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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 256264084

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020413-43.2024.5.04.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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ALVARO RUSSOMANO GONI

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BRUNO SERAFIM DE SOUZA

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CEZAR CORREA RAMOS

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WACIM TORRES BALLOUT

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8625f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. JACQUELINE FURTADO MOREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bd0b5a2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c3c9b69). Representação processual regular (id 86658fe). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Os trechos da decisão recorrida, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: - Acórdão de Id 73ce9f4, que julgou o recurso ordinário: "DEMAIS ITENS DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESCLARECIMENTO Com o objetivo de evitar discussões desnecessárias em sede de embargos de declaração, esclareço que não há omissão no julgamento por ausência de registro dos fundamentos quanto aos demais itens do(s) recurso(s) ordinário(s). Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, caso dos autos, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Para os demais itens do recurso ordinário, a certidão de julgamento serve de acórdão, uma vez que a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT." - Acórdão de Id 1b701a5, que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente: "A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no aresto. Sustenta que: 1) o acórdão embargado não observou precedente obrigatório emanado do TST no que se refere ao Tema 23 do Incidente de Recursos Repetitivos; 2) o acórdão embargado foi omisso pois não reconheceu a prescrição total do direito de ação, uma vez que a supressão do adicional decorreu do advento da Lei nº 13.467/2017, que retirou fundamento legal para o seu deferimento; 3) considerando que o pagamento do adicional noturno, inclusive pelas horas prorrogadas, não decorre de previsão legal a partir da Lei nº 13.467/2017, deve ser sanada a contradição que determinou o pagamento do adicional e afastou a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e do art. 8º, §2º, da CLT; 4) a decisão embargada apresenta omissão no que tange ao reconhecimento de que o entendimento contido na Súmula 60 do TST somente se aplica quando houver trabalho realizado exclusivamente no horário noturno previsto no art. 73, §2º, da CLT; e 5) o acórdão embargado foi omisso quanto à revogação do item II da Súmula 60 do TST pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo. É aplicável ao caso o disposto no art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT: § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (sublinhei) Esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante. Da leitura do dispositivo do acórdão, verifica-se que a decisão recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotado como razões de decidir, conforme autorizado pelo dispositivo legal anteriormente mencionado. Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Desse modo, em relação aos itens especificados nos embargos de declaração da reclamada, não há necessidade de constar da certidão de julgamento os motivos de manutenção da decisão de origem que, conforme já referido, foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. Havendo apresentação explícita e fundamentada da tese adotada para o julgamento, nos termos do art. 832 da CLT, não há necessidade de rechaçar a totalidade dos argumentos trazidos pela parte. Além disso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos nos itens indicados pela embargante, o prequestionamento suscitado pela parte se encontra na própria fundamentação da sentença. Não há, pois, a omissão suscitada pela embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada." - Sentença de Id f820411 (confirmada pela Turma deste Regional, por seus próprios fundamentos): "(...) A reclamação foi ajuizada em 29.5.24 quando já em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei 13.467/2017, assim aplicam-se as leis processuais e não se aplicam as leis referentes aos direitos materiais. (...) [PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.] (...) É incontroversa a adoção de escalas 12x36, assim como incontroversa a ausência de pagamento de adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas a partir das 5 horas da manhã, a partir de 2/2018, consoante memorando juntado, em decorrência da publicação do artigo 59-A da CLT dispondo de forma contrária. No entanto, prevê expressamente a Súmula nº 60, II, do TST que: "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Na mesma linha dispõe a OJ 388 da SDI-I do TST. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 59-A, o qual prevê expressamente em seu parágrafo único: Art. 59-A. [...] Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Todavia, o contrato de trabalho da autora iniciou em 2015, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, portanto, aplicável ao caso em exame o disposto na Súmula n. 60 do C. TST, considerando ainda a preliminar acima referida, bem como a recente jurisprudência do C. TST datada de 2022, neste mesmo sentido: (...) Portanto, tem razão a reclamante ao ponderar que o horário cumprido em prorrogação após as 5h assegura-lhe o direito ao pagamento adicional noturno correspondente, considerada a prorrogação, conforme entendimento preconizado no item II da Súmula n. 60 do TST, que adoto, assim como horas decorrentes da redução ficta da jornada noturna. Defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno considerando o horário cumprido em prorrogação após as 5horas da manhã, assim como diferenças de horas decorrentes da redução ficta da hora noturna sobre este mesmo horário cumprido em prorrogação após as 5h, com reflexo sem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas enquanto permanecer este horário, até a implementação em folha de pagamento. 2. PRESCRIÇÃO. Acolhe-se a prejudicial suscitada, para pronunciar a prescrição do direito de ação referente a direitos violados antes de 29.5.19, em virtude da incidência da norma inscrita no inciso. XXIX do art. 7º da Constituição Federal" - Grifei. Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a lei não exige que conste no acórdão a fundamentação, podendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-21425-27.2017.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022; AIRR-21214-43.2017.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-10516-66.2020.5.03.0100, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023); Ag-AIRR - 20299-83.2020.5.04.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; :Ag-AIRR - 20092-09.2019.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022; Ag-RR-10966-98.2019.5.03.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021. Nego seguimento, no aspecto. De outra parte, porém, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. Por fim, quanto ao adicional noturno no regime especial 12x36 ante a inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT, para fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes. Nesse sentido, destaco por oportuno, dois julgados do C. TST, representativos da divergência interna: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024) - Grifei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 73, § 1º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante jurisprudência desta Corte, o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. O mencionado entendimento refere-se às horas noturnas reduzidas, trabalhadas no regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Colenda 7ª Turma. Precedentes. Nesses termos, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024) - Grifei. Assim, dou seguimento ao recurso no tópico "DO ADICIONAL NOTURNO E DA FORMA DE CÁLCULO SUGERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE FURTADO MOREIRA

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Processo nº 6009673-30.2025.4.06.3816

