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Processo nº 1008748-50.2025.8.11.0000

ID: 322700566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008748-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008748-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008748-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.160.049/0001-80 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), E. J. DE SOUZA - CNPJ: 06.145.641/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANDRO JOSE DE SOUZA - CPF: 527.229.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, ao prover agravo de instrumento manejado pela parte executada, reformou sentença para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, decorrente da exclusão parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida em sede de exceção de pré-executividade proposta pelos executados em execução fiscal relativa a ICMS sob regime de estimativa simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a regra do art. 90, § 4º, do CPC, para fins de redução da verba honorária pela metade, diante da alegação de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da obrigação pelo ente fazendário antes da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A incidência do art. 90, § 4º, do CPC, pressupõe reconhecimento espontâneo e cumprimento integral da obrigação antes da provocação judicial, em conduta colaborativa que desestimule o litígio. 4. No caso, o Estado apenas reconheceu a ilegalidade parcial da cobrança após ser instado judicialmente, mediante exceção de pré-executividade, não se configurando a espontaneidade exigida pela norma. 5. A retificação da CDA somente ocorreu após determinação judicial, o que afasta a hipótese legal de colaboração espontânea. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que a redução honorária do art. 90, § 4º, CPC exige reconhecimento voluntário e anterior à provocação judicial, circunstância não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Não se aplica a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública ocorre após a provocação judicial e mediante determinação do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, I; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000332-05.2021.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 04.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento manejado na execução fiscal nº 0000562-27.2016.8.11.0079, ajuizada em desfavor de E. J. de Souza ME e outro. A referida execução visa à cobrança de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado, referentes ao ICMS sob o regime de estimativa simplificada. No curso da demanda, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade dos débitos relativos ao ICMS estimativa simplificada, sob o fundamento de vício na constituição da dívida. Em resposta, o Estado de Mato Grosso manifestou-se reconhecendo a procedência parcial da impugnação e providenciou a retificação da Certidão de Dívida Ativa, excluindo os valores questionados, conforme petição protocolada nos autos, o que ensejou a extinção parcial da execução fiscal em relação a tais valores. O juízo de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade parcial da CDA e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ao argumento de que a causa não apresentava complexidade relevante. Contra essa decisão, o patrono do executado interpôs agravo de instrumento, sustentando que os honorários deveriam ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido pela parte adversa, conforme preceituam os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O recurso foi provido por decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, que reformou a sentença para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, correspondente ao montante excluído da cobrança fiscal em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Na presente insurgência, o Estado de Mato Grosso postula a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sob o argumento de que houve reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação antes da prolação da decisão, o que atrairia a redução pela metade da verba honorária fixada. Afirma que tal reconhecimento se deu mediante manifestação expressa nos autos e com a consequente retificação da CDA, conforme documento juntado sob Id. 161790965, o que, segundo sustenta, caracteriza a hipótese legal prevista no mencionado dispositivo. Requer a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam reduzidos conforme o art. 90, §4 do CPC (Id. 286461871). Sem contrarrazões (Id. 292638898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão recursal do ente estadual funda-se na aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que teria havido reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, consubstanciado na exclusão, por iniciativa do exequente, dos valores relativos ao ICMS estimativa simplificada, o que, em seu entender, ensejaria a redução da verba honorária pela metade. Não obstante os argumentos lançados, verifica-se que tal alegação não se sustenta diante do contexto processual verificado nos autos. O dispositivo legal invocado estabelece que, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre integralmente a obrigação, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. Trata-se, como se sabe, de norma de caráter excepcional, voltada a prestigiar condutas colaborativas das partes e a promover a racionalização da atuação jurisdicional. Todavia, para que sua incidência se configure, é necessário que o reconhecimento seja espontâneo e anterior à provocação judicial, ou, ao menos, que não exija a intervenção do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese em análise, observa-se que o Estado de Mato Grosso apenas se manifestou pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade após sua provocação pela parte executada, limitando-se a reconhecer a ilegalidade do lançamento exclusivamente no momento em que já estava em curso a análise do juízo sobre a matéria suscitada. O reconhecimento não foi espontâneo, tampouco se deu de forma antecedente ou independente à medida judicial intentada pela parte contrária. Ademais, a retificação da Certidão de Dívida Ativa somente foi levada a efeito após a interposição da exceção e mediante determinação judicial para manifestação da Fazenda Pública. Assim sendo, a atuação judicial mostrou-se indispensável para a conformação da cobrança aos ditames legais e constitucionais, razão pela qual não se pode qualificar a postura da parte agravante como sendo de colaboração espontânea, nos termos exigidos pelo art. 90, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive no julgamento de casos análogos, é clara no sentido de que a redução da verba honorária pela metade exige demonstração inequívoca de reconhecimento voluntário, célere e anterior à provocação judicial. Não sendo esta a situação dos autos, inaplicável o dispositivo invocado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido, cancelando as CDA’s, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme estabelece o art . 90, § 4º do CPC/2015. 2. A redução da verba honorária está condicionada apenas à comprovação de que, ao reconhecer a procedência do pedido, o réu tenha promovido o cumprimento da obrigação exigida. 3 . Recurso provido”. (TJ-MT 10003320520218110107 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2022) Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática que, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada, decorrente da exclusão parcial da CDA impugnada, critério este igualmente respaldado pelo entendimento firmado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial x Paula Monica Lopes Santiago

