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Processo nº 1006269-84.2025.8.11.0000

ID: 258512610

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006269-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006269-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006269-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: 748.609.332-49 (AGRAVANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que na ação revisional indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção do agravante na posse do veículo, impedimento de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. O agravante alega que as taxas de juros aplicadas divergem das contratadas e que há cobrança abusiva de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples propositura da ação revisional de contrato é suficiente para afastar os efeitos da mora; e (ii) determinar se o agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da decisão (CPC, art. 300). No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 4. Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples propositura de ação revisional de contrato não afasta a caracterização da mora, não sendo suficiente que o devedor unilateralmente indique o valor devido e realize o depósito judicial. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1061530/RS, firmou entendimento de que o afastamento dos efeitos da mora depende da demonstração de verossimilhança das alegações e da realização do depósito da parte incontroversa do débito, o que não se verifica no caso concreto. 6. O artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC dispõe que as obrigações decorrentes de contratos de financiamento devem continuar a ser adimplidas no tempo e modo pactuados, salvo decisão judicial em sentido contrário, inexistente no presente caso. 7. Diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional de contrato não afasta a caracterização da mora do devedor. 2. A concessão da tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem financiado exige a demonstração da probabilidade do direito e a realização do depósito da parte incontroversa do débito, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 22.10.2008; TJMT, AI n. 1004922-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, AI n. 1018105-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023; TJSP, AI n. 2234336-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1006269-84.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ BEZERRA DO NASCIMENTO. Agravado (s): BANCO J. SAFRA S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação Revisional de Contrato n. 1000397-76.2025.8.11.0004, movida em face de BANCO J. SAFRA S.A., indeferiu o pedido para que o agravante seja mantido na posse no veículo e a instituição financeira, ora agravada, seja impedida de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, com a autorização para o depósito em juízo dos valores incontroversos. Para tanto, sustenta o agravante que as taxas de juros aplicadas divergem das contratadas e que há cobrança abusiva de tarifas bancárias, como a de cadastro, registro e avaliação do bem. O pedido liminar foi indeferido. (272791854) Contraminuta pelo desprovimento do recurso apresentada à id. de n. 277402874. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme se denota dos autos, o agravante busca reformar a decisão de base, para obstar os efeitos decorrente da mora, concernente ao contrato de financiamento com garantia fiduciária contraído junto ao agravado. Em sede deste recurso cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. É que, atento a grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio da Súmula 380 que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sob esse prisma, não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional e, unilateralmente, aponte qual é valor devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora. O valor que se deve considerar incontroverso é aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes, ou até que o Juízo o defina, após o contraditório e com base nas provas produzidas por ambas as partes e não unilateralmente por apenas um dos litigantes. Além disso, relembre-se que, conforme dicção expressa dos §2º e 3º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, não havendo, portanto, outra forma do agravante ver afastado os efeitos da mora. Nesse sentido, são vários os precedentes deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – MERA PROPOSITURA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). (N.U 1004922-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO – EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) RESP N. 1061530/RS E SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria em discussão (Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS), no sentido de ser admissível a tutela de urgência em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Não afastada a mora, descabe, nesta fase processual, autorizar o depósito em juízo com efeito liberatório. (TJMT - N.U 1018105-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Na mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234336-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Desta forma, não verificados os requisitos da tutela de urgência pretendida, notadamente a probabilidade do direito invocado, não há o que recomende a reforma da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006269-84.2025.8.11.0000