ID: 299469452

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009673-30.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO CAIRES LEANDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009673-30.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FERNANDA SANTOS CALDEIRA ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009673-30.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FERNANDA SANTOS CALDEIRA ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Em consulta ao sistema processual da Subseção Judiciária do Distrito Federal, identifiquei a distribuição da ação de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 por dependência ao processo de nº 1040113-27.2022.4.01.3400. Em consulta ao sistema processual verifiquei que o pedido formulado nos autos de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 , em trâmite perante a 3ª Vara Federal da SJDF, conforme decisão de id 2170011351 (daqueles autos), é semelhante ao formulado nesta demanda. Naquele feito, dentre outros pedidos, buscam a parte autora e outros: [...] provimento judicial, em sede de tutela de urgência, a fim de assegurar a validação do primeiro período cursado pelos Autores e garantir a transferência assistida para outra instituição de ensino superior devidamente autorizada pelo MEC, resguardando, assim, os direitos e interesses dos Autores, evitando-se danos de difícil reparação.. Por sua vez, a parte autora busca nos presentes autos: [...] III – DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA a) Que a Requerida ALFA UNIPAC promova o aproveitamento provisório das disciplinas já cursadas pela autora na UNIDOCTUM; b) Que seja permitida sua matrícula no segundo período do curso de Medicina, tão logo este esteja disponível; c) Que seja fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento; [...] IV – DOS PEDIDOS FINAIS a) A concessão da tutela de urgência nos termos acima; b) A citação dos Requeridos para, querendo, apresentarem defesa; c) A procedência da ação, com a confirmação da tutela, para obrigar a Requerida ALFA UNIPAC a proceder à convalidação das disciplinas compatíveis cursadas pela autora; [...] Deste modo, imperioso reconhecer a existência de conexão entre ações (art. 55, do CPC), o que demanda julgamento conjunto com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias. Assim dispõem os arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesses termos, estando configurada a conexão entre as ações, reconheço, de ofício, a incompetência do Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni e determino que sejam remetidos os autos à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal , por dependência aos autos de nº 1040113-27.2022.4.01.3400 e 1006038-54.2025.4.01.3400, em face da prevenção, a teor do que dispõem as normas contidas nos arts. 55 e 58, do CPC. Considerando que a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo prevento em decisão proferida nos autos n º 1006038-54.2025.4.01.3400, no dia 05/02/2025, indefiro a tutela de urgência. Transcrevo trecho da decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF: [...] Passo ao exame do pedido de tutela . O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter , segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier 1 , de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, não vislumbro , neste momento processual, a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. O cerne da questão consiste na alegação de que, por terem os Autores confiado na publicidade feita pela IES de origem, agindo todos de boa-fé, não podem ser prejudicados pelo fato de o MEC não ter autorizado o funcionamento do curso, mesmo após o início do mencionado curso, em decorrência de determinação judicial. Pelo princípio fundamental da legalidade, basilar do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública deve atuar nos termos e nos limites impostos pela lei, logo, não havendo previsão legal está vedada a atuação do ente público. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, inteligência do artigo 22, inciso XXIV 2 . Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 9.394/96, regulamentando a matéria, estabeleceu que incumbe à União autorizar os cursos das instituições de educação superior, in verbis : Art. 9º A União incumbir-se-á de IX - autorizar , reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino . Grifei Por sua vez, o Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino , dispôs que o ato de autorização de cursos das instituições de educação superior é ato composto, dependendo da manifestação de duas vontades, dentro de um mesmo órgão. Da leitura do referido Decreto, é possível extrair que serão necessárias as manifestações do Conselho Nacional de Educação – CNE e do Ministro de Estado, ambos vinculados a um único órgão – o Ministério da Educação. Vejamos: Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: (...) II - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE ; Art. 6º Compete ao CNE : I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação se há exigência legal para que o ato vindicado seja composto também pela vontade do Ministro inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; II - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos ; Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação , nos termos deste Decreto. § 1º São tipos de atos autorizativos : I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores. Grifei. Outrossim, é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em matérias técnicas referentes à educação, como a autorização de curso, salvo em casos de flagrante crise de legalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LETIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CAQi CUSTO ALUNO-QUALIDADE. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CAQi-CAQ. PARÂMETRO PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MODELO VALOR MÍNIMO POR ALUNO (VMAA) PARA O CÁLCULO DO FUNDEB. PARECER CNE/CEB nº 8/2010. (...) Relativamente ao pleito específico de homologação, pela União Federal, do Projeto de Resolução aprovado pelo parecer CNE/CEB n.º 08/2010, a Lei n.º 9.131/95 alterou a LDB para prever que `as deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto . Os limites da atuação do Poder Judiciário, na sindicância do ato administrativo, permitem a aferição de aspectos ligados à legalidade na atuação da Administração Pública, sendo vedado ao magistrado substituir-se ao administrador, na tentativa de modificar os critérios adotados para a prática dos atos. (excerto extraído da sentença recorrida) 8. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade do FNDE e remessa necessária, tida por interposta, desprovida. (AC 1000381-54.2018.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/07/2022 PAG.) Grifei Destaco que a decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela incidental, determinando que o MEC concluísse o processo administrativo de autorização do curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, proferida nos autos do Processo nº 1040113-27.2022.4.01.3400, indicado pela parte autora como prevento a este, impôs limite temporal aos efeitos relativos à medida sub-rogatória ali aplicada, que autorizou a realização do processo seletivo pelo Instituto, em caso de descumprimento, qual seja, até que fosse finalizada a análise do mencionado processo de autorização pelo MEC . Dessa forma, tendo sobrevindo à citada decisão o ato do MEC que não reconheceu o curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, e consignando-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, legitimidade e legalidade, atributos estes que não restaram afastados pela parte autora, pelo menos nessa análise não exauriente, ressaltando, ainda, que foi declarado em inicial que a parte autora e a IES tinham ciência que o curso funcionava por decisão deste Judiciário, provisória, precária, portanto, posto ainda não possuir autorização do MEC, não se verifica, ao menos por ora, qualquer ilegalidade capaz de legitimar a ingerência deste Juízo no ato administrativo questionado. Em conclusão, em sede de cognição sumária, não vislumbro, sob quaisquer aspectos, que, tanto Instituição Superior de Ensino quanto alunos, ora autores, possuam direito subjetivo à permanência no Curso autorizado de forma precária por Órgão do Poder Judiciário, cuja decisão não retirou da esfera administrativa o poder final de deliberação meritória a sobre a pertinência da instauração de curso superior, tampouco, caso mantida a competência desta Justiça Federal, entendo que outras IES, que também precisariam possuir vagas autorizadas para receber novos alunos, oriundos ou não de vestibular, estão obrigadas a recebê-los, e por força de uma decisão judicial que determina à União operacionalizar a transferência, devendo ser mantida a autonomia das IES eventualmente recebedoras. Importante observar, repito, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não restou comprovado neste momento processual, não servindo de prova a mera alegação da parte autora de que, agindo de boa-fé, acreditou no anúncio de publicidade feito pelo Instituto de que, estando em funcionamento o curso, haveria garantia de que, ao final do processo judicial, a autorização do MEC seria obtida. Assim, não estando presente a verosimilhança das alegações autorais, ao menos nesse instante processual, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Forte em tais razões , INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Retifique-se a autuação, devendo ser incluídos no polo passivo o INSTITUTO ENSINAR BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.322.494/0001-59, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DOCTUM DE TEÓFILO OTONI – UNIDOCTUM e o INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 05.598.350/0001-72, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo FACULDADE ALFAUNIPAC DE TEÓFILO OTONI; e, no polo ativo, JEFERSON JAHEL SANTANA NETO. [...] Preclusas as vias impugnatórias, à Secretaria do JEF para remeter o inteiro teor dos autos através do Malote Digital . Após, certifique-se nos autos a remessa e arquive-se. intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Ana Clara Dos Santos Gomes e outros x Instituto Educacional Alfaunipac Ltda

ID: 301119631

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007410-25.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DOS SANTOS GOMES FLAVIA D ANGELO CAMINHAS

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO CAIRES LEANDRO