ID: 326237454

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-32.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

INGRID CARDOZO CHAABAN

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GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

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GUSTAVO NETO DO CARMO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULA MONICA LOPES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeff477 proferida nos autos. AP 0000445-32.2023.5.08.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO NETO DO CARMO (SP493848) INGRID CARDOZO CHAABAN (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) Recorrido: Advogado(s): PAULA MONICA LOPES SANTIAGO GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (PA31000) RECURSO DE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A executada não comprova a garantia do juízo, sob o argumento de que é entidade filantrópica, pelo que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Esclareço que, conforme entendimento pacificado no C. TST, ainda que a empresa seja entidade filantrópica, esteja em recuperação judicial ou que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, a parte não está dispensada de garantir o juízo, tendo em vista que a jurisprudência na Corte superior tem se firmado no sentido de que a regra contida no §10 do art. 899 da CLT é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Tratase de processo que está em fase de execução e, com efeito, no caso concreto incontroverso que o juízo não foi garantido. 3 - Dispõe a Súmula 218, II, do TST que "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." . Nesses termos, não demonstrado a garantia do juízo, inviável o processamento do recurso de revista. 4 - Com efeito, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . 5 - Do teor dos dispositivos supracitados, constata-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. 6 - No caso, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. 7 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à . 8 - Registra-Lei 13.467/2017. Julgados se que a discussão pretendida pela parte quanto à natureza do reconhecimento de grupo econômico, que segundo ela seria cognitiva, em nada altera a conclusão da decisão monocrática agravada, pois o que deve ser levado em consideração é a fase em que se encontra o processo que, no caso, é a de execução. 9 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-731-38.2011.5.05.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12 /2022). NEGRITEI "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituí-la, uma vez que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O agravo de instrumento não foi conhecido e não foi analisada a transcendência, pois o recurso não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Trata-se de execução provisória ajuizada pelo reclamante, decorrente de sentença líquida proferida, cujo valor da condenação foi fixado expressamente em R$ 40.799,26. Após o TRT prover o agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução contra empresas que foram condenadas de forma solidária a responder pelos créditos deferidos, a reclamada Energimp interpôs recurso de revista. Ocorre que, no caso, consta apenas um comprovante do depósito recursal efetuado pela ora agravante no valor de R$ 8.183,06 , quando da interposição de recurso ordinário, de modo que o juízo não está garantido, a ensejar deserção do recurso de revista e agravo de instrumento interpostos. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-AIRR-132-43.2017.5.06.0172, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019). Destaco não ser aplicável ao presente caso a OJ 140 da SDI-I do TST, em razão do disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST, sendo imprescindível a necessidade de garantia integral do juízo para interposição de recursos em fase de execução, conforme item II da Súmula 128 do C. TST: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inse-rida em 08.11.2000) Assim, ante a ausência de garantia do juízo, resta inobservado o disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST. Logo, nego seguimento ao recurso porque deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

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Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial x Paula Monica Lopes Santiago

ID: 326237482

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-32.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

INGRID CARDOZO CHAABAN

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GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

