não inferior a R$ 20.000,00 (fls. 1/33). Juntou documentos (fls. 34/62). Indeferida a tutela de urgência (fls. 63/65). Regularmente citada (fl.72), a parte ré ofertou contestação (fls. 73/95). Em preliminar, arguiu ilegitimidade ativa e passiva, e inépcia da inicial por ausência de provas e narrativa genérica. Impugnou o pedido de inversão do ônus probatório. No mérito, alega que a linha foi cancelada por falta de inserção de créditos, portanto, não houve falha no serviço prestado ao comercializar o número telefônico, visto que apenas agiu no exercício do seu direito. Aduz a inexistência de ato ilícito ou responsabilização, pois se há falha de segurança das informações, pelo suposto acesso por terceiro adquirente aos contatos da autora, por meio do aplicativo Whatsapp, a responsabilidade por eventuais danos é da empresa responsável pelo aplicativo. Sustenta, ainda, que a requerente desviou a finalidade da linha, visto que contratou serviço de telefonia móvel destinada a pessoa física e a utilizava para fins comerciais. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 96/120). Sobreveio réplica (fls. 124/134). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes e os documentos por elas apresentados nos autos permitem o julgamento da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que o titular da linha telefônica seja o sócio da parte autora, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é consumidor o destinatário final do produto ou serviço (art. 2º e 17, do CDC), independentemente de formal contratação com a prestadora dos serviços. Visto que foi devidamente comprovada a utilização da linha telefônica pela empresa autora, verifica-se sua pertinência subjetiva para ajuizar a demanda. A prefacial de ilegitimidade passiva igualmente não prospera - não há dúvida de que o serviço de WhatsApp é diretamente ligado à linha telefônica, tanto que o acesso ao aplicativo se faz pelo número do telefone. Portanto, tendo a operadora da linha de telefonia móvel participação ativa no fornecimento do serviço, cuja falha na prestação é arguida pela consumidora, não há como se afastar a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta demanda (art. 14 e 18 do CDC). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a exordial contém todos os requisitos jurídicos e deduz, de forma clara e objetiva, as alegações sobre os fatos ocorridos, a causa de pedir e o pedido, além de ter sido instruída com a documentação pertinente. Ademais, a parte requerida logrou exercer o contraditório e a ampla defesa dentro do prazo legal. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, de modo que a elas se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte requerente enquadra-se no conceito de consumidor, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º da mesma lei. Contudo, não é caso de inversão do ônus da prova. Apesar dos esforços argumentativos pela parte autora, não se verifica a hipossuficiência probatória da parte autora, notadamente diante dos documentos carreados com a inicial. Ao caso, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no Código de Processo Civil, atribuindo o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, cabe à demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à demandada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Pois bem. É incontroverso que o sócio da autora era proprietário da linha telefônica - número (11)95589-2513, na modalidade pré-pago - fato inclusive comprovado pelos documentos de fls. 76 e 35/38. A controvérsia cinge-se, pois, à responsabilidade da requerida pela falha na prestação dos serviços, pelo suposto acesso por terceiro adquirente aos contatos da autora, através do aplicativo Whatsapp. Nesse sentido, não se pode olvidar que, conquanto imputado pela ré, à empresa responsável pelo aplicativo Whatsapp, a responsabilidade por eventuais prejuízos e danos causados à parte autora, impõe-se reconhecer a integração da empresa telefônica na cadeia de fornecimento, ante a natureza consumerista da relação contratual subjacente ao litígio, atraindo a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, sua responsabilidade é de natureza objetiva pelos atos praticados perante o consumidor, ou seja, reponde pela reparação dos danos causados à autora, por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, necessário analisar os outros três pressupostos para a configuraçãoda responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Verifica-se que o suposto ato ilícito imputado pela autora à requerida foia falha nos sistemas de segurança, que permitiu