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Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 316653311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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ELISE DE SA MACHADO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7885a proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id be46106; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448a84d). Regular a representação processual (Id 0cc1dd2 , 98d2d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b73c6f9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b73c6f9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1dc07a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 023de8b ; Condenação no acórdão, id 9f07b41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9f07b41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6138f0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 189 a 195 da CLT, 373, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. (...) Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º E §4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970, 791-A, §4º, da CLT, 85, §14º, do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (...)O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - VALDETE DOS SANTOS

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Fundacao Sao Francisco Xavier e outros x Fundacao Sao Francisco Xavier e outros

ID: 261527505

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-21.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS (1) : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e48e69 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e13b868; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 5708b9b). Regular a representação processual (Id 555a95e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5660d3a; Custas pagas no RO: id 48b6c15; Depósito recursal recolhido no RR, id 28fbb5e, conforme §9º do art. 899 da CLT; Custas processuais pagas no RR: id be5c6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o art. 611-A da CLT e o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada (horas extras), bem como o inteiro teor da norma coletiva em relação à gratificação por assiduidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Veja-se que o tema relativo às horas extras foi amplamente debatido, como consta do acórdão no Id d35e564 - Pág. 13/26, não havendo omissão/contradição a ser sanada. Ao contrário do alegado pela ré, no período em que a autora se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, não veio aos autos nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. E, conforme expressamente consignado na r. decisão regional, mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa da autoridade competente. Ademais, a demandada não respeitou os limites constitucionais, uma vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias. Nesse contexto, destacam-se os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): [...] Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): [...] Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. [...] No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. [...] Não bastasse, foi reconhecido o labor em condições insalubres, como será analisado em item seguinte da fundamentação deste acórdão. Assim, em tal circunstância, faz-se necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: [...] Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. [...] Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. No que tange às verbas devidas em razão do princípio da isonomia, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada no Id d35e564 - Pág. 36/37, não havendo falar em omissão/contradição a ser suprida, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90. No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação assiduidade, nos termos previstos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202 da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)o julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão aqui apresentada não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de repasse, para a USIPREV, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Note-se que a entidade de previdência privada sequer foi posicionada no polo passivo da demanda. Em verdade, os pedidos de dedução dos valores que devem ser repassados à entidade de previdência privada decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e reclamada, cabendo a esta reter a contribuição da obreira no que diz respeito às verbas reconhecidas por meio da decisão judicial, além de repassar o recolhimento à USIPREV das contribuições a seu cargo. Esta d. Primeira Turma adotava entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Posteriormente, passou a registrar em seus votos o posicionamento majoritário adotado pela d. 1ª Turma, no que diz respeito à incompetência em razão da matéria. Contudo, em face de inúmeras decisões do c. TST, que determinaram o retorno dos autos ao Tribunal, para o enfrentamento do mérito das referidas questões, esta d. Turma voltou a reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reflexos de parcelas salariais nas contribuições para as entidades de previdência privada, para recomposição de reserva matemática, até mesmo por disciplina judiciária. Cita-se, a título de exemplo, os autos do processo de n. 0010363-44.2015.5.03.0153, e no qual o Col. TST, em julgamento proferido em 09.02.2017, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo ao cômputo das diferenças salariais deferidas à obreira, para gerar as correspondentes contribuições previdenciárias em prol da FORLUZ, a fim de recomposição da reserva matemática, determinando o retorno dos autos a este Eg. Tribunal, para o julgamento da matéria (...) Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado pela reclamante de indenização substitutiva de aporte em previdência privada complementar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114e 202 da CR). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação da art. 11, § 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição quinquenal, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 140 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, § 3º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial,o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 2º, 818 da CLT, 114 do CC, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso no tocante à indenização pela lavagem do uniforme, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que a autora se ativou na reclamada na função de técnica de enfermagem, laborando no centro obstétrico. E, ao contrário do alegado pela demandada, restou comprovado que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas durante o período pandêmico, consoante apurado no laudo técnico de insalubridade (Id bb7c074). Nesse passo, em se tratando de vestimenta utilizada por profissional atuante na área de saúde, que mantinha contato com paciente e material biológico, sequer se poderia admitir que a ré transferisse à empregada a obrigação de higienizar os uniformes, pois a NR-32 dispõe expressamente que todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto (item 32.2.4.6), fornecida sem ônus ao empregado (item 32.2.4.6.1), não sendo permitido aos trabalhadores deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais (item 32.2.4.6.2), cabendo ao empregador providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para a disposição das usadas (item 32.2.4.6.3), bem como a higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstetrícios, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico (item 32.2.4.6.4). Diante deste cenário, era ônus da reclamada a higienização das vestimentas fornecidas, pois, em razão do contato com agentes nocivos biológicos, notadamente considerando o labor da autora no período pandêmico, a lavagem dos uniformes demandava cuidados e métodos diferenciados, ônus que não podem ser transferidos à empregada. (...). Não identifico possível violação literal aos arts. 2º da CLT e 114 do CC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante às verbas devidas em razão do principio da isonomia, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90.No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou.Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 5º, II, LIV, XXXVI da CR. - violação dos arts. 59-B e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d35e564): (...)Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): (...) Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. (...) Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. (...) Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. (...) Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. (.. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - KARINA CLARA PEIXOTO

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ID: 261527511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-21.2023.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER KARINA CLARA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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NEY JOSE CAMPOS