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ROSALIA VILELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DO VAL SAUCEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007410-25.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FLAVIA D ANGELO CAMINHAS ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) AUTOR : ANA CLARA DOS SANTOS GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007410-25.2025.4.06.3816/MG AUTOR : FLAVIA D ANGELO CAMINHAS ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) AUTOR : ANA CLARA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : DANILLO CAIRES LEANDRO (OAB MG136525) RÉU : INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA ADVOGADO(A) : ROSALIA VILELA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB MG089715) ADVOGADO(A) : THAIS DO VAL SAUCEDO (OAB MG204406) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Em consulta ao sistema processual da Subseção Judiciária do Distrito Federal, identifiquei a distribuição da ação de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 por dependência ao processo de nº 1040113-27.2022.4.01.3400. Em consulta ao sistema processual verifiquei que o pedido formulado nos autos de nº 1006038-54.2025.4.01.3400 , em trâmite perante a 3ª Vara Federal da SJDF, conforme decisão de id 2170011351 (daqueles autos), é semelhante ao formulado nesta demanda. Naquele feito, dentre outros pedidos, buscam a parte autora e outros: [...] provimento judicial, em sede de tutela de urgência, a fim de assegurar a validação do primeiro período cursado pelos Autores e garantir a transferência assistida para outra instituição de ensino superior devidamente autorizada pelo MEC, resguardando, assim, os direitos e interesses dos Autores, evitando-se danos de difícil reparação. Por sua vez, a parte autora busca nos presentes autos: [...], requer-se que: a) a ALFA UNIPAC seja compelida a realizar, de forma provisória, o aproveitamento das disciplinas cursadas pelos autores, permitindo a matrícula no período subsequente; b) a União (MEC) se manifeste sobre a responsabilidade regulatória do curso anteriormente frequentado e quanto à possibilidade de reconhecimento futuro; c) seja fixada multa diária em caso de descumprimento. [...] V – DOS PEDIDOS [...] a) a concessão da tutela de urgência; b) a citação dos Requeridos para apresentarem resposta; c) a procedência dos pedidos, com a confirmação da obrigação da ALFA UNIPAC de analisar qualitativamente os documentos apresentados e convalidar as disciplinas compatíveis; [...] Deste modo, imperioso reconhecer a existência de conexão entre ações (art. 55, do CPC), o que demanda julgamento conjunto com o fito de evitar a prolação de decisões contraditórias. Assim dispõem os arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesses termos, estando configurada a conexão entre as ações, reconheço, de ofício, a incompetência do Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni e determino que sejam remetidos os autos à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, por dependência aos autos de nº 1040113-27.2022.4.01.3400 e 1006038-54.2025.4.01.3400 , em face da prevenção, a teor do que dispõem as normas contidas nos arts. 55 e 58, do CPC. Considerando que a tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo prevento em decisão proferida nos autos n º 1006038-54.2025.4.01.3400, no dia 05/02/2025, REVOGO a tutela de urgência deferida no evento 10.1 . Transcrevo trecho da decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF: [...] Passo ao exame do pedido de tutela . O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier 1 , de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, não vislumbro , neste momento processual, a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. O cerne da questão consiste na alegação de que, por terem os Autores confiado na publicidade feita pela IES de origem, agindo todos de boa-fé, não podem ser prejudicados pelo fato de o MEC não ter autorizado o funcionamento do curso, mesmo após o início do mencionado curso, em decorrência de determinação judicial. Pelo princípio fundamental da legalidade, basilar do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública deve atuar nos termos e nos limites impostos pela lei, logo, não havendo previsão legal está vedada a atuação do ente público. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à União a competência para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, inteligência do artigo 22, inciso XXIV 2 . Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei 9.394/96, regulamentando a matéria, estabeleceu que incumbe à União autorizar os cursos das instituições de educação superior, in verbis: Art. 9º A União incumbir-se-á de IX - autorizar , reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino . Grifei Por sua vez, o Decreto nº 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, dispôs que o ato de autorização de cursos das instituições de educação superior é ato composto, dependendo da manifestação de duas vontades, dentro de um mesmo órgão. Da leitura do referido Decreto, é possível extrair que serão necessárias as manifestações do Conselho Nacional de Educação – CNE e do Ministro de Estado, ambos vinculados a um único órgão – o Ministério da Educação. Vejamos: Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: (...) II - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE; Art. 6º Compete ao CNE : I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação se há exigência legal para que o ato vindicado seja composto também pela vontade do Ministro inclusive nos casos omissos e nas dúvidas surgidas na aplicação das disposições deste Decreto; II - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos ; Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação , nos termos deste Decreto. § 1º São tipos de atos autorizativos : I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores. Grifei. Outrossim, é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir em matérias técnicas referentes à educação, como a autorização de curso, salvo em casos de flagrante crise de legalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. LETIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CAQi CUSTO ALUNO-QUALIDADE. COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CAQi-CAQ. PARÂMETRO PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. MODELO VALOR MÍNIMO POR ALUNO (VMAA) PARA O CÁLCULO DO FUNDEB. PARECER CNE/CEB nº 8/2010. (...) Relativamente ao pleito específico de homologação, pela União Federal, do Projeto de Resolução aprovado pelo parecer CNE/CEB n.º 08/2010, a Lei n.º 9.131/95 alterou a LDB para prever que `as deliberações e pronunciamentos do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser homologados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Os limites da atuação do Poder Judiciário, na sindicância do ato administrativo, permitem a aferição de aspectos ligados à legalidade na atuação da Administração Pública, sendo vedado ao magistrado substituir-se ao administrador, na tentativa de modificar os critérios adotados para a prática dos atos . (excerto extraído da sentença recorrida) 8. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade do FNDE e remessa necessária, tida por interposta, desprovida. (AC 1000381-54.2018.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/07/2022 PAG.) Grifei Destaco que a decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela incidental, determinando que o MEC concluísse o processo administrativo de autorização do curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, proferida nos autos do Processo nº 1040113-27.2022.4.01.3400, indicado pela parte autora como prevento a este, impôs limite temporal aos efeitos relativos à medida sub-rogatória ali aplicada, que autorizou a realização do processo seletivo pelo Instituto, em caso de descumprimento, qual seja, até que fosse finalizada a análise do mencionado processo de autorização pelo MEC. Dessa forma, tendo sobrevindo à citada decisão o ato do MEC que não reconheceu o curso de medicina do INSTITUTO ENSINAR BRASIL, e consignando-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, legitimidade e legalidade, atributos estes que não restaram afastados pela parte autora, pelo menos nessa análise não exauriente, ressaltando, ainda, que foi declarado em inicial que a parte autora e a IES tinham ciência que o curso funcionava por decisão deste Judiciário, provisória, precária, portanto, posto ainda não possuir autorização do MEC, não se verifica, ao menos por ora, qualquer ilegalidade capaz de legitimar a ingerência deste Juízo no ato administrativo questionado. Em conclusão, em sede de cognição sumária, não vislumbro, sob quaisquer aspectos, que, tanto Instituição Superior de Ensino quanto alunos, ora autores, possuam direito subjetivo à permanência no Curso autorizado de forma precária por Órgão do Poder Judiciário, cuja decisão não retirou da esfera administrativa o poder final de deliberação meritória a sobre a pertinência da instauração de curso superior, tampouco, caso mantida a competência desta Justiça Federal, entendo que outras IES, que também precisariam possuir vagas autorizadas para receber novos alunos, oriundos ou não de vestibular, estão obrigadas a recebê-los, e por força de uma decisão judicial que determina à União operacionalizar a transferência, devendo ser mantida a autonomia das IES eventualmente recebedoras. Importante observar, repito, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração, que também não restou comprovado neste momento processual, não servindo de prova a mera alegação da parte autora de que, agindo de boa-fé, acreditou no anúncio de publicidade feito pelo Instituto de que, estando em funcionamento o curso, haveria garantia de que, ao final do processo judicial, a autorização do MEC seria obtida. Assim, não estando presente a verosimilhança das alegações autorais, ao menos nesse instante processual, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Retifique-se a autuação, devendo ser incluídos no polo passivo o INSTITUTO ENSINAR BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 19.322.494/0001-59, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DOCTUM DE TEÓFILO OTONI – UNIDOCTUM e o INSTITUTO EDUCACIONAL ALFAUNIPAC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 05.598.350/0001-72, mantenedor do curso de Medicina oferecido pelo FACULDADE ALFAUNIPAC DE TEÓFILO OTONI; e, no polo ativo, JEFERSON JAHEL SANTANA NETO. [...] Preclusas as vias impugnatórias, à Secretaria do JEF para remeter o inteiro teor dos autos através do Malote Digital . Após, certifique-se nos autos a remessa e arquive-se. intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000381-68.2025.4.01.4100

