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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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D. D. Dos S. x M. I. B. Dos S.

ID: 333968766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000211-69.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DOS S.

Polo Passivo:

M. I. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-69.2022.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.D.S. - M.I.B.S. e outro - Tendo em vista que os réus não concordaram com o pedido de desistência da ação formul… Processo 1000211-69.2022.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.D.S. - M.I.B.S. e outro - Tendo em vista que os réus não concordaram com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, e nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 24 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. Intimem-se para o comparecimento. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP), NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 133894/SP)

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Olinda Batista Bega x Banco Bradesco S/A

ID: 333326027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA BATISTA BEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-73.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olinda Batista Bega - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1001234-73.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olinda Batista Bega - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 316658430-4), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 316658430-4, do benefício n.º 146.013.128-0. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 299926345

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta com o objetivo de reconhecer a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, converter a relação contratual em empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e transparente; (ii) estabelecer se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com devolução dos valores pagos indevidamente; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação, conforme a Súmula 297 do STJ, que admite a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O contrato de cartão de crédito consignado distingue-se do contrato de empréstimo consignado, sendo este regulado pela Lei n. 10.820/2003, com desconto de parcelas fixas em folha e taxas de juros mais baixas, enquanto aquele implica descontos mínimos obrigatórios e incidência de juros rotativos elevados, o que pode perpetuar a dívida. 5. A ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza do contrato e suas consequências caracteriza prática abusiva, violando os deveres de transparência e informação previstos nos arts. 4º e 6º do CDC, o que autoriza a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, conforme precedentes das Cortes Superiores e entendimento desta Câmara. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o consumidor acreditava estar contratando empréstimo consignado, tendo realizado apenas saques e suportado descontos mensais desde 2018, totalizando mais de R$ 27.000,00, o que evidencia indução ao erro e ausência de clareza contratual. 7. Diante do vício de informação, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme autorizado pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). 8. A repetição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, inexistindo comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito indispensável para a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Não configurado o dano moral, porquanto o mero descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado nesta Câmara. 10. Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária, com base no INPC, deve ser calculada a partir do débito de cada parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informações claras e adequadas acerca da contratação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, autorizando a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 170 e 406; Lei n. 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível n. 1047202-78.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1025321-96.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023; TJGO, Apelação Cível n. 5067313-05.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 05.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000211-03.2024.8.11.0032 APELANTE: ADILSON LUIZ DA SILVA X APELADO: BANCO BMG SA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADILSON LUIZ DA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais, com pedido de tutela de urgência proposta pelo apelante em face do BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que não houve contratação válida de cartão de crédito consignado, mas sim a contratação, induzida, de um empréstimo consignado disfarçado, sem a devida clareza das informações contratuais e com ausência de elementos essenciais como valor do crédito, taxa de juros, prazo e quantidade de parcelas. Pugna pelo cancelamento dos descontos alegados abusivos, a conversão da contratação para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros de 1,81%, a repetição do indébito em dobro, a declaração de nulidade da relação jurídica e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais (Id. 287988404). Em contrarrazões, a empresa apelada defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 287988404). Deferida a gratuidade de justiça nos autos de origem (Id.288075372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado realizada entre as partes, a possibilidade de conversão desta contratação em contrato de empréstimo consignado tradicional, bem como sobre a repetição de indébito e de condenação em danos morais. Trata-se de ação revisional cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG, sob a alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado, sendo surpreendido por descontos mensais indevidos desde 2018, que totalizam mais de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) (Id. 287987867). De início, cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norteadas pelos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever à informação. A corroborar, a Súmula 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse aspecto, cumpre assentar que o contrato de cartão de crédito consignado distingue-se do contrato de empréstimo consignado. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, regulada pela Lei n. 10.820/2003, em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário do consumidor, mediante descontos fixos, o que garante ao banco uma maior segurança e, consequentemente, permite a aplicação de taxas de juros mais baixas. Por outro lado, no cartão de crédito consignado, o consumidor recebe um cartão de crédito, e o valor mínimo da fatura é compulsoriamente descontado de sua folha de pagamento. Não quitada integralmente a fatura, incidem os juros rotativos, que são significativamente mais elevados, perfazendo na possibilidade de perpetuação da dívida. Dessa forma, a ausência de clareza e a indução ao erro na contratação dessa modalidade são consideradas práticas abusivas, que ensejam nulidades desses contratos quando não há informação adequada ao consumidor, bem como a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: “(..) É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando há manifesta intenção do consumidor de celebrar empréstimo pessoal, especialmente na ausência de informações claras e transparentes sobre a operação. 4. É devida a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual. (...)”. (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por isso, é imprescindível que as instituições financeiras informem de forma clara e adequada os consumidores sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, dada sua complexidade e o potencial impacto patrimonial, especialmente para públicos vulneráveis, como aposentados e pensionistas, em cumprimento ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, verifica-se pelos holerites e boletos que o apelante, servidor público estadual aposentado, sofreu descontos mensais desde janeiro de 2018 para pagamento de cartão de crédito rotativo consignado, tendo realizado apenas saques, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo (Id. 287987869 a 287987874 e Id. 287988350). Ademais, constata-se que o contrato possui natureza híbrida, permitindo ao usuário tanto a utilização do limite de crédito para saques, quanto para compras em estabelecimentos conveniados (Id. 287987897 e 287987989). Assim, configura-se violação aos princípios da transparência, informação e lealdade que regem as relações de consumo, previstos nos arts. 4º e 6º do CDC, impondo-se a revisão contratual conforme o art. 47, que determina a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor.” Em vista disso, infere-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com incidência de juros mais onerosos, típicos do cartão de crédito. Por isso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido: “(...) Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(...)”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Feita a conversão, por decorrência lógica, deve ser garantida a repetição do indébito dos descontos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual admite a devolução em dobro sempre que constatada a má-fé do fornecedor. Contudo, inexistindo demonstração inequívoca de conduta dolosa da instituição financeira, que, aliás, não se presume, a restituição deve ocorrer na forma simples, devolvendo-se apenas os valores efetivamente pagos a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, segue entendimento no Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 63 DESTE TJGO. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 50673130520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024). No que tange ao pleito de danos morais, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se denota lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização. O mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse sentido, tem sido o entendimento desta C. Câmara: “(...) Não foi configurado o dano moral, pois não restou demonstrada lesão à dignidade da apelante, sendo a mera cobrança indevida insuficiente para caracterizar sofrimento ou humilhação a ponto de gerar o direito à reparação. (...) Não se configura dano moral pela simples cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade.” (N.U 1011886-33.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Ademais, por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença para reconhecer a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 299926347

