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"1000107-91.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 164 de 171

Zeneide Santana Costa x Falcon Estaleiros Do Brasil Ltda.

ID: 260086859

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-57.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE SANTANA COSTA

Polo Passivo:

FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000107-57.2025.5.02.0232 : ZENEIDE SANTANA COSTA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000107-57.2025.5.02.0232 : ZENEIDE SANTANA COSTA : FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd795bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Considerando a juntada da emenda à petição inicial, nos termos da ata de audiência, id nº 330fe95, recebo a defesa e documentos apresentados pela reclamada, id nº 1b5827a, e concedo à reclamante prazo de 5 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Fica vedado, a partir deste momento, a inclusão, por qualquer das partes, de documentos ou petições com sigilo, sob pena de não conhecimento. Determino a realização de perícia para apuração de eventual insalubridade: 1) Perito(a): THIAGO CONTADOR CAMARGO (e-mail: tccamargo77@gmail.com); 2) Data e horário da vistoria: 08/05/2025 às 11:00 3) Local: avenida Marechal Rondon, 1398 4) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; 5) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 6) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. 7) Autorizado o acompanhamento da perícia pelo(a) autor(a), diretamente. 8) Documentos: a reclamada deverá no mesmo prazo para indicação de assistente técnico e quesitos (05 dias) apresentar todos os recibos de entregas de EPI´s, sob pena de preclusão; 9) O perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. 10) fica expressamente vedada a gravação da perícia, exceto mediante autorização prévia e por escrito de todos os envolvidos (partes, advogados, perito, assistentes técnicos, paradigmas), ante a inviolabilidade da imagem (artigo 5º, X, Constituição Federal) e voz (artigo 5º, XXVIII, Constituição Federal), bem como o disposto no artigo 7º, I, da Lei n.º 13.709/2018. Determino a realização de perícia médica: 1) Perito(a): BRUNA CALVI GUIDETTI (e-mail: drabrunaguidetti@gmail.com); Deverá a Sra. perita informar nos autos, a data, horário e local do exame médico, entrando em contato com os patronos das partes através dos endereços eletrônicos (emails) a serem informados pelas partes no prazo de 02 dias. 2) Prazos: a) apresentação de quesitos e/ou indicação de assistentes técnicos: comum de 5 dias; b) apresentação do laudo: 15 dias; 3) Ciência dos atos relacionados à perícia: independentemente de novas notificações (CLT 765). 4) Assistentes técnicos e partes, querendo, entrarão em contato diretamente com o(a) perito(a), cabendo às partes informarem a seus assistentes a data da vistoria. IMPORTANTE: DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA MÉDICA: Reclamante (documentos que deverão ser levados no dia da perícia): CNIS– Cadastro Nacional de Informações Sociais – obtido em qualquer posto de Benefício Previdenciário pelo Reclamante; Todas as CTPS– Carteiras Profissionais; Todos os relatórios médicos e exames complementares ANTIGOS E ATUAIS; Cópia integral do prontuário médico (poderá ser anexado ao processo, em sigilo); Reclamada (documentos que poderão ser anexados ao processo): Atestados de saúde ocupacional (ASO); Laudo ambiental e ergonômico do local de trabalho, PPRA e PCMSO; QUESITOS MÉDICOS (art. 470, II, CPC; art. 769, CLT); I. Danos e Nexo: 1. Descreva o diagnóstico apresentado pelo(a) autor(a) e se, de acordo com a avaliação do perito, se ele se confirma. Em caso de acidente típico, a lesão/consequência/sequela identificada é comumente verificada para o tipo de acidente ou forma como ele ocorreu? 