ID: 314818654

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413/O POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE SANTO ANTONIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela indeferida (ID 2166485173). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 055.969.742-2) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", no valor de R$ 74,12. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533". No presente caso, a simples apresentação da ficha de filiação e autorização digital não é suficiente para comprovar a existência de uma manifestação válida, livre e consciente de vontade por parte da autora. Conforme dispõe o art. 107 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer uma manifestação inequívoca de vontade, o que não pode ser presumido unicamente com base em um suposto aceite eletrônico, desacompanhado de elementos que evidenciem o efetivo conhecimento e concordância da contratante com os termos pactuados. No caso em tela, a associação ré não comprovou, de forma concreta, que a parte autora teve acesso prévio ao conteúdo contratual, nem que manifestou concordância de forma clara e expressa. Ademais, a documentação apresentada revela-se insuficiente para a comprovar a existência do negócio jurídico, uma vez que não permite a verificação da autenticidade do aceite digital nele registrado. Diante da ausência de comprovação de autorização válida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do desconto realizado diretamente no benefício previdenciário da parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 055.969.742-2) sob a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 055.969.742-2) a título de "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a CENAP.ASA — CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS — SANTO ANTÔNIO e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000311-52.2023.4.01.3508

ID: 277682403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-52.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA CRISTINA MENDONCA DE FARIA

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO MORAIS ALEXANDRE

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LEONARDO FRAUZINO ELIAS

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BELINA DO CARMO GONCALVES VILELA

