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Gtf Comercio De Alimentos Ltda x Tiago Silva Santos

ID: 255829961

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000394-83.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARL SCHNELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARL SCHNELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000394-83.2025.5.02.0211 : GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : TIAGO SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000394-83.2025.5.02.0211 : GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : TIAGO SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b92bef7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 06/05/2025 às 10h20, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. Assim, determino o recolhimento pelos requerentes do valor integral das custas, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cindo) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Gtf Comercio De Alimentos Ltda x Tiago Silva Santos

ID: 255829965

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000394-83.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SA

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LUCAS ARL SCHNELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARL SCHNELL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000394-83.2025.5.02.0211 : GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : TIAGO SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000394-83.2025.5.02.0211 : GTF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA : TIAGO SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b92bef7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com base no art. 855-B e ss. da CLT. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designa-se audiência telepresencial para oitiva das requerentes para dia 06/05/2025 às 10h20, na sala HTE/RPP do CEJUSC-JT Sul. [1] a) O Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez, que identifica a economia de tempo e custo para as partes, mas o modo de comparecimento das partes é por elas decidido. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT; f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Dá-se aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º, da CLT ou demais casos legais, não isentará o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo), nos termos do Protocolo para Homologações de Acordos Individuais CEJUSC-JT-CI. Assim, determino o recolhimento pelos requerentes do valor integral das custas, no importe de 2% do valor da causa, no prazo de 5 (cindo) dias úteis. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SILVA SANTOS

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Processo nº 1000394-81.2022.4.01.3903

ID: 328861549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000394-81.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MOREIRA AGUIAR JOSE WILSON PEREIRA AGUIAR RAYSA AGUIAR SANTOS ROSANGELA MOREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKGREY FEITOSA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000394-81.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000394-81.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON PEREIRA AGUIAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACKGREY FEITOSA GOMES - PA13934 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de ação judicial em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais, em decorrência de saques indevidos realizados em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal – CEF. A instituição financeira apresentou contestação registrada no id. 1159951750. É o necessário relatar, especialmente em atenção ao disposto no art. 1º da Lei nº 10.529/01, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações bancárias, prevê no art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, sempre que, conforme as regras ordinárias da experiência, o consumidor não dispuser de meios para comprovar suas alegações. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de golpe praticado por terceiro, o qual realizou a troca de seu cartão em caixa eletrônico de autoatendimento na agência da CEF localizada em Altamira. O autor registrou a ocorrência policial, e os extratos bancários juntados ao processo comprovaram a realização dos saques indevidos. Ademais, as transações ocorreram a partir da data em que o autor procurou atendimento na instituição bancária, o que confere verossimilhança às alegações quanto ao momento dos fatos danosos. A própria CEF reconheceu que o cartão do autor “foi usado às 08h45 do dia 07/12/2022 na agência 4786 (ag. Xingu, PA) onde tentou fazer transferência eletrônica no valor de R$ 5.000,00 e saque no valor de R$ 600,00, que não foi possível já que a conta estava bloqueada”. Acrescenta que: “Em 08/12/2021 às 08h02 o cartão foi usado novamente, agora na agência 0026 (ag. Santarém, PA) onde foi feito saque de R$ 1.500,00, logo em seguida, foi feito um saque de R$ 500,00 às 08h03 na mesma agência”. E ainda: “No dia 11/12/2021 às 07h30 foi feito um saque de R$ 1.500,00 na agência 0714 (Itacoatiara, AM) e às 07h32 foi feito saque de R$ 500,00 na mesma agência”. Segundo jurisprudência pacífica, embora seja responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha, a responsabilidade do banco se configura quando o consumidor é vítima de golpe de troca de cartão dentro das dependências da própria instituição, vindo a sofrer diversos prejuízos financeiros. Nesse contexto, incide o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois houve falha na prestação do serviço por parte da CEF, ao não assegurar um ambiente seguro para a realização de operações eletrônicas. Além disso, observa-se que a CEF não adotou as medidas mínimas de segurança compatíveis com o perfil da conta do autor, pessoa física com conta poupança aberta em casa lotérica do município de Anapú/PA, que mantinha movimentações esporádicas e saldos baixos, buscando apenas a rentabilidade da poupança. Mesmo tendo o autor solicitado a conversão da conta fácil em poupança azul (conta sem limites operacionais), as transações realizadas em curto espaço de tempo e em localidades distintas daquela onde habitualmente operava deveriam ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, que, em tese, são capazes de detectar e bloquear movimentações suspeitas. Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a responsabilidade objetiva da CEF, diante da falha na prestação do serviço, o que ensejou os prejuízos experimentados pela parte autora. É cediço que a atividade bancária exige altos padrões de segurança, por envolver guarda de valores confiados pelos clientes. No caso, trata-se de fortuito interno, relacionado a fraudes e delitos cometidos por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme enunciado da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Estão, portanto, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta omissiva da CEF em não observar protocolos de segurança compatíveis com o perfil do consumidor; o nexo causal entre a falha do serviço e o prejuízo; e o dano, que, sendo in re ipsa, prescinde de comprovação objetiva. Assim, impõe-se à parte ré o dever de reparação. No tocante aos danos materiais, estes consistem no prejuízo efetivamente suportado pela vítima em razão do ato ilícito. Sendo assim, reconheço o direito ao ressarcimento, de forma simples, acrescido de juros e correção monetária nos termos da legislação aplicável, relativamente a todos os valores indevidamente debitados da conta bancária da parte autora (R$ 6.239,27). Quanto ao dano moral decorrente da fraude, é pacífico o entendimento de que sua configuração independe de comprovação objetiva do abalo à honra ou à reputação, por se tratar de situação em que o sofrimento é presumível. Considerando a idade da autora e o valor envolvido — representativo de economias acumuladas ao longo do tempo —, é evidente o abalo moral resultante da falha nos mecanismos de segurança da CEF. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Quanto ao quantum indenizatório, este não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, tampouco deve ser fixado em valor irrisório. Deve considerar a capacidade econômica do agente causador do dano e a gravidade do fato, a fim de cumprir função compensatória e pedagógica. Portanto, considerando a falha de segurança imputável à instituição ré, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar os transtornos enfrentados pela parte autora. Tal montante não representa enriquecimento indevido, mas tampouco é desproporcional à extensão do dano. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, do CPC, para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao ressarcimento simples dos valores sacados indevidamente da conta bancária da parte autora, totalizando R$ 6.239,27 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000394-76.2025.4.01.3903