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta com o objetivo de reconhecer a inexistência de contratação válida de cartão de crédito consignado, converter a relação contratual em empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e transparente; (ii) estabelecer se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com devolução dos valores pagos indevidamente; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em razão da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação, conforme a Súmula 297 do STJ, que admite a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O contrato de cartão de crédito consignado distingue-se do contrato de empréstimo consignado, sendo este regulado pela Lei n. 10.820/2003, com desconto de parcelas fixas em folha e taxas de juros mais baixas, enquanto aquele implica descontos mínimos obrigatórios e incidência de juros rotativos elevados, o que pode perpetuar a dívida. 5. A ausência de informações claras e adequadas quanto à natureza do contrato e suas consequências caracteriza prática abusiva, violando os deveres de transparência e informação previstos nos arts. 4º e 6º do CDC, o que autoriza a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, conforme precedentes das Cortes Superiores e entendimento desta Câmara. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o consumidor acreditava estar contratando empréstimo consignado, tendo realizado apenas saques e suportado descontos mensais desde 2018, totalizando mais de R$ 27.000,00, o que evidencia indução ao erro e ausência de clareza contratual. 7. Diante do vício de informação, impõe-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme autorizado pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC). 8. A repetição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, inexistindo comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito indispensável para a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Não configurado o dano moral, porquanto o mero descumprimento contratual, sem demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não enseja reparação extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado nesta Câmara. 10. Os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária, com base no INPC, deve ser calculada a partir do débito de cada parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informações claras e adequadas acerca da contratação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, autorizando a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira. 3. O mero descumprimento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 170 e 406; Lei n. 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível n. 1047202-78.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1025321-96.2021.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.07.2023; TJGO, Apelação Cível n. 5067313-05.2023.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 05.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000211-03.2024.8.11.0032 APELANTE: ADILSON LUIZ DA SILVA X APELADO: BANCO BMG SA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADILSON LUIZ DA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito, Danos Morais, com pedido de tutela de urgência proposta pelo apelante em face do BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Inconformado, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que não houve contratação válida de cartão de crédito consignado, mas sim a contratação, induzida, de um empréstimo consignado disfarçado, sem a devida clareza das informações contratuais e com ausência de elementos essenciais como valor do crédito, taxa de juros, prazo e quantidade de parcelas. Pugna pelo cancelamento dos descontos alegados abusivos, a conversão da contratação para empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros de 1,81%, a repetição do indébito em dobro, a declaração de nulidade da relação jurídica e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais (Id. 287988404). Em contrarrazões, a empresa apelada defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 287988404). Deferida a gratuidade de justiça nos autos de origem (Id.288075372). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado realizada entre as partes, a possibilidade de conversão desta contratação em contrato de empréstimo consignado tradicional, bem como sobre a repetição de indébito e de condenação em danos morais. Trata-se de ação revisional cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG, sob a alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo consignado, sendo surpreendido por descontos mensais indevidos desde 2018, que totalizam mais de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) (Id. 287987867). De início, cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norteadas pelos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever à informação. A corroborar, a Súmula 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse aspecto, cumpre assentar que o contrato de cartão de crédito consignado distingue-se do contrato de empréstimo consignado. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, regulada pela Lei n. 10.820/2003, em que as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário do consumidor, mediante descontos fixos, o que garante ao banco uma maior segurança e, consequentemente, permite a aplicação de taxas de juros mais baixas. Por outro lado, no cartão de crédito consignado, o consumidor recebe um cartão de crédito, e o valor mínimo da fatura é compulsoriamente descontado de sua folha de pagamento. Não quitada integralmente a fatura, incidem os juros rotativos, que são significativamente mais elevados, perfazendo na possibilidade de perpetuação da dívida. Dessa forma, a ausência de clareza e a indução ao erro na contratação dessa modalidade são consideradas práticas abusivas, que ensejam nulidades desses contratos quando não há informação adequada ao consumidor, bem como a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A propósito, colhe-se precedente nesta C. Câmara: “(..) É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando há manifesta intenção do consumidor de celebrar empréstimo pessoal, especialmente na ausência de informações claras e transparentes sobre a operação. 4. É devida a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 6. A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica nos casos em que há apenas descumprimento contratual. (...)”. (N.U 1047202-78.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por isso, é imprescindível que as instituições financeiras informem de forma clara e adequada os consumidores sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, dada sua complexidade e o potencial impacto patrimonial, especialmente para públicos vulneráveis, como aposentados e pensionistas, em cumprimento ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso sob análise, verifica-se pelos holerites e boletos que o apelante, servidor público estadual aposentado, sofreu descontos mensais desde janeiro de 2018 para pagamento de cartão de crédito rotativo consignado, tendo realizado apenas saques, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo (Id. 287987869 a 287987874 e Id. 287988350). Ademais, constata-se que o contrato possui natureza híbrida, permitindo ao usuário tanto a utilização do limite de crédito para saques, quanto para compras em estabelecimentos conveniados (Id. 287987897 e 287987989). Assim, configura-se violação aos princípios da transparência, informação e lealdade que regem as relações de consumo, previstos nos arts. 4º e 6º do CDC, impondo-se a revisão contratual conforme o art. 47, que determina a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor.” Em vista disso, infere-se que o contrato, nos moldes em que foi celebrado possui características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante pretendia contratar, contudo, com incidência de juros mais onerosos, típicos do cartão de crédito. Por isso, deve ser convertido o ajuste para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no artigo 170 do Código Civil: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido: “(...) Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(...)”. (N.U 1025321-96.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023). Feita a conversão, por decorrência lógica, deve ser garantida a repetição do indébito dos descontos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual admite a devolução em dobro sempre que constatada a má-fé do fornecedor. Contudo, inexistindo demonstração inequívoca de conduta dolosa da instituição financeira, que, aliás, não se presume, a restituição deve ocorrer na forma simples, devolvendo-se apenas os valores efetivamente pagos a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, segue entendimento no Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 63 DESTE TJGO. APLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido foi editada a Súmula 63, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 50673130520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024). No que tange ao pleito de danos morais, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se denota lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização. O mero descumprimento contratual, não configura, por si só, o dano moral, ainda que cause à parte aborrecimentos e situações desagradáveis. Nesse sentido, tem sido o entendimento desta C. Câmara: “(...) Não foi configurado o dano moral, pois não restou demonstrada lesão à dignidade da apelante, sendo a mera cobrança indevida insuficiente para caracterizar sofrimento ou humilhação a ponto de gerar o direito à reparação. (...) Não se configura dano moral pela simples cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade.” (N.U 1011886-33.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025). Ademais, por versar, a hipótese, responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406/CC) devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve ser calculada com base no INPC, a contar da data do débito de cada parcela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença para reconhecer a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado; fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a data do saque e determinar a repetição do indébito, na forma simples. Por conseguinte, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, em 10% do valor da causa, ressalvados os termos do art. 98 §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329859079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-24.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fcc31a proferida nos autos. ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP211925) RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA (SP314429) Recorrido: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b333bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e19b183). Regular a representação processual (Id e6b0deb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b748b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª Reclamada foi tão somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4079463; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f848316). Regular a representação processual (Id 925ae09). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4562926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a empregadora da reclamante nunca foi de terceirização, mas uma relação de representação comercial. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL A Turma consignou que, "Constatada a revelia da empregadora, há presunção da veracidade dos fatos contidos na inicial. Ausente prova apta a afastar a tese da ocorrência do contrato de trabalho sem registro, mantenho o julgado de primeira instância". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 329859102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000210-24.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 RECORRENTE: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (2) RECORRIDO: FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fcc31a proferida nos autos. ROT 1000210-24.2023.5.02.0462 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrente: Advogado(s): 2. CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS (SP113793) LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE (SP211925) RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA (SP314429) Recorrido: MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 7b333bf; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e19b183). Regular a representação processual (Id e6b0deb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9b748b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª Reclamada foi tão somente uma relação comercial, formalizada por meio de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4079463; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id f848316). Regular a representação processual (Id 925ae09). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4562926. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a empregadora da reclamante nunca foi de terceirização, mas uma relação de representação comercial. Consta do v. acórdão: "2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/VERBAS RESCISÓRIAS/VALE REFEIÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS) Postulam as recorrentes a exclusão da responsabilidade subsidiária a elas atribuída. A 4ª reclamada (TELEFÔNICA BRASIL S.A) nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, como também a prestação de serviço pela autora. Vejo que a 3ª demandada (PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A) contesta a prestação do serviço. Defende que manteve apenas relação comercial com a 1ª ré. Caso mantida a condenação, almeja que seja observada o benefício de ordem e a limitação da condenação subsidiária. Além do mais, a 2ª reclamada (CLARO S/A) sustenta que manteve relação meramente comercial com a 1ª demandada, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Mantida a condenação, assevera não ser responsável pelo pagamento das verbas de caráter personalíssimo. Ao exame. De partida, observo que a prova contida nos autos aponta a prestação de serviço em favor das oras recorrentes. Nesse sentindo, as informações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos. Na hipótese, a reclamante apresenta-se como divulgadora dos produtos das reclamadas, beneficiando-as com suas atividades, o que torna evidente a terceirização do serviço. Em outras palavras, estamos diante um processo de terceirização, visto que as empresas tomadoras contratam outra empresa, na figura de prestadora, para a execução do serviço, propiciando-lhe benefícios pela venda de produtos e marcas administrados pela empresa contratante. Por oportuno, registro que o nomem iuris dado ao contrato promovido entre as partes não afasta sua real natureza, qual seja, terceirização de atividade. Raciocínio diverso implicaria estimular, por vias difusas, o descumprimento da Súmula nº 331 do TST. É consenso nesta 4ª Turma que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do Col. TST. Verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora da demandante, porque inexiste óbice legal quanto à terceirização de serviços, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade da tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas, na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquela acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, então, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Realço, além do mais, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador. Ainda, o item VI da Súmula nº 331, do C.TST dispõe: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", isto é, todas as obrigações de pagar previstas no título executivo judicial, inclusive a ajuda de custo/alimentação. No mais, pontuo que (i) a condenação se limita ao período em que as empresas tomadoras se beneficiaram dos serviços do reclamante. Dessa forma, em relação às multas previstas no arts. 467 e 477 da CLT, além daquela do artigo 18, §1º da Lei 8.036/92, excluo-as da condenação das reclamadas CLARO S.A e PICPAY Instituição de Pagamento S/A, por corresponderem a verbas rescisória fora do período em que tais empresas foram beneficiadas dos serviços prestados pela empregada da empresa prestadora. (ii) a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal é faculdade da credora e não do devedor subsidiário. Este não tem o benefício de ordem, não podendo exigir, pois, que se faça, primeiramente, a execução dos sócios da devedora principal. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL A Turma consignou que, "Constatada a revelia da empregadora, há presunção da veracidade dos fatos contidos na inicial. Ausente prova apta a afastar a tese da ocorrência do contrato de trabalho sem registro, mantenho o julgado de primeira instância". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - FLAVIA DANIELE NOGUEIRA LACERDA