ID: 258512611

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006269-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006269-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006269-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: 748.609.332-49 (AGRAVANTE), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que na ação revisional indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção do agravante na posse do veículo, impedimento de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e autorização para depósito em juízo dos valores incontroversos. O agravante alega que as taxas de juros aplicadas divergem das contratadas e que há cobrança abusiva de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples propositura da ação revisional de contrato é suficiente para afastar os efeitos da mora; e (ii) determinar se o agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da decisão (CPC, art. 300). No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 4. Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples propositura de ação revisional de contrato não afasta a caracterização da mora, não sendo suficiente que o devedor unilateralmente indique o valor devido e realize o depósito judicial. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1061530/RS, firmou entendimento de que o afastamento dos efeitos da mora depende da demonstração de verossimilhança das alegações e da realização do depósito da parte incontroversa do débito, o que não se verifica no caso concreto. 6. O artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC dispõe que as obrigações decorrentes de contratos de financiamento devem continuar a ser adimplidas no tempo e modo pactuados, salvo decisão judicial em sentido contrário, inexistente no presente caso. 7. Diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional de contrato não afasta a caracterização da mora do devedor. 2. A concessão da tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e manter a posse do bem financiado exige a demonstração da probabilidade do direito e a realização do depósito da parte incontroversa do débito, conforme jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 330, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 22.10.2008; TJMT, AI n. 1004922-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024; TJMT, AI n. 1018105-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023; TJSP, AI n. 2234336-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1006269-84.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ BEZERRA DO NASCIMENTO. Agravado (s): BANCO J. SAFRA S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE BEZERRA DO NASCIMENTO, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação Revisional de Contrato n. 1000397-76.2025.8.11.0004, movida em face de BANCO J. SAFRA S.A., indeferiu o pedido para que o agravante seja mantido na posse no veículo e a instituição financeira, ora agravada, seja impedida de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, com a autorização para o depósito em juízo dos valores incontroversos. Para tanto, sustenta o agravante que as taxas de juros aplicadas divergem das contratadas e que há cobrança abusiva de tarifas bancárias, como a de cadastro, registro e avaliação do bem. O pedido liminar foi indeferido. (272791854) Contraminuta pelo desprovimento do recurso apresentada à id. de n. 277402874. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Conforme se denota dos autos, o agravante busca reformar a decisão de base, para obstar os efeitos decorrente da mora, concernente ao contrato de financiamento com garantia fiduciária contraído junto ao agravado. Em sede deste recurso cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, desde a apreciação da liminar do presente recurso, não se vislumbrou a existência de probabilidade do direito. É que, atento a grande demanda de ações revisionais, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu por meio da Súmula 380 que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sob esse prisma, não é suficiente que o devedor simplesmente ajuíze ação revisional e, unilateralmente, aponte qual é valor devido, com a consignação do pagamento em juízo, a fim de impedir os efeitos da própria mora. O valor que se deve considerar incontroverso é aquele estabelecido no contrato firmado entre as partes, ou até que o Juízo o defina, após o contraditório e com base nas provas produzidas por ambas as partes e não unilateralmente por apenas um dos litigantes. Além disso, relembre-se que, conforme dicção expressa dos §2º e 3º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, as obrigações resultantes de empréstimo ou financiamento deverão continuar a ser pagas no tempo e modo contratados, não havendo, portanto, outra forma do agravante ver afastado os efeitos da mora. Nesse sentido, são vários os precedentes deste Egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – MERA PROPOSITURA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). (N.U 1004922-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDO – EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ EM REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) RESP N. 1061530/RS E SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria em discussão (Recurso Repetitivo REsp 1061530/RS), no sentido de ser admissível a tutela de urgência em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Não afastada a mora, descabe, nesta fase processual, autorizar o depósito em juízo com efeito liberatório. (TJMT - N.U 1018105-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Na mesma perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234336-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Desta forma, não verificados os requisitos da tutela de urgência pretendida, notadamente a probabilidade do direito invocado, não há o que recomende a reforma da decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Carlos Eduardo Santos x Buffet Cicareli Ltda

ID: 331777769

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000397-02.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS

Polo Passivo:

BUFFET CICARELI LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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NADIA OLIVEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000397-02.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000397-02.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS RECLAMADO: BUFFET CICARELI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c22c640 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Carlos Eduardo Santos em face de Buffet Cicareli Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: 2 (dois) dias de saldo de salário do mês de fevereiro/2025;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;3/12 de 13º salário proporcional de 2025, pela projeção do aviso prévio;10/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal. Do montante acima apurado, deverá ser deduzido o importe de R$63,40 já pago ao autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos. Julgo extinta a reconvenção sem resolução do mérito, por coisa julgada (artigo 485, V, do CPC). Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[3]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[4]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[5]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[6] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Custas de R$467,16, pela ré/reconvinte, calculadas sobre o valor dado à reconvenção, de R$23.358,00. Intimem-se as partes. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[7], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [4] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [5] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [6] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [7] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUFFET CICARELI LTDA

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Carlos Eduardo Santos x Buffet Cicareli Ltda

ID: 331777774

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000397-02.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS

