Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000382-11.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 164 de 168

Marcelo Natalino Mafra x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 258518209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-55.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NATALINO MAFRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000382-55.2025.5.02.0442 : MARCELO NATALINO MAFRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000382-55.2025.5.02.0442 : MARCELO NATALINO MAFRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c705f46 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 26/06/2025 15:20 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NATALINO MAFRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-59.2025.8.26.0176

ID: 333891167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000382-59.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-59.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.S. - Vistos. Fls. 39: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es an… Processo 1000382-59.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.S. - Vistos. Fls. 39: recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es ante a sua menoridade. Anote-se. 3. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial, pois não vislumbro presentes os requisitos necessários para sua concessão. Com efeito, estabelece o art. 294 e 300 do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Não basta, todavia, a simples verossimilhança da alegação. Exige também a lei para a prolação do provimento antecipatório uma das seguintes condições: a) que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e, b) que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da demandada. Anote-se que a uma dessas duas condições deve se somar a verossimilhança da alegação para que seja possível a concessão de tutela antecipada. E, pela narrativa levada a efeito na inicial, não se comprovou o fundado receio de que seja produzido na esfera jurídica do autor um dano de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa, tendo sido feito o pedido de tutela antecipada calcado na verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso em tela. Inegável que, em face de tal situação, necessária a instrução probatória para se averiguar devida ou não a majoração na pensão alimentícia devida pelo réu, conforme pleiteia o ora autor. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 11 de setembro de 2025, as 14:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA COSTA (OAB 394287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alessandro Francisco Pessoa x Gtx Fast Entregas Eireli e outros

ID: 316506076

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-91.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA

Polo Passivo:

GTX FAST ENTREGAS EIRELI MARGHERITA EM SUA CASA EIRELI

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA RECLAMADO: GTX FAST ENTREGAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59475ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. Primeiramente, manifeste-se a ré sobre o alegado pelo autor em Id 43ca9a2. 1 - GTX FAST ENTREGAS EIRELI 2 - MARGHERITA EM SUA CASA EIRELI - subsidiária Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) ré, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 8.126,77 (composto de R$ 7.092,06 de principal corrigido monetariamente IPCA e R$ 736,32 de juros de mora, TAXA LEGAL, + FGTS -depositar - R$ 270,43 principal corrigidos monetariamente IPCA e R$ 27,96 de juros de mora , TAXA LEGAL,contados desde a propositura da ação) atualizado até 30/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$ 250,21(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 41,37 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais R$ 100,00 , a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. No caso de a execução em face da devedora principal restar infrutífera, poderá o autor requerer o direcionamento da execução em face das ré(s) subsidiária(s) apresentando, no mesmo ato, a(s) ficha(s) cadastral(s) da(s) empresa(s), para a adoção dos procedimentos acima descritos, em seus exatos termos. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, referente à primeira ré, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GTX FAST ENTREGAS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Francisco Pessoa x Gtx Fast Entregas Eireli e outros

ID: 316506081

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-91.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA

Polo Passivo:

GTX FAST ENTREGAS EIRELI MARGHERITA EM SUA CASA EIRELI

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000382-91.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA RECLAMADO: GTX FAST ENTREGAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59475ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. Primeiramente, manifeste-se a ré sobre o alegado pelo autor em Id 43ca9a2. 1 - GTX FAST ENTREGAS EIRELI 2 - MARGHERITA EM SUA CASA EIRELI - subsidiária Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) ré, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 8.126,77 (composto de R$ 7.092,06 de principal corrigido monetariamente IPCA e R$ 736,32 de juros de mora, TAXA LEGAL, + FGTS -depositar - R$ 270,43 principal corrigidos monetariamente IPCA e R$ 27,96 de juros de mora , TAXA LEGAL,contados desde a propositura da ação) atualizado até 30/06/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$ 250,21(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 41,37 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais R$ 100,00 , a cargo da(s) reclamada(s), nos termos do julgado. Considerando que a reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. No caso de a execução em face da devedora principal restar infrutífera, poderá o autor requerer o direcionamento da execução em face das ré(s) subsidiária(s) apresentando, no mesmo ato, a(s) ficha(s) cadastral(s) da(s) empresa(s), para a adoção dos procedimentos acima descritos, em seus exatos termos. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, referente à primeira ré, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FRANCISCO PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2º Oficial De Registro De Imoveis De Guarulhos e outros x Paupedra Pedreiras Pavimentacoes E Construcoes Ltda