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011282-21.2023.5.03.0034 : KARINA CLARA PEIXOTO E OUTROS (1) : FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e48e69 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id e13b868; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 5708b9b). Regular a representação processual (Id 555a95e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5660d3a; Custas pagas no RO: id 48b6c15; Depósito recursal recolhido no RR, id 28fbb5e, conforme §9º do art. 899 da CLT; Custas processuais pagas no RR: id be5c6be . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CR. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o art. 611-A da CLT e o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada (horas extras), bem como o inteiro teor da norma coletiva em relação à gratificação por assiduidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Veja-se que o tema relativo às horas extras foi amplamente debatido, como consta do acórdão no Id d35e564 - Pág. 13/26, não havendo omissão/contradição a ser sanada. Ao contrário do alegado pela ré, no período em que a autora se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, não veio aos autos nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. E, conforme expressamente consignado na r. decisão regional, mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa da autoridade competente. Ademais, a demandada não respeitou os limites constitucionais, uma vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias. Nesse contexto, destacam-se os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): [...] Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): [...] Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. [...] No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. [...] Não bastasse, foi reconhecido o labor em condições insalubres, como será analisado em item seguinte da fundamentação deste acórdão. Assim, em tal circunstância, faz-se necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada, nos termos do art. 60/CLT, in verbis: [...] Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. [...] Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. No que tange às verbas devidas em razão do princípio da isonomia, tem-se que a matéria foi devidamente enfrentada no Id d35e564 - Pág. 36/37, não havendo falar em omissão/contradição a ser suprida, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90. No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Ante o exposto, confiro parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento da parcela gratificação assiduidade, nos termos previstos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202 da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)o julgamento do RE 586453 fixou-se a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, a discussão aqui apresentada não se refere à complementação de aposentadoria, mas sim de pedido de repasse, para a USIPREV, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Note-se que a entidade de previdência privada sequer foi posicionada no polo passivo da demanda. Em verdade, os pedidos de dedução dos valores que devem ser repassados à entidade de previdência privada decorrem do contrato de trabalho ajustado entre reclamante e reclamada, cabendo a esta reter a contribuição da obreira no que diz respeito às verbas reconhecidas por meio da decisão judicial, além de repassar o recolhimento à USIPREV das contribuições a seu cargo. Esta d. Primeira Turma adotava entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Posteriormente, passou a registrar em seus votos o posicionamento majoritário adotado pela d. 1ª Turma, no que diz respeito à incompetência em razão da matéria. Contudo, em face de inúmeras decisões do c. TST, que determinaram o retorno dos autos ao Tribunal, para o enfrentamento do mérito das referidas questões, esta d. Turma voltou a reafirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de reflexos de parcelas salariais nas contribuições para as entidades de previdência privada, para recomposição de reserva matemática, até mesmo por disciplina judiciária. Cita-se, a título de exemplo, os autos do processo de n. 0010363-44.2015.5.03.0153, e no qual o Col. TST, em julgamento proferido em 09.02.2017, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido relativo ao cômputo das diferenças salariais deferidas à obreira, para gerar as correspondentes contribuições previdenciárias em prol da FORLUZ, a fim de recomposição da reserva matemática, determinando o retorno dos autos a este Eg. Tribunal, para o julgamento da matéria (...) Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado pela reclamante de indenização substitutiva de aporte em previdência privada complementar. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114e 202 da CR). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação da art. 11, § 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à suspensão da prescrição quinquenal, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período do coronavírus (COVID-19), estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Veja-se que, em que pese a Lei nº 14.010/20 considerar a data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, qual seja, o dia 20/3/2020, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, conforme disposto no p.u. do art. 1°, a suspensão da prescrição deve observar a data de entrada em vigor da Lei, por se tratar de disposição específica. Diante deste cenário, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, considera-se suspenso o decurso do prazo quinquenal, por 140 dias, circunstância que deve ser observada ao se fixar o marco prescricional quinquenal.(...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXIX da CR, 11, § 3º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial,o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 2º, 818 da CLT, 114 do CC, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso no tocante à indenização pela lavagem do uniforme, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)É incontroverso que a autora se ativou na reclamada na função de técnica de enfermagem, laborando no centro obstétrico. E, ao contrário do alegado pela demandada, restou comprovado que a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecciosas durante o período pandêmico, consoante apurado no laudo técnico de insalubridade (Id bb7c074). Nesse passo, em se tratando de vestimenta utilizada por profissional atuante na área de saúde, que mantinha contato com paciente e material biológico, sequer se poderia admitir que a ré transferisse à empregada a obrigação de higienizar os uniformes, pois a NR-32 dispõe expressamente que todos os trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto (item 32.2.4.6), fornecida sem ônus ao empregado (item 32.2.4.6.1), não sendo permitido aos trabalhadores deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais (item 32.2.4.6.2), cabendo ao empregador providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para a disposição das usadas (item 32.2.4.6.3), bem como a higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstetrícios, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infectocontagiosas e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico (item 32.2.4.6.4). Diante deste cenário, era ônus da reclamada a higienização das vestimentas fornecidas, pois, em razão do contato com agentes nocivos biológicos, notadamente considerando o labor da autora no período pandêmico, a lavagem dos uniformes demandava cuidados e métodos diferenciados, ônus que não podem ser transferidos à empregada. (...). Não identifico possível violação literal aos arts. 2º da CLT e 114 do CC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT) não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso no tocante às verbas devidas em razão do principio da isonomia, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A gratificação assiduidade, por sua vez, é um benefício convencional previsto na cláusula 28ª do ACT 2022/2023, aqui citada a título de exemplo, que assim dispõe (Id 917696a - Pág. 7): A Fundação pagará a título de assiduidade aos empregados horistas que registram sua presença ao serviço através de controle eletrônico, o valor correspondente a 8 (oito) dias do salário-base/ano, após ter completado 365 dias ininterruptos sem falta ao serviço exceto as consideradas legais entrando em vigor a partir de 01/01/90.No caso vertente, tem-se que a reclamante era horista e realizava o registro de ponto eletrônico (Id 1024ecd), sendo ônus da reclamada comprovar que a trabalhadora não tenha preenchido os requisitos para a percepção do benefício em comento, encargo do qual não se desvencilhou.Nesse passo, é devido o pagamento da referida parcela, nos moldes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, III, 5º, II, LIV, XXXVI da CR. - violação dos arts. 59-B e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d35e564): (...)Desse modo, conforme consignado na r. sentença primeva tem-se que a reclamante se ativou em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 08 horas diárias, e, ainda, no regime 12 x 36, a partir de dezembro de 2020. Observa-se que o labor em turno ininterrupto de revezamento foi autorizado no instrumento coletivo da categoria, citando-se, a título de exemplo, a cláusula 4ª do ACT 2020/2021 (Id 067d942 - Pág. 2/3): (...) Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada, data venia do entendimento de origem. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal o direito à jornada especial de 6 horas (que poderia ser prorrogada até 8 horas) não pode ser suprimido ou reduzido por negociação coletiva. (...) Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias, limite máximo estabelecido pela CF/88, conforme apontamento realizado pela obreira no ano de 2023 em impugnação à defesa, salientando-se, ainda, a supressão do intervalo intrajornada, como será analisado em tópico pertinente. (...) Ao se examinar os autos, verifica-se que a reclamada não apresentou nenhuma autorização expedida pelas autoridades competentes para fins de permissão de elastecimento da jornada em atividade insalubre. Registre-se que, mesmo quando o trabalhador recebe corretamente os EPIs, não fazendo jus ao adicional, para a prorrogação da jornada, a empregadora continua dependendo da autorização do órgão competente. A Portaria nº 702/2015 do MTE, que estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. (...) Desse modo, a prorrogação da jornada depende da licença prévia da autoridade competente, na forma tratada no art. 60/CLT, o que não restou comprovado nos autos. Anote-se que, não se desconhece que a Portaria MTE nº 702, de 28 de maio 2015, foi revogada pela Portaria MPT n 671, de 08 de novembro de 2021, a qual prevê que: "Art. 64. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de :I - jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou I - haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação". Mesmo considerando a referência ao trabalho insalubre nas normas coletivas da reclamada, não há dispensa autorização da autoridade competente. (.. (...) O julgamento proferido pelo Plenário do STF, acerca do tema 1046 da Repercussão Geral, conforme acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, reafirmou, assim, que o direito ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais que superam os limites do art. 58/CLT constituem medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidos por norma de ordem pública (art. 4º e 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infensos à negociação coletiva. Da mesma forma, anotou expressamente que não é válida norma coletiva que estabelece acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, com a dispensa da inspeção prévia e permissão da autoridade competente, exigida na forma do art. 60 da CLT, exatamente porque é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, e, dessa forma, de indisponibilidade absoluta. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER - KARINA CLARA PEIXOTO