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EMERSON MARTINS CARDOSO

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FABRICIO MENDONCA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-52.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MORRINHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO MENDONCA DE FARIA - GO22805, EMERSON MARTINS CARDOSO - GO19705, BELINA DO CARMO GONCALVES VILELA - GO25283, LEONARDO FRAUZINO ELIAS - GO19181 e MURILO MORAIS ALEXANDRE - GO18768 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e cancelamento do respectivo registro imobiliário proposta pela UNIÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE MORRINHOS e de MAYARA CRISTINA MENDONCA DE FARIA, com pedido de tutela de urgência, objetivando liminarmente que seja determinado o bloqueio da matrícula nº 20.753 do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos-GO, nos termos do artigo 214 da Lei 6.015/73; alternativamente, a averbação à margem da matrícula acerca da existência da presente ação, para fins de ciência de terceiros e proteção do bem público federal. Alega, em suma, que: i) em 28/09/2009, firmou com o Município de Morrinhos o ‘Contrato de Cessão sob Regime de Aforamento Gratuito’, quanto ao imóvel matriculado sob n° 17.492 do CRI de Morrinhos/GO, com área total de 61.461,25m2, que foi loteado e abertas matrículas individuais num total de 75 lotes, conforme AV 01-17.492, cuja finalidade do acordo era regularizar a área em favor de famílias de baixa renda, conforme art. 4º do contrato; ii) pelo regime de aforamento gratuito, o município recebeu o domínio útil dos lotes, de forma que deveria fazer a transmissão/doação dos direitos aos beneficiários sob o mesmo regime, entretanto, transferiu a propriedade do imóvel aos contemplados, o que tornou a doação irregular, versando a presente ação sobre um destes lotes; iii) a “Escritura Pública de Doação com Encargo” firmada entre o Município e o particular requerido demonstra a alienação “a non domino” da propriedade do lote, registrada na matrícula do imóvel doado; iv) diante da irregularidade da transmissão do bem, a Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO) apresentou requerimento perante o Cartório de Registros de Imóveis de Morrinhos, para que fossem cancelados os registros das doações, mas a Tabeliã suscitou Processo de Dúvida perante o Juízo da Comarca de Morrinhos, que foi julgado procedente, entendendo aquele juízo pela impossibilidade da tabeliã cancelar administrativamente os registros impugnados, tendo sido ressaltado que o litígio deveria ser resolvido por ação jurisdicional adequada pela suscitada (União); v) registra-se, ainda, que foram constatadas várias outras irregularidades na distribuição dos lotes, segundo Relatório de Auditoria n° 201505661 da Controladoria Geral da União, sendo os principais: distribuição de imóveis pela então Chefe da DIGEP/SPU/GO par sua filha, irmã e amiga; destinação de imóveis com áreas exageradas para moradia de família de baixa renda; não cumprimento da destinação social do imóvel e distribuição direcionada a categorias profissionais específicas (direcionamento a policiais militares, policiais rodoviários federais e pessoas com vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Morrinhos); vi) efetuou o cancelamento do Contrato de Cessão firmado com o Município de Morrinhos por inadimplemento contratual, por meio do Despacho COGESSPU-GO n° 5905167, e ingressa com a presente ação judicial para a declaração de nulidade da doação realizada pelo município requerido em favor do segundo réu, com o cancelamento da escritura pública de doação e respectivo registro imobiliário, atos necessários para o recomeço do processo de regularização dos lotes derivados da matrícula 17.492 do CRI de Morrinhos; vii) frisa-se que os particulares beneficiados com a doação do lote pelo município poderão permanecer no imóvel após processo administrativo de regularização, desde que cumpram os requisitos legais, a serem analisados pela SPU-GO; viii) o imóvel em questão é bem público não suscetível de ser usucapido, de forma que não é aplicável o disposto no §5º do art. 214 da Lei de Registros Públicos, que prevê que a nulidade não será decretada caso atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido condições para usucapião do imóvel; ix) a tutela de urgência, mediante bloqueio da matrícula do imóvel doado, faz-se necessária para evitar que terceiros sejam prejudicados com a aquisição ou aceitação em garantia de títulos, bem como para proteção do patrimônio da União; x) ressalta-se que foi averbado à matrícula do imóvel um registro de indisponibilidade do bem, oriundo da ação n. 1000381-45.2018.4.01.3508, que tramitou temporariamente na Justiça Federal e se refere ao processo de suscitação de dúvida, posteriormente devolvido à Justiça Estadual, julgado procedente, de modo que tal restrição pode ser levantada a qualquer momento e não é óbice para que este Juízo determine o imediato bloqueio da matrícula ou averbação da existência desta ação. A inicial veio instruída com documentos. Pleito liminar deferido para determinar a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente ação, inclusive da informação de que “a medida é para que terceiros não aleguem ignorância sobre o litígio, e, caso venham constituir em proveito próprio direito real de garantia ou outro direito sobre o bem, ficarem cientes de que tais atos poderão ser declarados ineficazes, por constituírem fraude”, mediante ordem direcionada ao tabelião cartorário (Id 152144392), que restou efetivada (Id 1574053894). A ré, Mayara Cristina Mendonça de Faria, apresentou contestação e reconvenção (Id 2107862152). Em suma, afirmou: i) Nos idos de 2009, a requerente por meio da SPU/GO (Secretaria Patrimônio da União), juntamente com o Município de Morrinhos-GO, iniciaram um projeto de loteamento de uma grande área abandonada mediante contrato de cessão de direito na modalidade aforamento; área essa que após parcelada em 75 lotes, fora doada pelo Município às pessoas que atendiam aos requisitos estabelecidos à época, e, 83% se deu a título oneroso, porquanto exigiu dos beneficiários a edificação de moradia com recursos próprios, no prazo máximo de dois anos, a contar da doação, sob pena de perda do lote; ii) ciente da obrigação, chegou a edificar a moradia, mas quando estava em fase de acabamento, o município embargou o alvará de construção de todos os beneficiários, em virtude das irregularidades apontadas pela requerente, impedindo de que viesse a residir no imóvel; iii) somente o beneficiário que conseguiu finalizar a construção antes do embargo, é que permanece no local; iv) segundo relatório de sindicância da CGU, de não indiciamento, depois de exaustiva produção de provas, foi conclusivo de inexistir as irregularidades praticadas pelo beneficiário, sendo adquirente de boa-fé; iv) sofreu prejuízos materiais e morais em virtude de erros cometidos pela requerente e Município de Morrinhos; v) atualmente, é procuradora da Câmara de Vereadores do Município de Xingará-PA, percebendo remuneração de R$13.984,66, de forma que, caso haja um processo de regularização do lote, certamente será impedida de ser beneficiária, por não mais residir em Morrinhos e ter renda superior a cinco salários-mínimos; vi) impugna o laudo de avaliação do imóvel, feito em 2006, pois à época o município ainda não tinha realizado as benfeitorias (pavimentação das ruas, água e luz) e não havia edificação. Requereu, a título de reconvenção, caso declarada a nulidade da doação, a condenação da reconvinte em indenizar os danos materiais consubstanciados na edificação da casa, a ser apurado em liquidação de sentença, por perícia judicial e valor de mercado, bem como em danos morais no importe de R$20.000,00. Acostou documentos. O Município de Morrinhos se habilitou nos autos, e, em sua defesa, arguiu que a atual administração assumiu em 2021, e somente por meio desta ação tomou ciência dos fatos ocorridos na gestão 2009/2010; não encontrou nos arquivos municipais nada que desabonasse ou contrariasse a apuração realizada pela União, de modo a não merecer reparo a narrativa factual e o direito invocado. Não se opõe às pretensões e se dispõe a participar, dentro dos limites legais, de uma solução por composição amigável com as demais partes (Id 2002897667). Réplica presente (Id 2136681513), reiterou da necessidade de dar regularidade à destinação social dos imóveis públicos e que os beneficiários poderão permanecer, após o processo administrativo de regularização, desde que atendidos os requisitos legais; não há ato ilícito a gerar o direito indenizatório pleiteado em face do ente federal, via reconvenção. Na fase de especificação de provas, somente o Município de Morrinhos informou não ter provas a produzir (Id 2144553010). É o relatório. Decido. A União visa obter a anulação da Escritura Pública de Doação com Encargo, promovida pelo Município de Morrinhos, em relação ao imóvel de matrícula 20.753 (Id 1476032356), oriundo do desmembramento da matrícula originária n. 17.492 (Id 1476032354), objeto do Contrato de Cessão sob o Regime de Aforamento Gratuito, celebrado em 28/09/2009, pelos entes federados (Id 1476032353), que fora rescindido por inadimplemento contratual, segundo narrado na inicial (Despacho COGES/SPU-GO 5905167). A justificativa para declaração da nulidade estaria baseada na alienação “a non domino” sob a propriedade do lote (“domínio pleno”), e nas irregularidades constatadas na doação do imóvel pelo Município ao beneficiário/réu, conforme relatório da Controladoria Geral da União, que avaliou a atuação da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO) e apurou desvio da finalidade, como: distribuição dos imóveis para familiares e pessoas de vínculo próximo; destinação com área de exagerada, superior a 250m2, para moradia de família de baixa renda; não cumprimento da destinação social do imóvel e distribuição direcionada a categorias profissionais (policiais militares e rodoviários federais, servidores municipais) - (Id 1476032358, p. 16-33), contrariando o art. 31, I e §3º, da Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. In verbis: “(...) Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) (...) § 3o Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007).” Por sua vez, o TCU, no Acórdão n. 8405/2017 (Id 1476032359), ao julgar a prestação de contas dos membros da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Goiás (exercício 2015), determinou que fosse promovida a avaliação da regularidade nos aforamentos do Município de Morrinhos, amparados no contrato de cessão, se os imóveis estavam sendo utilizados na finalidade adequada e se os beneficiários se enquadravam na condição exigida na política de regularização fundiária, bem como a atualização do valor dos imóveis, pelo valor de mercado, e reversão da doação irregular, ou adoção de medidas para cobrança de foros e laudêmios. Dito isso, esclarece-se que a cessão por regime de aforamento é caracterizada pela concessão do domínio útil de um imóvel público pelo ente federado, e não do domínio pleno, podendo ser exigido do beneficiário algumas obrigações, como o pagamento de laudêmio, em caso de transferência onerosa do domínio, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 9.760/1946 (art. 64, §2º; art. 99 e ss) e Lei n. 9.636/1998 e alterações posteriores (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.526.087/ES, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/8/2015). Já a alienação a non domino é compreendida como aquela realizada por quem não detém a propriedade do bem, sendo considerada existente, válida e eficaz entre os contratantes, mas ineficaz em face do proprietário, salvo se aquele que a vendeu vier a adquiri-la antes de o comprador sofrer as consequências da evicção (STJ, REsp n. 2.091.432/MG, Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/11/2023; TRF1, AC 0004271-96.2006.4.01.4100, Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 17/09/2024). Nesse ponto, o STJ possui o pacífico entendimento de que na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.897.620/RJ, Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/5/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.811.800/RS, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/12/2022). Quanto à indenização por benfeitorias, partindo-se do pressuposto de legalidade do ato, a legislação regente prevê que, na doação de bens imóveis de domínio da União, caso o encargo, considerado permanente e devolutivo, não for cumprido, ocorrerá a reversão automática à União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas (art. 31, §2º, da Lei n. 9.636/98), salvo quando se tratar de beneficiário, pessoa física, de programas de provisão habitacional ou regularização fundiária de interesse social (§4º, I, mesmo artigo). Nesse contexto, verifica-se que, de fato, a doação do imóvel aforado se deu maneira irregular, ao ser transferido o “domínio pleno” na razão de 83% ao beneficiário, e 17% sob o domínio da União, além das constatações de desvio de finalidade, em contradição ao previsto no contrato de cessão do aforamento, que determinava a transferência gratuita do “domínio útil” aos beneficiários de baixa renda dos programas de provisão habitacional e regularização fundiária (art. 4º e 5º - Id 1473419388, p. 7), tornando-se legítimo o ato de rescisão unilateral pela União (cláusula décima), e, consequentemente, macular a validade da doação. Outrossim, o ente federal externou que o ocupante do imóvel poderá permanecer neste, até que sejam verificados, administrativamente, os requisitos para enquadramento do beneficiário e regularização do aforamento. Da reconvenção pela beneficiária. Indenização por danos materiais e morais. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343). No caso, a beneficiária alega a boa-fé, pois à época havia cumprido os requisitos legais para receber o lote em doação pelo ente municipal, tendo realizado benfeitorias, e cuja construção do imóvel residencial restou frustrada por embargo, de forma a ter direito à indenização por dano material e moral. Mas não é isso que se constata na prova documental carreada aos autos. Primeiramente, no relatório da CGU (Id 1476032358, p. 18 e 20), extrai-se as seguintes constatações, vinculadas à ré, no que se refere à “distribuição de imóveis pela então Chefe da DIGEP/SPU/GO para sua filha, irmã e amiga”, que ora transcrevo (negrito para destaque): “[...] Impende destacar que a interposta possuidora (CPF ***.127.301-**) do Imóvel D1, em substituição ao Beneficiário CPF ***.528.991-**, reside em Xinguara/PA na Rua das Castanheiras, CEP 68.555-115. [...] A argumentação sobre a relação do CPF ***.127.301-** ser estranha à Servidora CPF ***.344.351-** não se sustenta, pois aquela é cunhada de sua filha, CPF ***.439.621- **. No que tange à veracidade do registro de propriedade do imóvel D1 constar na titularidade do CPF ***.127.301-**, o registro no CREA/GO cumpre com a integridade dessa informação. [...] Nesse sentido, destaca-se que o registro de propriedade do imóvel D1 difere do beneficiário apresentado pela Prefeitura Municipal de Morrinhos/GO, pois no Atestado de Responsabilidade Técnica nº 1020120080942 consta como proprietária o CPF ***.127.301-** (cunhada do CPF ***.439.621-**), vez que é irmã do CPF ***.304.738-** (marido do CPF ***.439.621-**), quem reside no mesmo endereço do CPF ***.439.621-**, qual seja: Setor Pedro Ludovico, CEP 74.823-030, Goiânia/GO. [...]” Por sua vez, a reconvinte juntou Ata Deliberativa n. 6, de 05/12/2018, relativo a processo administrativo disciplinar, conduzido pela Corregedoria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Id 2107862155), em que destaca o não indiciamento da acusada pela CGU, Maria Aparecida de Oliveira Cruvinel, no qual menciona-se os trechos acima (Id. p., 4-6). Não obstante, verifica-se, ainda, que o tamanho do lote doado, com área de 600 m2 (Id 1476032356), não é compatível com a destinação precípua à família de baixa renda, também constante no relatório da CGU (Id 1476032358, p. 21-22, 27), que anexou foto da residência construída, no referido lote intitulado D1 (Id., p. 17, 28), a denotar não haver qualquer margem para enquadramento ao programa habitacional, de caráter social, e, consequentemente, dos requisitos para doação realizada à época. Dessa forma, não há como ser acolhido o pedido indenizatório reconvencional. Conclusão. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a nulidade da Escritura Pública de Doação com Encargo, sob o imóvel de matrícula 20.753, no Município de Morrinhos, tendo como donatário, MAYARA CRISTINA MENDONÇA DE FARIA, bem como determinar o cancelamento da averbação da doação no registro cartorário. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, de pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sem custas ao ente municipal (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$31.863,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §4º, III c/c art. 86 do CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Edyr Bispo Santos e outros x Edyr Bispo Santos e outros