2. Descreva as lesões/incapacidades apresentadas pelo(a) autor(a); 3. Esclareça quais as possíveis causas da doença/lesão. 4. Há nexo de causalidade entre as lesões/incapacidades e o trabalho desenvolvido/acidente ocorrido? 5. Caso não tenha sido a causa única ou principal, o trabalho/acidente contribuiu diretamente para o surgimento da lesão/incapacidade ou para o seu agravamento? Em qual grau? 6. Algum outro fator (trabalhos anteriores, alterações hormonais, predisposição genética, atividades domésticas, esportes, ocupações posteriores ao afastamento do trabalho na ré) atuou, no caso em exame, para a configuração das lesões/incapacidades diagnosticadas? Explique. 7. Caso diagnosticado como doença genética ou degenerativa, o trabalho na parte ré pode ter atuado como concausa para o surgimento da lesão /incapacidade ou para o seu agravamento? E com que grau de contribuição? 8. Esclareça a data em que restou caracterizada a existência da lesão/patologia e, se houver, a data em que restou caracterizada eventual sequela; 9. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NRs da Portaria nº3.214/78 do MTE? Havia possibilidade de as lesões serem evitadas através de alguma ação por parte da reclamada no ambiente de trabalho? 10. Havendo incapacidade para o trabalho: ela é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Esclarecer os mesmos pontos, mesmo que a incapacidade tenha ocorrido e, por ser parcial, já tenha cessado. Neste caso, esclarecer o período em que perdurou. 11. Ainda que as questões médicas sejam complexas, não contando com certeza matemática, especifique o perito um grau, em percentual, que pudesse corresponder,aproximadamente, à incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho; 12. Havendo concausa, qual para percentual de contribuição do trabalho para o aparecimento ou do agravamento da incapacidade? 13. Informar se as alterações ou comprometimentos decorrentes do acidente e eventual sequela diagnosticada acarretaram alguma limitação na sua vida social/pessoal do autor; 14. Informar se existe dano estético; Se é reversível (cirurgia plástica, por exemplo);Inserir, no laudo, fotografia da referida lesão; II. Tratamento e Reabilitação Profissional: 1. Existe tratamento para a moléstia/incapacidade apresentada? Se existente, qual seria esse tratamento? 2. Poderia o perito indicar um prazo médio verificado na prática médica, de recuperação dos pacientes que possuam a moléstia/incapacidade apresentada pelo(a) autor(a)? 3. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do autor e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Há possibilidade de reabilitação profissional? 4. Há na ré outra função na qual o(a) autor(a) poderia ser readaptado (a)? 5. Caso já tenha ocorrido a reabilitação profissional, as condições de trabalho da parte autora observaram as restrições médicas? 6. Colacionar no laudo pericial as fotos: dos testes clínicos realizados no reclamante; dos setores trabalhados pelo reclamante; e dos paradigmas (empregados com idêntica função do reclamante) laborando nos respectivos setores. Designo audiência de instrução para o dia 09/06/2025 às 08:01. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENEIDE SANTANA COSTA

