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Jose Antonio Filho x Abelaci Dantas e outros

ID: 259211380

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001189-30.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

ABELACI DANTAS DANIEL ANTONIASSI GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES WILLIAM PEREIRA DO VALE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID WERNICK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001189-30.2024.5.10.0111 : JOSE ANTONIO FILHO : WILLIAM PEREIRA DO VALE E OUTROS (3) TRT AP 0001189-30.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO- AGRAVANTE: JOSE ANTONIO FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO AGRAVADO: WILLIAM PEREIRA DO VALE AGRAVADO: GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: ABELACI DANTAS ADVOGADO: INGRID WERNICK AGRAVADO: DANIEL ANTONIASSI ADVOGADO: INGRID WERNICK ORIGEM : VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF (JUÍZA: TAMARA GIL KEMP) EMENTA 1. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores) - não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. Agravo de petição do exequente conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal. I - RELATÓRIO A Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, por entender que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração de IDPJ contra os sócios de empresa submetida ao regime de falência, declarou extinto, sem resolução do mérito, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e da contraminuta apresentada pelos executados. 2 - MÉRITO 2.1 -IDPJ- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS SEUS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA-IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA RESPONSABILIZAR OS SEUS SÓCIOS 2.1.2.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO FALIMENTAR NÃO IMPEDEM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CRFB/88, ART. 5º, INCISO LXXVIII) E DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 69) A magistrada de origem assim decidiu a controvérsia: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de certidão de crédito judicial reconhecido no processo nº 0001363-15.2019.5.10.0111, na qual a parte exequente postula o redirecionamento da execução contra os sócios e administradores da empresa executada, HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., que se encontra em estado de falência. A parte exequente busca, portanto, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o objetivo de responsabilizar pessoalmente os administradores da empresa falida. Em princípio, foi proferido o despacho de id. e0f069b instaurando o IDPJ em face dos sócios WILLIAM PEREIRA DO VALE, GUILHERME OLIVEIRA AGUINAGA DE MORAES, ABELACI DANTAS e DANIEL ANTONIASSI, com a concessão de prazo para apresentação de defesa. Devidamente notificados, os sócios apresentaram as contestações suscitando, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para a instauração do IDPJ, argumentando que a falência da executada foi decretada em 12/12/2022, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os artigos 6º-C e 82-A na Lei nº 11.101/2005. Sustenta que, por força desses dispositivos, a competência para desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas é exclusiva do juízo falimentar. Passo à análise. Em princípio cumpre salientar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, reconhecida pela ordem jurídica brasileira, constitui um princípio fundamental para o fomento da atividade empresarial e da livre iniciativa, conforme assegurado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. Essa autonomia patrimonial garante que as obrigações contraídas pela pessoa jurídica não se estendam automaticamente aos seus sócios ou administradores, salvo em casos excepcionais, como a desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, permite, em casos de abuso, que o patrimônio dos sócios ou administradores responda pelas dívidas da sociedade, conforme o seguinte regramento: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Estabeleceu-se, portanto, que a desconsideração deve ser aplicada de forma criteriosa, observado as hipóteses previstas no texto do Código Civil, evitando o uso indiscriminado do instituto, que poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o ambiente empresarial. Não obstante, no âmbito do Direito Processual do Trabalho, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. Nesse sentido é a previsão da segunda parte do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, aplicado por analogia ao Direito Processual do Trabalho, in verbis: "A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração." Ocorre que a Lei nº 14.112/2020, ao alterar a Lei nº 11.101/2005, trouxe importantes inovações ao tratamento da desconsideração da personalidade jurídica no contexto de empresas falidas. O art. 6º-C estabelece que "é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações ", ressalvando as hipóteses do devedor falido ou em recuperação judicial de garantias reais, fidejussórias ou outras previstas na própria Lei nº 11.101/2005. Assim, o fato de a empresa estar em falência desautoriza o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores com amparo sem demonstração do abuso da personalidade jurídica. Logo, impõe-se o reconhecimento que, em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, houve a derrogação da segunda parte do art. 28 do CPC, não estando mais autorizado ao juiz recorrer a teoria menor para desconsiderar a personalidade jurídica nesses casos. Em consonância com essa linha de raciocínio, a Lei nº 14.112 /2020 inseriu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, reforçando a impossibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de observância do art. 50 do Código Civil para que seja possível responsabilizar os sócios de empresas falidas. Eis os termos do referido dispositivo: "Art. 82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para os fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, em casos de falência, a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os critérios do art. 50 do Código Civil. Ademais, diante das particularidades que envolvem o regime jurídico da falência, o legislador determinou expressamente que a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em empresas falidas cabe exclusivamente ao juízo falimentar, o qual deve seguir as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. O mesmo entendimento deve ser aplicado, por analogia, à recuperação judicial. Assim, após a decretação da falência, abre-se a possibilidade do patrimônio dos sócios da empresa falida vir a integrar o processo de falência, caso comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Porém, nessa hipótese, cabe apenas ao juízo universal incluir e desconsiderar a personalidade jurídica da falida a fim de administrar o patrimônio dos sócios de modo a garantir tratamento equitativo a todos os credores, em conformidade com os princípios da igualdade entre credores e da par conditio creditorum. Permitir que isso seja feito em execuções isoladas, fora da jurisdição falimentar, fragmentaria as execuções e comprometeria a ordem de pagamento prevista na Lei nº 11.101/2005, prejudicando a satisfação dos créditos dos credores, especialmente os preferenciais. Tal prática infringiria o princípio da universalidade da jurisdição falimentar, cujo objetivo é assegurar que o rateio do patrimônio da massa falida seja feito de maneira justa e coordenada. Ademais, deve-se considerar que o propósito da Lei nº 11.101 /2005 é incentivar o empreendedorismo e a continuidade das empresas viáveis, promovendo segurança jurídica, o que fica evidente ao estipular que a falência não é uma sanção, conforme disposto no art. 75 da referida lei. Não há dúvida de que, caso um juízo distinto do falimentar pudesse dispor sobre os bens dos sócios de empresa falida, isso prejudicaria a segurança jurídica e comprometeria o processo conduzido pelo juízo universal. Portanto, a análise e eventual responsabilização dos sócios ou administradores da empresa falida devem ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo falimentar. Assim, tem-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para instaurar o IDPJ contra administradores de empresas falidas, uma vez que o patrimônio destes está sob a jurisdição do juízo da falência, conforme interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020., (...) Dessa forma, mostra-se forçoso o acolhimento da preliminar para reconhecer que, com a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência para desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência passou a ser exclusivamente do juízo falimentar." Irresignado, o exequente interpõe agravo de petição, sustentando, em síntese, que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os incidentes de desconsideração de personalidade jurídica contra sócios das empresas em regime de falência., nos termos, inclusive, da jurisprudência do TST, devidamente transcrita no apelo. Em sua contraminuta, a parte adversa pugnou pela manutenção da sentença de origem. Quanto à competência desta Especializada, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho. É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2 . A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022). Parte dispositiva: "(...), por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da demanda, como entender de direito." (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018) Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência n.º 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da falência, não integrando o acervo patrimonial das empresas devedoras. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua falência decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." " (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021, destaquei). Seja na falência ou na recuperação judicial, quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, quanto à tese de possibilidade de recebimento em duplicidade pela exequente, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos, o que já fez nestes autos, mediante requerimento de dedução da quantia solvida e atualização do crédito remanescente em desfavor dos sócios. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Ademais, inclusive considerando a decretação da falência da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO:Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria..Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Não há nos autos, indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, apto a satisfazer a execução, não havendo, portanto, falar em inobservância legal do benefício de ordem. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Com imenso respeito ao Juízo de origem, as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica(IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Dou provimento ao apelo do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para instaurar IDPJ, com o fito de alcançar os sócios da executada principal, mediante garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa nessa fase, por ambos os litigantes, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem a fim de cumprir o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANTONIASSI

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Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792013

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE BATISTA

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Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792041

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Jaqueline Batista e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 332792066