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Ic Transportes Ltda. e outros x Joaquim Afonso Ferreira

ID: 258772067

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011130-75.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA. JOAQUIM AFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

JOAQUIM AFONSO FERREIRA

Notificação

Advogados:

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQUIM AFONSO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6896145 proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id ce4dee9; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 876083e). Regular a representação processual (Id 2583991;73f418c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6613499: R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 6613499: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d61009: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7f68c0a; Condenação no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e2c982: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º; §4º do artigo 103-B da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à suspensão do prazo prescricional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem suas alegações, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, situação em que se enquadra a relação de emprego, é norma de caráter processual, com aplicabilidade desde a sua entrada em vigor, razão pela qual deve ser observada, até porque não colide com o artigo 7o da CR. Desse modo, o prazo prescricional ficou suspenso por 141 dias no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Por isso, correta a determinação para que fosse deduzido da contagem do prazo prescricional o período em que os prazos se encontravam suspensos, independentemente de pedido expresso ou oportuno nesse sentido, pois aqui se trata de aplicação de norma legal (ID. 248677a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 11 da CLT e 7º, XXIX, 103-B, § 4º, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmula 308/TST) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 145 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. (ID. 248677a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141,145 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quantos aos minutos que antecedem e sucedem a jornada sem a marcação nos controles, entendo que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus e trouxe elementos de convicção de que tais lapsos temporais não eram anotados, não se tratando de prova dividida. Neste ponto, valho-me aqui dos bem lançados fundamentos da r. sentença de Id 6613499, os quais adoto como razões de decidir: Em relação ao checklist, a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que havia macro para "início de checklist", mas a reclamada não fez prova nesse sentido. fazia o check-list. O Sr. Flaviano, primeira testemunha da reclamada (prova emprestada) afirmou que: "que no final ele encerrava a jornada, batia o ponto e depois ", mas em seguida, tentando refutar sua afirmação, disse que " fazia o check-list e depois marcava o ponto ". Em relação ao tempo gasto na referida tarefa, tenho que eram despendidos 17 minutos, considerando a média da prova oral. No que tange ao DDS, restou comprovado que era realizado diariamente, considerando o depoimento do preposto (prova emprestada), despendendo 10 minutos. Também ficou comprovado que tinha que fazer teste do bafômetro antes de iniciar a jornada, gastando mais 10 minutos. De sua vez, não ficou comprovado que tinha que aguardar o veículo. Em relação ao final da jornada, alega que deveria colocar calços nas rodas do veículo, bem como cones de segurança, fazer checklist e higienização do veículo. Ante o conjunto da prova oral, tenho que restou demonstrado que o autor despendia cerca de 30 minutos nessas atividades (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação à indenização substitutiva ao lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: a pretensão é fundada na disposição prevista, a título de exemplo, na cláusula décima da CCT 2021/2022 (Id 83cff52): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Como o reclamante prestou horas extras, inclusive mais de 2 horas extras em um dia, conforme controles de ponto, a reclamada deveria ter-lhe fornecido o lanche. Como não há prova nesse sentido, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$7,00, quando constatada a realização de mais de 2 horas extras diárias, observados os termos da CCT (ID. 248677a). Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, nem em afronta ao decido no Tema 1046/STF, uma vez que a decisão não negou vigência aos instrumentos coletivos de trabalho, apenas interpretou seus termos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em sua manifestação de Id b39c255, o reclamante apontou dia em que o intervalo intrajornada de 11 horas não foi observado. Considerando os instrumentos de controle de jornada juntados, tem-se que, em algumas oportunidades, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Noutro giro, em sendo o reclamante motorista, dispõe o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação dada Lei 13.103/2015: "§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." Ocorre que a reclamada não comprovou que cumpriu os requisitos legais para validar o fracionamento do intervalo interjornada, sem configurar violação aos arts. 235-C e 66 da CLT. Assim, mantenho a condenação de origem de pagamento de horas extras suprimidas do intervalo interjornada. Entretanto, dou provimento para afastar a condenação de reflexos das horas suprimidas do intervalo interjornadas, em virtude de sua natureza indenizatória, nos termos do §4º do art. 71 da CLT e OJ 355 da SDI I do c. TST. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 235-c, § 3º e 67-A, § 3º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 235-C e 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 7 e 9 da Lei nº 605/1949; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao labor em domingos e folgas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada descumpriu a Lei 605/49, bem com o estabelecido em instrumento normativo e não concedeu o descanso semanal em domingo, pelo menos uma vez por mês e houve trabalho por mais de 07 dias consecutivos, como demonstrou o reclamante em sua manifestação de Id b39c255, pelo que é devido o pagamento do domingo em dobro (Id b39c255). Quanto aos feriados, o reclamante apontou o dia 10/04/2020 trabalhado e no ponto foi considerado como horas extras 100% (Id 949cad1), mas o pagamento foi incorreto, como demonstrado, sem insurgência da reclamada em sentido contrário em sede de recurso. Neste ponto, a alegação foi genérica, apenas afirmando que os feriados foram pagos ou compensados. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 7º e 9º da Lei 605/49, 235-C, 235-D, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XIII, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Noutro giro, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças do adicional noturno em seu favor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I), pelo que deve ser mantida a condenação imposta na origem (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à multa convencional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descumpridas cláusulas convencionais, como pagamento incorreto de horas extras, adicional noturno, não fornecimento de lanche, o reclamante faz mesmo jus às multas convencionais.(ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O d. Juízo de origem arbitrou os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, no percentual de 7% sobre o valor da liquidação da sentença, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (ID. 248677a). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 791-A, § 2º) apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 790, § 4º da CLT estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Sendo assim, tendo em vista que o reclamante apresentou declaração de pobreza no Id bcd09b3, não elidida por prova em sentido contrário, entendo que isso é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita e fica isento do pagamento de custas. A contratação de advogado particular não é requisito para o indeferimento da justiça gratuita (ID. 248677a). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 8º, § 2º, 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º,II,XXXVI, LXXIV da CR) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IC TRANSPORTES LTDA. - JOAQUIM AFONSO FERREIRA