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GUSTAVO NETO DO CARMO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULA MONICA LOPES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeff477 proferida nos autos. AP 0000445-32.2023.5.08.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO NETO DO CARMO (SP493848) INGRID CARDOZO CHAABAN (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) Recorrido: Advogado(s): PAULA MONICA LOPES SANTIAGO GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (PA31000) RECURSO DE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A executada não comprova a garantia do juízo, sob o argumento de que é entidade filantrópica, pelo que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Esclareço que, conforme entendimento pacificado no C. TST, ainda que a empresa seja entidade filantrópica, esteja em recuperação judicial ou que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, a parte não está dispensada de garantir o juízo, tendo em vista que a jurisprudência na Corte superior tem se firmado no sentido de que a regra contida no §10 do art. 899 da CLT é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Tratase de processo que está em fase de execução e, com efeito, no caso concreto incontroverso que o juízo não foi garantido. 3 - Dispõe a Súmula 218, II, do TST que "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." . Nesses termos, não demonstrado a garantia do juízo, inviável o processamento do recurso de revista. 4 - Com efeito, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . 5 - Do teor dos dispositivos supracitados, constata-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. 6 - No caso, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. 7 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à . 8 - Registra-Lei 13.467/2017. Julgados se que a discussão pretendida pela parte quanto à natureza do reconhecimento de grupo econômico, que segundo ela seria cognitiva, em nada altera a conclusão da decisão monocrática agravada, pois o que deve ser levado em consideração é a fase em que se encontra o processo que, no caso, é a de execução. 9 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-731-38.2011.5.05.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12 /2022). NEGRITEI "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituí-la, uma vez que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O agravo de instrumento não foi conhecido e não foi analisada a transcendência, pois o recurso não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Trata-se de execução provisória ajuizada pelo reclamante, decorrente de sentença líquida proferida, cujo valor da condenação foi fixado expressamente em R$ 40.799,26. Após o TRT prover o agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução contra empresas que foram condenadas de forma solidária a responder pelos créditos deferidos, a reclamada Energimp interpôs recurso de revista. Ocorre que, no caso, consta apenas um comprovante do depósito recursal efetuado pela ora agravante no valor de R$ 8.183,06 , quando da interposição de recurso ordinário, de modo que o juízo não está garantido, a ensejar deserção do recurso de revista e agravo de instrumento interpostos. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-AIRR-132-43.2017.5.06.0172, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019). Destaco não ser aplicável ao presente caso a OJ 140 da SDI-I do TST, em razão do disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST, sendo imprescindível a necessidade de garantia integral do juízo para interposição de recursos em fase de execução, conforme item II da Súmula 128 do C. TST: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inse-rida em 08.11.2000) Assim, ante a ausência de garantia do juízo, resta inobservado o disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST. Logo, nego seguimento ao recurso porque deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Angela Da Silva Fargnoli x One Laudos Diagnosticos Medicos Ltda.

ID: 260402710

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000116-82.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA FARGNOLI

Polo Passivo:

ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c852c proferida nos autos. 1000116-82.2024.5.02.0384 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ANGELA DA SILVA FARGNOLI Recorrido(a)(s): 1. ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. RECURSO DE: ANGELA DA SILVA FARGNOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 2156212; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 27f2199). Regular a representação processual (Id f4111ca). Preparo dispensado (Id 982f558). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A autora pugna pelo reconhecimento da garantia da estabilidade da gestante quando há dúvida quanto à concepção no curso do contrato de emprego. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante A reclamante postula a reforma da r. sentença ao aduzir que a ultrassonografia confirma o início da gestação em período anterior ao término do contrato de experiência. Primeiro, analiso a questão referente à possibilidade de se conferir estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência. Nada obstante o Tema 497 da Repercussão Geral do Eg. STF tenha tratado do tema referente à rescisão imotivada do contrato de trabalho, na apreciação do Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), realizada na Sessão Extraordinária de 05/10/2023, a Suprema Corte fixou tese vinculante no sentido de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Ainda, em razão da decisão do Eg. STF no Tema 542 da RG, o C. Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2 do IAC). De ver-se que constam dos fundamentos determinantes e dos itens "9" ao "17 da ementa do acórdão do Eg. STF no RE 842.844/SC (Tema 542 da RG) que, in verbis: "(...) 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade. 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. (...)" (STF-Pleno, RE 842.844, Tema 542 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/10/2023, acórdão publicado DJE 06/12/2023, divulgado em 05/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024). Portanto, se em relação à Administração Pública, ainda que contratada a título precário e demissível "ad nutum", a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, pouco importando a espécie de vínculo, com mais razão no contrato de trabalho de experiência, em relação às empresas privadas. Assim, considero possível se reconhecer a estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência, pelo que passo a analisar a situação do caso concreto. O término do contrato de experiência da autora ocorreu em 11/07/2023 (ID. 8b0337e, de 04/06/2024) e o exame de ultrassom (ID. acc4d6a, de 29/01/2024), realizado em 12/09/2023, comprova a gravidez de 10 semanas, com variação de +/- 03 dias. Sobre o tema, observo que a idade gestacional é calculada, de forma aproximada, com referência na data da última menstruação (DUM), sendo considerada a data da concepção, aproximadamente, duas semanas após aquela. No caso, a data da última menstruação (DUM) constante na primeira ultrassonografia obstétrica foi em 04/07/2023 (ID. b499c51, de 29/01/2024, fl. 26), sendo a data provável da concepção em torno de duas semanas após, ou seja, em 18/07/2023, após o encerramento contratual que se deu em 11/07/2023. Destaque-se que, ainda que se considere alguns dias para mais ou para menos, na estimativa, com as provas trazidas aos autos não há como considerar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho de experiência. Outrossim, ressalte-se que o melhor parâmetro para cálculo da data da concepção é o primeiro exame obstétrico da gestante, e não a data de nascimento do bebê, como faz crer a recorrente. Isso porque a criança pode nascer a pré-termo, ou seja, pode nascer prematura, antes de completar 37 semanas de gestação, não sendo possível utilizar a data do parto para se calcular a data da concepção. Da mesma forma, a idade gestacional não é o mesmo que a idade embriológica e não corresponde à idade real do feto desde a concepção. A idade embriológica equivale a duas semanas a menos em relação à idade gestacional. Assim, considerando os mesmos exames de ultrassonografia apontados no recurso, a concepção se deu após o término do contrato de experiência. O fato é que considerando a data da última menstruação (DUM) em 04/07/2023, a data provável da concepção foi em 18/07/2023, após o encerramento do contrato de experiência em 11/07/2023, ainda que se considere a variação de alguns dias para mais ou pare menos. Para fazer jus à garantia de emprego, basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. Portanto, considerando que os documentos juntados apontam para uma data de concepção posterior ao término do contrato, não faz jus a reclamante à estabilidade gestacional. Posto isso, nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido o entendimento de que, constatada a existência de dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão - é o caso dos autos -, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante. Citam-se os seguintes precedentes: RR-758976-38.2001.5.03.5555, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 01/07/2005; RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022; RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-10976-97.2021.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022; RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007; Ag-AIRR-1537-22.2017.5.10.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/06/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DA SILVA FARGNOLI