ID: 297817623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000394-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000394-76.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000394-76.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOEL MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso em discussão, a controvérsia reside unicamente com relação à condição de segurado especial do de cujus. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, o óbito ocorreu em 29/01/2024 e não tem nenhuma prova contemporânea ao fato que comprove que a instituidora era trabalhadora rural em regime de economia familiar. Nas certidões de casamento é óbito não consta a profissão dela. A certidão do INCRA foi emitida em 28/06/2024, após o óbito, sendo extemporânea aos fatos que pretende provar. Destaque-se que, para reconhecimento da qualidade de segurado especial, não basta o simples domicílio, posse/propriedade de imóvel rural, ou mesmo o exercício da atividade campesina, sendo elementar comprovar que o labor rurícola é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do art. 11, IV e § 1o da Lei nº 8.213/91. Posto isso, ante a ausência de início de prova material válido, o depoimento testemunhal, isoladamente, é inservível para comprovar a qualidade de segurada especial da instituidora. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000394-10.2025.8.26.0488

ID: 292243963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000394-10.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDES E BARBOZA SOCEIDADE DE ADVOGADFOS THIAGO BERNARDES FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000394-10.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bernardes e Barboza Soceidade de Advogadfos - - Thiago Bernardes França - Vistos,… Processo 1000394-10.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bernardes e Barboza Soceidade de Advogadfos - - Thiago Bernardes França - Vistos, 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a requerente sociedade de advogados questiona a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (TLLF) pelo Município de Queluz/SP, alegando inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei Complementar 274/99 do referido município. No caso específico, o Município de Queluz procedeu ao recálculo do tributo, considerando a área efetivamente utilizada para fins comerciais de 53,32 m², conforme se verifica das folhas 11 e 12 dos autos, reduzindo substancialmente o valor original da cobrança e reconhecendo, ainda que implicitamente, a procedência das alegações do requerente. A tutela antecipada encontra-se devidamente instruída com documentação que comprova a situação fática alegada pela requerente. A empresa encontra-se regularmente inscrita no CNPJ, desenvolvendo atividade advocatícia, conforme demonstra sua documentação societária, tratando-se de atividade de baixíssimo potencial poluidor e que demanda fiscalização mínima por parte do Poder Público Municipal. O fumus boni iuris resta evidenciado não apenas pela documentação acostada aos autos, mas especialmente pela evolução jurisprudencial consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que têm adotado postura rigorosa quanto à observância do princípio da proporcionalidade nas taxas de fiscalização, vedando expressamente a utilização de critérios que não guardem correlação com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que, embora seja constitucionalmente válida a utilização da área como base de cálculo para taxas de fiscalização, é imprescindível a observância do princípio da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo da atividade estatal. Como estabelecido pela Corte Suprema, o valor do tributo deve refletir, nos limites do razoável, o custeio da atividade estatal de que decorre, sendo inconstitucional taxa que apresente desproporcionalidade flagrante entre arrecadação e custos fiscalizatórios. A jurisprudência mais recente do STF demonstra rigor crescente na análise de proporcionalidade e vedação expressa à adoção de critério que não mensure o custo da fiscalização. Na ADI 6.211/AP, julgada em 2019, o STF declarou inconstitucional taxa de fiscalização quando a estimativa de arrecadação anual com a cobrança do tributo alcançaria quase dez vezes o orçamento destinado à Secretaria responsável pela fiscalização, evidenciando flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade. Nas ADIs 5.374/PA e 5.489/RJ, julgadas por unanimidade em 2021, o STF fixou tese de que viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização. A Corte estabeleceu de forma cristalina que a base de cálculo da taxa deve guardar relação direta com a atividade estatal realizada. Nas ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, julgadas em 2022, a Corte reafirmou que a observância do princípio da proporcionalidade impõe equivalência razoável entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal, admitindo apenas alguma folga orçamentária razoável, mas vedando expressamente a desproporcionalidade flagrante. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem seguido este mesmo entendimento, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que é vedada a adoção de critério que não mensure o custo da fiscalização para base de cálculo de taxas. Conforme reiterado pela Corte Paulista, a inexistência de correlação entre o critério utilizado para cálculo da taxa e o custo efetivo da fiscalização caracteriza inconstitucionalidade da exação por violação ao princípio da equivalência. No caso concreto, a argumentação central do requerente - e que encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores - reside precisamente na vedação à utilização de critério desvinculado do custo real da fiscalização. A base de cálculo prevista na Lei Complementar 274/99 do Município de Queluz considera apenas a área ocupada e a atividade do estabelecimento, sem demonstrar qualquer relação com os gastos efetivos da Administração Pública para fiscalizar especificamente uma sociedade de advogados. Verifica-se que não há demonstração, por parte do Município, de correlação entre o valor exigido e o custo efetivo da fiscalização municipal sobre a atividade advocatícia desenvolvida pela empresa requerente. A atividade advocatícia, por sua própria natureza, possui baixíssimo potencial de risco e demanda fiscalização mínima, não justificando cobrança de taxa em valores elevados que não guardem proporção com o efetivo custo da atividade estatal. A ausência de justificativa técnica para o método de cálculo aplicado, que desconsidera completamente o custo real da fiscalização específica da atividade desenvolvida, configura violação direta ao princípio da capacidade contributiva na dimensão custo/benefício, seguindo exatamente a tese fixada pelo STF nas ADIs 5.374 e 5.489. O próprio recálculo promovido pelo Município após recurso apresentado pelo autor, reduzindo substancialmente os valores cobrados, evidencia o reconhecimento implícito da procedência da argumentação do requerente quanto à desproporcionalidade da cobrança original e à necessidade de adequação aos parâmetros constitucionais estabelecidos pela jurisprudência consolidada. A jurisprudência do STF e TJSP é cristalina ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de cobrança fiscal, arrebatar propriedade do contribuinte quando descaracterizada a correspondência entre o custo real da atuação estatal e o valor exigido do sujeito passivo da obrigação tributária. O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece expressamente a vedação ao confisco tributário. A doutrina especializada e a jurisprudência consolidada esclarecem que quando a taxa aplicada se mostra desproporcional ao custo da fiscalização, ela pode ser considerada confiscatória, atentando contra o patrimônio do contribuinte e violando frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O periculum in mora é manifesto, uma vez que a empresa depende de sua regularidade fiscal para operar normalmente, estando sujeita aos efeitos deletérios da cobrança desproporcional, que compromete sua viabilidade econômica e fere os princípios constitucionais fundamentais. A presente decisão fundamenta-se na jurisprudência pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre os limites constitucionais da tributação municipal, especialmente no que tange à vedação expressa à adoção de critério que não mensure o custo da fiscalização para base de cálculo de taxas, alinhando-se aos mais recentes precedentes que reconhecem a constitucionalidade das taxas de fiscalização, mas exigem rigorosa observância do princípio da proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo efetivo da atividade estatal de fiscalização. Diante do exposto, considerando que restaram amplamente demonstrados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente tendo em vista a jurisprudência pacífica do STF e TJSP vedando a adoção de critério que não mensure o custo da fiscalização, a desproporcionalidade manifesta evidenciada pelo próprio recálculo promovido pelo Município, a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e a consolidação jurisprudencial sobre os limites da proporcionalidade em taxas de fiscalização, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para: I. Suspender a exigibilidade da Taxa de Licença de Funcionamento (TLLF) lançada contra a empresa para o exercício de 2025, até decisão final de mérito, bem como determinar a imediata emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; II. Determinar ao Município de Queluz que se abstenha de proceder à cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto ou qualquer ato constritivo relacionado ao crédito tributário ora suspenso; III. Fixar que eventual descumprimento da presente decisão ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do débito em discussão, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