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Ic Transportes Ltda. x Ic Transportes Ltda. e outros

ID: 258772071

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011130-75.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IC TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

IC TRANSPORTES LTDA. JOAQUIM AFONSO FERREIRA

Notificação

Advogados:

REJANE MADUREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDE ALVARENGA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011130-75.2023.5.03.0097 : IC TRANSPORTES LTDA. : JOAQUIM AFONSO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6896145 proferida nos autos. RECURSO DE: IC TRANSPORTES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id ce4dee9; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 876083e). Regular a representação processual (Id 2583991;73f418c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6613499: R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 6613499: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d61009: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7f68c0a; Condenação no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 248677a: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0e2c982: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º; §4º do artigo 103-B da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à suspensão do prazo prescricional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em que pesem suas alegações, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, situação em que se enquadra a relação de emprego, é norma de caráter processual, com aplicabilidade desde a sua entrada em vigor, razão pela qual deve ser observada, até porque não colide com o artigo 7o da CR. Desse modo, o prazo prescricional ficou suspenso por 141 dias no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Por isso, correta a determinação para que fosse deduzido da contagem do prazo prescricional o período em que os prazos se encontravam suspensos, independentemente de pedido expresso ou oportuno nesse sentido, pois aqui se trata de aplicação de norma legal (ID. 248677a). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 11 da CLT e 7º, XXIX, 103-B, § 4º, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmula 308/TST) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 145 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. (ID. 248677a). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141,145 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação aos minutos residuais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quantos aos minutos que antecedem e sucedem a jornada sem a marcação nos controles, entendo que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus e trouxe elementos de convicção de que tais lapsos temporais não eram anotados, não se tratando de prova dividida. Neste ponto, valho-me aqui dos bem lançados fundamentos da r. sentença de Id 6613499, os quais adoto como razões de decidir: Em relação ao checklist, a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que havia macro para "início de checklist", mas a reclamada não fez prova nesse sentido. fazia o check-list. O Sr. Flaviano, primeira testemunha da reclamada (prova emprestada) afirmou que: "que no final ele encerrava a jornada, batia o ponto e depois ", mas em seguida, tentando refutar sua afirmação, disse que " fazia o check-list e depois marcava o ponto ". Em relação ao tempo gasto na referida tarefa, tenho que eram despendidos 17 minutos, considerando a média da prova oral. No que tange ao DDS, restou comprovado que era realizado diariamente, considerando o depoimento do preposto (prova emprestada), despendendo 10 minutos. Também ficou comprovado que tinha que fazer teste do bafômetro antes de iniciar a jornada, gastando mais 10 minutos. De sua vez, não ficou comprovado que tinha que aguardar o veículo. Em relação ao final da jornada, alega que deveria colocar calços nas rodas do veículo, bem como cones de segurança, fazer checklist e higienização do veículo. Ante o conjunto da prova oral, tenho que restou demonstrado que o autor despendia cerca de 30 minutos nessas atividades (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação à indenização substitutiva ao lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: a pretensão é fundada na disposição prevista, a título de exemplo, na cláusula décima da CCT 2021/2022 (Id 83cff52): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (...) Parágrafo primeiro - Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Como o reclamante prestou horas extras, inclusive mais de 2 horas extras em um dia, conforme controles de ponto, a reclamada deveria ter-lhe fornecido o lanche. Como não há prova nesse sentido, faz jus o reclamante à indenização substitutiva no valor de R$7,00, quando constatada a realização de mais de 2 horas extras diárias, observados os termos da CCT (ID. 248677a). Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, nem em afronta ao decido no Tema 1046/STF, uma vez que a decisão não negou vigência aos instrumentos coletivos de trabalho, apenas interpretou seus termos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em sua manifestação de Id b39c255, o reclamante apontou dia em que o intervalo intrajornada de 11 horas não foi observado. Considerando os instrumentos de controle de jornada juntados, tem-se que, em algumas oportunidades, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Noutro giro, em sendo o reclamante motorista, dispõe o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação dada Lei 13.103/2015: "§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período." Ocorre que a reclamada não comprovou que cumpriu os requisitos legais para validar o fracionamento do intervalo interjornada, sem configurar violação aos arts. 235-C e 66 da CLT. Assim, mantenho a condenação de origem de pagamento de horas extras suprimidas do intervalo interjornada. Entretanto, dou provimento para afastar a condenação de reflexos das horas suprimidas do intervalo interjornadas, em virtude de sua natureza indenizatória, nos termos do §4º do art. 71 da CLT e OJ 355 da SDI I do c. TST. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 235-c, § 3º e 67-A, § 3º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 235-C e 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 7 e 9 da Lei nº 605/1949; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao labor em domingos e folgas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada descumpriu a Lei 605/49, bem com o estabelecido em instrumento normativo e não concedeu o descanso semanal em domingo, pelo menos uma vez por mês e houve trabalho por mais de 07 dias consecutivos, como demonstrou o reclamante em sua manifestação de Id b39c255, pelo que é devido o pagamento do domingo em dobro (Id b39c255). Quanto aos feriados, o reclamante apontou o dia 10/04/2020 trabalhado e no ponto foi considerado como horas extras 100% (Id 949cad1), mas o pagamento foi incorreto, como demonstrado, sem insurgência da reclamada em sentido contrário em sede de recurso. Neste ponto, a alegação foi genérica, apenas afirmando que os feriados foram pagos ou compensados. (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 7º e 9º da Lei 605/49, 235-C, 235-D, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa (art. 7º, XIII, da CR), ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Noutro giro, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças do adicional noturno em seu favor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I), pelo que deve ser mantida a condenação imposta na origem (ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à multa convencional, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descumpridas cláusulas convencionais, como pagamento incorreto de horas extras, adicional noturno, não fornecimento de lanche, o reclamante faz mesmo jus às multas convencionais.(ID. 248677a). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O d. Juízo de origem arbitrou os honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, no percentual de 7% sobre o valor da liquidação da sentença, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. (ID. 248677a). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa (art. 791-A, § 2º) apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 790, § 4º da CLT estabelece: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Sendo assim, tendo em vista que o reclamante apresentou declaração de pobreza no Id bcd09b3, não elidida por prova em sentido contrário, entendo que isso é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita e fica isento do pagamento de custas. A contratação de advogado particular não é requisito para o indeferimento da justiça gratuita (ID. 248677a). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 8º, § 2º, 790, §§ 3º e 4º da CLT, art. 5º,II,XXXVI, LXXIV da CR) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM AFONSO FERREIRA - IC TRANSPORTES LTDA.