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000534-43.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA JAQUELINE BATISTA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LIMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000534-43.2024.5.12.0001 RECORRENTE: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: JAQUELINE BATISTA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A, EBAZAR.COM.BR. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. JAQUELINE BATISTA e 2. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte autora suscitou, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Aduz que é parte no processo a empresa TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOA. Afirma que "a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/ATELECOM S.A., portando de nomenclatura diferente da demandada, é que promoveu os recolhimentos reclamados à recorribilidade nos presentes autos, empresa da qual não compõe, e nunca compôs, o polo passivo, tampouco há notícias ou discussão no feito a despeito de eventual grupo econômico (não mudaria a conclusão pela deserção), o que a inabilita tentar-se substituir no papel que é exclusivamente destinado à pessoa envolvida com o contraditório" (fl. 624 - ID. 6a43c69). Alega, ainda, que na apólice do seguro fiança não há previsão contratual de manutenção de sua vigência na hipótese de seu inadimplemento (fl. 626 - ID. 6a43c69). Por fim, sustenta a falta de interesse da empregadora na insurgência quanto à condenação, de forma solidária, da tomadora de serviços (fl. 626 - ID. 6a43c69). Analiso. A reclamada utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fl. 590 - ID. 7bb6c4c. Verifico que a vigência da apólice é de 13.01.2025 a 13.01.2028 (fl. 582 - ID. 3f830d6). Acerca do tema, o TST tem se posicionado no sentido de que o prazo de validade da apólice apresentada pela parte não invalida, por si só, o seguro garantia firmado, visto que não há previsão legal de que tal modalidade de garantia do juízo deva ter prazo de validade indeterminado ou condicionado à solução final do processo. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA CARTA FIANÇA. APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Não bastasse, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de admitir a utilização do "seguro garantia" para fins de garantia do juízo mesmo nas hipóteses em que existe prazo determinado de validade da apólice. Em tal situação, deve ser renovada ou substituída antes do vencimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000110-66.2016.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. No caso em exame, a apólice de seguro apresentada pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário estava dentro do prazo de vigência, sendo certo que tanto a carta de fiança bancária como o seguro-garantia judicial com prazo determinado são admitidos como garantia do Juízo, contudo, devem ser renovados ou substituídos antes do vencimento. Outrossim, inexiste imposição legal para que o seguro garantia judicial ou a carta de fiança bancária tenham o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio. De igual modo, não se pode inferir que a prerrogativa contratual da seguradora de requerer, em caso de dúvida, novos documentos ou informações para fins de reclamação do sinistro resulte na ineficácia do seguro-garantia. Caso seja extinta ou não renovada a garantia, a parte arcará com o ônus da sua desídia, como em qualquer hipótese ordinária de perda superveniente da garantia. Nessa senda, merece reforma a decisão regional que concluiu pela deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10690-28.2017.5.03.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019) Em relação às custas processuais, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 13/03/2024 (fl. 49 - ID. 570c535), a empresa TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A é acionista de ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA (antiga denominação de TRADE E TALENTOS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS S/A - fls. 281 - ID. ca31313 e 329 - ID. 53a4a1a), inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no adimplemento das custas. Nessa senda, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora acerca da deserção do apelo da parte demandada. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Deixo de conhecer, todavia, da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS" (fls. 558/560 - ID. c3afc77), por manifesta sua ilegitimidade, visto que não é dado à parte postular em nome de terceiro. No caso, cabe à própria parte, diretamente atingida pela decisão, defender o direito invocado, do qual não se insurgiu. Desse modo, não cabe à primeira ré defender os interesses da segunda ré (CPC, art.18). 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Gestante. Contrato por tempo determinado. Garantia provisória de emprego O juízo de origem reconheceu que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado, adotando os seguintes fundamentos (fls. 527/531 - ID. f175f23): "Conforme instrumento juntado às fls. 319-324, a autora e a 1ª ré firmaram contrato de trabalho temporário, com início em 11-04-2023, para prestação de serviços referentes à função de "representante de envio I", na empresa EBAZAR.COM.BR (tomadora de serviços), em razão de "demanda complementar de serviços", pelo prazo máximo de 180 dias "consecutivos ou não e desde que perdurem as necessidades transitórias da empresa tomadora", podendo ser prorrogado uma única vez por 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada as condições que o ensejaram (cláusula 1.3 e 1.4). As partes firmaram acordo aditivo prorrogando o contrato por até 90 dias "considerando que as condições excepcionais que justificaram a contratação temporária pelo tomador de serviços foram mantidas". (fl. 324). Conforme infere-se do TRCT, em 18-04-2024, ocorreu a "extinção normal" do contrato por decurso do prazo, sendo que, de acordo com o cartão-ponto, em 15-12-2023, a autora entrou em licença maternidade. A 1ª ré apresentou dois contratos de prestação de serviços: i) firmado entre MERCADO ENVIOS (cnpj N° 20.121.850/0001-55) e a LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. - CNPJ 04.144.144/0001-72 (fls. 361-380), com vigência de 16-03- 2020 a 16-03-2021, que foi aditado para inclusão de novos contratantes e renovado até 16-03-2023, ii) firmado entre EBAZAR.COM.BR, MERCADOLIVRE.COM E MERCADOPAGO. COM e ALLIS LUANDRA SOLUÇÕES EM TRADE. - CNPJ 03.528.670/001-73 (fls.436-454), com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026. Note-se que, em momento algum, há qualquer referência à ré TRADE E TALENTOS, que firmou com a autora contrato de trabalho temporário e assinou a sua CTPS. Nesse ponto, esclareço que, a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que "a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre", as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio. Além disso, em momento algum, constou dos contratos qual seria a "demanda complementar de serviços" e, nem tampouco, foi esclarecido pelas rés o que ensejou a necessidade de contratação temporária. Nesse ponto, saliento que o contrato de prestação de serviços obriga a tomadora a Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços;" (cláusula 4.1 - fls). Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) V - disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho No tocante ao prazo, a lei em apreço estabelece que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não", admitindo-se uma prorrogação de até 90 dias, o que totaliza o prazo máximo de 270 dias. No caso, incontroverso que a parte autora trabalhou de 11-04- 2023 a 18-04-2024, totalizando 373 dias, período superior ao admitido pela lei. A inobservância do prazo, a divergência do nome da empresa contratada e a ausência de motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, acarretam a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e a 1ª ré. Diante deste cenário, considerando que as rés não comprovaram o preenchimento dos requisitos necessários para a validade do contrato de trabalho temporário, não há como reconhecer sua validade. Assim, reconheço que o pacto firmado entre a autora e a 1ª ré caracteriza-se como contrato por tempo indeterminado e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa". A primeira ré insurge-se em face deste julgamento. Argumenta que: a) "A sentença, ao considerar a nulidade do contrato temporário por suposta falta de referência à Trade e Talentos, não levou em consideração as informações essenciais sobre a transformação e a alteração da razão social das empresas envolvidas"; b) o motivo justificador da contratação temporária não é requisito legal do contrato firmado com o trabalhador; que o artigo que prevê os requisitos legais do contrato do trabalhador é o art. 5º B da Lei 6.019/1974; que o motivo justificador da contratação temporária deve constar apenas e tão somente do contrato celebrado entre as empresas (empresa de trabalho temporário e empresa tomadora dos serviços), conforme disciplina do art. 9º do mesmo diploma; que constou do contrato entre as empresas (Allis e Mercado Livre), juntado aos autos o motivo justificador da contratação. Não há qualquer ilegalidade no fato de o motivo justificador ser as duas hipóteses legais previstas na Lei nº 6.019/1974; que o contrato firmado entre as reclamadas previu o motivo justificador. Tal documento, por si só, já comprova o motivo da contratação da parte autora; c) em relação à questão da duração do contrato temporário, a sentença se mostra completamente equivocada, pois considerou que o contrato ultrapassou o limite de 373 dias, desconsiderando, contudo, o período de suspensão do contrato durante a licença maternidade da reclamante, que ocorreu entre 12 de dezembro de 2023 e 9 de abril de 2024, ou seja, por um período de 120 dias; d) comprovada a validade da contratação temporária, deve ser afastada a estabilidade provisória gestacional reconhecida pela origem. Afirma que, em 28.11.2019, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31.2013.5.12.0051, o TST fixou a seguinte tese: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842.844 (tema 542), que trata da trabalhadora gestante contratada pela Administração Pública não é aplicada ao presente caso. Analiso. Rejeito o primeiro argumento ("a"), pois constou na sentença que "a despeito do Estatuto Social da 1ª ré (fls. 56-71), dispor que 'a Companhia girará adotando os seguintes nomes fantasias (...) Luandra Temporários, Luandra Serviços, Allis Laundre', as empresas que firmaram o contrato de prestação de serviços tratam-se de diferentes pessoas jurídicas, com CNPJ próprio" (fl. 529 - ID. f175f23). Na sentença em embargos de declaração, inclusive, constou (fl. 554 - ID. b289555): "Note-se que houve manifestação expressa quanto aos nomes fantasias adotadas pela 1ª ré e ao fato de as empresas que firmaram contrato de prestação de serviços apresentarem diferentes CNPJ. Ademais, a declaração de nulidade do contrato de trabalho também teve como fundamento, além da ausência de referência da 1ª ré nos contratos de prestação de serviços, a falta de justificativa quanto à demanda complementar de serviços e à contração temporária, além da inobservância do prazo máximo para esse tipo de contratação". Desacolho o segundo argumento ("b"). Diversamente do que a demandada pretende fazer crer em seu apelo (fl. 563 - ID. c3afc77), o contrato firmado entre as reclamadas, por si só, não comprova o motivo justificador. A própria demandada reconhece que, de acordo com o art. 9º, II, da lei 6.019/1974, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: motivo justificador da demanda de trabalho temporário. No presente caso, o contrato de prestação de serviços, com vigência de 16-03-2020 a 16-03-2021, obriga a tomadora "Apresentar o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário, por meio de informações específicas, tanto para a hipótese legal de substituição temporária de quadro permanente ou de demanda complementar de serviços" (cláusula 4.1 - fl. 367 - ID. 992db43). O contrato com vigência de fevereiro/2024 a janeiro/2026, por sua vez, estabelece que "No Contrato Individual de Trabalho constarão: o nome do empregado, o salário básico, a data de admissão, o local, a jornada de trabalho e o motivo justificador da demanda de trabalho, quando temporário" (cláusula 1.6 - fl. 439 - ID. 992db43). No entanto, não consta nos autos o motivo justificador da contratação de trabalhador temporário. Rejeito o terceiro argumento ("c"), pois o período de licença-maternidade integra o pacto laboral para todos os efeitos, tratando-se de modalidade de interrupção do contrato de trabalho. Rejeito o último argumento ("d"). Em 06.12.2023, o STF, no julgamento do RE 842.844 (Tema 542 de Repercussão Geral), por unanimidade, reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória à gestante, fixando, com força vinculante, a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratado por tempo determinado". O relator do processo, ministro Luiz Fux, afirmou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza do vínculo empregatício, do prazo do contrato de trabalho ou da forma de provimento". Assim, impõe-se reconhecer que a empregada gestante tem direito à estabilidade gestacional, seja qual for a modalidade de contrato de trabalho (por prazo determinado ou indeterminado), contratada pela Administração Pública ou não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, 'b'), estando superada a tese firmada no julgamento do TST-IAC - 5639-31.2013.5.12.0051. Apelo improvido. 1.2 - Honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta dos recursos) Acreditando no integral acolhimento das suas pretensões recursais, a primeira ré busca a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor exclusivo da autora. Caso mantida a sentença, busca a redução do patamar, alegando ser excessivo o percentual fixado pela origem. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração do percentual arbitrado na origem para 15% sobre o valor da condenação. Invoca o art. 85 do CPC e o 791-A CLT. Ao exame. Extraio da sentença (fl. 534 - ID. f175f23): "Condeno as rés no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) pedido(s) (ainda que parcialmente) acolhido(s), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença". A reclamada continua sucumbente, razão pela qual não há falar em sua isenção pela verba honorária em apreço. Em relação ao apelo da autora destaco que, contrariamente ao CPC/2015, na seara laboral, não incidem honorários advocatícios recursais (silêncio eloquente no art. 791-A, "caput" e § 5º, da CLT c/c art. 85, §§ 1º e 11 do CPC vigente). No entanto, levando em conta o constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, amplio para 15% a verba de sucumbência devida pela parte demandada e a base de cálculo é o valor definido em entendimento sumulado. Nego provimento ao recurso da parte ré e dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Verbas rescisórias. Compensação/dedução Acerca do tema em epígrafe, a decisão foi assim fundamentada (fl. 531 - ID. f175f23): "Conforme fundamentado no tópico anterior, foi reconhecido que a autora e a 1ª ré mantiveram contrato de trabalho por prazo indeterminado, extinto, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Assim faz jus à autora às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias "líquidos"), aviso-prévio indenizado (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Assim, acolho o pedido para condenar a 1ª ré no pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (9 dias), aviso-prévio (33 dias), 13º salário 2024 (5/12, considerando a projeção do aviso-prévio), férias integrais 2023/2024, férias proporcionais 2024/2025 (1/12, considerando a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional. Autorizo a dedução dos valores constantes do TRCT das fls. 357- 358. O pedido referente ao FGTS e a indenização de 40% será analisado em tópico próprio". Na sentença de embargos de declaração constou (fl. 552 - ID. b289555): "OMISSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO TRCT A autora sustenta que a sentença, ao condenar a ré no pagamento das verbas rescisórias, determinou a dedução dos valores constantes do TRCT, mas não esclareceu se tal dedução deve ficar limitada às mesmas rubricas ou se deve ser de forma global. Não verifico a omissão apontada, pois, diante da ausência de especificação quanto à dedução individual de cada verba, deve-se considerar o valor total (global) constante do TRCT. Rejeito os embargos". A autora requer a reforma da sentença quanto à autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Argumenta que "os valores pleiteados nessa litiscontestatio não foram integralmente contemplados na parcelas insertas no TRCT, no que deve ser desprestigiado os descontos havidos no TRCT, a titulo de adiantamento salarial e pagamento indevido, já que nada há nos autos a amparar referidas deduções, sequer demonstradas. Nesse contexto, autorizando, a decisão, a compensação global de valores, estará, na verdade, diminuindo o montante legalmente devido à autora". Sustenta que "a compensação versada na sentença deve vestir a roupagem da dedução dos valores constantes do TRCT, limitando os efeitos às verbas de mesma natureza ou rubrica". Sem razão. Diante do deferimento, na sentença, de pagamento de verbas rescisórias, correta a autorização de dedução dos valores constantes do TRCT. Consigno ser totalmente inovatório o arrazoado relativo a título de adiantamento salarial e pagamento indevido, na medida em que, na manifestação sobre documentos apresentados com a contestação, a parte reclamante se limitou a narrar que "TRCT é impugnado face a ausência de pagamento de aviso prévio indenizado, bem como por seu estado apócrifo e unilateral" (fl. 490 - ID. d8bb770). Sentença hígida. 2.2 - Indenização substitutiva de seguro-desemprego A autora postulou o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A julgadora singular rejeitou o pedido ao seguinte fundamento (fl. 533 - ID. f175f23): "Considerando que foi reconhecida a existência de contrato por prazo determinado e a dispensa sem justa causa, após o trânsito em julgado o autor poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, mediante a juntada de cópia desta decisão ao requerimento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho, conforme previsto no inciso IV do art. 4º da Resolução 467/2005 do CODEFAT, não sendo necessário sequer que a empresa seja condenada a fornecer as guias CD/SD. Assim, a possibilidade de habilitação no programa de seguro-desemprego afasta a indenização pleiteada em relação às parcelas desse benefício previdenciário. Ademais, a parte não logrou demonstrar o cumprimento dos demais requisitos necessários à obtenção da vantagem paga pelo INSS, o que impede verificar a efetiva ocorrência do dano alegado. Rejeito o pedido". Recorre a parte autora buscando a condenação patronal, no concernente ao seguro-desemprego, como indenização substitutiva. Invoca a súmula 389 do TST. Pois bem. Conquanto entenda que é possível, a condenação no pagamento das cotas de seguro-desemprego a que faz jus (até porque, em última análise, a pretensão é de recebimento do benefício em comento, seja por qual modo for), reputo aconselhável a condenação patronal no cumprimento das obrigações de fazer (entrega das vias do TRCT, chave de conectividade e formulários do seguro-desemprego, bem como as anotações de praxe na CTPS - IN/MT 15/2010, art. 17, TST, Súmula 380 e OJ 82 da SDI-I, CLT, art. 487, § 1º), ou mesmo a expedição de ofício expedido pelo juízo para que ocorra a habilitação ao benefício perante o órgão próprio (MTE/SINE) - a critério do juízo de origem, ante a diversidade de procedimentos em cada Unidade Judiciária, sem prejuízo da indenização substitutiva caso não receba o benefício por ato imputável exclusivamente à empregadora. Estabelece a súmula 389 do e. TST: "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)" Não extraio do entendimento da mais alta Corte Trabalhista comando para imediata indenização do benefício de seguro-desemprego e, sim, que: a) é competência material desta Especializada a lide tendo por objeto indenização pela falta de fornecimento dos formulários do seguro-desemprego (item I); b) a condenação no cumprimento de obrigação para entrega dos formulários do seguro-desemprego e, descumprido comando judicial nesse sentido, dá-se a conversão em obrigação de pagar (indenizar), seguindo a ordem natural do cumprimento específico da obrigação, relegada a indenização a plano secundário/sucessivo (item II). Aliás, entendo prudente e razoável a diretriz do TST, tanto em reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para exame de pedido que nitidamente decorre da relação de emprego (CF, art. 114, I), assim como em prever a indenização em caráter subsidiário. De fato, no mais das vezes, não existem nos autos elementos necessários à definição do preenchimento de todos os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício. Nesse caso, surge o seguinte dilema do julgador: a) entender não provado o direito e negá-lo; ou, b) proferir ato decisório reconhecendo o direito sem a certeza que existe. E mais: a se entender que o direito existe e for deferida indenização, há que se dizer quantas cotas são devidas, sob pena de, na liquidação da sentença, ser constatado que nem direito possui e, nesse caso, executar-se-ia o que? Há vedação de pronunciamento condicional (CPC/1973, art. 460, parágrafo único, e CPC/2015, art. 492, parágrafo único). Ressalto que compete ao MTE ou ao SINE analisar a situação da parte autora mediante consulta aos dados cadastrais do(a) trabalhador(a) para, após o confronto de informações (que, de fato, é efetuado, através do cruzamento com informações de outros órgãos como o INSS), aferir a existência do direito ao benefício e, em consequência, concedê-lo (ou não), observados os valores e cotas a que faz jus. Pondero que estando exaurida, em tese, a obrigação patronal, no cumprimento dos atos lhe compete para que o interessado possa comparecer perante um daqueles órgãos, restará exaurida a prestação jurisdicional (direito reclamado e concedido versus obrigação patronal imposta e cumprida, ou expedição de ofício pelo juízo, dependendo do procedimento definido pelo juízo de origem). É direito do trabalhador o recebimento da documentação fornecida pela empregadora ou ofício emitido pelo juízo, como dito, até porque, ainda que não faça jus, naquele momento, à percepção de seguro-desemprego, situações existem em que poderá somar contrato laboral antecedente com outro posterior a fim de preencher os requisitos mencionados. Nesse caso, a entrega da referida documentação ou ofício/alvará previnem inclusive frustração de direito futuro ao benefício. Daí por que, mesmo quando não faça jus ao benefício, considerando a lide em exame, há que se determinar a entrega ao trabalhador dos documentos pertinentes, por um dos modos mencionados, preservando a aquisição do direito, se e quando preenchidos todos os requisitos. É, por fim, direito do trabalhador a adoção de uma das diretrizes mencionadas relativamente ao cumprimento específico da obrigação porque, raros não são os casos, em que mesmo tendo direito ao seguro-desemprego, e ainda que reconhecido esse direito em juízo e albergado pela coisa julgada material, nada venha a receber. Basta notar a hipótese de execução inexitosa/frustrada pela ausência de patrimônio da empregadora (direito reconhecido e sem utilidade prática). Tome-se, por exemplo, ainda, a situação em que eventual(is) tomador(es) de serviço, incluído(s) no polo passivo, obtenha(m) a rejeição do pedido de responsabilidade solidária ou subsidiária. Tivesse sido adotada uma das diretrizes relativas ao cumprimento específico da obrigação de fazer, como antes assinalado, não só a execução seria promovida em valores menos elevados, como a fonte pagadora, própria e específica, teria procedido o pagamento (provimento jurisdicional útil e efetivo), desde que evidenciado por quem de direito preencher todos os requisitos à obtenção do benefício junto ao MTE/SINE. Logo, mesmo que no caderno processual existam elementos suficientes à definição do preenchimento de todos os requisitos para o direito ao benefício, inclusive nessas situações, recomendável, sempre, o cumprimento específico da obrigação visando a efetividade do direito reconhecido. Caso a parte autora não tenha acesso ao benefício do seguro-desemprego por ato imputável exclusivamente à empregadora haverá conversão da obrigação de fazer atinente ao seguro-desemprego em indenização substitutiva equivalente às cotas de seguro-desemprego a que faz jus (TST, súmula 389), observado quanto ao valor de cada cota as normas que regem a matéria. Por tais razões, vivenciadas diariamente nas Varas do Trabalho, é que opto, sempre, primeiro, pelo cumprimento específico de obrigação em temas envolvendo seguro-desemprego, sem prejuízo da apuração no feito das cotas a que fazia jus a parte autora quando ocorrente a situação exposta no parágrafo anterior. Nesse contexto, para o cumprimento das diretrizes acima, impõe-se o acolhimento parcial do apelo. Dou provimento parcial ao recurso da autora a fim de determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. 2.3 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT A autora requer a condenação da ré ao pagamento da multa epigrafada. Sem razão. Compartilho do entendimento sentencial, no sentido de que não há falar na multa em exame, pois as verbas discriminadas no termo rescisório (fls. 357/358 - ID. f985f91) foram adimplidas no prazo legal. Ressalto que a condenação no pagamento de diferenças de verbas rescisórias não implica no pagamento da multa em epígrafe, tais diferenças são as decorrentes de vínculo não questionado. Da mesma forma, a determinação judicial para fornecimento pela ré-empregadora dos formulários do seguro-desemprego não faz incidir a multa legal. Por fim, o caso em apreço não guarda pertinência com os temas 52 ("Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.") e 71 ("É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.") do TST. Sentença incólume. PREQUESTIONAMENTO O cabimento de aclaratórios, por exigência legal, pressupõe, de regra, efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso (CLT, arts. 769 e 897-A c/c CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II). Segundo a súmula 297, I, do e. TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" e consoante a OJ 118 da SDI-I daquela e. Corte de Justiça, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC/1973, art. 538, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º) inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Entendo incabível, na seara laboral, o contraditório prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das exigências legais para aplicação do processo comum no do trabalho (CLT, art. 769). A própria fundamentação exauriente do CPC/2015 é restrita a argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do ato decisório, inexistindo razão para análise de todas as alegações da parte recorrente. Não obstante, diante do exposto nos arts. 3º, IX, 4º, §§ 1º e 2º, 9º, parágrafo único, e 15 íntegro, da IN 39 de 2016 (conquanto não vinculativa, como externado, em 01.09.2016, pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho processo nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000), e com intuito único de prevenir alegação futura de nulidade processual, caso entenda(m) a(s) parte(s) e/ou interessado(s) haver motivo(s) neste pronunciamento que, se previamente exposto(s), poderia(m) veicular alegação, por si só, suficiente a acarretar julgamento diverso, poderá(ão) aduzi-lo(s) em embargos de declaratórios, instrumento que reputo apropriado também a esse fim, mas observando os princípios da boa-fé objetiva e cooperação (CPC, arts. 5º e 6º). ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto da insurgência recursal da primeira ré intitulada "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS", por ausência de legitimidade. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31); e b) determinar, quanto ao seguro-desemprego, as diretrizes da motivação. Custas alteradas (de R$ 240,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 12.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 0000797-14.2012.8.15.0211