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Angela Da Silva Fargnoli x One Laudos Diagnosticos Medicos Ltda.

ID: 260402724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000116-82.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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ANGELA DA SILVA FARGNOLI

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DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c852c proferida nos autos. 1000116-82.2024.5.02.0384 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ANGELA DA SILVA FARGNOLI Recorrido(a)(s): 1. ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. RECURSO DE: ANGELA DA SILVA FARGNOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 2156212; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 27f2199). Regular a representação processual (Id f4111ca). Preparo dispensado (Id 982f558). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A autora pugna pelo reconhecimento da garantia da estabilidade da gestante quando há dúvida quanto à concepção no curso do contrato de emprego. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante A reclamante postula a reforma da r. sentença ao aduzir que a ultrassonografia confirma o início da gestação em período anterior ao término do contrato de experiência. Primeiro, analiso a questão referente à possibilidade de se conferir estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência. Nada obstante o Tema 497 da Repercussão Geral do Eg. STF tenha tratado do tema referente à rescisão imotivada do contrato de trabalho, na apreciação do Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), realizada na Sessão Extraordinária de 05/10/2023, a Suprema Corte fixou tese vinculante no sentido de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Ainda, em razão da decisão do Eg. STF no Tema 542 da RG, o C. Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2 do IAC). De ver-se que constam dos fundamentos determinantes e dos itens "9" ao "17 da ementa do acórdão do Eg. STF no RE 842.844/SC (Tema 542 da RG) que, in verbis: "(...) 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade. 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. (...)" (STF-Pleno, RE 842.844, Tema 542 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/10/2023, acórdão publicado DJE 06/12/2023, divulgado em 05/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024). Portanto, se em relação à Administração Pública, ainda que contratada a título precário e demissível "ad nutum", a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, pouco importando a espécie de vínculo, com mais razão no contrato de trabalho de experiência, em relação às empresas privadas. Assim, considero possível se reconhecer a estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência, pelo que passo a analisar a situação do caso concreto. O término do contrato de experiência da autora ocorreu em 11/07/2023 (ID. 8b0337e, de 04/06/2024) e o exame de ultrassom (ID. acc4d6a, de 29/01/2024), realizado em 12/09/2023, comprova a gravidez de 10 semanas, com variação de +/- 03 dias. Sobre o tema, observo que a idade gestacional é calculada, de forma aproximada, com referência na data da última menstruação (DUM), sendo considerada a data da concepção, aproximadamente, duas semanas após aquela. No caso, a data da última menstruação (DUM) constante na primeira ultrassonografia obstétrica foi em 04/07/2023 (ID. b499c51, de 29/01/2024, fl. 26), sendo a data provável da concepção em torno de duas semanas após, ou seja, em 18/07/2023, após o encerramento contratual que se deu em 11/07/2023. Destaque-se que, ainda que se considere alguns dias para mais ou para menos, na estimativa, com as provas trazidas aos autos não há como considerar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho de experiência. Outrossim, ressalte-se que o melhor parâmetro para cálculo da data da concepção é o primeiro exame obstétrico da gestante, e não a data de nascimento do bebê, como faz crer a recorrente. Isso porque a criança pode nascer a pré-termo, ou seja, pode nascer prematura, antes de completar 37 semanas de gestação, não sendo possível utilizar a data do parto para se calcular a data da concepção. Da mesma forma, a idade gestacional não é o mesmo que a idade embriológica e não corresponde à idade real do feto desde a concepção. A idade embriológica equivale a duas semanas a menos em relação à idade gestacional. Assim, considerando os mesmos exames de ultrassonografia apontados no recurso, a concepção se deu após o término do contrato de experiência. O fato é que considerando a data da última menstruação (DUM) em 04/07/2023, a data provável da concepção foi em 18/07/2023, após o encerramento do contrato de experiência em 11/07/2023, ainda que se considere a variação de alguns dias para mais ou pare menos. Para fazer jus à garantia de emprego, basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. Portanto, considerando que os documentos juntados apontam para uma data de concepção posterior ao término do contrato, não faz jus a reclamante à estabilidade gestacional. Posto isso, nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido o entendimento de que, constatada a existência de dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão - é o caso dos autos -, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante. Citam-se os seguintes precedentes: RR-758976-38.2001.5.03.5555, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 01/07/2005; RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022; RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-10976-97.2021.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022; RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007; Ag-AIRR-1537-22.2017.5.10.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/06/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.