que terceiro adquirente tivesse acesso a dados confidenciais para aplicar golpes em seus clientes, através do aplicativo Whatsapp, além da falta de notificação prévia acerca do cancelamento e reciclagem do seu antigo número de telefone. A autora não nega ter deixado de abastecer sua linha telefônica com créditos por longo período de tempo, tampouco combate a possibilidade em si de ser realizada a reciclagem pela operadora de telefonia, até mesmo porque decorre de lei, mas sim a forma como ela foi feita - sem notificação. Ocorre que, por se tratar de linha telefônica namodalidade pré-paga - cuja manutenção do vínculo depende de inserção de crédito pelo próprio consumidor -, a suspensão parcial do serviço tem início após transcorridos 15 dias do vencimento do último crédito inserido (art. 90 daResolução nº.632/2014 da ANATEL), independentemente de notificação prévia do consumidor, a qual somente é exigida para caso delinha na modalidade pós-paga. A orientação também é extraída da interpretação doart. 91, III, da referida resolução, o qual dispõe que "anotificação ao Consumidor deve conter o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de referência". De igual modo, os arts. 93 e 97 da Resolução n.632/2014 da ANATEL não determinam a obrigação de notificação prévia do consumidor para a suspensão total do serviço e, posteriormente, da rescisão do contrato. Em que pese a aplicabilidade das disposições consumeristas à espécie, não há como imputar à requerida, a ocorrência de falha na prestação de serviços ou mesmo fornecimento de produto defeituoso, porquanto é prática corriqueira a comercialização de linhas telefônicas outrora pertencentes a outrem e que retornaram ao banco de dados da empresa de telefonia. Consigna-se que o plano de telefonia móvel na modalidade pré-pago pressupõe a recarga periódica de créditos, sob pena de suspensão e posterior cancelamento dos serviços. Em 12/12/2022, houve a rescisão contratual do serviço de telefonia pré-pago prestado à autora por falta de recarga, visto que a última recarga ocorreu em 13/09/2021. Deste modo, autorizada estava a reciclagem de seu número pela telefonia. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Ausência de recargas de crédito que ensejou o cancelamento da linha telefônica móvel. Sentença de improcedência Insurgência da autora. Não acolhimento Utilização da linha telefônica contratada na modalidade pré-paga que depende de recargas periódicas. Regularidade na suspensão e posterior cancelamento da linha em razão da falta de recargas. Incidência do disposto nos art. 90, 93 e 97 da Resolução nº632/2014. Notificação necessária para a modalidade pós-paga, o que não é a hipótese dos autos Sentença mantida Apelo desprovido." (Apelação nº 1012961-42.2021.8.26.0576, rel. Des. Jacob Valente, j. em 07/02/2023). A operadora de telefonia também não possui dever legal de cuidado com os aplicativos cadastrados pela própria parte autora e vinculados ao número de telefone cancelado. Outrossim, competia à autora ter desativado sua conta de Whatsapp do número telefônico, e não apenas ter permanecido utilizando a conta com número de telefone vinculado sujeito a cancelamento por falta de crédito. Assim, considerando que todas as contas do Whastapp são associadas a um número de telefone, quando a terceira pessoa adquiriu a linha reciclada e fez a instalação do aplicativo, teve acesso aos contatos vinculados diretamente àquele número, tudo em razão da própria desídia da autora em não efetivar a transferência da sua conta no aplicativo ou proceder com a desativação no momento oportuno. Portanto, os danos causadospelo terceiro adquirente da linha reciclada somente a ele poderiam ser imputados, o que não ocorreu no caso. Dessa forma,não demonstrado qualquer descumprimento contratual da requerida, tampoucofalhas nas prestações dos serviços de telefonia, não háque se falar em dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da requerida foi afastada, não havendo como entender que os danos eventualmente sofridos pela autora tenham sido causados pela ré, pois ausente o nexo de causalidade. Por fim, a obrigação que pretende a autora, com o cancelamento ou o restabelecimento da posse da linha, não merece prosperar, visto que a medida poderá prejudicar terceiro, que não integra a relação processual. Ademais o número telefônico estava disponível e foi devidamente adquirido por terceiro, que no ato da compra era, em tese, de boa-fé. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.. - ADV: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1064140-80.2024.8.26.0100