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Vale S.A. x Heberton Eloisio Da Silva

ID: 259646872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012197-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

HEBERTON ELOISIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0012197-31.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : HEBERTON ELOISIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0012197-31.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : HEBERTON ELOISIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba47f1b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6376ffe; recurso apresentado em 03/01/2025 - Id 76c68b6). Regular a representação processual (Id b73e3a8 , d1b8e03 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0f4472 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a0f4472 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e8e1517 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2323798 ; Condenação no acórdão, id eb1028a : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id eb1028a : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 352b043 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idcefa9c4 , da8a819 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) o valor atribuído à causa indica uma estimativa do quantum debeatur, tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista, que também foi duramente afetada pela pandemia da Covid-19. Com efeito, há que ser considerada a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe expressamente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que se aplica ao presente caso. Assim sendo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 30/04/2024 e que houve a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 10/12/2018. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II,7º,XXIX da CR e 11 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação dos arts. 189,191,194 e 818 da CLT e 373, I,do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da reclamada comprovar, documentalmente, a entrega de EPIs capazes de eliminar ou neutralizar o agente insalutífero umidade, do qual não se desincumbiu, conforme verificado pelo perito. Ressalta-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo. Assim, não prosperam as impugnações empresárias à perícia realizada, em que foram apuradas as reais condições do ambiente de trabalho do reclamante. Ainda que nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz possa indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, constitui regra de decisão a observância das conclusões periciais, porque trata de questão técnica, que depende de conhecimentos específicos a serem fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que se dá quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que não é o caso dos autos. Desta sorte, à míngua de prova em sentido contrário, na hipótese em comento, prestigia-se o conteúdo do laudo pericial, em aplicação ao artigo 195 da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 189,191,194 e 818 da CLT e 373, I,do CPC e contrariedade à Súmula 80 do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula Vinculante 4 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A partir dos relatos supratranscritos, o douto juízo piso atribuiu maior credibilidade às informações prestadas pela testemunha do autor, deferindo-lhe o pagamento de 30 minutos anteriores extras diários. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito tem maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Salienta-se que os registros de ponto por exceção não foram considerados inválidos pelo Juízo a quo por não se reconhecer a legitimidade das normas coletivas, mas sim porque a prova oral demonstrou que havia labor excedente ao horário contratual e os cartões de ponto (ID. c3b1e64) não indicam os minutos residuais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 366 do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 58, 8 §1º da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI, 93, IX, da CR. - violação do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)De fato, como bem asseverado pelo juízo primevo, a amostragem apresentada pelo autor, em sede de réplica (ID. bfcc527 - Págs. 14/15), comprova a irregularidade na concessão do intervalo interjornada. É certo que o intervalo interjornadas não usufruído pelo obreiro implicou na prestação de serviço em período destinado ao descanso e, como tal, deve ser remunerado como extra, pois assim como a pausa intervalar, a concessão do intervalo entre uma jornada e outra é obrigatória, por decorrer de norma pública e cogente e se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho (artigo 66 da CLT). Nesse sentido, é a OJ 355 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT da 3ª Região. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II e 7º, XXVI da CR. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O repouso semanal é direito indisponível do trabalhador, assegurado por normas de ordem pública, voltadas para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Trata-se de um descanso de vinte e quatro horas a cada seis dias de trabalho, previsto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XV, e art. 1º da Lei 605/1949 e que não pode ser flexibilizado pelas normas coletivas. Com efeito, as normas supracitadas permitem que o descanso semanal seja usufruído em outro dia que não o domingo, mas não admitem que o seja quando decorridos os sete dias em que deve ser compreendida a semana, sendo vedada a dilatação desse período. O repouso regular, a cada seis dias de trabalho, resguarda a saúde física e psíquica do trabalhador, num ciclo que lhe permite razoável convivência familiar e social, além do refazimento de novas energias que previnem o maior risco de acidentes do trabalho (ou doença equiparada). Assim, a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho viola regra de ordem pública, disposta no art. 7º, XV, da CF (OJ 410 da SDI-I do TST), sendo, portanto, devido o pagamento dobrado. Em que pesem as insurgências da ré, o reclamante demonstrou em impugnação à contestação (ID. bfcc527 - Págs. 15/16) que houve labor por sete dias consecutivos, sem que houvesse pagamento da dobra devida. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabe compensação do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXVI da CR). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 790, §3º e §4º, da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/1970. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Como a ação foi ajuizada na vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 790, §3º e §4º, da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/1970). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, E LV, 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 e 620 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.eb1028a ): (...)Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escala de 8x8x6, inclusive com pagamento de adicional de turno, como se observa, por exemplo, pelo ACT Específico de 2014/2016 (ID. 371362d) (...) Ocorre que, durante o período imprescrito no interregno entre junho de 2020 até o término do pacto laboral, restou comprovado pelo laudo pericial (ID. e69091f) que o reclamante laborou em ambiente insalubre. O caput do art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao citado dispositivo legal, excetuando a necessidade de licença prévia apenas para as jornadas 12x36, mas não para a sobrejornada nos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre. Não se olvida que o artigo 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, passou a prever expressamente que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes de higiene do trabalho. Ocorre que as normas coletivas que dispõem acerca do regime de turnos ininterruptos de revezamento não trouxeram previsão específica, dispensando a inspeção e licença prévia das autoridades competentes, em caso de sobrejornada em ambiente insalubre. Por conseguinte, não se cogita da prevalência do negociado sobre o legislado, no caso em tela, nos moldes autorizados pelo art. 611-A, XIII, da CLT. Frise-se que não se nega a validade das cláusulas convencionais que autorizaram o elastecimento do expediente laboral em turnos ininterruptos de revezamento, mas cuja aplicação, especificamente em relação ao reclamante, fica inviabilizada, face ao não cumprimento do requisito do art. 60 da CLT para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. De fato, o cumprimento de jornada maior exige medidas complementares de proteção individual e coletiva, visando à preservação da saúde do trabalhador, pois as resistências orgânicas diminuem progressivamente nas exposições prolongadas, deslocando os limites de tolerância para patamares inferiores em razão da duplicidade de fatores agressivos, quais sejam: jornada prolongada e atividade insalubre. Certo é que após a Constituição Federal de 1988 a previsão do artigo 60 da CLT ficou ainda mais fortalecida, já que o trabalhador conquistou, pela primeira vez, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII). Nesse sentido, embora seja possível estabelecer jornada superior a 6ª diária em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva, nas atividades insalubres a validade do ajuste dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, o que não se verificou no presente caso. (...). RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Heberton Eloisio Da Silva