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Doraci Ribeiro x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 293364072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-09.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000394-09.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doraci Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. A impugnação da gratuidade da justiça concedida… Processo 1000394-09.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doraci Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. A impugnação da gratuidade da justiça concedida à requerente não deve ser acolhida, pois a parte ré não traz provas suficientes para afastar a declaração de pobreza (fls. 14) e demais documentos encartados (fls. 16/17) e revogar o benefício. Não compete ao Juízo produzir prova nesse sentido. Portanto, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação. Afasto também a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, a autora juntou cópia do Histórico de Créditos liberado pelo INSS, donde se aufere a existência dos descontos questionados, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" (fls. 16/17). No mais, trata-se de prova negativa, conhecida pela doutrina e jurisprudência como "prova diabólica", inadmissível em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual incumbe ao réu demonstrar que, de fato, houve a contratação. De mais a mais, não obstante existam canais de atendimento disponibilizados aos clientes do banco réu para solicitações referentes aos contratos, é pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base no preceito constitucional que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, submete-se a demanda aos influxos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez as partes amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal, é consabido que milita em favor da parte autora a presunção de boa-fé quando alega não ter contratado seguro algum com as requeridas. E, portanto, incumbe à parte contrária provar a existência de tal solicitação, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC), sendo difícil a produção de talprovapela parte autora da ação, seja por força do disposto nos artigos 6º, VIII e 14, caput, do CDC. Por fim, a preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar, uma vez que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 292, incisos II e VI, sendo a quantia resultante da soma dos valores pleiteados na cumulação dos pedidos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, dos serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação eletrônica de fls. 73/75. Sem adentrar ao mérito da causa, necessária a realização de perícia digital no contrato juntado pela requerida às fls. 73/75, a fim de se constatar a autenticidade da contratação eletrônica. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Fornecimento de máquina para recebimento de cartões de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Arguição de falsidade da biometria facial em nome do autor lançada no documento apresentado pelo banco réu - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica documental, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA) - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1035122-35.2021.8.26.0224; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ALEGAÇÃO - FRAUDE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA DIGITAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005603-80.2022.8.26.0482; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos do autor - Arguição de fraude na celebração eletrônica dos contratos mediante imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura digital - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia técnica digital, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Ônus da prova que compete ao banco réu - Necessidade, ainda, de expedição de ofício à instituição financeira mantenedora da conta-corrente do autor onde se deram os créditos dos valores supostamente tomados - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002790-22.2022.8.26.0566; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Isso porque, embora a parte autora alegue divergência entre as assinaturas apresentadas nos contratos e sua assinatura real, há que se destacar que nos documentos assinadoseletronicamente, é possível que a parte contratante selecione uma rubrica com caligrafia pré-existente, o que difere, por obvio da assinatura digitalizada da parte apontada pela procuradora às fls. 84/85. Compete a requerida demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Para a realização de perícia de autenticidade de contratação eletrônica nomeio perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O ônus do pagamento dos honorários periciais será suportado pela requerida, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)

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Processo nº 1009712-65.2024.4.01.9999

ID: 280653262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009712-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. MARTELLI & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN BARICHELLO