ID: 317717702

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-55.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARULHOS BANCO BRADESCO SA BANCO ITAÚ UNIBANCO SA BIMPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA INDUSTRIA DE BLOCOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PINGUIM LTDA JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES RENATO FELIX PEREIRA OTERO VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES MOURA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000382-55.2019.5.02.0316 RECLAMANTE: PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000382-55.2019.5.02.0316 RECLAMANTE: PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (1) RECLAMADO: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f735095 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo (Id 15b0d9a). Após, sr. perito apresentou os esclarecimentos (Id cbc5fa2), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo somente em relação aos cálculos dos honorários advocatícios em favor dos reclamantes. Após, a reclamada apresentou sua irresignação, em síntese, pelas mesmas questões respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 310.703,85, em favor da reclamante PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 398,07, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 1.515,59. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 3.220,72, para um total de 01 competência. Fixo o crédito principal em R$ 859.785,26 (pensão mensal - vencidas) em favor do reclamante MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. R$ 859.785,26 (pensão mensal vencidas). R$ 200.000,00 (Dano Moral), em favor do reclamante MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devido pelo reclamante (MIGUEL). Destaco o v. acórdão (Id 9f6bb86): ...A reclamada requer o abatimento no salário do percentual de 8,5% para fins previdenciários. Sem razão, pois não incidem contribuições previdenciárias em parcela indenizatória. Do mesmo modo, não há redução de 15% ou 27,5% a título de imposto de renda (descontos fiscais)... Honorários advocatícios (calculado sobre a globalidade em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 382.344,25 (considerando todas as verbas vencidas e vincendas, de ambos reclamantes). Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 5503809). Diante da complexidade dos cálculos, o grau de especialização do perito e os custos envolvidos com a realização do trabalho técnico, fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 3.500,00, a cargo da (s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Salienta-se que o valor arbitrado se encontra em consonância aos valores praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O quantum debeatur, todos os valores atualizados referente às verbas vencidas (PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES) até 01/05/2025, importa em R$ 698.063,69, sendo: PRINCIPAL = R$ 310.703,85 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 1.515,59. HON. ADV. = R$ 382.344,25. HON. PER. (CONT) = R$ 3.500,00. O quantum debeatur, todos os valores atualizados referente às verbas vencidas (MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES) até 01/05/2025, importa em R$ 1.059.785,26, sendo: PRINCIPAL = R$ 859.785,26 (pensão mensal - vencidas). DANOS MORAIS = R$ 200.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01/04/2019. Id 1794da5: Por incontroverso, liberem-se à reclamante PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES, os depósitos atualizados até 03.07.2025. A interessada deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autora) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Considerando que o 2º reclamante - MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES - completou a maioridade em 26/06/2025 (documento de identidade: id 0fc3691), deverá juntar nova procuração, eis que anterior foi assinada pela sua genitora (Id 4ff8191), pois, à época, o autor era menor de idade. Ainda, com o fito de a reclamada adimplir as verbas vincendas, os reclamantes deverão providenciar a abertura das contas bancárias, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após, a reclamada deverá tomar ciência, independentemente de nova intimação, devendo abster-se de depositar no processo, os valores destinados ao pagamento das verbas vincendas. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor restante, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se as partes e ao MPT. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2º Oficial De Registro De Imoveis De Guarulhos e outros x Paupedra Pedreiras Pavimentacoes E Construcoes Ltda

