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Levi Vicente Dantas x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Responsabilid Ltda (Sucessor De Banco Digimais S/A)

ID: 279712016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022758-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEVI VICENTE DANTAS

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS RESPONSABILID LTDA (SUCESSOR DE BANCO DIGIMAIS S/A)

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SOARES LOPES

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS), Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB 524864/SP) Processo 002275… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS), Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB 524864/SP) Processo 0022758-27.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Levi Vicente Dantas - Exectdo: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilid Ltda (sucessor de BANCO DIGIMAIS S/A) - Vistos. 1.Fl. 150 e documentos (fls. 151/153 e fls. 154/494): considerando a procuração juntada e o termo de cessão de crédito de Banco Digimais S/A à Tabor, notadamente quanto ao crédito objeto destes autos (fl. 350), defiro o levantamento dos valores, nos moldes requeridos à fl. 131. Assim, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em favor da parte executada, em conformidade com o formulário apresentado à fl. 132. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 2.Sem prejuízo, nota-se que o formulário apresentado contempla apenas os valores reconhecidos a título de excesso de execução (fl. 132). Contudo, conforme expressamente consignado na sentença, é facultado ao executado o levantamento do valor remanescente depositado nos autos, descontado o montante já liberado ao exequente. Esclareça-se que o valor de R$ 121,35, embora reconhecido como devido ao exequente, foi compensado com os valores em aberto, mediante reajuste das parcelas, não sendo, portanto, objeto de liberação em favor do exequente. Assim, caso tenha interesse em levantar o saldo remanescente, deverá o executado apresentar o respectivo formulário de levantamento, em cinco dias. 3. Ressalto ainda, que melhor compulsando os autos, notei que a sentença de fls. 116/117 está eivada de erro material, pois deixou de mencionar o julgamento de extinção do feito com o acolhimento da impugnação nos termos narrados. Assim, com fulcro no art. 494, I do Código de Processo Civil, passo a sanar o erro contigo na sentença prolatada para que dela passe a constar: "Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para declarar devido ao polo exequente o valor de R$ 121,35 (cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) a ser compensado com os valores em aberto, reajustando as parcelas no valor em R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais); e declarar devido a título de honorários o valor de R$ 1.632,64 (mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), vedada a compensação, dentro dos limites acima traçados na motivação deste julgado, reconhecendo R$ 4.410,46 (quatro mil quatrocentos e dez reais e quarenta e seis centavos) como excesso de execução e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, com resolução de mérito." 4.Após, com os devidos levantamentos e se tudo em termos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Intime-se.

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Processo nº 1183654-27.2024.8.26.0100

ID: 324262362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183654-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO INCONTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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Processo 1183654-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Incontro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no … Processo 1183654-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Incontro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Taquara Agropecuaria x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 325986342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058357-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAQUARA AGROPECUARIA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA

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Processo 0058357-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1115196-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Taquara Agropecuaria - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leona… Processo 0058357-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1115196-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Taquara Agropecuaria - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Leonardo Rodrigues Morgatto Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Valor atualizado: R$ 6.208,62 Documentos: 36180741824 e 37010059000170 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LEANDRO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 275498/SP)

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Banco Safra S/A x Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros

ID: 329612907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159986-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DULCE IVONE RIBEIRO BARBOZA MATRIZ COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - V… Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - Vistos. Fls. 537/43: Defiro a penhora sobre OS DIREITOS CONTRATUAIS em nome de MTZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 04803072000128, sobre os seguintes imóveis: a) 100% do imóvel Matrícula 146.200 - 2º Cartório de Registro de Imóveis do Ribeirão Preto - SP (fls. 561/70); b) 100% do imóvel Matrícula 146.275 - 2º Cartório do Registro de Imóveis de Ribeirão Preto - SP (fl. 550/3); c) 100% do imóvel Matrícula 205.272 - 1º Cartório do Registro de Imóveis de Ribeirão Preto - SP (fls. 554/7). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. Fls. 575/9 e 582/4: Mantenho a decisão de fl. 486 por seus próprios fundamentos. Não compete a este Juízo declarar "ineficácia do efeito suspensivo deferido" por Superior Instância (fl. 578). Todavia, em consulta ao andamento processual do AI (nº 2138878-94.2025.8.26.0000), verifica-se que foi negado provimento, razão pela qual deixo de adotar as medidas à preservação do status quo (v.g. reinserção da ordem de bloqueio). Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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A! Bodytech Participações S/A x Fundo De Investimento Imobiliário Jk B

ID: 302566359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1203442-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A! BODYTECH PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO JK B