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GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:C. A. MARTELLI & CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS - MT9647-A e CRISTIAN BARICHELLO - MT6512-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença (id 418976664 - pág. 195) prolatada nos autos que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante em suas razões recursais que "a sentença padece de nulidade, uma vez que deveria ter sido intimada a parte exequente, a fim de que exercesse o contraditório (CF/88, art. 5º, LV, c/c CPC, art. 10), antes de se proferir a decisão de extinção do feito pela suposta quitação." Requereu ao final seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença prolatada nos autos reconheceu como quitado o débito em questão nos seguintes termos: "Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a comprovação inequívoca de que o crédito foi integralmente satisfeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento somente pode se dar com a efetiva quitação do débito, e ainda assim, após intimação específica do credor para se manifestar a respeito da satisfação do direito de crédito e da realização da conversão em renda dos valores depositados. 2. Apelação interposta pelo IBAMA provida. (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. A apelante argumenta a existência de valores devidos e a impossibilidade de extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que deve nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 3. A decisão proferida no cumprimento de sentença, em obediência ao acórdão transitado em julgado, fixou a DIB a partir da efetiva citação (20/01/2010), tendo consignado que tal data correspondia à data inicial dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente apresentou cálculos referentes a dois períodos (20/01/2010 a 28/03/2012 - às fls. 191/192 e 01/05/2013 a 31/07/2016 - às fls. 193/194), excluindo o interregno que percebeu benefício assistencial. Intimado, o INSS apresentou concordância em relação aos cálculos de fls. 193/194, tendo o Juízo a quo homologado o referido cálculo e a requisição de pequeno valor RPV expedida também englobado unicamente o interregno de 01/05/2013 até 31/07/2016. 5. A parte apelante pleiteou a execução complementar referentes as parcelas pretéritas correspondentes ao período de 20/01/2010 a 28/03/2012. Demonstrada a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 6. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. A execução deve prosseguir pelo valor remanescente a ser devidamente apurado. 7. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente a ser apurado. (AC 1021549-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que devem nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou execução complementar e apresentou memória de cálculo dos valores que entendeu ainda devidos a título de parcelas em atraso. 4. Com efeito, uma vez demonstrado o não cumprimento integral da obrigação, com a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 5. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente apurado pela parte exequente. 6. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado pela apelante. (AC 1000394-77.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, verifica-se que a sentença recorrida contrariou a jurisprudência ao extinguir a execução sem que o credor confirmasse expressamente o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C. A. MARTELLI & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS, CRISTIAN BARICHELLO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a quitação da obrigação exequenda, sem prévia intimação do exequente para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação, pode ocorrer sem a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a demonstração inequívoca da satisfação integral do crédito tributário. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que, antes da extinção da execução, é imprescindível a intimação específica do exequente para manifestação sobre o pagamento e sobre eventual existência de saldo residual. 5. No caso examinado, a sentença extinguiu a execução sem oportunizar ao credor o exercício do contraditório, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao art. 10 do Código de Processo Civil. 6. Considerando a ausência de intimação prévia do exequente e a necessidade de confirmação expressa da satisfação da obrigação, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1000394-71.2023.4.01.3313