ID: 317717708

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-55.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARULHOS BANCO BRADESCO SA BANCO ITAÚ UNIBANCO SA BIMPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA INDUSTRIA DE BLOCOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PINGUIM LTDA JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES RENATO FELIX PEREIRA OTERO VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES MOURA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000382-55.2019.5.02.0316 RECLAMANTE: PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000382-55.2019.5.02.0316 RECLAMANTE: PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES E OUTROS (1) RECLAMADO: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f735095 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo (Id 15b0d9a). Após, sr. perito apresentou os esclarecimentos (Id cbc5fa2), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo somente em relação aos cálculos dos honorários advocatícios em favor dos reclamantes. Após, a reclamada apresentou sua irresignação, em síntese, pelas mesmas questões respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 310.703,85, em favor da reclamante PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 398,07, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 1.515,59. Imposto de renda a ser recolhido nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 3.220,72, para um total de 01 competência. Fixo o crédito principal em R$ 859.785,26 (pensão mensal - vencidas) em favor do reclamante MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. R$ 859.785,26 (pensão mensal vencidas). R$ 200.000,00 (Dano Moral), em favor do reclamante MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devido pelo reclamante (MIGUEL). Destaco o v. acórdão (Id 9f6bb86): ...A reclamada requer o abatimento no salário do percentual de 8,5% para fins previdenciários. Sem razão, pois não incidem contribuições previdenciárias em parcela indenizatória. Do mesmo modo, não há redução de 15% ou 27,5% a título de imposto de renda (descontos fiscais)... Honorários advocatícios (calculado sobre a globalidade em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 382.344,25 (considerando todas as verbas vencidas e vincendas, de ambos reclamantes). Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 5503809). Diante da complexidade dos cálculos, o grau de especialização do perito e os custos envolvidos com a realização do trabalho técnico, fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO OTERO), em R$ 3.500,00, a cargo da (s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). Salienta-se que o valor arbitrado se encontra em consonância aos valores praticados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O quantum debeatur, todos os valores atualizados referente às verbas vencidas (PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES) até 01/05/2025, importa em R$ 698.063,69, sendo: PRINCIPAL = R$ 310.703,85 (deduzir INSS e IRPF). INSS (RDA) = R$ 1.515,59. HON. ADV. = R$ 382.344,25. HON. PER. (CONT) = R$ 3.500,00. O quantum debeatur, todos os valores atualizados referente às verbas vencidas (MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES) até 01/05/2025, importa em R$ 1.059.785,26, sendo: PRINCIPAL = R$ 859.785,26 (pensão mensal - vencidas). DANOS MORAIS = R$ 200.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 01/04/2019. Id 1794da5: Por incontroverso, liberem-se à reclamante PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES, os depósitos atualizados até 03.07.2025. A interessada deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autora) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Considerando que o 2º reclamante - MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES - completou a maioridade em 26/06/2025 (documento de identidade: id 0fc3691), deverá juntar nova procuração, eis que anterior foi assinada pela sua genitora (Id 4ff8191), pois, à época, o autor era menor de idade. Ainda, com o fito de a reclamada adimplir as verbas vincendas, os reclamantes deverão providenciar a abertura das contas bancárias, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após, a reclamada deverá tomar ciência, independentemente de nova intimação, devendo abster-se de depositar no processo, os valores destinados ao pagamento das verbas vincendas. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor restante, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se as partes e ao MPT. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARVALHO RIBEIRO DE MORAES - MIGUEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Castro Silva x Condominio Residencial Alta Vista e outros

ID: 321063678

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000382-30.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SAYURI MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000382-30.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA RECLAMADO: LORD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000382-30.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA RECLAMADO: LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36ca3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA em face de LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de ilegitimidade passiva, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a dispensa imotivada da parte reclamante por inciativa da reclamada em 26/01/2025; condenar a reclamada LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA, e subsidiariamente o CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado (30 dias), observando-se sua projeção até 25/02/2025, na forma da Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário (26 dias);13º salário proporcional (02/12 avos) de 2025;Férias proporcionais (11/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional;FGTS rescisório e indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990; pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento dos depósitos de FGTS referentes às competências de novembro/2024 a janeiro/2025, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias porventura deferidas na condenação (artigo 15 da Lei nº 8.036/1990). Sobre essas diferenças e sobre os depósitos constantes da conta vinculada deverá ser acrescida a indenização de 40%. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à incidência para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do c. TST. Já o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST);pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada, acrescida de 50%, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Como todas as horas extras são posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento da PLR prevista na cláusula 13 da CCT 2024/2025 acostada à petição, conforme parâmetros estabelecidos na aludida cláusula;pagamento a título de ressarcimento à parte reclamante dos valores indevidamente descontados de seu contracheque a título de contribuição assistencial ao longo do contrato de trabalho. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990, determino que a empregadora proceda, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, o depósito devido do FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual, inclusive verbas rescisórias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 139, IV do CPC/2015 c/c artigos 536 e 537 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, revertida em favor da parte contrária. A presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada LORD TERCEIRIZACAO. Caso haja necessidade de execução direta do valor fundiário, a responsável subsidiária será instada a pagar o FGTS, mas não a multa astreinte.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Castro Silva x Condominio Residencial Alta Vista e outros