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

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CAMILA VIEIRA RODRIGUES DE BARROS

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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Processo 1203442-27.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - A! Bodytech Participações S/A - Fundo de Investimento Imobiliário Jk B e outro - Em relação às preliminares arguidas… Processo 1203442-27.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - A! Bodytech Participações S/A - Fundo de Investimento Imobiliário Jk B e outro - Em relação às preliminares arguidas, passo a analisá-las. A impugnação ao valor da causa merece guarida. Nas ações renovatórias de locação, o valor da causa deve corresponder ao valor de doze meses do valor vigente no momento do ajuizamento da ação, conforme artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Verifica-se que, conforme manifestação de fl. 451, valor atualizado e vigente era de R$ 237.330,50, valor este que não foi impugnado especificamente pela parte requerente, que apenas aduziu, em réplica, que efetuou o cálculo conforme aluguel que pretende pagar, o que não encontra amparo legal. Assim, o valor da causa passa a ser R$ 2.847.966,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais) Desta forma, deverá a parte autora complementar a diferença das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Quanto à inépcia da peça exordial, não a verifico. Pela sua leitura, depreende-se o pedido e a causa de pedir, de modo que a errônea identificação do imóvel a fl. 20, não a torna inepta, pois conforme instrumentos contratuais de 59/91, 107/112, 113/129, 130/144 e 145/158 verifica-se o erro material do peticionário e que claramente o imóvel em questão é o que se localiza na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 2.041 e 2.235, Bloco B, Pavimento 5, Vila Olímpia, São Paulo, SP, o que é inclusive corroborado pelos requeridos e em nada prejudica o contraditório. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. No mais, o processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional, porém, verifico a existência de questão prejudicial externa, consistente na discussão a respeito do valor do aluguel cujo contrato se pretende renovar, ainda em discussão nos autos de n° 1077232-62.2023.8.26.0100 - 5ª Vara Cível local (em fase recursal). Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR PARTE DOS LOCADORES - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. Reconhecimento de violação ao disposto no art. 1.022, do CPC, pelo Superior Tribunal de Justiça. Determinação para a reanálise da sucumbência das partes, à luz da natureza da causa e do resultado do processo. Em se tratando de prorrogação op legis da locação, não há se carrear unicamente ao locatário o ônus da sucumbência. Por outro lado, inexistindo oposição, tampouco denúncia do contrato por parte da locadora, não há pretensão resistida quanto ao pedido renovatório. Sem prejuízo, há de se reconhecer que a prejudicialidade externa, decorrente da propositura das duas outras demandas revisionais, ainda que, a princípio, referiam-se a período diverso daquele buscado na presente demanda. Sucumbência substancial do autor reconhecida. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO." [g.n.] (TJSP; Apelação Cível 1034379-22.2015.8.26.0002; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifo próprio) Desta forma, inviável o julgamento antecipado da lide já que havendo prejudicialidade externa (art. 313, V, do CPC) em decorrência de uma das controvérsias da lide estar sendo discutida em outro feito, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de até 01 (um) ano ou até a data do trânsito em julgado dos autos de n° 1077232-62.2023.8.26.0100. Caberá às partes a comunicação do trânsito em julgado daqueles autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (OAB 175568/SP), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (OAB 175568/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), CAMILA VIEIRA RODRIGUES DE BARROS (OAB 222705/RJ)

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Empreender Experiencias Digitais Ltda x Iugu Instituição De Pagmaento S/A

ID: 304196308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174633-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDER EXPERIENCIAS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