ID: 320847446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000394-71.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROZIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOTA OLIVEIRA BONFIM LAUAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000394-71.2023.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOTA OLIVEIRA BONFIM LAUAR - BA68943 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por ROZIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. I. BREVE RELATO DOS FATOS O autor informou que, após sofrer um acidente motociclístico em 19/10/2021, que lhe causou fratura diafisária de fêmur direito e fratura diafisária da tíbia direita, ficou impossibilitado de trabalhar. Pleiteou administrativamente auxílio-doença em 15/02/2022, que foi indeferido em 08/06/2022 por perda da qualidade de segurado. No curso do processo judicial, o autor obteve administrativamente o BPC/idoso em 08/09/2024. Contudo, o autor busca o reconhecimento do direito ao BPC/deficiente desde o requerimento administrativo de auxílio-doença (15/02/2022), alegando que a concessão posterior do BPC/idoso não afasta o direito aos retroativos do BPC/deficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual / Fungibilidade: O INSS arguiu a preliminar de falta de interesse processual, sustentando a infungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade e os benefícios assistenciais, e a ausência de prévio requerimento administrativo específico para o BPC/LOAS. Tal preliminar não merece acolhimento. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 217, firmou entendimento de que: "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". Este entendimento prestigia o princípio da fungibilidade e o do melhor benefício, que norteiam o Direito Previdenciário e Assistencial, permitindo que o segurado ou assistido obtenha o benefício a que faz jus, independentemente da nomenclatura exata do pedido, desde que a análise dos requisitos tenha sido objeto do processo. No presente caso, o autor buscou inicialmente o auxílio-doença administrativamente. O indeferimento por falta de qualidade de segurado, por si só, configurou a pretensão resistida e o interesse de agir para buscar judicialmente o direito a um benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, assistencial. A instrução probatória judicial demonstrou a deficiência e a miserabilidade, requisitos do BPC. Da Perda Superveniente do Objeto e Termo Inicial do Benefício (DIB): A concessão administrativa do BPC/idoso (NB 716.004.080-6) em 08/09/2024 não acarreta a perda superveniente do objeto da presente ação no que tange ao período pretérito. O autor pleiteia, em sede judicial, o BPC/deficiente desde o requerimento administrativo de auxílio-doença (15/02/2022). A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a concessão administrativa de um benefício não implica renúncia tácita aos valores retroativos de outro benefício, desde que comprovado que o direito já existia em data anterior. Do Preenchimento dos Requisitos para o BPC/Deficiente: O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é garantido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93. Deficiência: O laudo pericial judicial (ID 1659453976), realizado em 11/05/2023, atestou que o autor é portador de fratura de fêmur direito (CID S72) e fratura de tíbia direita (CID S82). A perícia concluiu que a incapacidade é total e permanente para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro), com início em 19/10/2021, data do acidente, e que o tempo de recuperação do autor é indeterminado em razão da sua deficiência. Tal condição se enquadra no conceito de impedimento de longo prazo, de natureza física, capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, configurando a deficiência para fins do BPC. Miserabilidade Social: O laudo de perícia social (ID 2159270178), realizado em 08/11/2024, revelou que o autor reside com seu neto, cuja renda é de R$ 400,00 proveniente de "bicos". O autor não possui renda e depende da ajuda do neto e dos filhos. A renda familiar per capita é de R$ 200,00 (R$ 400,00 / 2 pessoas), o que é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente e demonstra a situação de miserabilidade. As condições de moradia (casa simples, paredes sem reboco, pouca mobília, estado de conservação ruim) corroboram a situação de vulnerabilidade. Data de Início do Benefício (DIB): Considerando que a perícia médica judicial fixou a data de início da incapacidade em 19/10/2021, e que a situação de miserabilidade já era presente, o direito ao BPC/deficiente restou configurado desde então. O requerimento administrativo de auxílio-doença, embora de espécie diversa, serve para fins de termo inicial do benefício assistencial, em observância ao princípio da fungibilidade e do melhor benefício. A posterior concessão do BPC/idoso apenas reconheceu uma modalidade do benefício assistencial a partir de uma data posterior, não invalidando o direito ao BPC/deficiente e seus consectários legais a partir de data anterior, caso comprovado o preenchimento dos requisitos. Deste modo, a DIB do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ser fixada em 19/10/2021, data do início da incapacidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando a fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais e o princípio do melhor benefício, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) Conceder ao autor ROZIVAL PEREIRA DE OLIVEIRA o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/10/2021 e DCB na data de implantação administrativa do BPC/idoso. b) Pagar as parcelas vencidas do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência desde 19/10/2021 até a data da implantação administrativa do BPC/idoso (08/09/2024 - NB 716.004.080-6), compensando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de BPC/idoso a partir de sua DIB. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se os índices aplicáveis conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000394-59.2025.8.26.0019