ID: 338920215

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000797-14.2012.8.15.0211

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE MARCILIO BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0000797-14.2012.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0000797-14.2012.8.15.0211 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO Advogado do(a) REU: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia contra JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 303, §1° (trêsvezes), c/c o Art. 302, §1°, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) c/c Art.70, 1ª parte, do Código Penal. Aduz a peça acusatória que no dia 28 de dezembro de 2011, por volta das 18h30min, na BR 361, próximo ao Sítio Várzea da Cruz, localizado na Zona Rural de Boa Ventura-PB, o acusado, agindo com imprudência, deixou de observar seu dever objetivo de cuidado, tendo em vista que não tinha CNH, nem permissão para dirigir, além de só estar dirigindo o automóvel há dois dias, causando, assim, o acidente que levou a óbito a Sra. Juliete Montenegro de Sousa e causou as lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, resultando nos ferimentos dos ofendidos Mônica Samara Vieira Gomes, Kaline de Araújo da Silva e Francisco de Oliveira. A denúncia foi recebida no dia 14/04/2020. Apresentada resposta à acusação no ID 73255586. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa, assim como o interrogatório do réu (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias). Apresentado requerimento de diligências, estas foram devidamente cumpridas. Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da denúncia para réu condenar nas penas dos artigos. 303, §1° (trêsvezes), c/c oArt. 302, §1°, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) c/c Art.70, 1ª parte, do Código Penal. Por sua vez, a defesa requereu a extinção de punibilidade pela prescrição punitiva e subsidiariamente a improcedência da denúncia ante a ausência de provas. Antecedentes criminais acostados no ID 114198807. É o relatório. Decido. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória no segundo, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Neste caso em discussão assiste razão à defesa técnica quanto ao delito em análise, pois realmente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, devendo no caso ser aplicado o disposto no artigo 109 do nosso Código Penal, que afirma, in verbis: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; In casu, verifica-se que a pena máxima para o delito apontado ao acusado é de 02 (dois) anos para o delito do art. 303 do CTB. Observe-se que, embora deva ser considerada a incidência da causa de aumento de pena em sua fração máxima para fins de análise do lapso prescricional, conforme a teoria da pior hipótese, verifica-se que, no presente caso, a aplicação da referida causa de aumento em seu patamar máximo — qual seja, de metade — resultaria em uma pena fixada em 03 (três) anos. Assim, constata-se que o delito encontra-se atingido pela prescrição. Registre-se que o art. 119 do CP, estabelece que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Portanto, considerando que da data do fato (28/12/2011) e o recebimento da denúncia em 14 de abril de 2020, decorreram mais de 08 (oito) anos, prazo superior ao exigido no art. 109, IV, do CP, uma vez que a pena máxima, isoladamente, de cada crime, não excede (04) quatro anos, sendo assim, prescrevem em 08 (oito) anos. Ressalte-se que, em que pese o delito imputado ao acusado ter sido cometido posterior a vigência da lei nº 12.234/2010, ainda que a referida lei tenha modificado a redação do art. 110, §1º, do Código Penal para vedar o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena aplicada entre o fato e o recebimento da denúncia, tal vedação não se estende à hipótese de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, baseada na pena máxima cominada ao tipo penal imputado e contada entre o lapso temporal supramencionado. Sobre o tema assim decidiu o TJDF: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.“Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto”. (Acórdão 1000110, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do art. 110 do CP, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime previsto no art. art. 309 da Lei 9.503/97, cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109, inciso V, do CP. Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP. O delito foi cometido em 14/12/2012, contudo, a denúncia somente foi recebida em 24/02/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117, I, CP) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109, inciso V, 111, inciso I, 115 e 117, inciso I, todos do CP, impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1424968, 0702404-45.2022.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/05/2022, publicado no DJe: 02/06/2022.) Desse modo, é inescusável o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade, até porque pode ela ser decretada de ofício, pois se trata de disposição inserta em norma cogente. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: TJPB: PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Réus condenados a pena inferior a 01 (Um) ano pelo crime de dano qualificado - Lapso superior a 02 (Dois) anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Declaração da extinção da punibilidade ex officio. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA –Materialidade e autoria Absolvição pretendida – Alegada ausência de Condenação comprovadas perícia na arma do crime – Omissão suprida pelas demais provas Apelo desprovido. Decisão mantida constantes nos autos * * * - Tendo sido os réus condenados, cada um, a pena de oito meses de detenção, e decorridos mais de dois anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (CP, art. 109, VI, 110, §§ 1º e 2º, 117, I e IV, e 119). – Se a prova converge, inexorável no sentido de apontar um dos réus como autor de disparos com arma de fogo em via pública, a solução condenatória há que subsisitir contra este, mesmo em detrimento à versão isolada do apelante. (TJPB: Processo: 021.2003.002597-3/001. Relator: JUIZ MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Ano: 2006. Data Julgamento: 18/4/2006. Data de Publicação: 28/4/2006. Natureza: APELACAO CRIMINAL. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Origem: Itaporanga). TJPB: AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - FLUÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPB: Processo: 888.2003.007838-7/001 - Relator: Des. Nilo Luís Ramalho Vieira; Ano: 2004. Data Julgamento: 17/6/2004. Data de Publicação: 7/8/2004. Natureza: Apelação Criminal. Órgão Julgador: Câmara Criminal Origem: Taperoá). Sendo assim, em harmonia com o pleito defensivo, mais o que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e artigo 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao delito descrito no o Art. 303 §1° (três vezes) do CTB. DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Cuida-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar a responsabilidade criminal pela prática do delito identificado no art. 302, §1°, I do CTB, atribuído o acusado acima identificado. Insta esclarecer, inicialmente, que a denúncia tipificou o crime cometido pelo réu no art. 302, §1°, I do CTB. No entanto, a incidência da causa de aumento de pena delineada nos presentes autos, à época dos fatos era tratada pelo parágrafo único do referido artigo, tratando-se na presente hipótese de erro meramente material. Ressalte-se que a diferença de tipificação dada pelo magistrado não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu, no processo penal, se defende dos fatos narrados na inicial, sendo irrelevante a classificação jurídica dada pelo acusador. Trata-se da corrigenda da peça acusatória (Emendatio Libelli), autorizada pelo art. 383 do CPP, que permite ao magistrado dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa. Sobre o tema, ensina Mirabete: “No caso, o juiz, verificando que estão comprovados os fatos e as circunstâncias narrados na peça inicial, pode condenar o acusando dando ao delito a definição jurídica que entende cabível e não aquela articulada na inicial”.1 A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica em reconhecer a possibilidade de o magistrado dar nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE CLASSIFICA O DELITO COMO ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.EMENDATIO LIBELLI CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não configura mutatio libelli atribuir capitulação legal diversa a fato descrito na denúncia. A nova classificação jurídica que o Magistrado conferiu aos fatos narrados não configura mutatio libelli, mas emedatio libelli, pois traduz simples correção da capitulação legal. O juiz pode dar ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, deva aplicar pena mais grave (art. 383 do CPP). No processo penal, o sujeito passivo da relação processual defende-se dos fatos a ele imputado na peça acusatória, e não de sua capitulação jurídico-legal. Ordem DENEGADA.2 Dessa forma, no caso dos autos, não há alteração dos fatos imputados ao réu na peça acusatória, mas tão somente a atribuição de nova classificação jurídica, de conformidade com o art. 383 do CPP. Preliminarmente, no que se refere à alegada prescrição do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que tal tese não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e com base na teoria da pior das hipóteses, deve-se considerar, para fins de análise prescricional, a pena cominada em abstrato já acrescida da causa de aumento, em seu patamar máximo. No caso em tela, a pena máxima prevista para o delito é de 4 (quatro) anos de detenção, sendo que a causa de aumento, se aplicada em seu grau máximo (metade), elevaria a reprimenda para 6 (seis) anos. Assim, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 12 (doze) anos, não havendo, portanto, que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição. Sobre o tema, assim decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109 DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no art. 109 do CP, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. É cediço que na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena, quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. 3. Em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no dispositivo respectivo. Precedentes. 4. No presente caso, o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito do art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do CP (pena máxima de 20 anos), com aplicação da diminuição de 1/3 a pena será de 13 anos e 4 meses. Nos termos do art. 109, I, do CP, a prescrição da ação penal, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se em 20 anos, se o máximo da pena é superior a doze, como no presente caso. 5. Outrossim, sendo o agente à época dos fatos, menor de 21 anos (e-STJ, fl. 16), deve tal prazo ser contado pela metade, nos termos do art. 115 do CP, perfazendo-se, na hipótese, em 10 (dez) anos. 6. Dessa forma, tendo o fato ocorrido em 9/3/2010 e a denúncia sido recebida em 15/2/2019, não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 146.335/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Dando prosseguimento ao feito, trata-se de ação penal intentada com a finalidade de apurar responsabilidade criminal pela possível prática, em tese, pelo ora acusado do crime tipificado nos art. 302, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade delituosa restou evidenciada, de acordo Laudo de exame em local de acidente e laudo de exame cadavérico (ID 73254869 - Pág. 12/22 e Pág. 22/25) e depoimentos testemunhais. No que concerne à ocorrência do fato, não pairam dúvidas por tudo que nos autos fora apurado, dentre boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas oculares, dentre outras. A autoria também resta configurada, uma vez que o próprio acusado reconheceu seu envolvimento no sinistro, como também pelo fato de sua conduta culposa restar corroborada pelas provas testemunhais devidamente produzidas e de acordo com a lei. O cerne da questão gravita em torno da comprovação da culpa por parte do acusado. Das provas colhidas nos autos, conclui-se que o réu não observou as normas de trânsito tampouco teve a cautela necessária e exigida para quem conduz um veículo automotor. Vejamos os depoimentos das testemunhas neste sentido (gravação audiovisual disponível no PJe Mídias): A testemunha Francisco de Oliveira, quando ouvida em juízo, relatou que conduzia o veículo Fiat Uno no momento do acidente, ocorrido por volta das 18h30. Informou que tudo aconteceu muito rapidamente, tendo apenas ouvido a pancada no momento da colisão. Aduziu que estava acompanhado de sua esposa e de uma senhora que seguia como carona. Declarou que todos se lesionaram, sendo que sua esposa sofreu traumatismo na laringe. Asseverou que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, quando o outro veículo invadiu sua pista, não havendo tempo para qualquer reação. Após o impacto, percebeu que havia outras pessoas no interior do veículo adverso. Afirmou que, posteriormente, teve conhecimento de que uma menina faleceu em razão do acidente, bem como que o condutor do outro veículo era o acusado. Por fim, disse não se recordar da presença de qualquer animal na pista no momento do fato. A declarante Vandilene Abilio Mangueira de Oliveira, informou que ocupava o banco do passageiro do veículo Fiat Uno no momento do acidente. Relatou que tudo ocorreu de forma muito rápida, tendo apenas ouvido um barulho