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Maria Nelziria Azevedo De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 322243390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807362-26.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0807362-26.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Nome: MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Rua da Salvação, 64, Liberdade… PROCESSO: 0807362-26.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Nome: MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Rua da Salvação, 64, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-290 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Vistos, etc. Maria Nelziria Azevedo de Sousa, devidamente qualificada, propôs ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra o Banco BMG S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado, mas que, posteriormente, percebeu se tratar, na verdade, de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício, sem previsão de encerramento. Sustenta que não houve contratação válida da referida modalidade e que sequer foi devidamente informada quanto às condições do contrato. Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O banco réu apresentou contestação (ID 143382526), arguindo a regularidade da contratação, a assinatura do contrato com autenticação por sistema de certificação digital (Clicksign) e a efetiva utilização do cartão pela autora, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da relação contratual. Houve réplica (ID 146720282), e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares ventiladas em virtude da primazia do julgamento de mérito, art. 488 do CPC. Quanto à questão de fundo, a controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e da existência de dano moral em razão dos descontos efetuados. Inicialmente, verifica-se que o contrato foi validamente firmado pela autora, com assinatura eletrônica confirmada por meio de plataforma segura (Clicksign), contendo mecanismos de autenticação como geolocalização, validação de documentos e selfie com documento (ID 141887787). Tal documento goza de presunção de veracidade e integridade, não sendo infirmado por prova em contrário. Além disso, os autos demonstram que houve utilização efetiva do cartão de crédito pela parte autora, o que reforça a ciência e anuência com os termos da contratação. Nesse ponto, vale destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do serviço descaracteriza a alegação de desconhecimento do contrato. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO . EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. NÃO APURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por Maria Aparecida Alves de Souza contra Banco Pan S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado . Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais, alegando ter aceitado apenas o cartão de crédito oferecido, sem qualquer ônus adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de contratação válida de empréstimo consignado, bem como a existência de danos morais e o direito à restituição dos valores descontados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a regularidade da contratação. 4 . O Banco réu apresentou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, o que comprova a existência do vínculo contratual. Não houve impugnação válida ao contrato apresentado, limitando-se a autora em afirma em seu recurso que fora enganada pois "estava passando por sério problemas". Ademais verificou-se que o valor correspondente ao empréstimo foi devidamente disponibilizado à autora, conforme extrato bancário anexado aos autos. 5 . A alegação de vício de consentimento não foi comprovada pela autora, considerando que essa de fato reconheceu o aceite do cartão de crédito. Ademais, verificou-se que o contrato é claro quanto à sua natureza de cartão consignado. Sem prova de defeito na prestação do serviço ou de vício de consentimento, não há ilícito a ser reconhecido, afastando-se o dever de indenizar ou restituir valores. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1 . A apresentação de contrato de empréstimo consignado assinado e a disponibilização do valor contratado afastam a alegação de desconhecimento da contratação, não configurando ilícito tampouco se verificou vício de consentimento, e, portanto, não há dever de indenizar ou restituir valores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art . 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação nº 1000382-43.2017.8 .26.0369, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 06.09.2017. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102762420238260566 São Carlos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA. VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CET - POUCO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PERCENTUAL RELATIVO AO COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA RESPEITADO, A TEOR DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MODALIDADES CONTRATUAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. COGITAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO NO PARTICULAR. ANÁLISE DO PLEITO SUCESSIVO EXPENDIDO NA EXORDIAL EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS COBRADOS AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO PREVISTO NA IN/INSS/PRESS. CONHECIMENTO DO PEDIDO A TITULO DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA MODALIDADE CONTRATUAL QUE TEM DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR PRÓPRIA, EM RESPEITO À PECULIAR CONDIÇÃO DOS CONTRATANTES - BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RI n. 0302859-45.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, Sexta Turma de Recursos - Lages, julgado em 31.8.2017) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ. VALOR QUE RESTOU LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL. POR COROLÁRIO, INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC,Recurso Inominado n. 0300186-98.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rela. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-10-2017). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. 'RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL'. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE - SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Recurso Inominado n. 0301145-48.2016.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Juiz Decio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 18-10-2017).A tese de ausência de informação adequada também não prospera. A autora teve acesso aos valores, houve depósito em sua conta e foram emitidas faturas relativas ao contrato. O fato de ter optado pelo pagamento mínimo com desconto em folha não caracteriza ilegalidade, mas sim exercício regular da modalidade contratada. Ademais, os encargos aplicados estão de acordo com os limites legais e contratuais, não havendo prova de que extrapolaram os limites normativos da IN INSS nº 28/2008. Necessário asseverar que a “Reserva de Margem Consignável”(RMC), possui expressa previsão legal, art. 6º da Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n.13.172/2015. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172/2015) [...] §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; (Redação dada pela Lei 13.172/2015. Como se vê, permite-se que o consumidor aumente seu limite passível de consignação em seus proventos de aposentadoria, em 5%, desde que tal percentual seja destinado para o pagamento de débitos ou saques oriundos de cartão de crédito. De acordo com essa modalidade de financiamento, permite-se que a pessoa, que geralmente já tem seu limite de crédito consignado esgotado (30% sobre seus proventos), adquira novo financiamento com 5% adicionais em sua margem consignável, bastando que contrate cartão de crédito com a financeira e realize saque por meio deste. Em razão da nova modalidade de crédito, o INSS regulamentou as consignações mediante a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, autorizando a reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para tais operações de crédito, observado o limite máximo de 35%. O art. 3º veio esclarecer essa possibilidade e estabelecer alguns requisitos para tanto: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015). Com a contratação nesses moldes, não há falar em venda casada, pois não existe duplicidade de serviços (empréstimo/cartão de crédito) ou produto/serviço cuja contratação é condicionada a outro produto. O contrato de “cartão de crédito” é o único contrato existente, ainda que funcione com um mero veículo ou instrumento para que a parte consiga chegar ao crédito pretendido por meio de saque em espécie no bojo da operação de cartão de crédito. Dessa forma, não se verifica nenhuma irregularidade que justifique a repetição de indébito ou o reconhecimento de dano moral. A relação jurídica encontra-se validamente constituída, e a parte autora não comprovou qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Isso posto, considerando os fatos e fundamentos dispostos anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cobrança que resta suspensa em face da gratuidade judicial concedida. P.R.I. Arquive-se com o trânsito em julgado. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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