IUGU INSTITUIçãO DE PAGMAENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLA JATOBÁ GUIDA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1174633-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Empreender Experiencias Digitais Ltda - Iugu Instituição de Pagmaento S/A - Vistos. Anota-se, inicia… Processo 1174633-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Empreender Experiencias Digitais Ltda - Iugu Instituição de Pagmaento S/A - Vistos. Anota-se, inicialmente, que não se trata de relação de consumo. A autora indica, em sua inicial, que atua no mercado digital, oferecendo soluções ao empreendedor, com foco no processo de compra e venda on-line, com serviços que englobam diversas tecnologias, dentre as quais a gestão de recebíveis, para os quais utiliza os serviços contratados junto à ré (fls. 3/4). Depreende-se, pois, que os serviços contratados junto à ré são utilizados como incremento na prestação dos serviços ofertados por esta junto ao mercado, em especial quanto à gestão de recebíveis, não se tratando, pois, de destinatário final. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não se vislumbrando nulidades ou irregularidades a sanar. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a autora aduz ter sofrido danos por conta de falha na segurança do sistema operado por aquela, o que implicaria descumprimento contratual. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos, por sua vez, constitui questão de mérito, a ser analisada como tal. Rejeito a preliminar arguida. São pontos controvertidos a existência de falha de segurança do sistema da ré e a caracterização de danos materiais e morais, a fim de se aferir, do ponto jurídico, a existência ou não de responsabilidade civil. Incumbe à ré demonstrar a inexistência de falha na segurança de seu sistema, tendo em conta que ela possui o pleno conhecimento e acesso aos dados de tal sistema, tendo maior facilidade para demonstrar a inexistência da falha do que a autora para comprovar a situação contrária, na forma estabelecida pelo art. 373, §1º, do CPC. Cabe à autora a demonstração dos danos materiais e morais arguidos (art. 373, I, do CPC). No que tange à prova técnica simplificada, aparentemente a postulação formulada pela ré as fls. 3736/3739 não corresponde a tal meio. Tal elemento, embora simplificado, não deixa de ser uma prova técnico - pericial, sendo prevista, inclusive, na seção correspondente do CPC (Seção X - Da Prova Pericial). Em outras palavras, consiste na inquirição de um perito, especialista na matéria, a respeito de fato técnico de menor complexidade, que possa ser verificado pela simples inquirição. A ré, no caso, postula a oitiva de profissional a ela vinculado, a respeito do funcionamento e segurança de sua plataforma. Ora, o funcionário vinculado somente poderia ser ouvido como informante ou assistente técnico, não se dispensando, em qualquer caso, a nomeação de perito judicial para a produção da prova de forma simplificada. No presente caso, ademais, a questão técnica não parece ser de menor complexidade, a fim de se dispensar a perícia efetiva. Não se trata de simples indagação quanto ao funcionamento e mecanismos de segurança do sistema da ré (os quais, aliás, já estão delineados nas manifestações constantes dos autos), mas na aferição da existência ou não de falha de tais sistemas na situação específica, o que, a princípio, exigiria a análise direta da documentação e do próprio sistema pelo "expert". A própria possibilidade de produção da prova técnica simplificada dependeria, no mínimo, pois, da indicação positiva do perito em tal sentido. Diante do exposto e tendo em conta a definição dos ônus de prova neste ato, defiro o prazo suplementar de 10 dias para que as partes retifiquem ou ratifiquem suas especificações de prova, indicando de forma objetiva os fatos sobre os quais elas recairão, para viabilizar a análise de sua necessidade e pertinência. Após, tornem para análise. Intime-se. - ADV: MARCELLA JATOBÁ GUIDA (OAB 434764/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP)

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Carlos Henrique De Oliveira Maciel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307161159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001575-69.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001575-69.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Carlos Henrique de Oliveira Maciel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao da ré, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE FOI REGULAR O BLOQUEIO DOS PERFIS DO AUTOR EM REDES SOCIAIS MANTIDAS PELA RÉ (INSTAGRAM E FACEBOOK); E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IRREGULARES OS BLOQUEIOS DOS PERFIS DO AUTOR, UMA VEZ QUE EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC, E ART. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET).4. AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA RÉ SÃO GENÉRICAS E PADRONIZADAS, NÃO ESPECIFICANDO CONDUTA ESPECÍFICA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. MESMO APÓS TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUESTÃO, A RÉ NÃO FORNECEU QUALQUER INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA ACERCA DOS BLOQUEIOS.5. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DO PROLONGAMENTO DOS BLOQUEIOS E DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELO AUTOR AO TENTAR RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, INCLUSIVE RECORRENDO AO PROCON.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL DEVE SER ACOMPANHADA DE NOTIFICAÇÃO À PESSOA QUE ADMINISTRA O PERFIL, COM INDICAÇÃO CLARA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À MEDIDA E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, III; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1121380-27.2024.8.26.0100, RELª. DESª. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1081567-90.2024.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1125865-70.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003995-42.2024.8.26.0073, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Marcia Leme Peinado Lopreto e outros x Edifício Verone Family Club

ID: 297538312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173817-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEME PEINADO LOPRETO ODELSON LOPRETO

Polo Passivo:

EDIFíCIO VERONE FAMILY CLUB

Despacho

Advogados:

BRUNA DE FREITAS

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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DESPACHO Nº 2173817-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173817-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Odelson Lopreto - Agravante: Marcia Leme Peinado Lopreto - Agravado: Edifício Verone Family Club - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODELSON LOPRETO E OUTRO contra a r. decisão de fls. 162 dos autos de origem, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Consignou o ilustre magistrado singular: Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1171044-27.2024.8.26.0100, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anotado. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int.. Inconformados, recorrem os executados, alegando, em síntese, que: (i) restou evidenciado o excesso de execução e necessidade de readequação dos valores; (ii) os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo foram demonstrados; (iii) serão prejudicados com a continuidade da execução; (iv) a exigência da garantia é desarrazoada ante a comprovada escassez financeira que enfrentam. Liminarmente, requerem a atribuição de efeito suspensivo a fim de obstar a eficácia do r. decisum vergastado. Almejam, ao final, a reforma da r. decisão agravada, com a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Consoante o artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a outorga do efeito suspensivo deve o postulante demonstrar indício de seu direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em análise perfunctória da demanda, não é o caso de se atribuir ao recurso o efeito nos termos almejados, tendo em vista que a suspensão integral da execução extrapola os limites objetivos da matéria devolvida. Contudo, existe a possibilidade de, pendente a apreciação definitiva deste agravo, sobrevir a efetivação de atos constritivos, mostrando-se conveniente o óbice à efetivação de medidas expropriatórias a fim de manter reversível a situação fática. Diante do exposto, como medida de cautela, defere-se parcialmente o efeito suspensivo tão somente para determinar o sobrestamento de possíveis medidas expropriatórias definitivas (alienação de bens ou levantamento de valores constritos pela exequente), até o pronunciamento definitivo deste Órgão Julgador. Oficie-se ao douto Juízo a quo para ciência. Contraminuta dispensada. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Jose Roberto Graiche (OAB: 24222/SP) - Bruna de Freitas (OAB: 355445/SP) - 3º andar

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Sas Planejados Ltda x Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano

ID: 296407830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112747-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112747-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112747-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sas Planejados Ltda - Apelado: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO ENVOLVIA PROVA DOCUMENTAL EM TODOS SEUS PONTOS. A PROVA ORAL PRETENDIDA PELA AUTORA NÃO SE FAZIA PERTINENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. FURTO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA VÍTIMA DE FURTO DE CELULAR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO. TERCEIRO QUE LOGROU, VIA APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FAZER INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA, VIA PIX E PAGAMENTOS DE BOLETOS, NO VALOR DE R$ 68.392,06. QUESTÃO QUE SE LOCALIZAVA NA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS, VIA APLICATIVO, À SENHA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E SUA MOVIMENTAÇÃO. FALTOU SEGURANÇA AO SERVIÇO BANCÁRIO VIA APLICATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR ELEVADO EM DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA E REALIZADA EM PERÍODO NOTURNO. FATOS QUE, POR SI SÓ, JÁ DEVERIAM TER DESPERTADO A ATENÇÃO E OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIÁS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECEU A FRAUDE, TANTO QUE PROVIDENCIOU O ESTORNO DE PARTE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS A TRANSFERÊNCIA VIA PIX TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES AINDA MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. SUJEIÇÃO DOS BANCOS AOS RISCOS DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NO CAMPO DAS FRAUDES ORIGINADAS EM SEUS MECANISMOS INTERNOS. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA. SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECONHECIDA A FALHA E RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, DEVIDO O RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. DAÍ A RAZÃO PARA A AUTORA SER RESTITUÍDA DO VALOR SUBTRAÍDO E NÃO DEVOLVIDOS (R$ 43.743,98). E TERCEIRO, REJEITA-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EMBORA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS POR PESSOA JURÍDICA ESTEJA PREVISTA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. APENAS CONFLITO DE INTERESSES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB: 236535/SP) - Robson Fernando Sebold (OAB: 459322/SP) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcamed-Medicos Associados Ltda

ID: 292539329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCAMED-MEDICOS ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102853-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcamed-medicos Associados Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO VISAVA AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL IMEDIATA, A PARTIR DE 24/06/2024, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/2009 DA ANS, CUJA VALIDADE FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0136265-83.2013.4.02.5101.4. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, A ANS EDITOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 455/2020, QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.5. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, EMBORA FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA, POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESTIPULANTE FRENTE À OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ADMITIDO PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACOLHIDA PELO STJ (RESP 1195642/RJ).6. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA, NÃO PODENDO SER LEGITIMADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO.7. A POSTERIOR EDIÇÃO DA RN N. 557/2022, AO PREVER A NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, NÃO REVOGOU OU CONVALIDOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, TAMPOUCO AFASTOU A NULIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I; 6º, III; 81 E 103, I E III; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO (REVOGADO PELA RN ANS Nº 455/2020); RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.195.642/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035215-32.2020.8.26.0224, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-61.2020.8.26.0462, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 30.06.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091540-69.2024.8.26.0100, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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