ID: 259646919

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012197-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

HEBERTON ELOISIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0012197-31.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : HEBERTON ELOISIO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0012197-31.2024.5.03.0165 : VALE S.A. : HEBERTON ELOISIO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba47f1b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6376ffe; recurso apresentado em 03/01/2025 - Id 76c68b6). Regular a representação processual (Id b73e3a8 , d1b8e03 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a0f4472 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a0f4472 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e8e1517 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2323798 ; Condenação no acórdão, id eb1028a : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id eb1028a : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 352b043 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idcefa9c4 , da8a819 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e LIV da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) o valor atribuído à causa indica uma estimativa do quantum debeatur, tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação.(...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LIV da CR). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)No ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais, o que tem plena aplicação à seara trabalhista, que também foi duramente afetada pela pandemia da Covid-19. Com efeito, há que ser considerada a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei 14.010/2020, que dispõe expressamente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", o que se aplica ao presente caso. Assim sendo, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 30/04/2024 e que houve a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 10/12/2018. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II,7º,XXIX da CR e 11 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação dos arts. 189,191,194 e 818 da CLT e 373, I,do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da reclamada comprovar, documentalmente, a entrega de EPIs capazes de eliminar ou neutralizar o agente insalutífero umidade, do qual não se desincumbiu, conforme verificado pelo perito. Ressalta-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional técnico devidamente qualificado, da confiança do juízo. Assim, não prosperam as impugnações empresárias à perícia realizada, em que foram apuradas as reais condições do ambiente de trabalho do reclamante. Ainda que nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz possa indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, constitui regra de decisão a observância das conclusões periciais, porque trata de questão técnica, que depende de conhecimentos específicos a serem fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que se dá quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que não é o caso dos autos. Desta sorte, à míngua de prova em sentido contrário, na hipótese em comento, prestigia-se o conteúdo do laudo pericial, em aplicação ao artigo 195 da CLT. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 189,191,194 e 818 da CLT e 373, I,do CPC e contrariedade à Súmula 80 do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula Vinculante 4 do STF, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A partir dos relatos supratranscritos, o douto juízo piso atribuiu maior credibilidade às informações prestadas pela testemunha do autor, deferindo-lhe o pagamento de 30 minutos anteriores extras diários. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito tem maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Salienta-se que os registros de ponto por exceção não foram considerados inválidos pelo Juízo a quo por não se reconhecer a legitimidade das normas coletivas, mas sim porque a prova oral demonstrou que havia labor excedente ao horário contratual e os cartões de ponto (ID. c3b1e64) não indicam os minutos residuais. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 7º, XXVI da CR e contrariedade à Súmula 366 do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do art. 58, 8 §1º da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, 7º, XXVI, 93, IX, da CR. - violação do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)De fato, como bem asseverado pelo juízo primevo, a amostragem apresentada pelo autor, em sede de réplica (ID. bfcc527 - Págs. 14/15), comprova a irregularidade na concessão do intervalo interjornada. É certo que o intervalo interjornadas não usufruído pelo obreiro implicou na prestação de serviço em período destinado ao descanso e, como tal, deve ser remunerado como extra, pois assim como a pausa intervalar, a concessão do intervalo entre uma jornada e outra é obrigatória, por decorrer de norma pública e cogente e se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho (artigo 66 da CLT). Nesse sentido, é a OJ 355 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 11 do TRT da 3ª Região. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 5º, II e 7º, XXVI da CR. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O repouso semanal é direito indisponível do trabalhador, assegurado por normas de ordem pública, voltadas para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Trata-se de um descanso de vinte e quatro horas a cada seis dias de trabalho, previsto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XV, e art. 1º da Lei 605/1949 e que não pode ser flexibilizado pelas normas coletivas. Com efeito, as normas supracitadas permitem que o descanso semanal seja usufruído em outro dia que não o domingo, mas não admitem que o seja quando decorridos os sete dias em que deve ser compreendida a semana, sendo vedada a dilatação desse período. O repouso regular, a cada seis dias de trabalho, resguarda a saúde física e psíquica do trabalhador, num ciclo que lhe permite razoável convivência familiar e social, além do refazimento de novas energias que previnem o maior risco de acidentes do trabalho (ou doença equiparada). Assim, a concessão de repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho viola regra de ordem pública, disposta no art. 7º, XV, da CF (OJ 410 da SDI-I do TST), sendo, portanto, devido o pagamento dobrado. Em que pesem as insurgências da ré, o reclamante demonstrou em impugnação à contestação (ID. bfcc527 - Págs. 15/16) que houve labor por sete dias consecutivos, sem que houvesse pagamento da dobra devida. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabe compensação do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXVI da CR). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 790, §3º e §4º, da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/1970. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Como a ação foi ajuizada na vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, da CR, 790, §3º e §4º, da CLT e artigo 14 da Lei 5.584/1970). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, E LV, 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 818 e 620 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id.eb1028a ): (...)Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escala de 8x8x6, inclusive com pagamento de adicional de turno, como se observa, por exemplo, pelo ACT Específico de 2014/2016 (ID. 371362d) (...) Ocorre que, durante o período imprescrito no interregno entre junho de 2020 até o término do pacto laboral, restou comprovado pelo laudo pericial (ID. e69091f) que o reclamante laborou em ambiente insalubre. O caput do art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A Lei 13.467/2017 acrescentou o parágrafo único ao citado dispositivo legal, excetuando a necessidade de licença prévia apenas para as jornadas 12x36, mas não para a sobrejornada nos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre. Não se olvida que o artigo 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017, passou a prever expressamente que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes de higiene do trabalho. Ocorre que as normas coletivas que dispõem acerca do regime de turnos ininterruptos de revezamento não trouxeram previsão específica, dispensando a inspeção e licença prévia das autoridades competentes, em caso de sobrejornada em ambiente insalubre. Por conseguinte, não se cogita da prevalência do negociado sobre o legislado, no caso em tela, nos moldes autorizados pelo art. 611-A, XIII, da CLT. Frise-se que não se nega a validade das cláusulas convencionais que autorizaram o elastecimento do expediente laboral em turnos ininterruptos de revezamento, mas cuja aplicação, especificamente em relação ao reclamante, fica inviabilizada, face ao não cumprimento do requisito do art. 60 da CLT para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. De fato, o cumprimento de jornada maior exige medidas complementares de proteção individual e coletiva, visando à preservação da saúde do trabalhador, pois as resistências orgânicas diminuem progressivamente nas exposições prolongadas, deslocando os limites de tolerância para patamares inferiores em razão da duplicidade de fatores agressivos, quais sejam: jornada prolongada e atividade insalubre. Certo é que após a Constituição Federal de 1988 a previsão do artigo 60 da CLT ficou ainda mais fortalecida, já que o trabalhador conquistou, pela primeira vez, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, inciso XXII). Nesse sentido, embora seja possível estabelecer jornada superior a 6ª diária em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva, nas atividades insalubres a validade do ajuste dependia de prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por se tratar de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho, o que não se verificou no presente caso. (...). RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTON ELOISIO DA SILVA