ID: 260801158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

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FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE EDYR BISPO SANTOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. E M E N T A APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por EDYR BISPO SANTOS, contra sentença (ID. 272196917), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edyr Bispo Santos em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana esquerda e direita), sendo portador de comorbidades e recente operado para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61, onde foi indicada cirurgia pelo medico Dr. Juliano Blanco Canavarros, cirurgia robótica para melhor tratamento do paciente, minimizando os riscos a vida. Alega que por ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida, foi realizado o procedimento ocasionando despesas medicas, uma vez que o serviço não estava disponível da rede credenciada da Unimed Cuiabá. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido id 149575065. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 162594148). Ato seguinte a Unimed Cuiabá apresentou contestação, defende acerca da legalidade da negativa do procedimento, visto que não há previsão no rol da ANS e que a existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Alegou ainda que não houve eventual descumprimento contratual, sendo assim, não há dever de indenizar por dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 165687982). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 167779569), enquanto a ré requereu a expedição de ofício a ANS a fim de dirimir questão relacionada à obrigatoriedade de cobertura assistencial dos tratamentos especificamente pelos métodos solicitados e a pericia médica (Id. 169559905). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A propósito, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial postulada pela ré, haja vista que a indicação e necessidade do tratamento indicado por médico de confiança do paciente é matéria exclusivamente de direito. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de Ofício à ANS feita pela requerida, uma vez que cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos alegados. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIAE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA E EQUOTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1046234-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Do mérito: No caso em testilha, a parte autora objetiva o reembolso do tratamento cirúrgico devido ao diagnóstico de hérnias supraumbilicais paramedianas direita e esquerda, além de indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pela requerida, ante sua negativa em custear o tratamento indicado pelo médico, o que caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida face à prestação de serviço defeituosa. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Códex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Vale destacar que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Ocorre que não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Assim, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra o procedimento recomendado para realização do tratamento prescrito pelo médico do autor. Isso porque, se trata de pessoa idosa já recém operado de câncer e com diagnóstico hérnia supraumbilicais e o médico optou por um procedimento menos agressivo, inclusive, com maior probabilidade de sucesso. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento, na forma prescrita e com os materiais necessários. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura”. (STJ, AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). Ademais, a negativa em fornecer e ressarcir o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida e à saúde. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste caso, em havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de exclusão e/ou limitação quanto ao custeio dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, esta deve ser declarada abusiva. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA INJUSTIFICADA – MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO DE CANCER – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoramse os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002283- 94.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026417-03.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ROGERIO MEDEIROS PARRA EMBARGADOS: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO E COBRANÇA DOS SEUS VALORES NAS MENSALIDADES – PROCEDÊNCIA –CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS PROVIDOS – ERRO DE PREMISSA – CONSTATAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – ARTIGO 493 DO CPC/15 – ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEOPLASIA DE CÓLON EM ESTADIAMENTO – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Se após o julgamento do acórdão embargado – em que o provimento do recurso das demandadas ocorreu em razão de o contrato de plano de saúde do autor ter sido firmado antes da edição da Lei nº 9.656/98, sem necessária a migração do plano (adaptação à nova lei) – sobrevier aos autos notícia de que houve a adaptação do plano de saúde pelo autor antes da decisão (fato superveniente), impõe-se no caso, ao menos em relação à obrigação de fazer, a aplicação do artigo 493 do CPC/15. Nesse caso, portanto, o contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse contexto, prescrito pelo médico responsável os procedimentos e exames, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar ou limitar o tratamento de imediato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1026417-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) [Destaquei]. Desta forma, a ré tem a obrigação em custear o tratamento ao autor. Comprovada a recusa indevida da ré em reembolsar o custeio do tratamento indicado pelo médico, a condenação por dano moral é medida que se impõe. Não é difícil constatar a ocorrência do dano moral, que adveio da recusa na cobertura do tratamento prescrito ao autor e, ainda, os transtornos gerados. Primeiro porque o autor teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, e depois, porque para ver o seu direito ser atendido, teve de acionar a Justiça, causando transtornos, inclusive, suscetível de agravar mais a saúde do paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade. Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.628/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) [Destaquei]. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 272196923), o autor, EDYR BISPO SANTOS, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixação do honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ também interpõe apelação (ID. 272196925) sustentando, em síntese a ausência de cobertura contratual para cirurgia robótica, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e inexistência de dano moral indenizável. As partes apeladas apresentara, contrarrazões (ID. 272196927 e 272196928), nas quais rebatem os argumentos do apelante adverso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 272387368), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 9.500,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Passo à análise dos recursos interpostos. 1. Recurso da Ré - UNIMED CUIABÁ I – PRELIMINAR: Legislação Aplicável à Espécie (Princípio da Especialidade) A UNIMED sustenta, em sede “preambular”, que a análise da obrigação contratual deve observar, com primazia, os ditames da Lei n.º 9.656/1998, a qual regula especificamente os contratos de planos privados de assistência à saúde, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento do princípio da especialidade. A tese, contudo, não merece acolhida. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação infraconstitucional, editou a Súmula nº 608, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é pacífico que as normas consumeristas incidem sobre os contratos de plano de saúde, inclusive os firmados com cooperativas médicas, como é o caso da UNIMED, não havendo que se falar em exclusão da aplicação da Lei nº 8.078/1990, mas sim em interpretação sistemática e complementar entre esta e a Lei nº 9.656/1998, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada, com a devida apreciação da controvérsia no âmbito do Direito Contratual e do Direito do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. II – MÉRITO Alegação de Ausência de Cobertura por se tratar de Procedimento não previsto no Rol da ANS A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há ilicitude no ato de negar a PCT cirurgia assistida por via Robótica não inserido no rol da ANS para o caso do Apelado, com base na lei 9.656/98 e cláusula contratual vigente entre as partes. Sobre o tema, é cediço que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias para a prevenção da doença e para a recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Dessa maneira, a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). – Grifo Nosso Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Na hipótese, o autor, ora apelando, foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana direita e paramediana esquerda) e hernia umbilical (ID. 272196859 - Pág. 6), sendo indicado pelo Dr. Juliano Blanco Canavarros, médico conveniado da Unimed, a cirurgia robótica como o melhor tratamento para o paciente, minimizando os riscos à sua vida. Segundo o médico especialista: - “devido a idade e histórico de comorbidade do paciente, indico cirurgia robótica, apresentando como meio adequado ao tratamento do paciente visando obter um melhor resultado no procedimento cirúrgico, minimizando os riscos de sangramento, menor estadia hospitalar e recuperação mais rápida do paciente.” No tocante ao quadro de saúde do apelado, há notícia de que é portador de insuficiência respiratória DPOC (Broncopatia inflamatória crônica - asma); arritmia; dislipidemia; ICO crônica; implantes de stents coronarianos; e passou por recente cirurgia para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61. Referente ao procedimento robótico, convém registrar que o art. 12 da RN n.º 465/2021 dispõe que: “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.” Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.454/2022, que alterou o §12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), restou expresso que o rol de procedimentos da ANS constitui apenas referência básica. O §13, incluído pela nova redação legal, impõe às operadoras a cobertura dos tratamentos não previstos no rol quando houver: I – comprovação da eficácia, à luz da medicina baseada em evidências; ou II – recomendação por órgão técnico, como a CONITEC ou congêneres internacionais. No caso dos autos, constata-se que a cirurgia robótica foi expressamente indicada por médico conveniado (ID. 272196859 - Pág. 6), como sendo o método mais seguro e eficaz diante das múltiplas comorbidades apresentadas pelo autor, idoso e em situação de risco cirúrgico aumentado. Destarte, entendo que o relatório médico e documentação juntada comprovam a urgência do procedimento e a inexistência da técnica no âmbito da rede credenciada da operadora. Ressalta-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n.º 2.311/2022, reconhece a eficácia, segurança e indicação clínica da cirurgia robótica, especialmente por suas vantagens técnicas como menor sangramento, recuperação mais rápida, menor risco de infecção e melhor preservação dos tecidos, características que a tornam particularmente indicada para pacientes idosos ou com histórico oncológico, como o caso do autor. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o procedimento cirúrgico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE –LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA E PROSTATA RESICULECTOMICA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – REJULGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP – PREENCHIMENTO – REEMBOLSO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso de cirurgia robótica, existem diversos estudos clínicos que comprovam a eficácia deste procedimento, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.311/2022, que estabelece os critérios para a realização da cirurgia robótica. Dessa forma, o plano de saúde não pode se recusar ao atendimento necessário para o melhor desempenho no tratamento da doença. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000381-38.2019.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO COM BASE NOS EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 14.307/2022 e 14.454/2022 – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 13, II E II, DA LEI 9.656/1998 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na época em que o Recurso de Apelação foi julgado, persistia o dissenso entre as Turmas de Direito Privado do STJ, pois o julgamento dos Recursos de Embargos de Divergência n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP não estava encerrado. A câmara, por maioria, seguiu a linha da 3.ª Turma do STJ de que o Rol é meramente exemplificativo e, assim, concluiu que, apesar de a ANS ter incluído apenas a cirurgia de nefrectomia parcial no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento da doença que acometia o Autor/Apelado, deveria ser mantida a sentença que determinou o custeio da cirurgia pela técnica robótica. 2- Retorno do STJ para novo exame da Apelação, a fim de que se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pela Segunda Sessão daquele Tribunal Superior nos Recursos n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP; contudo, a decisão unipessoal do Ministro Relator é anterior as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998; logo, deve ser aplicada a norma, sob pena de afronta à Lei. 3- Se há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, bem como existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), deve ser mantida a obrigação de fazer. Na hipótese, apesar de não haver diferença nos desfechos oncológicos quanto às técnicas cirúrgicas (via aberta, laparoscópica ou robótica), há significativa diferença quanto perioperatório e, diante da condição sui generis do caso, em que o Recorrido era acometido de carcinoma renal no único rim que funcionava, e o método robótico, menos invasivo, melhor preservaria a função renal, traria risco de menor sangramento, de tempo de hemodiálise e de internação hospitalar, além de a recuperação pós operatória ser mais rápida e, conseguintemente, o retorno às atividades diárias”. (TJ-MT 10146032820188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” Portanto, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, o seu custeio é devido, desde que presente a indicação médica fundamentada, a urgência clínica e a impossibilidade de execução pela rede credenciada, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Com isso, afasta-se a alegação de ausência de cobertura obrigatória, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas médicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 9.500,00. Da alegação de inexistência de danos morais A operadora de saúde, ora apelante, sustenta que o apelado não trouxe à baila sequer indícios de sua lesão emocional, pois ao que tudo consta, além de sequer ter solicitado cobertura do tratamento, a negativa do reembolso ocorreu de forma lídima, uma vez foram obedecidos os termos contratuais de ciência do Apelado. De fato, é sabido que o sofrimento físico, a dor, as inquietações espirituais, a angústia e outras lesões abstratamente consideradas, provocados por ação ou omissão de alguém contra outrem, caracterizam ofensa de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Contudo, o simples fato da operadora de saúde negar o reembolso de procedimento já realizado, sobretudo sem prévia submissão à análise da rede credenciada, não induz, por si só, à ofensa ou dano de caráter moral. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado realizou a cirurgia sem autorização prévia da UNIMED, o que impede a caracterização de negativa arbitrária ou injustificada por parte da operadora. A recusa limitou-se ao reembolso de despesas realizadas unilateralmente pela realização de procedimento não previsto na ANS, o que só veio a se mostrar devido após a judicialização da pretensão. Assim, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela ré capaz de subsidiar indenização por dano moral puro. Ainda, convém registrar que não é o caso de caracterização do dano moral “in re ipsa”, eis que a situação não deriva da negativa da realização do procedimento cirúrgico, mas do mero reembolso, devendo ser tratada como mero aborrecimento. Por esse fundamento, dá-se parcial provimento ao recurso da UNIMED, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 2. Recurso do Autor - EDYR BISPO SANTOS O recurso interposto por EDYR BISPO SANTOS busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. In casu, tendo sido afastada a condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de sua majoração, pelos fundamentos alhures esposados. Quanto a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, portanto, dentro dos parâmetros legais, bem como em observância ao grau de complexidade da causa, não havendo que falar em majoração. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por EDYR BISPO SANTOS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o apelado EDYR BISPO SANTOS ao pagamento de honorários de sucumbência, que, por critério de equidade, arbitro na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Edyr Bispo Santos e outros x Edyr Bispo Santos e outros