ID: 275851806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000394-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA DE LOURDES RODRIGUES BANDINI THALITA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE AQUINO FREITAS

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MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Ederson Fernando Rodrigues (OAB 336730/SP) Processo 100… ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Ederson Fernando Rodrigues (OAB 336730/SP) Processo 1000394-59.2025.8.26.0019 - Inventário - Reqte: Thalita Vieira de Paula, Laudelina de Lourdes Rodrigues Bandini - Vistos. 1. À inventariante, para que esclareça se está na posse do veículo GEO0B19, manifestando-se sobre as multas de trânsito noticiadas pela herdeira. 2. Fls. 437/457: ciente do recurso interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. No que concerne ao imóvel objeto da matrícula nº 57645, observa-se controvérsia entre a herdeira L. de L. R. B. e T. V. B., especificamente quanto à propriedade do bem, tendo sido alegado pela viúva que o imóvel lhe pertence com exclusividade, em função de doação realizada pelo de cujus. A herdeira, em manifestação juntada às fls. 429-434, contesta veementemente a alegação da viúva. Em sua argumentação, sustenta que o contrato particular firmado entre o falecido e sua esposa, constante às fls. 357-362, é nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos. Segundo a mesma, o negócio jurídico padece, em seu nascedouro, de requisitos mínimos de validade, conforme disposto no artigo 104 do Código Civil, que exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Afirma ainda que, conforme o artigo 108 do mesmo diploma legal, é essencial a escritura pública para validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos. Invoca também o artigo 166, inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece a nulidade do negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considerar essencial à sua validade. Prosseguindo em sua linha argumentativa, invoca o artigo 1.846 do Código Civil, que assegura aos herdeiros necessários metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Cita ainda o artigo 426 do mesmo Código, que veda expressamente a contratação sobre herança de pessoa viva. Não deixa também de mencionar o artigo 496, que torna anulável a venda de ascendente para descendente sem consentimento expresso dos demais herdeiros, e o artigo 1.647, IV, que impede cônjuges de alienar imóveis sem autorização do outro. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade do contrato particular e que o imóvel seja considerado parte do acervo patrimonial partilhável com os demais herdeiros. Por seu turno, na manifestação de fls. 461/464, a viúva defende a validade do contrato particular de transferência de propriedade firmado em 11 de abril de 2024, sustentando que o contrato não configura compra e venda, mas sim cessão de direitos, modalidade que não exigiria escritura pública para sua validade. Aduz que o contrato atende aos requisitos do artigo 104 do Código Civil, pois foi celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e forma não vedada em lei. Ressalta também que o contrato foi celebrado quando R. B. estava vivo e em pleno gozo de suas faculdades mentais, sem indícios de vício de consentimento ou coação. Quanto à alegação de que o negócio jurídico configuraria pacta corvina, argumenta que o contrato não versa sobre herança de pessoa viva, mas sobre cessão de direitos entre cônjuges, o que é permitido e não interfere na legítima dos herdeiros. Sustenta, ainda, que a cessão de direitos não compromete a legítima, tratando-se de doação entre cônjuges que não demanda anuência dos demais herdeiros, e que não houve venda, dispensando-se o consentimento previsto no artigo 496 do Código Civil. Também entende dispensável a autorização prevista no artigo 1.647, IV. Requer, portanto, o reconhecimento da validade do contrato de cessão de direitos e a homologação da adjudicação da totalidade do lote de terreno urbano em seu favor, argumentando ser a única destinatária da transferência firmada pelo de cujus. Da detida análise dos argumentos das partes, é possível extrair que o ponto controvertido a ser dirimido é a validade ou não da doação realizada pelo de cujus. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que, em que pesem os diversos fundamentos jurídicos invocados pelas partes para sustentar suas teses, a solução da controvérsia advém de fundamento diverso, não aventado expressamente nos autos. Em tais situações, como de sabença, é facultado ao Juízo, conhecedor do direito (jura novit curia) a aplicação de regras diversas daquelas nas quais os litigantes lastrearam seus pedidos, às quais não está vinculado. Conforme pode ser extraído dos autos, o casal era unido pelo regime da comunhão parcial de bens, e o imóvel objeto da controvérsia foi adquirido na constância do matrimônio, o que o torna bem comum do casal, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Some-se a isso que o próprio casal fez constar no contrato celebrado que "Adquiriram na constância do casamento - Bem Comum - com esforços mútuos (...).", sendo irrefutável a natureza jurídica de bem comum. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a impossibilidade jurídica da doação entre cônjuges, de bens pertencentes à comunhão. Com efeito, no regime da comunhão parcial de bens, os cônjuges não podem dispor dos bens comuns em favor um do outro, precisamente porque tais bens já pertencem a ambos na proporção de metade ideal para cada um. Trata-se de vedação que decorre da própria natureza do regime de bens, pois não se pode doar aquilo sobre o que não se tem disponibilidade plena. Cumpre aqui destacar, para melhor elucidação da matéria, que diferentemente da situação do condomínio, em cada coproprietário é possuidor exclusivo de uma fração ideal do bem, na comunhão não existe propriedade exclusiva, cada cônjuge também é dono da metade da fração ideal do outro. No caso em análise, embora T. V. B. e R. B. fossem proprietários de 50% do imóvel, cada um, essa distribuição se dá de forma que a viúva era dona de metade da fração do de cujus, e este dono de metade da fração dela. Como se vê, no estado de mancomunhão as frações ideais são indissociáveis, razão pela qual o doador não pode transferir a propriedade de parte que já pertence ao donatário, nem dispor da parte que não lhe pertence exclusivamente. Nesse sentido o excerto do acórdão proferido no recurso de apelação nº 1043685-22.2016.8.26.0053, a seguir transcrito: "Analisando o conjunto probatório, verifica-se que, de fato, os valores transferidos para autora, por seu marido, ocorreram na constância do casamento (fls. 09), inexistindo, portanto, o fato gerador do imposto cobrado. Isto porque a doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538, CC), o que não se confunde com a comunicação de bens que integram o patrimônio único do casal. Nos regimes de comunhão, os bens dos cônjuges são organizados de modo a formar um bem comum. O regime tem uma real incidência sobre os bens e dá origem a uma determinada estrutura patrimonial, mormente porque os bens comuns formam uma massa patrimonial que pertence a ambos os cônjuges, o que corresponde a uma comunhão sem cotas." (grifo meu) No caso em tela, independentemente da denominação dada ao negócio ("transferência de propriedade", "cessão de direitos" ou "doação"), percebe-se que o falecido pretendeu transferir para sua esposa 50% da propriedade de um bem que já pertencia ao casal na proporção de metade para cada cônjuge em razão do regime matrimonial adotado. Assim, o contrato particular firmado entre os cônjuges padece de nulidade insanável por impossibilidade jurídica do objeto, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, que estabelece ser nulo o negócio jurídico quando "for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto". Ressalto que esta conclusão independe das discussões acerca da necessidade de escritura pública, da configuração de pacta corvina ou da violação à legítima da herdeira, pois a impossibilidade jurídica do objeto é vício que antecede logicamente tais questões. Diante do exposto, com fundamento no art. 166, II, do Código Civil, DECLARO a nulidade do contrato particular de transferência de propriedade firmado entre R. B. e T. V. B. em 11 de abril de 2024, determinando, por conseguinte, que o imóvel matriculado sob nº 57.645 do CRI de Americana/SP seja incluído no acervo hereditário do falecido, respeitando-se a meação da viúva, em conformidade com o regime de comunhão parcial de bens que vigorava entre os cônjuges. Int. Americana, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1000394-03.2025.4.01.3507