ID: 312833818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1064140-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria d… Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria do Carmo de Araujo Pessoa em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, em que a parte autora busca obter os dados cadastrais da conta do aplicativo Whatsapp (administrado pela requerida), vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024. Alegou que sofreu golpe por meio de mensagem recebida através do número de Whatsapp informado, ao tentar efetuar a compra de uma máquina de sorvete em nome de sua filha Cleoneide (fls. 22/26, 27/34 e 35/45), e que transferiu a quantia total de R$ 4.110,90 (quatro mil, cento e dez reais e noventa centavos), a título de pagamento pelo produto e frete (fls. 46/47). Suscitou que nunca recebeu o produto e que fez boletim de ocorrência (fl. 21). Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/83). A gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 121/122) e o pedido de tutela de urgência será analisado após a formação da triangularização processual. Regularmente citada (fl. 136), a requerida apresentou contestação (fls. 137/146). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, explicou a inviabilidade da medida já que o serviço de Whatsapp é prestado pela empresa Whatsapp LLC. Asseverou que não previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento dos dados cadastrais da referida conta do aplicativo. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 147/165). Sobreveio réplica (fls. 169/187). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir não versará sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido, salvo nos casos em que há resistência da parte requerida em apresentar as provas pleiteadas na exordial. Aqui, o dispositivo deverá determinar a exibição das provas requeridas (se o caso), bem como será cabível a condenação nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Apelação da parte autora para fixação de honorários em favor do seu advogado. Legitimidade concorrente entre advogado e parte. Ausência de preparo. Gratuidade processual deferida exclusivamente à parte. Necessidade de recolhimento. Possibilidade excepcional de diferimento do recolhimento após baixa dos autos à origem. Conhecimento do recurso. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Pedido administrativo ao Banco, via Procon, para apresentação dos supostos contratos. Inércia. Ajuizamento da ação judicial. Apresentação da documentação requerida pela instituição financeira. Pretensão não resistida. Honorários indevidos. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas para apresentação de documentos. Autor aposentado pelo INSS constatou empréstimos consignados não reconhecidos em seu nome. Solicitou ao Banco réu, via PROCON, cópia dos contratos. Banco não atendeu à solicitação, ensejando a demanda. Documentação apresentada, processo extinto e homologada a prova produzida. Autor apelou requerendo fixação de honorários. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) há legitimidade ativa da parte em recorrer para a fixação de honorários; (ii) a gratuidade processual deferida exclusivamente à parte aproveita ao seu advogado; (iii) é possível a dispensa do recolhimento do preparo; e (iv) a resistência administrativa do Banco ao fornecimento de documentos justifica a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, quando apresentada a documentação pleiteada na esfera judicial. III. Razões de decidir 3. Tanto a parte quanto o seu patrono ostentam legitimidade concorrente para recorrer visando a fixação de honorários. Entendimento do STJ. 4. O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Excepcionalmente, em homenagem à razoável duração do processo, é possível o diferimento do recolhimento após retorno dos autos à origem, no prazo de 5 dias. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há fixação de honorários em procedimentos cautelares, como a produção antecipada de provas, salvo em caso de resistência judicial à pretensão autoral. 6. A mera inércia administrativa não configura resistência judicial, sendo requisito de admissibilidade da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 382, § 4º, 485, X, 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425/SP; REsp 2.152.319/SP. (Apelação Cível 1006411-67.2023.8.26.0024; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Data do Julgamento: 30/06/2025) Passo à analise das preliminares arguidas. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Facebook Brasil é acionista controladora do Whatsapp, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. A respeito, já decidiu o STJ que: "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação'." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). (REsp 1.853.580/SC, DJe20/08/2020). Em consonância, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento Cabimento com fundamento nos artigos 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pedido de fornecimento dedados de identificação dos usuários responsáveis pelas fraudes digitais por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) Fornecimento dos endereços de IP e respectivas portas lógicas de conexão de todos os acessos realizados que se impõe RECURSO IMPRÓVIDO" (Agravo Interno Cível 2012451-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Des. Luis Fernando Nishi; Data do Julgamento: 18/04/2022). "TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE. Bloqueio de conta WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Mesmo grupo econômico. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2237650-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Des. Fernanda Gomes Camacho; Datado Julgamento: 17/12/2021). Adicionalmente, o fato de o número cadastrado ser internacional não obsta ao atendimento da determinação jurisdicional, notadamente diante da prestação de serviço da ré ter ocorrido em território nacional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mesmo que seja viável identificar o remetente de uma mensagem pelo número de telefone, nada obsta o fornecimento pela requerida das informações que detém sobre o remetente da mensagem. Isso, inclusive, permitirá a comparação das informações para determinar quem seria o responsável pela conduta considerada ilícita. Passo ao mérito. É incontroverso que o usuário do número +55-62-98177-1434 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra a autora, levando a autora a acreditar que se tratava de oportunidade comercial/profissional bem como a efetuar transferência de valores em favor de terceiros. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia nacionais, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações. Diante de tal cenário, o pedido para determinar que a requerida forneça os dados ora solicitados procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta. Conforme relatado acima, tratando-se de ação de produção antecipada de provas, onde a requerida oferece resistência à apresentação das informações solicitadas na exordial, há possibilidade de condenação nos ônus sucumbenciais. Destarte, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Athol Participações Ltda e outros x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 314217958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1024564-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATHOL PARTICIPAçõES LTDA LOCK CORPORATIVO LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