antes de perder a consciência. Quando recobrou os sentidos, seu esposo, que conduzia o veículo, ainda se encontrava desacordado, tendo ela tentado conversar com ele para entender o que havia acontecido. Mencionou que o local do acidente era marcado por uma pequena curva e acredita que o veículo causador do sinistro tenha perdido o controle naquela curva, vindo a colidir com o carro em que estava. Posteriormente, tomou conhecimento de que o acidente resultou em uma vítima fatal e que o veículo envolvido era conduzido pelo acusado. No mesmo sentido a testemunha Monica Samara Vieira Gomes ressaltou em juízo que conhecia o acusado e que, no momento do acidente, encontrava-se no interior do veículo por ele conduzido. Informou não se recordar dos detalhes do ocorrido. Esclareceu que, além dela e do acusado, também estava no veículo a vítima fatal. Afirmou não se recordar de outras ocasiões em que o acusado tenha conduzido veículo, bem como não soube informar se ele possuía habilitação para dirigir. A testemunha Kalina de Araújo da Silva relatou que estava no veículo conduzido por Francisco, ocupando a posição de carona, após ter saído do hospital com seu filho. Informa que no meio da estrada recorda-se que Francisco disse “eita que o carro vem em alta velocidade dando cavalo de pau”. Esclareceu que estavam trafegando corretamente em sua faixa de rolamento quando o outro veículo invadiu a contramão e colidiu com o carro em que se encontrava. Posteriormente, tomou conhecimento de que o veículo causador do acidente era ocupado por três pessoas, sendo que uma delas veio a óbito em razão da colisão. A testemunha policial militar Damião Vieira de França relatou que, ao chegar ao local do acidente, observou que ambos os veículos envolvidos se encontravam na mesma faixa de rolamento. Informou que a vítima fatal estava localizada no compartimento de bagagem (mala) de um dos automóveis. Esclareceu que não chegou a visualizar o condutor de nenhum dos veículos. Acrescentou que, conforme informações que lhe foram repassadas no local, um dos carros teria invadido a faixa contrária e colidido com o outro. Damião Jacó Rodrigues, ouvido como testemunha de defesa, afirmou que Mônica solicitou ao acusado que prestasse socorro a Juliete, que havia torcido o pé. Relatou que, ao chegarem em Boa Ventura, constataram a ausência de ambulância disponível, razão pela qual o acusado decidiu conduzir Juliete até a cidade de Itaporanga. Informou que, nas proximidades do sítio Várzea do Cruz, um animal atravessou repentinamente a pista, ocasionando o acidente que resultou em vítima fatal. Esclareceu que não presenciou diretamente o acidente, tendo apenas tomado conhecimento dos fatos por terceiros. No mesmo sentido, Marcílio da Silva Santos, testemunha também arrolado pela defesa, declarou que se encontrava em Boa Ventura no dia dos fatos. Relatou que soube que Juliete havia fraturado a perna e, diante da inexistência de médico e ambulância no posto de saúde local, insistiu para que o acusado a conduzisse até Itaporanga. Confirmou que o acusado aceitou levá-la e que, durante o trajeto, ocorreu o acidente. Informou que não presenciou os fatos, mas que posteriormente ouviu dizer que havia animais na pista e que, ao tentar desviar, o acusado acabou colidindo com outro veículo. Disse não se recordar quem lhe repassou essa informação. Acrescentou que a morte de Juliete ocorreu no local do acidente. Por sua vez, o réu em seu interrogatório afirmou que se deslocava para a cidade de Itaporanga com o objetivo de socorrer Juliete, que havia torcido o pé. Relatou que recebeu uma ligação de Mônica Samara solicitando ajuda, tendo ido buscá-la para levá-la ao hospital de Boa Ventura. Ao chegarem à unidade de saúde, foram informados pela enfermeira que seria necessário realizar um exame de raio-X, o qual não estava disponível naquele local, e que não havia ambulância para realizar a transferência. Diante disso, foi solicitado que ele conduzisse Juliete até Itaporanga. O réu declarou que o veículo utilizado lhe pertencia, tendo sido adquirido cerca de dois meses antes do fato. Admitiu não possuir habilitação para conduzir automóvel. Informou que o trajeto ocorreu durante a noite e que, no momento do acidente, ele estava dirigindo, Mônica Samara ocupava o banco dianteiro e Juliete estava no banco traseiro. Afirmou que, ao se aproximar de uma curva, precisou desviar de um jumento que surgiu repentinamente na pista, momento em que perdeu o controle do carro e colidiu com outro veículo. Segundo ele, o impacto ocorreu na lateral do automóvel adverso. Informou ainda que perdeu a consciência após a colisão e, somente posteriormente, soube que Juliete havia falecido em decorrência do acidente. Ressalte-se que, para a configuração do homicídio culposo no tráfego de veículos automotores, é indispensável a inobservância do cuidado objetivo evidenciada na ação em que se manifesta a imprudência, negligência ou imperícia. A conduta culposa no trânsito ocorre quando o agente pratica um fato perigoso (imprudência), não toma as precauções necessárias ao ato realizado (negligência) ou não tem aptidão para a dirigir veículo automotor (imperícia), de forma a infringir o dever de cuidado objetivo. Em verdade, a cada pessoa, no trânsito de veículos, incumbe o dever de dirigir com as cautelas necessárias para que de seu agir não resulte dano a bens jurídicos de terceiros. É o denominado cuidado objetivo. Observado o cuidado necessário, ou seja, não configurados os elementos da culpa (imprudência, negligência e imperícia), o fato é atípico. Acerca do tem, ensina Damásio E. de Jesus: “A todos, no tráfego de veículos, é determinada a obrigação de dirigir de forma a não produzir danos a terceiros. A inobservância do cuidado objetivo é elemento subjetivo do tipo.Se for observado, o fato é atípico. Há, assim, na culpa, um primeiro momento em que se verifica tipicidade da conduta: é típica a conduta que infringir o cuidado necessário objetivo”. Após detalhado exame das provas coligidas aos autos no transcorrer da instrução criminal, constata-se que restou cabalmente comprovada a culpa do denunciado para a ocorrência do resultado lesivo, manifestada na forma de imprudência, restando configurado todos os elementos típicos do crime de homicídio culposo. Apesar de o réu sustentar que o acidente se deu em razão de ter tentado se desviar de um animal (jumento) que estava na pista, tal informação se contradiz com o depoimento testemunhal da Francisco de Oliveira, que informou não se recordar da presença de nenhum animal na pista. Ora, é indiscutível a culpa do condutor que, de forma imprudente, invade a faixa de rolamento contrária, vindo a colidir com veículo que transitava regularmente em sua mão de direção. Tal conduta, além de configurar imprudência, também consubstancia imperícia por desrespeito as normas técnicas, de rigorosa observância. Neste sentido já decidiram nossos Tribunais: ACIDENTE DE TRÂNSITO -Homicídio culposo - Inobservância das cautelas necessárias - Invasão da mão contrária na pista- Acidente frontal - Desvio de buraco na pista -Culpa configurada - Prova oral e pericial -Confissão - Conduta do apelante que se mostra como determinante para o resultado final -Quadro probatório que autoriza decreto de condenação - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJSP - Pena privativa de liberdade, regime e substituição corretas - Pena cumulativa de suspensão da habilitação reduzida ao mínimo legal - Recurso parcialmente provido para esse fim- (voto n. 12397). (TJ-SP - APL: 8870420078260498 SP 0000887-04.2007.8.26.0498, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 14/06/2011, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/06/2011) APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o delito previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a agente que, imprudentemente, sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista contrária, obstruindo a trajetória de veículo que trafega em sentido contrário, dando causa a colisão frontal, que acabou vitimando o condutor deste veículo. Caracteriza a majorante prevista no inciso Ido parágrafo único do artigo 302 do CTB o fato de a condutora do veículo que deu causa à colisão não possuir habilitação para dirigir veículo automotor. Ainda que o sistema de freios do veículo da vítima não estivesse em perfeitas condições, mesmo assim inviável o afastamento da responsabilidade criminal da ré, na medida em que, sede criminal, culpas não se compensam, e patente a imprudência ao obstaculizar a trajetória do outro veículo sem tomar as cautelas necessárias para a realização da manobra, devendo ser mantida a decisão condenatória. (TJ-RS - ACR: 70042257808 RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Data de Julgamento: 05/10/2011, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/10/2011) Além de culpa no evento, depõe contra o réu, ainda, o fato de dirigir sem que tivesse habilitação para tanto, o que não demonstra a sua culpabilidade, mas é indicativo de que não tinha técnica suficiente para o ato realizado. Portanto, restou comprovado que o denunciado, desobedecendo as normas de trânsito ao conduzir veículo automotor, agiu de forma imprudente e ocasionou a morte de Juliete Montenegro de Sousa, praticando assim homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso apurou-se que o réu ainda dirigia o veículo sem possuir Carteira de Habilitação, conforme por ele mesmo confessado em audiência, devendo incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo único do art. 302 do CTB (redação vigente à época dos fatos). Destarte, comprovando-se a configuração de culpa por parte do denunciado e, assim, constatando-se a tipicidade de sua conduta, impõe-se a procedência parcial da denúncia e, consequentemente, a sua condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para consequentemente, condenar a pessoa de JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO pelo crime tipificado no art. 302, parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Prefacialmente destaque-se que o art. 302 da Lei 9503/97 prevê a hipótese de cumulação de pena, vale dizer, prevê a imposição de pena privativa de liberdade associada à pena de suspensão ou proibição da carteira de habilitação, a saber: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, apreciando livremente a prova produzida, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado JOAO FELIX GERMANO SOBRINHO, já qualificado, como incurso na pena do art. 302, parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Após toda a discussão sobre o tipo, nos termos do art. 59 e 68, Código Penal Pátrio, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são bons, pois primário. A conduta social e a personalidade são boas, pois nada foi apurado em contrário. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são favoráveis ao réu, pois não houve danos a terceiros. O motivo do crime não pode ser apurado em condutas culposas. As consequências foram danosas, ante a morte prematura da vítima. No tocante ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para influenciar a conduta criminosa do réu. Considerando os motivos sobreditos, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Reconheço as atenuantes da confissão, mantendo a pena no mínimo legal de 02 ANOS DE DETENÇÃO, uma vez que as atenuantes não podem conduzir à pena aquém desse patamar na segunda fase da dosimetria, consoante Sum. 231 do STJ. Considerando a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, I (redação vigente à época dos fatos) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aumento em 1/3 (um terço) a reprimenda, totalizando 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, tornando-a DEFINITIVA na ausência de circunstâncias agravantes e outras atenuantes, e causas de aumento e diminuição da pena a considerar. Por outro lado, atento às circunstâncias judiciais acima descritas, bem como os limites impostos no art. 293, da Lei de Trânsito, condeno o réu à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES. A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Cadeia Pública local, em REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do CP. Atendidos os requisitos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo uma na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA a entidade pública ou privada com destinação social a critério da Vara de Execuções Penais, no valor de um salário-mínimo. Tendo o sentenciado sido beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não há sentido em negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, não encontra-se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios à fixação do valor mínimo para a reparação dos danos. Custas pelo réu, cuja exigibilidade permanece suspensa eis que hipossuficiente na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Remeta-se o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - Expeça-se a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN, informando a proibição/suspensão da carteira de habilitação do réu, nos termos do art. 295, da aludida Lei. - Suspendam-se os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença (art. 15, III, da Constituição Federal), oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado; Adotadas tais providências, arquivem-se os autos consoante Provimento nº 02/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito em substituição 1 Processo Penal, 11ª ed., Ed. Atlas, p. 453. 2 STJ, HC 44218/PR; HABEAS CORPUS, 2005/0083270-6, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 03.10.2005 p. 341.