ID: 260801159

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE EDYR BISPO SANTOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. E M E N T A APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por EDYR BISPO SANTOS, contra sentença (ID. 272196917), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edyr Bispo Santos em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana esquerda e direita), sendo portador de comorbidades e recente operado para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61, onde foi indicada cirurgia pelo medico Dr. Juliano Blanco Canavarros, cirurgia robótica para melhor tratamento do paciente, minimizando os riscos a vida. Alega que por ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida, foi realizado o procedimento ocasionando despesas medicas, uma vez que o serviço não estava disponível da rede credenciada da Unimed Cuiabá. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido id 149575065. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 162594148). Ato seguinte a Unimed Cuiabá apresentou contestação, defende acerca da legalidade da negativa do procedimento, visto que não há previsão no rol da ANS e que a existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Alegou ainda que não houve eventual descumprimento contratual, sendo assim, não há dever de indenizar por dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 165687982). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 167779569), enquanto a ré requereu a expedição de ofício a ANS a fim de dirimir questão relacionada à obrigatoriedade de cobertura assistencial dos tratamentos especificamente pelos métodos solicitados e a pericia médica (Id. 169559905). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A propósito, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial postulada pela ré, haja vista que a indicação e necessidade do tratamento indicado por médico de confiança do paciente é matéria exclusivamente de direito. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de Ofício à ANS feita pela requerida, uma vez que cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos alegados. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIAE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA E EQUOTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1046234-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Do mérito: No caso em testilha, a parte autora objetiva o reembolso do tratamento cirúrgico devido ao diagnóstico de hérnias supraumbilicais paramedianas direita e esquerda, além de indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pela requerida, ante sua negativa em custear o tratamento indicado pelo médico, o que caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida face à prestação de serviço defeituosa. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Códex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Vale destacar que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Ocorre que não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Assim, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra o procedimento recomendado para realização do tratamento prescrito pelo médico do autor. Isso porque, se trata de pessoa idosa já recém operado de câncer e com diagnóstico hérnia supraumbilicais e o médico optou por um procedimento menos agressivo, inclusive, com maior probabilidade de sucesso. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento, na forma prescrita e com os materiais necessários. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura”. (STJ, AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). Ademais, a negativa em fornecer e ressarcir o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida e à saúde. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste caso, em havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de exclusão e/ou limitação quanto ao custeio dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, esta deve ser declarada abusiva. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA INJUSTIFICADA – MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO DE CANCER – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoramse os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002283- 94.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026417-03.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ROGERIO MEDEIROS PARRA EMBARGADOS: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO E COBRANÇA DOS SEUS VALORES NAS MENSALIDADES – PROCEDÊNCIA –CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS PROVIDOS – ERRO DE PREMISSA – CONSTATAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – ARTIGO 493 DO CPC/15 – ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEOPLASIA DE CÓLON EM ESTADIAMENTO – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Se após o julgamento do acórdão embargado – em que o provimento do recurso das demandadas ocorreu em razão de o contrato de plano de saúde do autor ter sido firmado antes da edição da Lei nº 9.656/98, sem necessária a migração do plano (adaptação à nova lei) – sobrevier aos autos notícia de que houve a adaptação do plano de saúde pelo autor antes da decisão (fato superveniente), impõe-se no caso, ao menos em relação à obrigação de fazer, a aplicação do artigo 493 do CPC/15. Nesse caso, portanto, o contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse contexto, prescrito pelo médico responsável os procedimentos e exames, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar ou limitar o tratamento de imediato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1026417-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) [Destaquei]. Desta forma, a ré tem a obrigação em custear o tratamento ao autor. Comprovada a recusa indevida da ré em reembolsar o custeio do tratamento indicado pelo médico, a condenação por dano moral é medida que se impõe. Não é difícil constatar a ocorrência do dano moral, que adveio da recusa na cobertura do tratamento prescrito ao autor e, ainda, os transtornos gerados. Primeiro porque o autor teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, e depois, porque para ver o seu direito ser atendido, teve de acionar a Justiça, causando transtornos, inclusive, suscetível de agravar mais a saúde do paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade. Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.628/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) [Destaquei]. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 272196923), o autor, EDYR BISPO SANTOS, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixação do honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ também interpõe apelação (ID. 272196925) sustentando, em síntese a ausência de cobertura contratual para cirurgia robótica, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e inexistência de dano moral indenizável. As partes apeladas apresentara, contrarrazões (ID. 272196927 e 272196928), nas quais rebatem os argumentos do apelante adverso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 272387368), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 9.500,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Passo à análise dos recursos interpostos. 1. Recurso da Ré - UNIMED CUIABÁ I – PRELIMINAR: Legislação Aplicável à Espécie (Princípio da Especialidade) A UNIMED sustenta, em sede “preambular”, que a análise da obrigação contratual deve observar, com primazia, os ditames da Lei n.º 9.656/1998, a qual regula especificamente os contratos de planos privados de assistência à saúde, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento do princípio da especialidade. A tese, contudo, não merece acolhida. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação infraconstitucional, editou a Súmula nº 608, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é pacífico que as normas consumeristas incidem sobre os contratos de plano de saúde, inclusive os firmados com cooperativas médicas, como é o caso da UNIMED, não havendo que se falar em exclusão da aplicação da Lei nº 8.078/1990, mas sim em interpretação sistemática e complementar entre esta e a Lei nº 9.656/1998, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada, com a devida apreciação da controvérsia no âmbito do Direito Contratual e do Direito do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. II – MÉRITO Alegação de Ausência de Cobertura por se tratar de Procedimento não previsto no Rol da ANS A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há ilicitude no ato de negar a PCT cirurgia assistida por via Robótica não inserido no rol da ANS para o caso do Apelado, com base na lei 9.656/98 e cláusula contratual vigente entre as partes. Sobre o tema, é cediço que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias para a prevenção da doença e para a recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Dessa maneira, a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). – Grifo Nosso Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Na hipótese, o autor, ora apelando, foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana direita e paramediana esquerda) e hernia umbilical (ID. 272196859 - Pág. 6), sendo indicado pelo Dr. Juliano Blanco Canavarros, médico conveniado da Unimed, a cirurgia robótica como o melhor tratamento para o paciente, minimizando os riscos à sua vida. Segundo o médico especialista: - “devido a idade e histórico de comorbidade do paciente, indico cirurgia robótica, apresentando como meio adequado ao tratamento do paciente visando obter um melhor resultado no procedimento cirúrgico, minimizando os riscos de sangramento, menor estadia hospitalar e recuperação mais rápida do paciente.” No tocante ao quadro de saúde do apelado, há notícia de que é portador de insuficiência respiratória DPOC (Broncopatia inflamatória crônica - asma); arritmia; dislipidemia; ICO crônica; implantes de stents coronarianos; e passou por recente cirurgia para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61. Referente ao procedimento robótico, convém registrar que o art. 12 da RN n.º 465/2021 dispõe que: “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.” Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.454/2022, que alterou o §12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), restou expresso que o rol de procedimentos da ANS constitui apenas referência básica. O §13, incluído pela nova redação legal, impõe às operadoras a cobertura dos tratamentos não previstos no rol quando houver: I – comprovação da eficácia, à luz da medicina baseada em evidências; ou II – recomendação por órgão técnico, como a CONITEC ou congêneres internacionais. No caso dos autos, constata-se que a cirurgia robótica foi expressamente indicada por médico conveniado (ID. 272196859 - Pág. 6), como sendo o método mais seguro e eficaz diante das múltiplas comorbidades apresentadas pelo autor, idoso e em situação de risco cirúrgico aumentado. Destarte, entendo que o relatório médico e documentação juntada comprovam a urgência do procedimento e a inexistência da técnica no âmbito da rede credenciada da operadora. Ressalta-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n.º 2.311/2022, reconhece a eficácia, segurança e indicação clínica da cirurgia robótica, especialmente por suas vantagens técnicas como menor sangramento, recuperação mais rápida, menor risco de infecção e melhor preservação dos tecidos, características que a tornam particularmente indicada para pacientes idosos ou com histórico oncológico, como o caso do autor. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o procedimento cirúrgico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE –LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA E PROSTATA RESICULECTOMICA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – REJULGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP – PREENCHIMENTO – REEMBOLSO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso de cirurgia robótica, existem diversos estudos clínicos que comprovam a eficácia deste procedimento, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.311/2022, que estabelece os critérios para a realização da cirurgia robótica. Dessa forma, o plano de saúde não pode se recusar ao atendimento necessário para o melhor desempenho no tratamento da doença. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000381-38.2019.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO COM BASE NOS EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 14.307/2022 e 14.454/2022 – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 13, II E II, DA LEI 9.656/1998 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na época em que o Recurso de Apelação foi julgado, persistia o dissenso entre as Turmas de Direito Privado do STJ, pois o julgamento dos Recursos de Embargos de Divergência n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP não estava encerrado. A câmara, por maioria, seguiu a linha da 3.ª Turma do STJ de que o Rol é meramente exemplificativo e, assim, concluiu que, apesar de a ANS ter incluído apenas a cirurgia de nefrectomia parcial no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento da doença que acometia o Autor/Apelado, deveria ser mantida a sentença que determinou o custeio da cirurgia pela técnica robótica. 2- Retorno do STJ para novo exame da Apelação, a fim de que se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pela Segunda Sessão daquele Tribunal Superior nos Recursos n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP; contudo, a decisão unipessoal do Ministro Relator é anterior as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998; logo, deve ser aplicada a norma, sob pena de afronta à Lei. 3- Se há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, bem como existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), deve ser mantida a obrigação de fazer. Na hipótese, apesar de não haver diferença nos desfechos oncológicos quanto às técnicas cirúrgicas (via aberta, laparoscópica ou robótica), há significativa diferença quanto perioperatório e, diante da condição sui generis do caso, em que o Recorrido era acometido de carcinoma renal no único rim que funcionava, e o método robótico, menos invasivo, melhor preservaria a função renal, traria risco de menor sangramento, de tempo de hemodiálise e de internação hospitalar, além de a recuperação pós operatória ser mais rápida e, conseguintemente, o retorno às atividades diárias”. (TJ-MT 10146032820188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” Portanto, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, o seu custeio é devido, desde que presente a indicação médica fundamentada, a urgência clínica e a impossibilidade de execução pela rede credenciada, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Com isso, afasta-se a alegação de ausência de cobertura obrigatória, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas médicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 9.500,00. Da alegação de inexistência de danos morais A operadora de saúde, ora apelante, sustenta que o apelado não trouxe à baila sequer indícios de sua lesão emocional, pois ao que tudo consta, além de sequer ter solicitado cobertura do tratamento, a negativa do reembolso ocorreu de forma lídima, uma vez foram obedecidos os termos contratuais de ciência do Apelado. De fato, é sabido que o sofrimento físico, a dor, as inquietações espirituais, a angústia e outras lesões abstratamente consideradas, provocados por ação ou omissão de alguém contra outrem, caracterizam ofensa de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Contudo, o simples fato da operadora de saúde negar o reembolso de procedimento já realizado, sobretudo sem prévia submissão à análise da rede credenciada, não induz, por si só, à ofensa ou dano de caráter moral. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado realizou a cirurgia sem autorização prévia da UNIMED, o que impede a caracterização de negativa arbitrária ou injustificada por parte da operadora. A recusa limitou-se ao reembolso de despesas realizadas unilateralmente pela realização de procedimento não previsto na ANS, o que só veio a se mostrar devido após a judicialização da pretensão. Assim, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela ré capaz de subsidiar indenização por dano moral puro. Ainda, convém registrar que não é o caso de caracterização do dano moral “in re ipsa”, eis que a situação não deriva da negativa da realização do procedimento cirúrgico, mas do mero reembolso, devendo ser tratada como mero aborrecimento. Por esse fundamento, dá-se parcial provimento ao recurso da UNIMED, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 2. Recurso do Autor - EDYR BISPO SANTOS O recurso interposto por EDYR BISPO SANTOS busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. In casu, tendo sido afastada a condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de sua majoração, pelos fundamentos alhures esposados. Quanto a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, portanto, dentro dos parâmetros legais, bem como em observância ao grau de complexidade da causa, não havendo que falar em majoração. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por EDYR BISPO SANTOS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o apelado EDYR BISPO SANTOS ao pagamento de honorários de sucumbência, que, por critério de equidade, arbitro na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Edvaldo Vieira Damasceno x Banco Agibank S.A.

