Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000332-94.2022.8.26.0222"

Jose Candido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros x Jose Erisvaldo Vieira Coutinho

ID: 323674080

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0012108-83.2013.8.06.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO

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JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0012108-83.2013.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: EMBARGANTE: IVA - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAU Polo passivo: EMBARGADO: MARIA CANDIDA PEREIRA OLIVEIRA I - RELATÓRIO IVA - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ propôs a presente ação de embargos de terceiro cível contra MARIA CÂNDIDA PEREIRA OLIVEIRA, alegando que teve valores bloqueados em suas contas bancárias por decisão judicial proferida em execução movida pela embargada contra a Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (Id. 110563539 a Id. 110563549). Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o embargante não integra o polo passivo da execução, sendo pessoa jurídica distinta da UVA, possuindo CNPJ próprio e autonomia patrimonial, o que comprova documentalmente por meio de atos constitutivos e comprovantes bancários anexados (Id. 110563543, Id. 110563544 e Id. 110563547). Argumenta ainda que o bloqueio foi realizado via sistema Bacenjud (atualmente SisbaJud) sem prévia intimação, configurando constrição ilegal de bens pertencentes a terceiro alheio à lide (Id. 110563548). Ao final, pediu o desbloqueio imediato das contas-correntes e a confirmação definitiva da liberação dos valores, além da condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários (Id. 110563549). MARIA CÂNDIDA PEREIRA OLIVEIRA apresentou contestação (Id. 103798854), sustentando, em síntese, que não teve ciência prévia do erro material ocorrido no bloqueio, que não indicou as contas específicas a serem constritas, e que não teve qualquer ingerência sobre a escolha das contas bloqueadas pelo sistema Bacenjud, motivo pelo qual se considera parte ilegítima para responder pela constrição. Ao final, pediu a improcedência dos embargos, afastando qualquer condenação em honorários. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se os valores bloqueados nas contas bancárias do embargante pertencem, de fato, ao IVA - Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú, e se a constrição judicial foi legítima. Em outras palavras, deve-se averiguar se houve constrição sobre patrimônio de terceiro estranho à execução, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a garantia do direito de propriedade, a observância do devido processo legal e a proteção de terceiros de boa-fé, conforme previsto nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o embargante comprovou documentalmente que é pessoa jurídica distinta da UVA, possuindo personalidade jurídica própria e contas bancárias em seu nome exclusivo, fato corroborado pelos extratos e comprovantes anexados (Id. 110563544 e Id. 110563547). Por sua vez, MARIA CÂNDIDA PEREIRA OLIVEIRA alegou que não indicou especificamente as contas bloqueadas e que apenas pleiteou a constrição genérica de valores via sistema Bacenjud, sendo o bloqueio fruto de ato automático do sistema judicial. Confrontando os argumentos das partes, entendo que restou demonstrado que os valores bloqueados pertencem exclusivamente ao embargante, não sendo passíveis de constrição para satisfação de dívida alheia. Conclui-se, assim, que o bloqueio realizado via Bacenjud deve ser afastado, reconhecendo-se o erro judiciário na constrição, mas sem atribuição de má-fé ou responsabilidade subjetiva à embargada. Quanto aos honorários de sucumbência, é sabido que, nos embargos de terceiro, a regra geral é a condenação daquele que deu causa à constrição. Todavia, no presente caso, verifica-se que a embargada não teve participação direta na escolha das contas bloqueadas, sendo a constrição decorrente de erro material do sistema judicial. Assim, inaplicável a condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na Súmula 303 do STJ, que dispõe: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (Súmula 303, Corte Especial, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) A jurisprudência também reforça essa conclusão: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE EM CONTA POUPANÇA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TITULARIDADE EXCLUSIVA. BLOQUEIO AFASTADO. (...) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR 0002796-08.2022.8.16.0119, Rel. Dartagnan Serpa Sa, julg. 26/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE EM CONTA DO EXECUTADO - VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO." (TJ-MT 1000332-11.2022.8.11.0029, Rel. Serly Marcondes Alves, julg. 01/02/2023) Em resumo: (a) houve bloqueio indevido de valores; (b) a causa de pedir foi baseada na titularidade exclusiva das contas; (c) conclui-se pela procedência parcial para determinar o desbloqueio, sem condenação à embargada por honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o erro judiciário no bloqueio realizado via BACENJUD/SISBAJUD e determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do embargante. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não deu causa à constrição, nos termos da Súmula 303 do STJ. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as pates. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

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