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ID: 338604374

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

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ID: 338604413

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

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ID: 338604446

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010349-98.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A H.V.M.A. M.A.M.A. NAYARA MORAES PEDRO AFONSO

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Advogados:

LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010349-98.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI AGRAVADO: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR RECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO MENICUCCI GROSSI RECORRENTE: NAYARA MORAES PEDRO AFONSO ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRENTE: HELLENA VITORIA MORAES AFONSO ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS RECORRENTE: Marya Alicy Moraes Afonso ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GMARPJ/am D E C I S Ã O Os recursos de revista foram interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela autora e denegou seguimento ao recurso interposto pela ré, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte ré. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Recurso de: ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/09 /2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Consta do acórdão: Reexaminado o conjunto da prova, constata-se que o empregado falecido laborou de 01/06/2003 a 30/11/2003; de 03/08/2009 a 14/01/2015; de 22/01/2015 a 26/08/2017; novamente contratado em 25/06/2018, laborando até o falecimento, conforme anotações lançadas na CTPS, documento digitalizado no ID. beb72ef, páginas 2/5. E dos termos da prova oral, de fato, resta a conclusão que a despedida em 2017 decorreu por causa da dependência química do empregado falecido. (...) Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 13/01/2025, às 18:45:19 - daf8db7 A dependência química é uma doença grave que pode ser considerada estigmatizante em função do preconceito e do desconhecimento geral acerca da enfermidade, razão pela qual incide o entendimento cristalizado na Súmula n. 443 do TST, conforme sua reiterada jurisprudência: (...) Dessa maneira, considerando que a dependência química constitui doença grave e estigmatizante, recai sobre a ré o ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória e deste encargo não se desincumbiu. No caso dos autos, restou demonstrado que a 1ª reclamada tinha conhecimento da dependência química do empregado falecido, tanto que a despedida decorreu da internação para tratamento, tendo os colegas de trabalho, sob coordenação do supervisor, organizado um rateio para auxiliar a família ("...que não se recorda se o Sr. Robson internou o "de cujus"; que sabe que ele participou de uma vaquinha para interná-lo; que a iniciativa foi dos empregados juntamente com o gestor Robson e a família; que o "de cujus" ficaria internado e por isto entraram em acordo e fizeram o acerto" - depoimento da segunda testemunha arrolada pela 1ª reclamada - ID. 485496c - Pág. 5) Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como reputar válida a dispensa perpetrada pela 1ª reclamada no ano de 2017, que se revelou discriminatória, violando os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, XLI, 6º, 7º, I, 170, III e VIII e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil). E não há que se falar em julgamento "extra petita", porque a adequação jurídica é tarefa do julgador. Assim, na petição inicial, são apresentados os fatos, cabendo ao juiz implementar a subsunção à norma, ainda que não seja aquela apresentada na petição inicial. Assim, mantida a unicidade contratual declarada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 884/ CCB) Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Prescrição Consta do acórdão: Também sem razão o espólio reclamante, quando sustenta que o prazo de suspensão da prescrição seria de 225, porque a Lei 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O seu art. 21, por sua vez, estabeleceu que ela entraria em vigor na data de sua publicação, em 12.06.2020. Assim, impõe-se a suspensão dos prazos de 12.06.2020 a 30.01.2020, ou seja, por 141 dias. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847- 49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645- 33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR- 11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121- 24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º XXIX da CR; 11 da CLT e Súmula 308, I do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia Consta do acórdão: Por "mesma localidade" não há que se considerar sempre e necessariamente como mesmo município ou cidade, ainda que em uma interpretação literal ou gramatical. Localidade não é sinônimo de município ou cidade. Embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio-econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo-econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Quanto ao questionamento da data de admissão do modelo Paulo Henrique, considerando que o mesmo foi admitido em 23/02/2017 e as diferenças salariais foram deferidas para o período de 11/12/2017 a 26/06/2018, o referido modelo trabalhava na empresa, desempenhando a mesma função que o empregado falecido, com a mesma qualidade técnica e produtividade, cabendo manter as diferenças também em relação a Paulo Henrique. No caso, pagou-se salário melhor ao empregado recém contratado, apesar de o empregado falecido, desempenhar com igual produtividade e perfeição técnica as mesmas funções do recém contratado. Sobre o tempo de serviço na função de supervisor de Walter Felipe, o documento digitalizado no ID. 01f1298 - Pág. 1 não descreve o histórico funcional do referido empregado, razão pela qual cabe acolher os termos da prova oral: "...que o "de cujus" trabalhou em São João Del Rei e Barbacena também, como encarregado geral supervisor; que os paradigmas exerciam a mesma função; que não havia diferença das tarefas realizadas pelo "de cujus" e pelos paradigmas enquanto ele foi supervisor; que em Contagem foi supervisor e posteriormente saiu da empresa e foi readmitido como auxiliar administrativo, em meados de 2018 (...)" (preposto da 1ª reclamada) "... que trabalhou com o "de cujus" de 2013 a 2016 como supervisores, o depoente em Barbacena e o "de cujus" em São João Del Rei(...) (segunda testemunha da 1ª reclamada - Walter Felipe de Araújo) (ID. 485496c - Pág. 2/3) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461 da CLT. Não constato contrariedade com a Súmula 6, X do TST, uma vez ressaltado no acórdão que, embora como regra seja dentro destes limites que deva impor-se a igualação salarial. Mas não viola o art. 461 da CLT expressamente quando, reconhecendo-se as mesmas condições de vida, as mesmas condições sócio- econômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região geo- econômica ou da mesma região metropolitana, reconhece-se o direito à equiparação salarial entre empregados que trabalham em cada um deles. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro Consta do acórdão: Também sem razão a 1ª reclamada quando impugna a condenação em diferenças de horas extras e feriados, atendendo ao fato de que o espólio reclamante demonstrou aritmeticamente diferenças a título de horas extras, não tendo a recorrente apresentado prova em sentido contrário, demonstrando o pagamento das horas extras trabalhadas de forma correta (artigo 818, CLT e inciso II, artigo 373, CPC). Quanto aos feriados - ainda que não declinado especificamente - em impugnação aos documentos, demonstrou o espólio o pagamento a menor das horas extras trabalhadas, a exemplo do mês de maio/2019 quando o empregado falecido trabalhou no feriado do dia 01, totalizando 9h de trabalho + 31 horas extras normais, o que ensejaria 49he/mês, sendo pago somente 40h (id. 99771a5 fls. 516/517 e id. 5f3750a); O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR /1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR /1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: A exclusão da responsabilidade subsidiária automática da Administração, de acordo com o previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/1993, representa legítima escolha do legislador, mormente porque a Lei nº 9.032/1995 incluiu, nesse dispositivo, o §2º, exceção à regra de não responsabilização, com referência apenas a encargos previdenciários, tratando-se de opção clara do legislador nesse sentido. Desse modo, entendeu o STF que a imputação da culpa "in vigilando" ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente da administração. Ou seja, admite-se, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, mas desde que demonstrado, com elementos consistentes de prova, que houve falha concreta da contratante na fiscalização do contrato. Além disso, cabe à reclamante comprovar, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, que a conduta omissiva da administração guarda nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na demanda. Portanto, mera alegação em juízo de ausência de efetiva fiscalização do contrato não substitui "a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador"(excerto do acórdão RE 760.931/DF, Ministra Carmem Lúcia). Saliento que o dever do ente da Administração Pública de fiscalizar constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Assim, não se pode considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora represente falha na fiscalização, asseverando-se, também, que a demonstração de fiscalização por amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação por parte da contratante. Não olvido que, em julgamento proferido pelo Pleno deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 23, nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Ocorre que a interpretação procedida pelo Supremo Tribunal Federal caminhou noutro sentido, não havendo elementos firmes para dissentir do entendimento daquela Corte, mesmo porque é a guardiã da Constituição da República. Assim, reverencio e me louvo naqueles fundamentos para julgar a questão. Inclusive, a adoção por esta Turma do entendimento da Tese Jurídica Prevalecente 23 acima transcrita, quando do julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0012346-96.2017.5.03.0092, de relatoria da Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, ensejou a Reclamação Constitucional nº 59273. Em decisão monocrática publicada em 28/04/2023 e transitada em julgado em 23/05/2023, o Ministro Relator Alexandre de Moraes julgou procedente o pedido do ente público e cassou o ato reclamado, na parte em que atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente em questão. Ciente da decisão proferida em referida Reclamação Constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com a Corte Suprema, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa "in vigilando" do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhista da empresa prestadora. No presente caso, verifico que não há prova da ausência de fiscalização por parte do ente público, ônus processual do qual o espólio reclamante não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818, I, da CLT. (grifo acrescentado) Portanto, não restou demonstrado nos autos a deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, tampouco ausência de fiscalização por parte da 2ª reclamada, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do ente público. (grifo acrescentado) Nego provimento. Em suas razões recursais, a parte reclamante sustenta que “...não tendo a CEMIG atuado de forma rigorosa na fiscalização de sua contratada, já que diversas agressões ao ordenamento jus laboral foram confirmadas nesta reclamação, evidente que agiu em culpa devendo, na forma da súmula 331, V, do TST, ser responsabilizada”. O recurso não alcança conhecimento. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. De outra parte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato à parte autora, concluiu que não restou comprovada de forma inequívoca a omissão do poder público, razão pela qual afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público quanto às verbas inadimplidas. Aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que houve conduta culposa da administração pública no caso, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, V, do TST e com as teses firmadas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela ré; e II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista interposto pela autora. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - H.V.M.A.

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