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Estevao Carvalho Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306258704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002558-56.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENICIO DE MEDEIROS

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PEDRO FERREIRA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PIMENTEL NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002558-56.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ESTEVAO CARVALHO GOMES CPF: 119.609.206-00 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 e outros SENTENÇA Estevão Carvalho Gomes ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Bradesco S.A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor negociou a compra de uma motocicleta em um grupo de repasse, realizando transferência, por meio do Pix, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 24 de abril de 2024, às 16h50min35seg, sendo que a entrega do veículo ficou combinada para o dia 27 de abril de 2024, às 14h, contudo, ao comparecer no local indicado, o autor constatou que fora vítima de um golpe e a motocicleta jamais lhe foi entregue; II) a quantia foi transferida pelo autor de sua conta mantida no Nubank para uma conta mantida no Banco Bradesco; III) ao perceber a fraude, o autor entrou em contato com o primeiro réu para acionar o sistema de segurança e, com o retorno negativo, abriu reclamação solicitando a apresentação de documentos comprovando as supostas medidas adotadas, contudo, a resposta foi genérica e desacompanhada de documentação; IV) o autor também acionou o segundo réu para que apresentasse a documentação de validação quando da abertura da conta, o que não foi atendido; V) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; VI) houve falha na prestação de serviços por parte do primeiro réu, por ausência de acionamento do MED – Mecanismo Especial de Devolução do Pix, agindo em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central; VII) a falha na prestação de serviços por parte do segundo réu consistiu na abertura de conta bancária fora dos parâmetros determinados pelo BACEN. Requereu a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de dano material, e que cada réu seja condenado, individualmente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 10225554286). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10225538254 a ID 10225548512. Designou-se audiência de conciliação (ID 10226345826), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10291746219). O réu Nu Financeira S/A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que: I) não houve falha na prestação de serviços por parte do banco contestante; II) o banco receptor da transferência foi o segundo réu; III) os únicos responsáveis pelo prejuízo do autor foram os terceiros criminosos e ele próprio, que não se cercou dos devidos cuidados antes de realizar a transferência bancária; IV) o acesso à conta Nubank se dá mediante a inserção de senha pessoal e intransferível e a conta só pode ser movimentada por meio de smartphone previamente autorizado; V) não há nexo causal entre os danos suportados pelo autor e eventual conduta da instituição/ré; VI) o autor somente contatou os canais de atendimento do banco contestante no dia 27/04/2024; VII) não haveria como a contestante identificar a fraude no momento da transferência, uma vez que foi realizada com os dados previamente cadastrados pelo autor e mediante senha pessoal e intransferível; VIII) a instituição/ré cumpriu seu dever de informação, alertando seus clientes quanto a possíveis golpes e a necessidade de reforçar a segurança; IX) a culpa de terceiro e do próprio consumidor exclui a responsabilidade do banco/réu. Requereu o acolhimento da preliminar, com sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10290912238). A peça de defesa veio instruída com os documentos de ID 10290907182 a ID 10290905010. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que: I) o autor realizou a transferência de valores para terceiro de forma voluntária e regular; II) as informações externas são de responsabilidade do cliente, de modo que o banco/réu não possui ingerência; III) o autor foi negligente, adquirindo bem de alto valor pela internet; IV) não é possível estornar o valor sem autorização do titular da conta ou por decisão judicial, a fim de se evitar possível fraude; V) não cabe à instituição financeira servir de ferramenta para o exercício arbitrário das razões de clientes em razão do descumprimento do negócio por alguma das partes; VI) o lapso temporal entre a reclamação e o depósito impediram qualquer ação por parte do banco/réu; VII) não houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; VIII) o banco/réu não está autorizado a repassar informações pessoais de clientes para terceiros; IX) o banco/réu não tem como fazer juízo de valor quanto à idoneidade de seus clientes; X) a abertura de contas pela instituição/ré segue as diretrizes do Banco Central, sendo exigida a documentação pertinente; XI) a culpa de terceiro ou exclusiva do consumidor afasta da responsabilidade do fornecedor; XII) o dever de garantir a segurança pública é do Estado; XIII) a situação vivenciada pelo autor não configura dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar, com sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10290956015). A peça de defesa veio instruída com o documento de ID 10290955470. O autor impugnou as contestações apresentadas (ID 10292782825). Na fase de especificação de provas, o autor requereu a intimação dos réus para apresentarem documentos (ID 10293123214); a ré Nu Financeira S.A. informou não ter outras provas a produzir (ID 10297267474); e, o réu Banco Bradesco quedou-se inerte (ID 10309536362). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os réus. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, determinando-se a produção da prova documental (ID 10330046290). A parte ré Nu Financeira juntou documentos (ID 10346042437). Embora intimado, o réu Banco Bradesco quedou-se inerte (ID 10403317105). Determinou-se ao autor a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira (ID 10433323119). Manifestação do autor, com juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (ID 10445226899). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, infere-se que, após a determinação, por este juízo, da juntada de documentos para análise de eventual revogação da benesse, ele comprovou o recolhimento das custas processuais, ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Pois bem. A princípio, ressalte-se ser livre de dúvida que se aplica à relação narrada nos autos a Lei n° 8.078/90, posto que as partes se amoldam às definições de consumidor e fornecedor, conforme dicção dos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. No caso, afirma o autor que negociou a compra de uma motocicleta por meio de um grupo de repasse, tendo realizado o pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mediante Pix, no dia 24/04/2024, ficando combinado que o veículo lhe seria entregue no dia 27/04/2024. Contudo, ao chegar no local, constatou que foi vítima de um golpe. Aduziu que realizou a transferência de sua conta do Nubank para a conta do suposto falsário, mantida no Banco Bradesco. Quanto ao ponto, o próprio autor assume que foi vítima de fraude, já que realizou a compra de uma motocicleta, pagou por ela, mas não recebeu o bem móvel. O autor argumenta que houve falha na prestação de serviços por parte de ambas as instituições financeiras. O Nubank, porque não acionou os mecanismos antifraudes, sobretudo o MED – Mecanismo Especial de Devolução. O Banco Bradesco, porque não se cercou dos cuidados necessários quando da abertura da conta pelo falsário. É certo que a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). De acordo com a teoria do risco, todo aquele que passa a desenvolver uma determinada atividade deve arcar pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Os bancos/réus praticam atividade que envolve certo risco profissional, sendo que, com as inovações tecnológicas, as fraudes são cada vez mais frequentes e elaboradas, cabendo às instituições financeiras se precaverem contra esses tipos de golpes, mediante adoção de sistemas de segurança, de modo a resguardarem seus clientes. Contudo, embora não desconheça o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, é certo que tal entendimento é aplicável nos casos em que se tratar de fortuito interno, os quais decorrem do risco da atividade exercida pelo fornecedor. Ademais, não cabe imputar às instituições financeiras responsabilidade ilimitada, como garantidoras universais. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa de excludente da responsabilidade, porquanto afasta o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo fornecedor. Fixadas essas premissas iniciais, para uma melhor compreensão de todo o contexto fático-probatório, passa-se à análise das condutas de ambas as instituições financeiras, ora rés, de forma separada. Da responsabilidade do primeiro réu – Nu Financeira S.A. A parte autora atribui ao primeiro réu falha na prestação dos serviços, sob o fundamento de que, ao ser comunicada da fraude, a instituição financeira não teria adotado as medidas cabíveis para viabilizar a restituição do valor transferido por meio do sistema Pix, especialmente pela não utilização do Mecanismo Especial de Devolução – MED, instituído pela Resolução BCB nº 103/2021. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Essa análise é feita com base em evidências apresentadas pela vítima e nos registros da transação. Se o golpe for confirmado, o valor pode ser devolvido, total ou parcialmente, dependendo do saldo disponível na conta do fraudador. A ausência de resultado efetivo no procedimento MED não caracteriza, por si só, falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, uma vez que o êxito da devolução dos valores está condicionado à existência de saldo disponível na conta do destinatário no momento do bloqueio, circunstância que não depende exclusivamente da atuação delas, mas de fatores alheios ao seu controle. E, da análise dos autos, infere-se que, tão logo informada da fraude, a instituição Nu Financeira S.A. efetivamente adotou os procedimentos internos cabíveis, incluindo o acionamento do MED, conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ID 10346042437 e seguintes). O procedimento restou infrutífero, tendo em vista que não havia saldo disponível na conta do destinatário da transferência, situação que inviabiliza a efetivação do estorno, nos termos do art. 41-A, I, da Resolução supramencionada. Ademais, não se verifica omissão ou conduta negligente da instituição financeira de origem. A transação foi realizada diretamente pelo titular da conta, utilizando seus dados de acesso e senha pessoal, o que confirma a regularidade do ato sob a ótica da instituição bancária. O sistema foi utilizado em conformidade com os protocolos de segurança, não havendo prova de falha sistêmica ou de segurança imputável à ré. Importa destacar que o fato de a operação ter sido realizada por vontade própria do consumidor, que negociou a compra de um bem com terceiro desconhecido em ambiente não institucional, configura hipótese de golpe praticado por terceiro, classificado como fortuito externo. No contexto de fraudes bancárias, especialmente aquelas envolvendo transferências via PIX, é necessário destacar que, quando as transações são realizadas dentro do limite de valor previamente estipulado pelo próprio cliente, seja por meio do aplicativo da instituição financeira ou mediante ajuste direto em agência, não se pode imputar responsabilidade à instituição bancária pelos danos decorrentes da operação. Isso porque, nesses casos, a transação se dá nos estritos termos da autorização previamente conferida pelo titular da conta, que deliberadamente fixou os parâmetros operacionais da movimentação financeira, inclusive os limites diários. A observância desse limite impede, por si só, qualquer alegação de “fuga do padrão” que pudesse acionar os mecanismos internos de segurança ou justificar eventual bloqueio automático por parte da instituição. Reforça-se que o sistema bancário não tem meios objetivos para aferir, em tempo real, a legitimidade subjetiva de cada operação, especialmente quando a transação se processa de forma regular, dentro dos parâmetros definidos pelo próprio consumidor. Assim, não há como atribuir falha na prestação do serviço bancário, tampouco reconhecer o dever de indenizar, quando o sistema de segurança não é acionado justamente porque os elementos da operação não destoam do padrão autorizado e parametrizado pelo usuário. Dessa forma, eventual responsabilização da instituição financeira, nessas circunstâncias, implicaria a imposição de um dever de vigilância desproporcional, colocando sobre ela um ônus excessivo e incompatível com o risco razoável do negócio, sobretudo quando foi o próprio consumidor quem delimitou os critérios de segurança da conta. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que a instituição financeira que promoveu regularmente a transferência e adotou o MED sem sucesso não pode ser responsabilizada pelos danos oriundos da conduta fraudulenta do terceiro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10000087720248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025). Dessa forma, não restou comprovado qualquer vício na prestação do serviço por parte do Nubank que justifique sua responsabilização pelos danos experimentados pelo autor. A conduta da instituição foi diligente e em conformidade com a regulamentação do Banco Central, não havendo nexo causal entre o suposto dano e a atuação do réu. Por essas razões, impõe-se o afastamento da responsabilidade do primeiro réu – Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com a consequente rejeição da pretensão inicial em seu favor. Da responsabilidade do segundo réu – Banco Bradesco S.A. Alega o autor que o segundo réu, Banco Bradesco S.A., falhou na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura da conta utilizada para o recebimento dos valores decorrentes de fraude, sem observar os critérios mínimos de segurança estabelecidos pelas normas do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 4.753/2019 e a Resolução nº 2.025/1993. Com efeito, embora tenha sido oportunizado ao Banco Bradesco comprovar a regularidade na abertura da conta bancária em nome do beneficiário da transferência (Alex Amaro de Moura Marques da Silva), a única documentação apresentada foi uma ficha-proposta preenchida eletronicamente e cópia de documento de identidade, desprovida de qualquer verificação adicional ou validação efetiva dos dados cadastrais. A Resolução CMN nº 4.753/2019 impõe às instituições financeiras o dever de implementar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, inclusive mediante confronto com bases de dados públicas e privadas (art. 2º). Tais diretrizes visam impedir que contas bancárias sejam abertas com dados falsos ou incompletos, evitando que se prestem à prática de fraudes, como a verificada nos autos. Referida norma não especifica, de forma taxativa, quais informações, procedimentos e documentos devem ser exigidos para a abertura da conta, atribuindo à própria instituição financeira a responsabilidade por definir os meios adequados à correta identificação e qualificação do titular. Todavia, é inafastável o dever das instituições financeiras de verificar e validar a identidade dos titulares das contas, bem como a autenticidade das informações prestadas, nos termos da Resolução nº 4.753/19, além de observar rigorosamente as normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Dessa forma, quando a instituição não demonstra ter observado as diligências mínimas exigíveis — em conformidade com as regulamentações dos órgãos competentes —, resta configurada a falha no dever de segurança. Por outro lado, se comprovasse que efetivamente validou a identidade e a qualificação do titular da conta destinatária dos valores, bem como a autenticidade dos dados informados, não se vislumbraria defeito na prestação do serviço capaz de atrair sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, não há prova de que o banco tenha adotado qualquer diligência além da coleta de documentação básica, tampouco foi apresentada evidência de conferência biométrica, validação facial ou uso de outros mecanismos de segurança que se espera de uma instituição de grande porte. Como já destacado em linhas pretéritas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando demonstrada a fragilidade dos mecanismos de controle na abertura e manutenção de contas bancárias, conforme disposto na Súmula 479 do STJ. Além disso, a responsabilidade do Bradesco não decorre da fraude em si, mas da omissão em adotar diligências mínimas e eficazes para impedir que sua estrutura fosse utilizada como meio para o cometimento do ilícito. Tal omissão caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, embora o Banco Bradesco também tenha informado que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tal procedimento restou infrutífero em virtude da ausência de saldo na conta do fraudador – situação que, no entanto, não exime o banco de responder pela falha prévia na abertura da conta e pela ausência de controle sobre seu uso. Ademais, merece destaque o fato de que o extrato bancário constante dos autos (ID 10470501681) revela que a conta utilizada na fraude permaneceu absolutamente inativa por período superior a cinco anos – de 14/01/2019 a 08/03/2024 –, voltando a apresentar movimentações financeiras apenas na véspera da operação fraudulenta. Tal circunstância, por si só, já deveria ter despertado maior atenção e cautela da instituição financeira, tendo em vista que a longa inatividade seguida de movimentações atípicas é fator de risco amplamente reconhecido no sistema bancário. Nesse contexto, ao manter ativa, sem qualquer monitoramento efetivo, uma conta inativa por mais de cinco anos e permitir que ela fosse subitamente utilizada para movimentações financeiras expressivas, a instituição financeira violou seu dever de diligência e contribuiu para o êxito da fraude. Não obstante a configuração da falha na prestação do serviço pelo segundo réu, verifica-se, igualmente, que o autor contribuiu para o resultado danoso, ao realizar, de forma voluntária e desprovida de cautela, uma transferência bancária de elevado valor a um terceiro desconhecido, sem qualquer formalização contratual ou verificação da identidade e da origem do bem supostamente adquirido. Tal conduta revela descuido mínimo esperado de qualquer consumidor médio, especialmente diante da notoriedade de golpes e fraudes eletrônicas envolvendo pagamentos por Pix. A imprudência do autor, portanto, caracteriza culpa concorrente, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 945 do Código Civil, o que impõe a mitigação proporcional da indenização pleiteada. Por oportuno: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com a condenação do réu à restituição dos valores, bem como ao pagamento do dano moral sofrido. 2. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. Causa de pedir da demanda consistente na responsabilidade da ré, advinda da falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de “conta fantasma”, propiciando que o autor fosse vítima de estelionato (“golpe do leilão digital”). DE UM LADO, o autor que, por sua própria desídia, fez depósito em nome de terceiro, contribuindo para o êxito do golpe. DE OUTRO LADO, a instituição também agiu com culpa, permitindo aos golpistas usarem sua plataforma de pagamento como instrumento do golpe, eis que mesmo diante dos indícios da existência de “conta fantasma” não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando, inclusive, de demonstrar a existência de documentos e mecanismos que comprovassem a identidade do titular da conta usada para o golpe, vulnerando as normas do BACEN (Resolução nº 4753/2019, que revogou a Resolução nº 2025/93. Dano material devido, com redução de 50% (CC/02, art. 945). 3. DANO MORAL. Caracterizado. Falha na prestação dos serviços bancários. Abalo moral verificado. Nexo causal existente. Fixação em R$ 10.000,00, com redução de 50% (CC/02, art. 945). 4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1000110-95.2023.8.26.0512 Rio Grande da Serra, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 19/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA CONCORRETENTE - RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MITIGADA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - A falha na prestação do serviço da instituição financeira configura-se quando não toma as devidas diligências de segurança referentes às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade - “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (REsp 1.995.458/SP) - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente da vítima ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, por meio da prática ativa de atos indicados pelo falsário com ligação e ou mensagens - Apelação do autor à qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível: 50616586220228130702, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024). Prosseguindo. Para que exsurja o dever de reparação, segundo o Código Civil, mister a ocorrência concomitante de três pressupostos informados no artigo 186, quais sejam: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade ente o dano e o comportamento do agente. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade empresarial no mercado de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse regime, a obrigação de reparar danos — patrimoniais ou morais — decorre da simples verificação de dois pressupostos: o dano e o nexo de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo desnecessária a comprovação de culpa. De forma análoga, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O fornecedor, assim, somente se exonera da responsabilidade por danos causados, quando da prestação de seus serviços, se ausente nexo de causalidade, se provar que o sinistro ocorreu por caso fortuito ou força maior, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, posto tratar-se de responsabilidade civil objetiva. No caso vertente, presentes a falha na prestação do serviço (omissão na validação dos dados cadastrais), o nexo causal (conta fraudulenta aberta no banco réu e utilizada para recebimento de valores indevidos) e o dano (perda patrimonial do autor), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S.A. pelos prejuízos sofridos pelo autor, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, o autor não pode ser inteiramente eximido de responsabilidade, porquanto contribuiu, com conduta imprudente, para a ocorrência do dano, devendo ser reconhecida a culpa concorrente, com redução proporcional da indenização. Diante disso, impõe-se a mitigação proporcional da indenização por dano material, a ser fixada em 50% do valor originalmente pleiteado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de equacionar a corresponsabilidade pelo evento danoso. Adiante, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. Especificamente, a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano, pois configurado o abalo extrapatrimonial decorrente da ausência de diligência do segundo réu na abertura e monitoramento da conta bancária utilizada na fraude, o que contribuiu para a sensação de impotência e frustração vivenciada pelo autor. Não obstante, também nesse ponto deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente, uma vez que a conduta descuidada do consumidor – ao efetuar pagamento relevante, sem garantias contratuais mínimas, a um terceiro desconhecido – contribuiu para o resultado danoso. A jurisprudência é firme no sentido de que a reparação por danos morais, ainda que devida, pode ser proporcionalmente atenuada quando evidenciada a corresponsabilidade do consumidor. Mudando o que deve ser mudado: (…) Face ao reconhecimento da culpa concorrente da parte requerente, faz-se necessário o equacionamento da indenização devida pelo banco, de modo que este seja condenado na medida de sua responsabilidade. (…) A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, como compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo à prática de novos ilícitos, comportando diminuição quando fixada em montante elevado, notadamente em razão do reconhecimento da culpa concorrente da autora na consumação do ato ilícito. (TJMG - AC: 1.0000.22.237631-1/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado, para situações análogas a dos autos, valores que flutuam entre R$ 5.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.008777-2/001) a R$ 10.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.087660-4/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: a) Gravidade do fato e extensão do dano: houve fraude bancária consumada, com perda patrimonial relevante (R$ 18.000,00); o autor, pessoa física, não obteve qualquer assistência resolutiva imediata; a situação gerou angústia e frustração, exigindo providências administrativas e judiciais; b) Conduta do réu (Banco Bradesco S.A.): a instituição permitiu a abertura e movimentação de conta por terceiro estelionatário, sem diligência mínima de verificação da autenticidade das informações cadastrais; o banco não apresentou documentos robustos que comprovassem o cumprimento integral das exigências da Resolução CMN nº 4.753/2019; c) Culpa concorrente do autor: o autor contribuiu para o evento ao realizar transferência bancária de elevado valor (R$ 18.000,00), sem garantias, com base em negociação informal, sem qualquer verificação da identidade ou confiabilidade do vendedor. A conduta revela nível relevante de imprudência, o que impõe redução proporcional da indenização; d) Condição econômica das partes: o réu é uma grande instituição bancária, com notória capacidade econômica; já o autor, pessoa física, detém capacidade econômica razoável, tanto que houve a revogação dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram anteriormente deferidos. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Já quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389). Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Diante do exposto: I) ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR o Banco Bradesco S.A.: a) a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde o efetivo prejuízo/evento danoso (transferência) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54; CC, artigos 398 e 406); e, b) a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), a título de indenização por danos morais. A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor pertinente ao somatório de 50% (cinquenta por cento) dos danos materiais (equivalente a R$ 9.000,00) (CPC, artigos 82 e 85, §2º). CONDENO o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigos 82 e 85, §2º). II) REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490) em relação à ré Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o somatório de 50% (cinquenta por cento) dos danos materiais (equivalente a R$ 9.000,00) e 50% (cinquenta por cento) dos danos morais (equivalente a R$ 5.000,00) (CPC, artigos 82 e 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281024935