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Processo nº 0011757-63.2024.8.17.8226

ID: 256728546

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011757-63.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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IZABELLA DE ARAUJO FREIRE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZAMARA REIS DE AMORIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011757-63.2024.8.17.8226 AUTOR(A): JOAO VICTOR SILVA ARAUJO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela parte ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que o autor declara residir no endereço indicado na petição inicial, tendo, inclusive, juntado comprovante de residência em nome de sua genitora (ID 189818275). Ademais, a demanda foi proposta na localidade onde se situa o aeroporto de destino final da viagem, o que reforça a alegação de que o autor reside nesta comarca, evidenciando, portanto, a competência deste Juizado Especial Cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da parte autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve algum acontecimento que justificasse o atraso na chegada ao destino final em 22h, a fim de verificar se houve falha ou não na prestação do serviço do demandado. Da análise dos autos, constata-se que a parte demandada alegou que o cancelamento/atraso do voo ocorreu devido a problemas com a infraestrutura aeroportuária. Ocorre que problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, quando ocasionam o cancelamento ou atraso de voo, não configuram hipótese de exclusão da responsabilidade civil da ré, por se tratarem de fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pelas empresas que operam no setor de transporte aéreo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023). (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8.26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). (grifei) Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a postergação da viagem superior a 4 horas constitui falha na prestação do serviço contratado, independente da causa do atraso, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada interdição na pista de pouso que, além de não provada, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de mais de seis horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Danos materiais. Configurados. Companhia aérea não comprovou o fornecimento de alimentação. Necessidade de ressarcimento. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor indenizatório em R$.10.000,00 (para cada autor). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10122570220218260003 SP 1012257-02.2021.8.26.0003, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Com relação ao dano moral, evidente que os aborrecimentos experimentados pelo demandante não são meros transtornos rotineiros, uma vez que o expressivo atraso do voo (22 horas) causou transtornos ao requerente, que teve sua programação completamente alterada, superando a razoabilidade, caracterizando, assim, dano “in re ipsa”. Portanto, de rigor a condenação do demandado em danos morais. No que tange à quantificação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, levando em conta a condição socioeconômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, bem como o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, arbitro esta indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, Julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Maricelia Maria Da Paixão Costa x Nilza Correia De Andrade

ID: 295038962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-09.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARIA DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