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Ricardo Martins De Jesus Goncalves x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277447345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001383-15.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001383-15.2023.5.02.0614 RECORRENTE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES RECORRIDO: ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 60b896d, proferida nos autos. 1001383-15.2023.5.02.0614 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES Recorrido(a)(s): 1. RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES 2. ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP 3. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2024 - Id a13bae8; recurso apresentado em 07/08/2024 - Id c5da27e). Regular a representação processual (Id ce0500a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3a0e4f,b92c65c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Na inicial, o autor alegara a prestação de "serviços para a 2ª Reclamada durante todo o seu contrato de trabalho"(Id. 883ab31). A defesa da TELEFÔNICA arguiu que "as reclamadas firmaram legítimo CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO, regido pelos artigos 421 e 710 do Código Civil, destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços, que não se confundem com a terceirização e/ou contratação de prestador de serviços. Este contrato firma entre as reclamadas mera e típica parceria comercial, no qual o distribuidor (1ª Reclamada, ULTRACALL CONTACT CENTER LDA EPP) adquire os produtos e serviços oferecidos pela 2ª Reclamada, Telefônica Brasil S.A, com o objetivo de propagação mútua da atividade econômica" (Id. 989a91c). O referido "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" firmado entre as rés em 30.03.2021 (Id. 72f53dd), além de exigir exclusividade da ULTRACALL (cláusula 5.1), demonstra que a contratante tinha ampla ingerência nas atividades da contratada, estabelecendo-lhe obrigações como a utilização "de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato" (cláusula 8.1.1), destacando-se, ainda, o poder de fiscalização inserido nas cláusulas 8.1.4 e 8.1.7. Diego Silva de Morais, única testemunha ouvida nos autos a convite do reclamante, também vendedor, afirmou que ambos trabalhavam exclusivamente com venda de produtos da "Vivo". O autor, pois, prestava serviços exclusivamente em benefício da recorrente e sob as suas regras, o que torna irrefutável sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, com a redação dada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467/2017, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", ressaltando-se que a mera denominação das rés ao contrato por elas celebrado como "Contrato de Distribuição" não tem o condão de alterar a relação jurídica existente. Os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela 1ª ré ULTRACALL têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso do autor. No mais, a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as penalidades aplicadas por descumprimento das obrigações trabalhistas, consoante a Súmula 331 do TST. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO MARTINS DE JESUS GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 21ecea6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 43dd271). Regular a representação processual (Id 1bb0484 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ULTRACALL CONTACT CENTER LTDA - EPP