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Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259929447

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) que a audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/06/2025 14:00 horas, foi incluída na pauta telepresencial da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042310172160500000397191811 Despacho - telepresencial Despacho 25042219134759100000397135449 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25042310110589400000397189769 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25042310110183800000397189762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310104879600000397189701 Certidão de Distribuição Certidão 25041619282661300000396741356 14 CCT 23-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041619280732500000396741346 11 Laudo Paradigma - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25041619280702700000396741345 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25041619280661700000396741344 10 Laudo Paradigma - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25041619280592400000396741343 09 Laudo Paradigma - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25041619280512400000396741342 06.2 FOTOGRAFIA MORADIA Fotografia 25041619280457200000396741341 04. Ficha Cadastral - Madero Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041619265638800000396741301 Procuração + declaração de hipossuficência Procuração 25041619265613900000396741300 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041619265583000000396741299 Petição Inicial Petição Inicial 25041619262260400000396741267 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

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Processo nº 1000107-43.2025.8.11.0107

ID: 299123454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-43.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA GOLLER SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIDIA CARBO FERNEDA

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MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000107-43.2025.8.11.0107. AUTOR: CLEUSA MARIA GOLLER SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000107-43.2025.8.11.0107. AUTOR: CLEUSA MARIA GOLLER SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEUSA MARIA GOLLER SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurada do regime geral da previdência social e que se encontra incapacitada para o trabalho, tendo requerido o benefício na via administrativa, o qual foi indevidamente negado pela autarquia requerida. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar sendo que, na ocasião, restou determinada a realização de prova pericial. O laudo médico pericial foi juntado em Id. 190024850, sendo impugnado pela parte autora em Id. 192978464. Citada, a autarquia propôs acordo para concessão do benefício e, subsidiariamente, apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora discordou da proposta apresentada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, e, tendo em vista a discordância da parte autora quanto a proposta apresentada pela autarquia requerida, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A manutenção da qualidade de segurada e a carência mínima de doze contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991) estão comprovadas por meio do CNIS, tanto assim que sequer constituíram fundamento para indeferimento do benefício na via administrativa pela autarquia requerida. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade de natureza temporária e total, com restrição para sua atividade laboral habitual (Id. 190024850). Ocorre que, em que pese a suposta possibilidade de a parte autora (profissão: cozinheira) desenvolver outra atividade, a doença/lesão incapacitante (CID: M75.0, M75.5, M19.9, M179, M54.1 e M54.2) associada às suas condições pessoais e sociais (idade avançada, baixa escolaridade, reduzida qualificação profissional e natureza da atividade anteriormente exercida) levam à conclusão de que dificilmente conseguirá ser reintegrada dignamente ao mercado de trabalho, o que conduz à concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: Súmula 47/TNU: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 3. A perícia médica oficial (id 172361035, fls. 23-29), realizada em 02/12/2020, assentou que o autor, nascido em 19/08/1957, é portador de cardiopatia isquêmica grave, havendo sido submetido a procedimento cirúrgico, bem como que, embora indique tratar-se de incapacidade temporária, afirmou que o autor apresenta importante limitação em suas atividades diárias, concluindo estar o periciado totalmente incapacitado para exercer atividade laborativa de qualquer natureza. 4. Cabe, no caso, a aplicação do entendimento da Súmula 47 da TNU, segundo o qual, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, de modo que, considerando-se a impossibilidade de reabilitação profissional, a idade avançada, bem como a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho da parte autora, deve ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 1033496-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG). Ademais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). No mais, tendo em vista que a incapacidade da segurada, segundo restou estabelecido na perícia, remonta ao ano de 2024, ou seja, é posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, consigno que o benefício corresponderá em uma renda mensal equivalente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição, em conformidade com a regra descrita no art. 26, § 2º, da referida Emenda. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 43, § 3º e 101 da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora CLEUSA MARIA GOLLER SILVA o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor mensal correspondente a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição (EC 103/2019, art. 26, § 2º), desde a data do requerimento administrativo (04/03/2024), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício da aposentadoria por invalidez. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: CLEUSA MARIA GOLLER SILVA; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Invalidez; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data do requerimento administrativo (04/03/2024), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432937

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CECILIA CAETANO LTDA EPP / CECÍLIA CAETANO VILELA MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432965

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA ESMERIA CAETANO LTDA EPP / ESMERIA CAETANO ANTUNES VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432972

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA HELVIO VILELA LTDA EPP / HELVIO VILELA MESQUISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432981

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA SAMUEL REZENDE LTDA EPP / SAMUEL REZENDE CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312432992

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSF SF TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312433005

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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Processo nº 5964042-40.2024.8.09.0014

ID: 312433016

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5964042-40.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONÇA FERREIRA

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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DEJANE MARA MAFFISSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PAIVA LEÃO