NILZA CORREIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MA… Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARICELIA MARIA DA PAIXÃO COSTA em face de NILZA CORREIA DE ANDRADE. Alega que seu esposo adquiriu um terreno após firmar compromisso de compra e venda com a imobiliária Ridamar. Entretanto, com o falecimento do proprietário da imobiliária, não foi realizada a transferência da titularidade do imóvel, o que implicou na necessidade de distribuição de ação de adjudicação compulsória, na qual se efetivou a devida transferência em virtude da procedência da ação. Contudo, afirma que sua vizinha vem fazendo uso indevido do terreno com a colocação de cerca, animais e plantas. Se não bastasse, vem impedindo que eventuais compradores acessem o imóvel para avaliação. No mais, aduz que a requerida tentou usucapir o bem e vem causando outros inconvenientes. Deste modo, pleiteia, em sede de tutela provisória e definitiva, a condenação da requerida em obrigação de não fazer uso do bem, assim como de desobstruir e desocupar o bem com a retirada dos animais e objetos que se encontram no terreno. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de fls. 26/29. Em contestação, a requerida alega ilegitimidade ativa, posse do bem, ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória e prescrição aquisitiva, bem como, subsidiariamente, retenção e indenização das benfeitorias (fls. 60/73). Em réplica, além de contrapor as alegações da requerida, a autora impugna o pedido de gratuidade da justiça e a validade da procuração conferida ao seu defensor (fls. 89/114). A parte autora solicita a produção de provas documentais de maneira suplementar. Por sua vez, a requerida pleiteia a produção de prova testemunhal, junta de novos documentos e constatação por oficial de justiça de que não há outro acesso ao imóvel. É o relatório. AO SANEAMENTO. No âmbito das relações estritamente privadas e patrimoniais, a concessão da gratuidade da justiça exige análise pormenorizada de seus pressupostos, uma vez que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, exige a constatação da insuficiência de recursos, nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para colacionar os documentos a seguir arrolados: 1. Carteira de Trabalho DIGITAL; 2. Três últimos holerites/folhas de benefícios; 3. Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (ambos autores); e 4. Extratos bancário de contas dos últimos três meses; 5. Cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 6. Declaração de hipossuficiência. No mesmo ato, determino que apresente documento de identificação e esclareça a assinatura a rogo da procuração de fls. 74, visto que, aparentemente, sabe assinar, já que confirmou o ato e citação via assinatura (fls. 58). Nesse sentido, se o caso, determino que regularize, sob pena de desentranhamento da contestação, a representação com procuração assinada de próprio punho ou com a apresentação de assinatura a rogo válida, já que a apresentada é desprovida de testemunhas e de qualificação do terceiro que substitui a firma da requerida. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão a requerida, pois o coproprietário é parte legítima no pleito petitório sem a necessidade de abertura de inventário ou formação de litisconsórcio ativo. Nesse sentido é a posição dos Tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO . TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO . FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art . 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2 . O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1 .580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único) . Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1117018 GO 2009/0008121-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, em virtude de ilegitimidade ativa. Inconformismo dos autores . LEGITIMIDADE ATIVA. Ação reivindicatória proposta por supostos herdeiros do proprietário original do imóvel descrito na inicial. Herdeiros que são legitimados a promover ação reivindicatória, independentemente da formação de litisconsórcio, com a finalidade de reivindicar a coisa comum que esteja em posse de terceiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido . Documentos presentes nos autos que demonstram a existência de parentesco hábil a configurar a linha sucessória tão somente com relação à coautora 'Maria Aparecida de Oliveira'. Não configurada a legitimidade ativa dos demais coautores. Sentença parcialmente reformada neste ponto. INTERESSE DE AGIR . Sentença recorrida que igualmente apontou a ausência de interesse processual dos autores, na modalidade adequação, à medida que o imóvel não foi individualizado na inicial. Individualização do imóvel que é requisito para a tutela de reivindicação pretendida. Precedentes. Configurada a ausência de interesse processual . Documento apresentado que não é suficiente para individualizar o imóvel. Ausência de correção do vício processual mesmo após intimação para tanto, pelo Magistrado a quo. Sentença confirmada no ponto em que reconheceu a ausência de interesse processual. Sucumbência dos apelantes, em virtude da manutenção da decisão de extinção do feito . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.27923). (TJ-SP - APL: 10000654320158260263 SP 1000065-43 .2015.8.26.0263, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) (destaquei) Entretanto, em que pese o documento de fls. 13/14 indicar a autora como casada com o proprietário do bem sob o regime de comunhão parcial de bens, o que indica, em tese, ser proprietária da metade do bem objeto do feito, determino que a autora junte certidão de casamento e certidão de óbito do de cujus José Alves. No que tange a alegação de carência da ação, depreende-se que estão presentes os elementos da titularidade e individualização da coisa conforme documentos de fls. 13/16, 17/24, 75/78 e 85. Nesse sentido é a posição do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art . 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). (destaquei) REIVINDICATÓRIA - Carência da ação decretada - Requisito da prova do domínio, desatendido pela parte autora - Pedido de declaração de propriedade que, obviamente, não pode ser alcançado pela ação reivindicatória - Carência corretamente reconhecida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10602992420178260100 SP 1060299-24.2017.8 .26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). (destaquei) Por sua vez, no que dispõe a posse injusta do réu, tal requisito é matéria de mérito, a qual será analisada em cognição exauriente. Deste modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 317 e 352, ambos, do CPC, determino que as partes, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos mencionados acima para fins de regularidade e supressão de eventuais vícios que impedem ou dificultam o julgamento do mérito. Por fim, determino, também, no mesmo prazo, que a parte autora instrua o feito com cópia das principais peças dos autos de nº 0001576-16.2012.8.26.0355 e de nº 1000332-88.2019.8.26.0355. Após, conclusos para delimitação fatos e objetos da produção de prova. Intime-se. - ADV: VALDI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 273227/SP), CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/SP)