ID: 321063682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000382-30.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SAYURI MAEKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000382-30.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA RECLAMADO: LORD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000382-30.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA RECLAMADO: LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36ca3a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CASTRO SILVA em face de LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de ilegitimidade passiva, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a dispensa imotivada da parte reclamante por inciativa da reclamada em 26/01/2025; condenar a reclamada LORD TERCEIRIZACAO PORTARIA LIMPEZA SEGURANCA E FACILITES LTDA, e subsidiariamente o CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado (30 dias), observando-se sua projeção até 25/02/2025, na forma da Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário (26 dias);13º salário proporcional (02/12 avos) de 2025;Férias proporcionais (11/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional;FGTS rescisório e indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990; pagamento da multa do artigo 477, §§6º e 8º da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base;pagamento de multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, que deverá incidir sobre o montante atualizado das verbas rescisórias deferidas em sentença, a ser apurado no momento da liquidação após as deduções/compensações efetuadas;pagamento dos depósitos de FGTS referentes às competências de novembro/2024 a janeiro/2025, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias porventura deferidas na condenação (artigo 15 da Lei nº 8.036/1990). Sobre essas diferenças e sobre os depósitos constantes da conta vinculada deverá ser acrescida a indenização de 40%. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à incidência para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do c. TST. Já o cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST);pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada, acrescida de 50%, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Como todas as horas extras são posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento da PLR prevista na cláusula 13 da CCT 2024/2025 acostada à petição, conforme parâmetros estabelecidos na aludida cláusula;pagamento a título de ressarcimento à parte reclamante dos valores indevidamente descontados de seu contracheque a título de contribuição assistencial ao longo do contrato de trabalho. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Assim, nos termos do parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº 8.036/1990, determino que a empregadora proceda, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, o depósito devido do FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual, inclusive verbas rescisórias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 139, IV do CPC/2015 c/c artigos 536 e 537 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, revertida em favor da parte contrária. A presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada LORD TERCEIRIZACAO. Caso haja necessidade de execução direta do valor fundiário, a responsável subsidiária será instada a pagar o FGTS, mas não a multa astreinte.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/2002, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTA VISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-61.2025.8.26.0240