ZULMIRA MARIA MARQUES GALHANO DA SILVA

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YASMIN CAROLINE DE OLIVEIRA ANDRADE

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER GOMES DA SILVA

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VITOR GUILHERME REIS DE MIRANDA

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VINICIUS KÖERICH LOURENÇO

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VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CALAZANS VASCONCELOS

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TIAGO CANTO PORTO

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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THIAGO MASSICANO

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THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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TAIZ DO VALE SANTOS

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TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA

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TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUZANA MARTINS SANDOVAL DE MATTOS

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

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SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSILENE RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSANE SANCHES ANTUNES

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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RONY JOSÉ MORAIS

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO MELLO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO BONILHA

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PALMA

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RICARDO MANSSINI INTATILO

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RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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PAULO CESAR DE SOUSA

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PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PATRICIA HORGOS

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PABLO GOMES SOARES

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OTÁVIO MENEZES LOPES

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OLÍVIA DELARROVERE HERNANDO

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NATÁLIA FAVARETTO

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MIQUEIAS OLIVEIRA OZORIO DE SOUZA

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MIGUEL POLONI JUNIOR

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MAYARA DIAS NEVES

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MATEUS BUENO SANTOS

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MARLON LIMA DOS SANTOS

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MARIZA LEITE

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MARIANA NICOLETTI DAVID

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MARIANA ACOCELLA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LAURA SANTOS LOPES SILVA

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MARIA CRISTINA MACHADO CORTEZ

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MARIA CAROLINA SILVA BUCO

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MARCOS PAULO MOREIRA

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCOS ALVES FERREIRA

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MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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MARCO ANTONIO ALVES

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO CROCIATI

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCELO BALBINO DE CARVALHO

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LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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LUIZ FERNANDO MOKWA

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS FELIPE FRANCO SOARES

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LUIGI DUTRA FACCHINETTI CARDIA

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LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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LUCAS MARINHO DA SILVA

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LEONARDO ZANETTE BATAIERO

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LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO

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LEONARDO BARROSO LUPIANHES

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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LÁZARO VALDIR PEREIRA

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LARISSA BARBOZA COELHO

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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KÁTIA PEREIRA MARTINS

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JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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JOYCE CAROLINE PINTO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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JOÃO LUIZ MANICA

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JÉSSICA DOS SANTOS LOPES

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JÉSSICA DE BRITO CONTRO DINIZ

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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IZILDINHA APARECIDA GONÇALVES

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HELLEN CHAGAS DE MACEDO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

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GUILHERME ALMEIDA FERREIRA DOS SANTOS

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GRAZIELA SCATOLLINI GUERRA

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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GILBERTO JOSEFINO JUNIOR

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GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXÃO

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GABRIELLA PIERANGELI VELOSO

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GABRIELLA LACORTE

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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GABRIEL CAVALCANTE DOS SANTOS

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CATITA

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FERNANDO ANDRIOLI RODRIGUES MOTTA

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FELIPE MORAES FIORINI

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FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

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ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE

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ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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ELISEU PALMEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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ELIAS FARAH JUNIOR

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ELIANE ABURESI

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EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

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EDILAINE NEVES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DIEGO SANTOS SANCHEZ

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DEBORA SCHALCH

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DARCI NADAL

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DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

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DANIEL ROCHA MAIA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER CESÁRIO

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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CLAUDIA CAPPI

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CLAUDIA ALVES BATISTA DE ANDRADE

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CAROLINE SGOTTI

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CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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CARLOS ROBERTO NEVES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARINA CARNEZI CARDOSO

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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CAMILA SPACACHERRI VILELA

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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CAMILA CHIUSO DA COSTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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BRUNO MARTINS CORISCO

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BARBARA CRISTINA SANTA CHIARA GONÇALEZ

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ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ARIOVALDO APARECIDO FILHO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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ANNA CARLA MATOS DE MENEZES

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ANDREIA MARTINS

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ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS

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ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA

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ALINE DA SILVA GOMES

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ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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AILSON DOS SANTOS TENORIO

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lock Corporativo Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartór… Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lock Corporativo Ltda e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Nota de cartório a Jamel Hussein Said Abdallah: regularize sua representação processual juntando substabelecimento que contenha, de forma digitada ou manuscrita de maneira legível, a identificação de quem move a ação, pois o instrumento juntado apresenta um recorte com o nome de Vossa Senhoria sobreposto ao substabelecimento digitalizado, o que não atende aos requisitos formais exigidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Joyce Caroline Pinto (OAB 364159/SP). - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA (OAB 370680/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), JOYCE CAROLINE PINTO (OAB 364159/SP), PABLO GOMES SOARES (OAB 363754/SP), LEONARDO JOSÉ DE ARAUJO PRADO RIBEIRO (OAB 356448/SP), PATRICIA HORGOS (OAB 354224/SP), JOÃO CARLOS DE PAIVA (OAB 360027/SP), ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), 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