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Eder Henrique Silva Campos De Queiroz x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 277688819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-44.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDER HENRIQUE SILVA CAMPOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000332-44.2023.8.11.0039. REQUERENTE: EDER HENRIQUE SILVA CAMPOS DE QUEIROZ REQUERIDO: COOPERATIVA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000332-44.2023.8.11.0039. REQUERENTE: EDER HENRIQUE SILVA CAMPOS DE QUEIROZ REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Aqui se tem ação de repactuação de dívidas ajuizada por Eder Henrique Silva Campos de Queiroz em face de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Safra S.A, Banco do Brasil S.A. e Cooperativa Central de Credito, Poupanca e Investimento do Centro Norte do Brasil - Central Sicredi Centro Norte. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, e indeferida a tutela (Id. 117911342). Contestação de Banco Safra S/A ao Id. 125904785. Contestação de Banco do Brasil S/A ao Id. 128460872. Contestação de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre, Amazonas – Sicredi Biomas ao Id. 128477792. Contestação de Banco Santander S/A ao Id. 128556233. Ao Id. 171656184 determinou-se a remessa dos autos para o CEJUSC do Superendividamento para realização da audiência de conciliação, cujo termo foi anexado ao Id. 182297404, indicando a presença de todas as partes e informando que a conciliação restou infrutífera. Ao Id. 186545341, parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclareço que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, resta superada, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária. Dessa forma, DECLARO a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). 1. Das Preliminares A parte requerida Banco Safra S/A apresentou preliminares de a) inépcia da inicial (pedidos genéricos), b) ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; c) impugnação à justiça gratuita e d) impugnação ao valor da causa. A parte requerida Banco do Brasil S/A apresentou preliminares de a) inépcia da inicial (ausência de quantificação do valor incontroverso; ausência de indicação de cláusulas específicas que entende abusivas), b) ausência de interesse de agir (não alteração da situação econômica do autor); c) impugnação à justiça gratuita; d) impugnação ao valor da causa; e e) ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. A requerida Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre, Amazonas – Sicredi Biomas apresentou preliminares de a) correção do polo passivo; b) impossibilidade de limitação de 30% do desconto em folha; c) ausência de interesse de agir (ausência de documentos comprobatórios de superendividamento). A requerida Banco Santander S/A apresentou preliminares de a) inépcia da inicial (requisitos mínimos não preenchidos), b) impugnação à justiça gratuita; e c) impugnação ao valor da causa. Na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nesse sentido, não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, em pese as alegações da demandada, não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a afastar o benefício concedido à autora. Para afastar a benesse, compete à parte demandada apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. O que não aconteceu no caso. A mera alegação de que a parte autora possui condições para arcar com as custas e despesas processuais diante do fato de ter contratado advogado particular não deve prosperar, conforme preceitua a legislação processual civil brasileira em seu artigo 99, § 4°. Sendo assim, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. No que se refere ao interesse de agir importa registrar que este se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Como é cediço, somente restará configurada a ausência de interesse de agir se não demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da demanda. Na hipótese ventilada nestes autos, vislumbro a existência do interesse de agir da parte autora, bem como a resistência à pretensão, o que caracteriza a presença de interesse em agir, pois é notória a necessidade de trazer a celeuma a juízo. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida pelos motivos acima delineados. Quanto à impugnação ao valor da causa, nota-se que os demandados impugnam o valor da causa, no entanto, apenas o demandado Banco Safra S/A indica o valor que entende ser condizente. É cediço que na ação de repactuação de dívidas, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos discutidos. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. READEQUAÇÃO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem razoável padrão de vida, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. O procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do CDC exige a presença de todos os credores e a apresentação de proposta de pagamento, não havendo que se falar em tal procedimento, quando os elementos da petição inicial indicam se tratar de revisão ordinária de contratos e quando não demonstrado que o banco incluído no polo passivo seja o único credor. 4. Na ação em que se busca a revisão de diversos contratos de empréstimo com o recálculo das prestações aos limites percentuais que a devedora considera devidos, sem controvérsia quanto ao saldo devedor, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos contratos discutidos. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. 5. O Decreto Distrital n. 28.195/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, estabelece em seu art. 10 que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias. 6. Apelo da autora conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07448361320218070001 1436278, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) – Grifei. Neste sentido, verifica-se que não há que se falar em alteração do valor da causa por refletir o valor dos contratos. Desta forma, REJEITO a preliminar levantada. No caso da preliminar de inversão do ônus da prova, acolho a preliminar. Quanto às preliminares de inépcia da inicial por pedidos genéricos, ausência de quantificação do valor incontroverso, não alteração da situação econômica do autor e ausência dos requisitos para concessão a tutela, confundem com o mérito, e serão com ele apreciados. 2. Da exibição de documentos A parte autora, na petição inicial, pugnou pela inversão do ônus da prova, requerendo que as instituições financeiras juntassem aos autos os contratos bancários. Ocorre, no entanto, que não é caso de inversão do ônus da prova para exibição de documento. Ainda assim, verifica-se que é direito do autor, sempre que necessário, ter acesso aos seus documentos pessoais que estão em guarda de outros. Portanto, não há a necessidade de inversão do ônus da prova, mas sim a necessidade de que os requeridos exibam os documentos que estão sob sua guarda. Os requeridos têm a obrigação de apresentar os documentos, só podendo deixar de fazê-lo, se não houver possibilidade de apresentar os documentos, devendo ser esclarecido o motivo de eventual impossibilidade nos autos, sob risco de aplicação de multa. Intime-se os credores demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem todos os contratos e documentos relativos aos débitos discutidos, bem como apresentarem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B, §2°, CDC). Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência, bem como os pontos controvertidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento de todas as determinações, venham-me os autos conclusos para a análise do pedido de provas. Intime-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