ID: 335149712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000382-61.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTO CARMANHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-61.2025.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Santo Carmanhaes - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de t… Processo 1000382-61.2025.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Djalma Santo Carmanhaes - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela liminar, proposta por DJALMA SANTO CARMANHÃES em face do DETRAN/SP. Aduz o autor, em síntese, que possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de registro nº 678155760, a qual foi bloqueada em razão da suspensão do direito de dirigir, decorrente do Processo Administrativo nº 383/2025. Afirma que o bloqueio foi motivado por diversas infrações de trânsito cometidas com o veículo Chevrolet Sonic LT, placas AWR6C57, RENAVAM 00527802522. Todavia, alega que vendeu o referido veículo, há tempos, a seu filho, o qual, posteriormente, o comercializou, sem seu consentimento, a um terceiro. A partir de 27 de junho de 2023, o veículo passou a estar na posse de Carlos Roberto Mendonça, conforme declaração anexa e notificação do DETRAN/PR, que informa a transferência em novembro de 2024. Sustenta que não teve conhecimento das infrações, pois reside em São Paulo há longa data, e todas as multas foram cometidas após junho de 2023, período em que já não era mais o efetivo possuidor do veículo. Argumenta que a manutenção da penalidade de suspensão lhe causa grave prejuízo, tendo em vista que necessita utilizar sua CNH diariamente para locomoção e atividades essenciais, por ser pessoa idosa. Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão do bloqueio de sua CNH referente ao Processo Administrativo nº 383/2025. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com o consequente cancelamento do referido processo administrativo e a anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AA31743316. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se, portanto, de medida que exige a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni iuris (probabilidade do direito alegado) e o periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). O fumus boni iuris caracteriza-se pela plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, ou seja, a existência de fundamentos que, em cognição sumária, demonstrem a verossimilhança das alegações autorais. Já o periculum in mora materializa-se na demonstração de que a demora na concessão da tutela jurisdicional poderá causar dano grave e de difícil reparação ao direito alegado. Ademais, conforme disposto no artigo 300, §3º do CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", estabelecendo-se, assim, um requisito negativo que deve ser observado pelo magistrado. In casu, após a devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida. Quanto ao fumus boni iuris, embora o autor alegue ter vendido o veículo em junho de 2023, conforme declaração de fls. 16, os elementos probatórios constantes dos autos revelam irregularidades que comprometem a plausibilidade jurídica da pretensão. Primeiramente, verifica-se que o autor permaneceu como proprietário registral do veículo durante todo o período das infrações, não tendo comunicado formalmente a venda do veículo aos órgãos de trânsito competentes, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A Certidão de Prontuário de fls. 11/12 demonstra que não houve qualquer comunicação oficial da transferência, mantendo-se o autor como responsável perante o DETRAN/SP. Ademais, o autor alega não ter recebido as notificações das multas em razão de mudança de endereço, sustentando que se mudou para São Paulo "há longa data". Contudo, não comprovou documentalmente que residia em Iepê/SP à época das infrações (2023/2024), nem demonstrou ter procedido à alteração de seu endereço no cadastro do DETRAN, conforme determina o artigo 123, II, do CTB. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; Tal circunstância é de fundamental relevância, pois o artigo 257, §7º do CTB estabelece que "Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.". Ocorre que, se o autor não atualizou seu endereço e não comunicou a venda, as notificações foram validamente encaminhadas ao endereço constante do cadastro, não podendo alegar desconhecimento das infrações ou impossibilidade de indicar o condutor. A notificação do DETRAN/PR de fls. 3, datada de novembro de 2024, é posterior às infrações e apenas comunica a transferência administrativa, não constituindo prova de que o veículo efetivamente não estava sob a responsabilidade do autor durante o período das autuações (junho/2023 a junho/2024). Relativamente ao periculum in mora, embora reconhecida a condição de pessoa idosa do autor e a importância da habilitação para sua locomoção, o perigo da demora não pode ser aferido isoladamente das circunstâncias que deram origem à suspensão. O bloqueio decorre do legítimo exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, tendo sido precedido de regular processo administrativo (PA nº 383/2025), conforme documentos de fls. 10 e 13/15. A ausência de comunicação da venda e de atualização cadastral por parte do autor contribuiu decisivamente para a situação ora enfrentada, não se podendo imputar exclusivamente à Administração Pública a responsabilidade pelo ocorrido. O dever de manter atualizados os dados cadastrais é do proprietário do veículo, nos termos da legislação de trânsito. Dessa forma, não restam configurados os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da medida de urgência, especialmente considerando que o autor concorreu para a situação de fato ora questionada. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 702/2007, publicado no D.O.J. de 12/07/2007, bem como dos Enunciados nºs 04 e 05, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista da Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Isto posto, e, considerando que a Fazenda Pública não tem transigido em processos da mesma jaez em trâmite perante este Juizado, a fim de não atravancar a pauta de audiências, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, neste particularizado caso. Cite-se o(a) ente público-reclamado(a), observando as formalidades legais. Com a juntada da peça contestatória, intime-se o (a) reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nominada "réplica". Intime-se. - ADV: RAFAEL DIAS ROSA PAULA (OAB 367800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elliwerson Clayton Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311472120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006202-11.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELLIWERSON CLAYTON DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006202-11.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elliwerson Clayton da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGME… Processo 1006202-11.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elliwerson Clayton da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ELLIWERSON CLAYTON DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual o autor alega que, ao tentar contratar um cartão de crédito em uma loja atacadista, foi surpreendido com a informação de que havia restrições em seu nome. Consultando o aplicativo "Serasa Consumidor", descobriu débitos que não reconhece em seu CPF, especificamente relacionado ao contrato nº 153838229-960331, no valor de R$ 1.896,61, com vencimento em 15/05/2020. O autor sustenta desconhecer completamente a origem desta dívida e nega qualquer relação jurídica com a empresa ré, um fundo de investimento. Argumenta que a ré adquiriu créditos por cessão sem sua prévia notificação e procedeu à inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando seu acesso a linhas de crédito necessárias para sua subsistência e de sua família. Diante desses fatos, sustenta que a cessão de crédito foi irregular por ausência de notificação prévia conforme art. 290 do Código Civil, que a cobrança é indevida por falta de comprovação documental da origem do débito, que houve violação aos seus direitos como consumidor previstas no CDC, que a empresa ré descumpriu normas de proteção de dados pessoais estabelecidas na LGPD, que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu sem prévia notificação conforme Súmula 359 do STJ, e que os documentos apresentados pela ré consistem apenas em telas sistêmicas sem valor probatório adequado. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 153838229-960331 no valor de R$ 1.896,61, a declaração de nulidade do apontamento pela falta de notificação prévia, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 286, foi determinada a citação da ré para apresentar contestação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 112/135, na qual assevera que o débito do autor teve origem junto à empresa INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (cedente), devido ao inadimplemento de valores correspondentes ao contrato nº 153838229-960331, que após cessão passou a ter numeração 40867844 para controle interno. Sustenta que, ante o inadimplemento, a empresa cedente transferiu o crédito à cessionária através de cessão de crédito devidamente regulamentada pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Afirma que todos os clientes cedidos, inclusive o autor, receberam correspondências informando sobre a cessão e os canais de atendimento. Argumenta que a contratação do cartão de crédito foi regular, apresentando documentos que incluem proposta de adesão com dados do autor, telas sistêmicas de faturas e comprovante de utilização do cartão. Sustenta que o autor teve conhecimento da contratação, tendo inclusive efetuado pagamentos parciais das faturas, e que utilizou o cartão em estabelecimentos próximos à sua residência. Defende a validade da cessão de crédito independentemente de notificação do devedor, citando jurisprudência do STJ que dispensa tal formalidade. Nega a ocorrência de danos morais, argumentando que não houve ato ilícito e que a simples disponibilização da dívida em plataforma de negociação não gera dano automático ao devedor. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que demonstrou a origem legítima do débito através da documentação apresentada, que a cessão de crédito foi válida conforme legislação civil, que o autor tinha conhecimento da contratação conforme evidenciado pelos pagamentos efetuados, que não houve ilicitude na inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, e que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da demanda e a condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. A ré também suscitou preliminares de retificação do polo passivo devido à alteração da razão social e ausência de documento indispensável à propositura da ação, especificamente quanto ao comprovante de residência apresentado pelo autor ser inadequado para comprovar a competência territorial. Houve réplica. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas. A ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo para constar a atual denominação da ré: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, conforme documentação apresentada. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável relativa ao comprovante de residência, não prospera a preliminar. O documento apresentado pelo autor, ainda que seja um boleto de cobrança, é suficiente para estabelecer a competência territorial, especialmente considerando que não houve impugnação efetiva quanto ao domicílio declarado pelo autor e que a própria ré não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual inadequação do comprovante. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexigibilidade de débito oriundo de cessão de crédito e a consequente indenização por danos morais decorrentes de inscrição supostamente indevida em órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. A presente controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas primordialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece regime jurídico protetivo especial em favor da parte economicamente mais vulnerável. O art. 6º, VIII, do CDC consagra o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Ademais, o art. 14 do mesmo diploma estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. No que tange às cessões de crédito, estas são regulamentadas pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, sendo relevante destacar que o art. 290 estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Esta regra visa proteger o devedor, permitindo-lhe conhecer a identidade do novo credor e exercer eventuais direitos de oposição. Paralelamente, a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, estabelece em seu art. 2º, §1º, que "somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado". No caso em tela, após minuciosa análise da documentação apresentada pelas partes e considerando os argumentos expendidos, verifica-se que a ré logrou demonstrar de forma satisfatória a origem e legitimidade do débito impugnado. A documentação acostada às fls. 252/284 revela um conjunto probatório robusto que comprova a existência da relação jurídica originária entre o autor e a empresa cedente (INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS), posteriormente transferida à ré por meio de cessão de crédito devidamente registrada no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, conforme certidão de fls. 254. A proposta de adesão apresentada às fls. 252, devidamente preenchida e assinada pelo autor, com selfie, demonstra sua inequívoca manifestação de vontade em contratar os serviços de cartão de crédito. Contrariamente ao alegado na réplica, não se trata de mero documento preparatório, mas sim de instrumento contratual válido que, uma vez aceito pela administradora, gera vínculos obrigacionais para ambas as partes. As telas sistêmicas apresentadas às fls. 253/284, que discriminam faturas e movimentações do cartão, embora questionadas quanto à sua autenticidade pelo autor, encontram-se corroboradas por outros elementos probatórios. Destaca-se que tais documentos demonstram não apenas a emissão de faturas, mas também pagamentos parciais efetuados pelo autor (conforme fls. 258, 261, 264, 267), o que evidencia seu conhecimento e concordância tácita com a utilização do produto contratado. A alegação de que não houve aprovação da proposta ou entrega efetiva do cartão não prospera diante da prova documental que demonstra utilização efetiva do produto, com transações realizadas em estabelecimentos comerciais próximos ao domicílio do autor (conforme detalhamento nas faturas apresentadas). Ademais, os pagamentos parciais efetuados pelo próprio autor constituem reconhecimento inequívoco da dívida e ratificação da relação contratual. Quanto à cessão de crédito, esta foi devidamente formalizada e registrada em cartório competente, conforme certidão de fls. 254, que atesta especificamente o crédito referente ao autor (CPF nº 306.562.318-82, operação/contrato 153838229-960331, valor R$ 1.896,61). O registro cartorário confere publicidade e oponibilidade erga omnes ao ato, suprindo eventual ausência de notificação direta ao devedor, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação do envio de SMS ao autor informando sobre a cessão de crédito (fls. 257), embora posterior ao inadimplemento, demonstra que houve comunicação sobre a transferência do crédito, atendendo ao espírito protetivo da norma. No que se refere à alegada divergência de valores, verifica-se que o montante negativado (R$ 1.896,61) corresponde ao saldo devedor consolidado com os respectivos encargos contratuais, sendo natural que difira dos valores das faturas individuais apresentadas. A evolução do débito está adequadamente documentada nas telas sistêmicas, que demonstram a progressiva oneração por falta de pagamento integral das faturas. A tese de inexistência de relação jurídica não se sustenta diante do robusto conjunto probatório apresentado pela ré, que inclui não apenas a proposta de adesão assinada pelo autor, mas também o histórico de utilização do cartão e os pagamentos parciais efetuados, elementos que, em conjunto, demonstram inequivocamente a existência e validade da obrigação. Quanto aos alegados danos morais, estes não se configuram na espécie. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento efetivamente verificado, não constituindo, portanto, ato ilícito. O exercício regular de direito pelo credor não gera dever de indenizar, sendo a negativação medida legítima para garantia do cumprimento das obrigações contratuais. A inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor encontra óbice na robusta documentação apresentada pela ré, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, demonstrando a origem, evolução e legitimidade do crédito cobrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECLARO EXIGÍVEL o débito referente ao contrato nº 153838229-960331 no valor de R$ 1.896,61, mantendo-se a legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. P.R.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000382-11.2024.8.26.0268" – Página 164 de 168