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025002

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025044

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE SA

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Eupeya Marilli Silva De Albuquerque e outros x Gilmar Balduino Nogueira

ID: 281025108

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010231-79.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARCELO DE SA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA

Polo Passivo:

GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA AP 0010231-79.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA E OUTROS (2) AGRAVADO: GILMAR BALDUINO NOGUEIRA PROCESSO TRT - AP-0010231-79.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA AGRAVANTE(S) : WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA e MARCELO DE SA ADVOGADO(S) : ADIELE CAMARGO DE BRITO ADVOGADO(S) : PATRICIA MEDEIROS ARIAS AGRAVADO(S) : GILMAR BALDUINO NOGUEIRA ADVOGADO(S) : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO(S) : WELLINGTON ALVES RIBEIRO PERITO(S) : EUPEYA MARILLI SILVA DE ALBUQUERQUE PERITO(S) : HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja o redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face de sócios cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ (f. 3922/3958, id 1e87cc8) em face da decisão proferida pela Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA (f. 3888/3893, id 9331c5c), da 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, nos autos da execução trabalhista ajuizada por GILMAR BALDUINO NOGUEIRA. Contraminuta da executada CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do exequente (f. 4003/4004, id bb5bbdc; f. 4005/4014, id 173347e). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conhece-se do agravo de petição interposto pelos sócios. Preliminar - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Exma. Juíza de primeiro grau acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, quais sejam, WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Inconformados, os sócios recorrem alegando que "no que diz respeito a competência sobre os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do tema, determinando que deverão ser realizados pelo Juízo universal". Argumentam que "o juízo competente para decidir sobre o tema postulado pelo exequente é do juízo universal, nos termos dos E. Tribunais Regionais do Trabalho e ainda por precedente proferido pela Segunda Seção do STJ". Acrescentam que "não se olvide, que o E. STF já definiu tese de repercussão geral conforme dispõe o Tema 90, de observância obrigatória, no sentido de que a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial é do juízo universal". Afirmam que "não cabe à esta Justiça Especializada determinar os atos executórios de competência do juízo falimentar, notadamente quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ora se impugna". Dizem ainda que "resta evidente que o princípio constitucional do Juiz natural, nos termos do artigo 5º, LIII, foi violação na medida em a desconsideração deu-se por autoridade sem competência para fazê-la, ou seja, o processamento deu-se pela justiça do trabalho que nos termos da CF não tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é competência do Juízo universal da recuperação judicial". Sem razão, todavia. A jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos em face de empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. No entanto, o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento de execução em tais casos somente abrange os atos constritivos em face da empresa que obteve a benesse para o reestabelecimento de sua saúde financeira, remanescendo para todos os efeitos em relação aos codevedores, inclusive para fins de reconhecimento de tal condição, como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, a teor do §1º do art. 49 da Lei 11.101/2005, "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados". Nesse sentido, os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR - 1748-77.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)". "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 57900-79.2005.5.02.0067, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/5/2015)". No mesmo sentido o aresto adiante, oriundo desta E. Terceira Turma: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra falida. 2. A atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou, ainda, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora falida ou em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça especializada para prosseguir nos atos executórios, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 3. Reconhece-se, portanto, a transcendência politica da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que o Tribunal Regional, na hipótese dos autos, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mesmo após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suscitado pelo exequente, e o redirecionamento executório em face dos sócios da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora em recuperação judicial. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000110-59.2013.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 11/03/2022) (TRT18, AP - 0010126-67.2020.5.18.0104, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/05/2022)". Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, tão somente quanto à fundamentação. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Portanto, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Com efeito, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir com a execução em face dos sócios ou de empresas do mesmo grupo econômico da sociedade recuperanda, mesmo que estes estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, só será possível o redirecionamento da execução em face de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico nesta Especializada se estes não estiverem abarcados pelo processo de recuperação judicial da devedora principal. In casu, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 27/03/2023 (vide decisão de id. e343f5b) e o respectivo plano homologado em 24/10/2023 (vide decisão de id. 83922132), portanto, após o início da vigência da Lei 14.112/2020, ocorrida em 23/01/2021 (publicada no DOU de 24/12/2020), o que atrai a aplicação da regra disciplinada no já citado art. 82-A da Lei 11.101/2005. Por outro lado, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 12/09/2012 a 04/03/2020 (data indicada na petição inicial de id-08c14a0, constante do contrato de trabalho de id-5ec198e e do TRCT de id-317691e). Observo, outrossim, que não há nada nos autos que indique que os bens dos sócios agravantes tenham sido abarcados pelo processo de recuperação judicial. Nesse cenário, embora o crédito exequendo seja concursal, a conclusão que se chega, no presente caso, é a de que esta Especializada tem competência para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, porquanto não ficou demonstrado nos autos que tenham sido incluídos no processo de recuperação judicial da devedora principal. No mais, acompanho o Relator". Rejeita-se. MÉRITO NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO Os agravantes argumentam que "o Art. 59, caput da Lei nº 11.101 de 2005, considerados os acréscimos e alterações ocorridas em 2020 e atualmente em vigência, prevê em seu texto a novação dos créditos anteriores ao pedido". Dizem que "conforme temos do Art. 59, caput da Lei supracitada, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Isto é, os créditos existentes na data do pedido serão submetidos a seus efeitos e deverão ser pagos na forma do plano de recuperação judicial aprovado". Acrescentam que "no caso da Recuperação Judicial da empresa executada, o Plano encontra-se devidamente aprovado após realizada a Assembleia Geral de Credores, sendo sua homologação pelo Juízo Universal consequência óbvia que se concretizará em breves dias". Afirmam ainda que "adimplemento das dívidas da executada e então recuperanda, destarte, deverá seguir as condições pactuadas entre os sujeitos envolvidos no processo de soerguimento, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Diante disso, a satisfação do crédito correlato deverá ocorrer, após devidamente habilitado, de acordo com as disposições do plano de recuperação judicial aprovado". Frisam que "NÃO HÁ inadimplemento da obrigação, que aliás, sendo novada, passará a ter como termo inicial da mora do devedor, a data em que constar como início do pagamento dos credores trabalhistas". Pedem a reforma da r. decisão. Como já decidido, o juízo "a quo" é competente para prosseguimento da execução em face dos sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ. Por definição legal, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Uma vez autorizado o processamento da recuperação judicial, a superveniente aprovação do plano pelo juízo implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59, 'caput', da Lei 11.101/05). A parte agravante alega que, em razão da aprovação e posterior homologação do plano de recuperação judicial no processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os créditos anteriores ao pedido estariam submetidos à novação, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que obstaria o prosseguimento da presente execução. Contudo, a partir da análise dos documentos acostados aos autos com a impugnação de id 00e8629, extraídos diretamente do processo de recuperação judicial, não se identifica qualquer referência ao nome do exequente, tampouco menção ao processo trabalhista de nº 0010231-79.2022.5.18.0005, o que afasta, por ora, a comprovação da habilitação do crédito nos autos do juízo universal. Destarte, embora o crédito possa se inserir, em tese, naqueles abrangidos pelo plano de recuperação judicial (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), inexiste prova de sua habilitação no juízo de recuperação, logo, tampouco se configura no caso a novação da obrigação, tampouco havendo evidências de adimplemento da obrigação. Assim, remanesce hígida a obrigação tal como constituída na r. sentença exequenda, revelando-se exigível o título executivo judicial. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, inclusive dos suscitados, diante da ausência de fato extintivo da obrigação, sendo inaplicável, no caso concreto, a suspensão do feito ou a extinção da execução com fundamento na novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Argumentam os agravantes que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses descritas na legislação que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no caso em análise. Salientam, ainda, que "descartar-se qualquer abuso de direito ou de poder, infrações a lei, atos ilícitos ou ainda violação de estatutos, vez que nada disso restou demonstrado nos autos em detrimento da empresa executada." Dizem que "também não há que se falar em falência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois notório que a Cervejaria Petrópolis S/A continua em pleno exercício da atividade industrial a que se destina". Acrescentam que "a Recuperação Judicial tem por finalidade principal garantir a viabilidade da empresa recuperanda, inclusive traçando o caminho a ser seguido, formalmente conhecido como Plano de Recuperação Judicial, para que a pessoa jurídica em questão seja capaz de adimplir regularmente as obrigações assumidas por com as diversas classes de credores, dentre os quais, os credores trabalhistas, que FRISE-SE possuir prioridade na ordem de preferência do crédito". Afirmam que "é requisito indispensável para a desconfiguração da personalidade jurídica a inexistência ou a incerteza quanto à capacidade pecuniária e/ou patrimonial da empresa em arcar com a satisfação do valor executado". Frisam que "a empresa executada (Cervejaria Petrópolis S/A) pertencente a um grupo econômico ainda maior de outras empresas, comprovadamente detém patrimônio bilionário e fluxo de caixa suficiente para cumprir com o Plano de Recuperação Judicial, e com isso, para aos credores trabalhistas, inclusive ao autor/exequente. O procedimento de Recuperação Judicial não é sinônimo de inadimplência". Alegam ainda que "não restou comprovado existe qualquer pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo agravado e acolhida pelo juízo de origem, nem mesmo a inadimplência, pois a empresa recuperanda garantiu o juízo e esta Justiça Especializada encaminhou os valores para o Juízo Universal. Assim, é inaceitável o entendimento de inadimplente". Ao final argumentam que "tem-se que o meio de satisfação do crédito do exequente é certo e sabido, de modo que seu pagamento ocorrerá sob a responsabilidade da própria executada, razão que torna ilegítima a configuração da personalidade jurídica, e consequente, o atingimento do patrimônio pessoal do sócio e ora Agravante". De acordo com a norma do artigo 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Especificamente quanto aos pressupostos legais necessários para desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação é exigida pelo art. 133, §4º, do CPC, é assente nesta Especializada o entendimento de que, em razão do Princípio da Proteção, basta o simples descumprimento da obrigação pelos devedores principais. Trata-se da aplicação da Teoria Menor ou Teoria Objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual é possível declarar a responsabilidade patrimonial dos sócios por dívidas trabalhistas independentemente da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio (TRT18, AP - 0010182-51.2016.5.18.0004, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 02/06/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT18, AP - 0010576-72.2018.5.18.0009, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 08/12/2020)". Nesse cenário, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de sua submissão à execução nesta Especializada, sendo bastante para ensejar o direcionamento da execução em face dos sócios, devedores subsidiários, cujos patrimônios não tenham sido alcançados no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido (RR-538-53.2014.5.04.0551, Relator Desembargador Convocado: Francisco Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 23-10-2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26-10-2018)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Com o deferimento da recuperação judicial é incontroverso o estado de insolvência da empresa e não há amparo legal que impeça o prosseguimento da execução em face dos sócios após a desconsideração da personalidade jurídica, desde que o patrimônio dos sócios não seja afetado pela recuperação. Agravo a que se dá provimento (TRT-1 - AP: 01008912320185010203 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 25/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/06/2020)". Ademais, nota-se que os atos executivos em face da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A restaram frustrados, o que reforça a possibilidade de redirecionamento da execução em face de seus sócios. Logo, constatada a insolvência da devedora principal, a conclusão é a de que os sócios WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, GIULIA ISABELA CABRERA FARIA e MARCELO DE SÁ, cujo patrimônio não foi abrangido pela recuperação judicial, devem responder pelo crédito exequendo, por força da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, corretamente aplicada ao caso pelo d. juízo singular. Nega-se provimento. CONCLUSÃO Agravo de petição conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Executados (GIULIA ISABELLA CABRERA FARIA, MARCELO DE SA e WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência parcial de fundamentação apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à competência desta Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios suscitados, ora agravantes, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BALDUINO NOGUEIRA

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