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Ana Bruna Santos De Oliveira x Alberto Costa Sousa Camoes e outros

ID: 325660707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001234-56.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL KLEBER TOBAL BONADIA LUCIANO BRESSAN MARCIO SANTANA BATISTA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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LAURA OLIVEIRA CARVALHO

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AMIR MOURA BORGES

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MARCELO FERNANDES DE MELLO

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NAIARA INSAURIAGA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ESTHER DUARTE DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANA BRUNA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e83892e proferida nos autos. ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA AMIR MOURA BORGES (SP153003) ESTHER DUARTE DETILIO (SP409068) LAURA OLIVEIRA CARVALHO (SP198496) MARCELO FERNANDES DE MELLO (SP294638) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES NAIARA INSAURIAGA (SP320376) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA MAURICIO NATAL SPILERE (SC34550) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): KLEBER TOBAL BONADIA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO BRESSAN RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 1c0dea3; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id a863a9e). Regular a representação processual (Id d134ddc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam o montante da condenação. Consta do v. acórdão: "A Reclamante pretende que os valores da condenação não fiquem limitados aos indicados na petição inicial. À análise. A presente demanda foi ajuizada em 17/08/2023 e, portanto, sob a égide da Lei 13.467/2017, sendo necessária a obediência ao contido no art. 840, § 1º, da CLT, o que foi atendido pelo Reclamante, eis que apresentou pedidos certos e determinados e com a indicação de seu valor. Já o valor dado à causa, nos moldes do art. 292 do CPC, deve corresponder à soma da expressão econômica dos pedidos. Pois bem, em caso de eventual condenação da Reclamada, os cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos moldes do art. 879 da CLT, pois a Reclamante não é detentora de todos os documentos do contrato de trabalho e, portanto, os valores liquidados na petição inicial representariam mera estimativa. Logo, deveria ser observado o disposto no art. 492 do CPC. Neste sentido, o TST pacificou seu entendimento, "in verbis": "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL - ESTIMATIVA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023." Ocorre, no entanto, que a Reclamante não afirmou na inicial que os cálculos apresentados seriam apenas estimados, pelos motivos acima apontados por esta Relatora. Assim, procedendo a Reclamante da forma como o fez, sem resguardar qualquer direito em relação aos valores apresentados, após ter acesso a todos os documentos relativos ao contrato de trabalho, assumiu o risco em relação aos valores indicados na inicial, devendo esses serem observados por ocasião da liquidação de sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria não foi conhecida por desobediência ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA - ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES - BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA - KLEBER TOBAL BONADIA - MARCIO SANTANA BATISTA - LUCIANO BRESSAN - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS

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Processo nº 1000211-87.2025.8.26.0375

ID: 326156507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-87.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESSELSCHAFT (REP /POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

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Processo 1000211-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederic… Processo 1000211-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 316/317). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 323). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP)

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