ID: 293442983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-08.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VIEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-08.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvaldo Vieira Damasceno - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. EDIVALDO VIEIRA DAMASCENO, qualificad… Processo 1000381-08.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvaldo Vieira Damasceno - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. EDIVALDO VIEIRA DAMASCENO, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e mora, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada em face de BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO SICCOB S.A. e ANDREW DE LIMA NUNES DA SILVA também qualificados, alegando, em síntese, que é aposentado e recebia seu benefício no Banco Bradesco. Aduz que, em meados de agosto de 2023, sem autorização do autor, o Banco Agibank, intermediado pelo Banco Siccob, procedeu com a portabilidade do benefício do autor para outra instituição financeira. Narra que, em 14/08/2023, recebeu mensagens via WhatsApp de pessoa que se identificou como preposto do Banco Agibank, informando que o contato era para oferecer o serviço de portabilidade para recebimento de seu benefício no referido banco, sendo que o autor passaria a receber um valor extra e assim, acreditando se tratar de uma operação correta, seguiu as orientações e enviou vídeo autorizando apenas a portabilidade para recebimento do benefício. Acrescenta que após seguir as orientações do preposto do réu, constatou que no dia 28/08/2023 foi realizado u empréstimo pessoal no valor de R$5.315,44, dividido em 24 parcelas de R$608,82, sem qualquer autorização do autor, sendo descontados até o momento (03/10/2023), quatro parcelas do benefício do autor, no total de R$2.435,28. Constatou, ainda, imediatamente a realização do empréstimo creditado na conta do autor, sem qualquer movimentação bancária do autor, a quantia foi transferida mediante PIX para a conta do corréu Andrew de Lima, pessoa desconhecida do autor. Afirma que foi levado a erro, por ser pessoa idosa e não ter habilidades na condução de instrumentos eletrônicos. Afirma que os descontos lhe reduzem a capacidade de sua sobrevivência e manutenção. Informa que após o ocorrido, solicitou a portabilidade para o Banco Santander e o saque em caixa eletrônico, e em outubro conseguiu receber seu benefício, porém, continua a dedução do empréstimo indevido, além de constatar, em dezembro, nova portabilidade de recebimento do seu benefício para o Banco AGIBANK. Pede a concessão de tutela para que a parte requerida cesse imediatamente os descontos do benefício do autor, e ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela, cancelamento do empréstimo junto ao Banco Agibank; declaração da inexigibilidade da dívida; condenação dos réus na devolução do indébito no valor de R$2.435,28; condenação dos réus ao pagamento de dano moral no montante de R$10.000,00. Inicial (fls. 1/23). Deu à causa o valor de R$12.435,28. Juntou documentos (fls. 24/42). A decisão de fls. 43/44 concedeu os benefícios da justiça gratuita a autora e deferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário do autor. Citado, o Banco Agibank S/A apresentou contestação (fls. 56/73). Em resumo, anota a irregularidade na representação processual do autor, pois a procuração é genérica; ilegitimidade de parte passiva, pois não foi o recebedor da quantia supostamente paga; No mérito, aduz que o autor celebrou com o réu o contrato de empréstimo pessoal e empréstimo consignado; solicitou a portabilidade de seu benefício; legalidade do contrato e expressa autorização para desconta em conta corrente; legalidade da contratação eletrônica; inexistência do dano moral por ausência de defeito na prestação dos serviços ou de ato ilícito e culpa exclusiva de terceiros. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 74/90). Réplica (fls. 294/308), com documentos (fls. 309/389). Manifestação do corréu Banco Agibank com documentos (fls. 393/412). Manifestação do autor (fls. 416/418), com documentos (fls. 419/424). Os réus Andrew de Lima Nunes da Silva e Banco Siccob foram citados (fls. 450 e 451) e não ofereceram resposta (fls. 452). Facultada às partes a indicação de provas (fls. 453), com manifestações do réu Banco Agibank e autor (fls. 456 e 457/458). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Citados, os réus Banco Siccob e Andrew de Lima Nunes não ofereceram contestação. Em que pese a revelia, nos termos do art.345, inciso I, do CPC, havendo o feito pluralidade de réus não se aplica os efeitos da revelia caso algum deles conteste a ação. Nesse sentido, os efeitos processuais da revelia, presunção de veracidade dos fatos, não se aplicam no caso em tela em virtude da apresentação de defesa pelo corréuBanco Agibank. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. E, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, a instituição financeira ré responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. As demais questões arguidas pelo réu, a título de ilegitimidade passiva, confundem-se com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. O autor alega que foi surpreendido com descontos em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo, junto ao réu, que nega ter contratado. Por sua vez, o réu juntou aos autos o contrato eletrônico de portabilidade materializado na CCB nº 1253225952, solicitação de troca de domicilio bancário, e autorização de débito (fls. 74/90). Embora o contrato seja eletrônico, em conformidade com o artigo 104, inciso III, do Código Civil, a legislação brasileira não estabelece uma forma específica (física/presencial ou eletrônica/à distância) para a celebração de contratos de empréstimo consignado e de portabilidade da respectiva dívida. Consequentemente, tais contratos podem ser validamente firmados por meio eletrônico, usufruindo da praticidade e agilidade proporcionadas por este meio, sem que isso comprometa sua validade jurídica. Além disso, mesmo que a autenticidade da assinatura eletrônica não possa ser verificada junto à autoridade certificadora, a lei permite que a parte interessada utilize outros meios de prova para comprovar a autenticidade da assinatura, como, por exemplo, testemunhas, perícias técnicas ou outros documentos que possam corroborar a autoria do signatário. Essa possibilidade está alinhada com o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a liberdade de formar sua convicção com base em todas as provas produzidas no processo. No entanto, a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que trata sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, que revogou a Resolução nº 4.292/2013 em 01/03/2023, exige a solicitação formal e específica do devedor para a portabilidade, dispondo, em seu artigo 7º, da seguinte forma: Art. 7º Mediante solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo, as seguintes informações: () Além disso, o art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exige a autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, para que seja válida a contratação relativa à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: () III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. () Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Deve ser reconhecida a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, com geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - No contrato de cartão de crédito consignado, de acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 73), havendo prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509975-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. "SELFIE" IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo comprovação de que a portabilidade foi solicitada pela parte autora, não se pode considerar a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda. 2. Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. 3. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. 4. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. 5. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). 6. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 8. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 9. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061371-8/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. Para que não haja enriquecimento sem causa do autor, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos, de modo que deve ser autorizada a compensação de dívidas, na forma do art. 368 do CC/2002. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. Em casos de danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.060237-1/002, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) De fato, nota-se que os descontos vêm sendo efetuados no benefício do autor, conforme histórico de créditos do INSS juntado pelo autor (fls. 309/386) e demonstrativo de movimento do Banco Agibank (fls. 412), informando que os descontos permanecem até 01/02/2024. Resta agora analisar a legalidade dos descontos efetuados. Em se tratando de demanda em que a parte autora nega as contratações, incumbe ao réu comprovar a existência dos contratos, por força do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, em que pese o réu tenha apresentado o contrato de portabilidade da dívida celebrado e empréstimo, não é suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico e do débito proveniente deste. Isso porque, o réu deixou de satisfazer os requisitos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do art. 7º da Resolução CMN nº 5.057/2022, e induzindo a presunção de veracidade das alegações autorais, conforme previsto no art. 400 do CPC. Nesse ponto, é necessário se concluir pela inexistência de vínculo jurídico entre as partes que justifique os descontos, no que tange ao contrato de empréstimo, posto que o réu não se desincumbiu de seu ônus. Embora intimado para comprovar o alegado, pugnou pelo julgamento da lide (fls. 456), induzindo a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Considerando que as provas produzidas não são suficientes para atestar a existência do negócio jurídico, razão assiste ao autor. Como consequência, os descontos realizados pelo réu no benefício da parte autora se configuram como indevidos e devem ser restituídos. Em relação à forma de restituição (simples ou em dobro), a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. O referido precedente modulou os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que o indébito reclamado pela parte autora foi posterior à publicação do acórdão, a restituição deve se dar na forma dobrada, seguindo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao dano moral, esse é devido, posto que o desconto se deu no benefício de aposentadoria do autor junto ao INSS, que possui verba de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 03 DO ENFAM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. IRDR 73. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÂO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando há impugnação específica à sentença recorrida. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Analisando a singularidade dos autos, as gravações de segurança, bem como as demais provas produzidas, demonstram que o produto saque do limite do cartão de crédito consignado foi oferecido à autora como se se tratasse de benefício liberado pelo INSS a seu favor. - A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.115441-0/001, Relator (a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro e por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.284046-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra do indivíduo. Conforme entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito. Assim, face as circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que entendo suficiente para a reparação do dano moral, e para prevenir reiteração de condutas semelhantes por parte do réu. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para confirmar a tutela concedida a fls. 43/44 e determinar que o réu Banco Agibank suspenda qualquer desconto realizado no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato objeto da lide, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a cada desconto efetuado, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declarar a nulidade do contrato de empréstimo CCB 1253225952 e consequente inexigibilidade da cobrança. Condenar o réu à restituição do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor, na forma dobrada. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, § 1º, do CC e a correção monetária desde a data de cada desconto, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da data da primeira cobrança indevida, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, § 1º, do CC e a correção monetária partir desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601383

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601426

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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