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5964042-40.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Auto Posto Matinha LtdaRÉU: Auto Posto Matinha Ltda DECISÃO Trata-se de processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE convertida em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em favor do GRUPO MATINHA, composto por produtores rurais e empresas correlatas, cujo processamento foi deferido na movimentação 36, com declaração de essencialidade de bens móveis indicados no subitem 1.1 da petição de aditamento.Na movimentação 39, os requerentes formulam pedido de restituição de 4 (quatro) caminhões DAF apreendidos em 13/02/2025, nos autos do processo nº 1000107-27.2025.8.11.0080, da Comarca de Querência-MT, sob o argumento de que constam da lista de bens essenciais e que a apreensão ocorreu durante a fase de constatação prévia da recuperação judicial.Na movimentação 42, EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA manifesta-se sobre alegado término do stay period, sustentando que o período de blindagem teria expirado em 16/04/2025 e que não haveria mais competência do juízo recuperacional para deliberar sobre essencialidade de bens dados em garantia fiduciária.Nas movimentações 43, 45 e 46, respectivamente, PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO requerem habilitação nos autos recuperacionais.Na movimentação 48, o Administrador Judicial junta aos autos o termo de compromisso devidamente assinado.É o relatório. DECIDO.Do Pedido de Restituição dos Bens EssenciaisO exame da cronologia processual é fundamental para a análise da pretensão de restituição dos bens apreendidos. Em 18/10/2024 foi concedida tutela cautelar antecedente (mov. 5), que expressamente ressalvou "as ações em que se busca a consolidação da propriedade fiduciária". O pedido principal de recuperação judicial foi apresentado em 18/12/2024 (mov. 18), mas a apreensão dos caminhões DAF foi efetivada em 13/02/2025, durante a fase de constatação prévia. Em 18/04/2025, com o deferimento da recuperação judicial (mov. 36), houve a declaração de essencialidade dos bens móveis relacionados no subitem 1.1 da petição e o estabelecimento de novo prazo de suspensão de 180 dias.A decisão liminar foi categórica ao preservar o direito dos credores fiduciários de promover a consolidação da propriedade, estabelecendo apenas vedação à alienação dos bens pelo prazo inicial de 60 dias. Esta ressalva não foi casual, mas decorre da interpretação sistemática do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que estabelece regime diferenciado para os créditos com garantia fiduciária, os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.A proteção conferida aos bens de capital essenciais, prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRF, tem natureza prospectiva, incidindo "durante o prazo previsto no § 4º do art. 6º desta Lei". Tal proteção não retroage para invalidar atos constritivos legitimamente praticados antes do reconhecimento judicial da essencialidade. No caso dos autos, a apreensão foi realizada em momento processual anterior ao deferimento da recuperação judicial e da declaração de essencialidade, sob a vigência de decisão liminar que expressamente preservou as ações de consolidação fiduciária. Não há, portanto, vício de legalidade na apreensão efetivada, sendo descabida a pretensão de restituição com base em essencialidade reconhecida posteriormente.Da Alegação de Término do Stay PeriodRelativamente à alegação de término do stay period, a manifestação da EMBRACON está equivocada. A decisão de deferimento da recuperação judicial (mov. 36, de 18/04/2025) estabeleceu novo prazo de suspensão de 180 dias, contados a partir daquela data, conforme previsto no art. 52, III da Lei 11.101/2005. Assim, o período de blindagem patrimonial ainda vigora, não tendo se operado o alegado término em 16/04/2025. Durante este período, mantém-se a competência do juízo recuperacional para as questões atinentes aos bens essenciais declarados, ressalvadas as hipóteses legais de exceção.Dos Pedidos de Habilitação e Juntada de TermoOs pedidos de habilitação apresentados pelas empresas PETROGOIAS, SYNGENTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO atendem aos requisitos legais e devem ser processados pela via administrativa junto ao Administrador Judicial, observando-se o rito estabelecido no art. 7º da Lei 11.101/2005. A juntada do termo de compromisso pelo Administrador Judicial regulariza sua investidura no cargo e permite o prosseguimento dos trabalhos recuperacionais.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO:INDEFIRO o pedido de restituição dos bens essenciais apreendidos (mov. 39), pelos fundamentos expostos;REJEITO a alegação de término do stay period, esclarecendo que o prazo de suspensão de 180 dias vigora até 15/10/2025, contados do deferimento da recuperação judicial em 18/04/2025;DEFIRO os pedidos de habilitação das empresas mencionadas (movs. 43, 45 e 46), determinando o encaminhamento ao Administrador Judicial para processamento administrativo;HOMOLOGO a juntada do termo de compromisso do Administrador Judicial (mov. 48).DETERMINO ao Administrador Judicial que processe administrativamente as habilitações deferidas, observando o rito do art. 7º da LRF.INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.CUMPRA-SE.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

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