ID: 331995408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000394-03.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS ESCOBAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELSO D ALCANTARA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000394-03.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000394-03.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DOS SANTOS ESCOBAR Advogado do(a) AUTOR: CELSO D ALCANTARA BARBOSA - GO15663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO DOS SANTOS ESCOBAR contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade rural como segurada especial, com efeitos financeiros retroativos à Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ocorrido em 08/10/2024. 2. Relatório dispensado. QUESTÕES PRELIMINARES 3. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação 4. Passo à análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No tocante ao período de carência, inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 exige 180 contribuições mensais (15 anos) como período de carência para a aposentadoria, a serem cumpridas até a data do requerimento. No entanto, segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 seguem regra progressiva conforme o artigo 142 da mesma lei, que estabelece um escalonamento do número de contribuições necessárias, dependendo do ano em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, garantindo a transição entre os regimes previdenciários. 7. Todavia, para que o segurado tenha direito à redução de cinco anos na idade mínima prevista no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, é necessário comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência do benefício, imediatamente antes do requerimento. Portanto, deve comprovar que estava trabalhando na atividade rural no período anterior ao pedido administrativo ou ao atingimento da idade mínima, conforme o § 2º do mesmo artigo da Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). 8. Portanto, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres, 180 contribuições ao regime de previdência e comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 180 meses imediatamente antes do pedido do benefício (imediatidade). 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente nasceu em 23/06/1960 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2020, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 08/10/2024, data em que já contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. O pedido não merece acolhida. 12. Ainda que existam indícios do labor rural nos períodos requeridos, não cumpre a parte autora, todavia, todos os requisitos sem os quais não há possibilidade de deferimento do benefício previdenciário previsto no artigo 48 § 1º da Lei 8.213/91. De fato, é exigido que o trabalhador rural atue em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e que a atividade seja essencial para a subsistência do grupo familiar. 13. Na instrução do processo, foram identificados elementos que afastam a configuração da parte autora como segurado(a) especial, pois não restou comprovado que a renda da família dependia exclusivamente da atividade rural. 14. Conforme os elementos colhidos na audiência, é possível concluir que o núcleo familiar do autor João dos Santos Escobar não depende exclusivamente do labor rural para sua subsistência. Ainda que tenha declarado exercer atividades agrícolas em propriedade própria desde 2001, o próprio autor reconheceu, em seu depoimento pessoal, que exerceu por vários anos a função de guarda noturno vinculado à prefeitura municipal de Serranópolis, em regime concomitante com a atividade rural. O autor afirmou que trabalhava na terra durante o dia e, à noite, desempenhava suas funções urbanas, o que demonstra que parte relevante de sua renda advinha da ocupação urbana. Soma-se a isso o fato de sua esposa, Sra. Anízia, com quem reside, ter exercido o magistério na rede pública de ensino, sendo hoje aposentada. Trata-se de ocupação com vínculo urbano e rendimento estável, o que configura uma fonte permanente de renda familiar. 15. Inclusive, conforme se verifica do contracheque constante no id 2197488197, a remuneração bruta da Sra. Anízia alcança o valor de R$ 11.000,00, quantia que, por si só, é suficiente para assegurar o sustento do núcleo familiar. A própria testemunha ouvida confirmou que, embora o autor mantivesse a residência na zona rural, prestava serviço na cidade durante determinado período, retornando à noite para casa. Tais informações demonstram, de forma coerente e convergente, que o sustento do grupo familiar não se limita ao resultado da atividade agrícola, havendo composição de rendas urbanas – pretéritas e atuais – que subsidiam a manutenção da unidade familiar. 16. Assim, a condição de segurado especial, que exige a predominância econômica do labor rural, resta mitigada pelas demais fontes de renda evidenciadas nos autos. 17. Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 18. Com base no conjunto probatório reunido durante a fase instrutória, restou evidenciado que o núcleo familiar da parte autora não mantinha sua subsistência exclusivamente a partir do labor rural. Tal conclusão decorre do fato de que sua esposa aufere proventos de aposentadoria vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serranópolis, o que caracteriza a existência de outra fonte de renda estável e permanente. A presença dessa renda previdenciária descaracteriza a condição de dependência econômica exclusiva da atividade agrícola, inviabilizando, portanto, o reconhecimento do exercício da atividade rural como meio de sustento exclusivo da unidade familiar. 19. A prova dos autos demonstra que o autor não preenche os requisitos legais para ser reconhecido como segurado especial, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 21. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 22. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 27. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 28. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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