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Julia Lambert Dos Santos Marcelino x Claro S.A. e outros

ID: 256159731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002151-47.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

CLARO S.A. R. R. MOSCOVICH LTDA START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP

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Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA 1002151-47.2023.5.02.0611 : JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO : START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dec577 proferida nos autos. 1002151-47.2023.5.02.0611 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. CLARO S.A. Advogado do RECORRENTE: RAFAEL SMANIA ALBINO Recorrido(a)(s): 1. JULIA LAMBERT DOS SANTOS MARCELINO 2. R. R. MOSCOVICH LTDA 3. START INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO, LUCIANA MOREIRA AGUIAR RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id b9c871b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 77de7d5). Regular a representação processual (Id 63f817d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d506faf; Custas processuais pagas no RR: idb871a85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária tendo em vista que não houve terceirização de serviços. Aduz que celebrou contrato de parceria, de natureza comercial para venda de produtos na condição de agente autorizado. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos. Incontroverso nos autos que a 1ª e 3ª reclamadas firmaram contrato de parceria comercial (fls. 251/276), cujo objeto consistia para comercialização de produtos, atendimento de clientes e revenda de equipamentos, todos da 3ª reclamada (fl.251, cláusula 2.1.). Ainda que no referido contrato esteja estipulado, especificamente, "parceria comercial", o fato é que consta da cláusula 2.1, "b" (fl.251), a "prestação dos serviços pelo parceiro comercial no atendimento aos clientes da Claro", ou seja, não se tratava apenas da simples venda e revenda de produtos, mas também de prestação de serviços a favor da 3ª reclamada. Logo, ao incluir a prestação de serviços de atendimentos aos clientes da Claro, instituir programa de excelência e controle de qualidade para monitoramento do sistema de vendas dos produtos (fl. 252, cláusula 2.8.), a 3ª ré age como tomadora de serviços, nos exatos termos da Súmula 331, do C. TST. A corroborar com tal entendimento, aliás, é a prova oral. De fato, a única testemunha ouvida, a rogo da demandante, exercendo as mesmas funções obreiras, afirmou que "trabalhou para a reclamada de início do ano de 2021 a início de 2023" e que "foi contratada como vendedora e logo passou para backoffice; que vendia todos os produtos da Claro, internet móvel, combo, telefone; que como backoffice cadastrava as vendas dos vendedores; que as primeira e segunda reclamadas não tinham outros clientes além da Claro; que havia funcionários da Claro nas primeira e segunda reclamadas; que uma vez por semana ia alguém da Claro fiscalizar os empregados e as vendas; que melhor esclarecendo, não sabe dizer o que essas pessoas da Claro iam fazer, pois não tinha contato, mas lá compareciam, e não sabe dizer seus nomes, pois cada dia era uma pessoa diferente" (fl. 284/285). Assim, independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as demandadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a terceira reclamada, CLARO S/A, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência do C. TST em caso semelhante, consoante precedente abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor foi contratado pela primeira ré "para exercer a função 'consultor de vendas pleno', apresentando e oferecendo os serviços de telefonia móvel e de internet da TELEFÔNICA BRASIL S.A.". Consignou que no contrato de distribuição de produtos há cláusula expressa de exclusividade, o que descaracteriza o contrato de representação comercial. Concluiu pela responsabilidade subsidiária, por ter a segunda reclamada se beneficiado do trabalho prestado pelo reclamante. Constata-se, assim, que se firmou contrato de prestação de serviços, travestido de contrato de distribuição de produtos, razão por que deve prevalecer a condenação subsidiária da segunda ré, com fulcro no princípio da primazia da realidade (art. 9º da CLT). A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1142-86.2013.5.06.0391, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)" Restou evidente que a 3ª reclamada era beneficiária dos serviços da autora, restando patente a necessidade de sua responsabilização subsidiária. Não é demais frisar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159, do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil vigente. Convém esclarecer também que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, não há se falar em malferimento do princípio da legalidade por parte da aplicabilidade da súmula em comento, mas, apenas em releitura dos preceitos legalmente aplicáveis ao caso. Ademais, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa in eligendo e culpa in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Por fim, a responsabilidade subsidiária abarca todas as obrigações trabalhistas devidas pela empregadora à parte autora. O entendimento está cristalizado no item VI, da Súmula 331, que direciona que a responsabilidade subsidiária "abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesta linha, já se pronunciou esta E. Turma, por unanimidade, em processo de minha relatoria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Independentemente do nome que se dê ao contrato havido entre as reclamadas, em nada altera a essência da avença, destinada à prestação de serviços para a segunda reclamada, demonstrando haver, na realidade, terceirização dos serviços. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000332-66.2023.5.02.0614; Data de assinatura: 27-10-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Desta forma, de se reformar a decisão recorrida, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada (Claro S/A)." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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