Polo Passivo:

BUFFET CICARELI LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

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NADIA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000397-02.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000397-02.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS RECLAMADO: BUFFET CICARELI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c22c640 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Carlos Eduardo Santos em face de Buffet Cicareli Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto a preliminar. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar: 2 (dois) dias de saldo de salário do mês de fevereiro/2025;33 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;3/12 de 13º salário proporcional de 2025, pela projeção do aviso prévio;10/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2024/2025, pela projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores, salvo sobre as férias indenizadas;indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal. Do montante acima apurado, deverá ser deduzido o importe de R$63,40 já pago ao autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Improcedentes os demais pedidos. Julgo extinta a reconvenção sem resolução do mérito, por coisa julgada (artigo 485, V, do CPC). Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[3]). Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[4]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[5]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[6] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$5.000,00 (artigo 789 da CLT). Custas de R$467,16, pela ré/reconvinte, calculadas sobre o valor dado à reconvenção, de R$23.358,00. Intimem-se as partes. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[7], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [4] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [5] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [6] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [7] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SANTOS

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Processo nº 1031147-70.2025.8.11.0001

ID: 339337057

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031147-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031147-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031147-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito por JOAO GUILHERME DA SILVA JUNIOR em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00GG30MG, bem como, o processo de suspensão do direito de dirigir em 13/09/2024, em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante ao campo de observações incompleto e o local exato da infração. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 193252694. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir, referente ao cometimento da infração de trânsito nº DT00GG30MG ocorrida no dia 06/04/2024, referente a “CONDUTOR FOI SUBMETIDO AO TESTE DO ETILÔMETRO E TENDO O RESULTADO A 0,35MGL” Aduz ainda que o AIT apresenta erro em seu preenchimento no campo da observação, bem como o local informado da infração, erro que prejudica o exercício pleno do contraditório e ampla defesa Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 06/04/2024, e fez o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 193203430, constatando positivo. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, foi constado positivo ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas.. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1042130-31.2025.8.11.0001

ID: 339337215

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042130-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1042130-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANDERLEY FERREIRA CORREA REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1042130-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VANDERLEY FERREIRA CORREA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito por VANDERLEY FERREIRA CORREA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT002U71SD, bem como, o processo de suspensão do direito de dirigir em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante ao campo de observações incompleto e o local exato da infração. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir, referente ao cometimento da infração de trânsito nº DT002U71SD ocorrida no dia 23/06/2024, referente a “CONDUTOR FOI SUBMETIDO AO TESTE DO ETILÔMETRO E TENDO O RESULTADO A 0,42MGL” Aduz ainda que o AIT apresenta erro em seu preenchimento no campo da observação, bem como o local informado da infração, erro que prejudica o exercício pleno do contraditório e ampla defesa Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 23/06/2024, e fez o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 197968594, constatando positivo. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, foi constado positivo ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas.. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1027843-63.2025.8.11.0001

ID: 325977956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027843-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027843-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON LUIZ DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027843-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON LUIZ DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito proposta por EDSON LUIZ DE LIMA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00414080, o qual fere os dispositivos supracitados em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante a ausência da descrição no auto de infração, bem como o horário. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 191859914. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata a infração de trânsito sob o nº DT00414080, que ocorreu no dia 27/04/2024, às 22:27:00, na cidade de Tangará da Serra -MT, e que fora constatado a existência de vícios na lavratura do auto de infração. Aduz ainda que o AIT apresenta erro referente ao preenchimento da aferição, com o número incorreto do equipamento de etilômetro, bem como na descrição do auto, o qual está prejudicando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 27/04/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, bem como, a multa está constando como paga no extrato do detranNet, conforme os ID. 191832794, 191832792, 191830540. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado, como no caso do autor. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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C.J.P.B. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817271

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005225-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C.J.P.B. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005225-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLEUDIO JOSE PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005225-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CLEUDIO JOSE PEREIRA BUENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d054da9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07233/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000397-15.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005225-02.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: CLEUDIO JOSE PEREIRA BUENO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.J.P.B.

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Processo nº 1027529-20.2025.8.11.0001

ID: 327033512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027529-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027529-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027529-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito e processo administrativo por DIEGO CAMPOS FERREIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00GG30T2, bem como, do processo administrativo instaurado nº 2423/2024, em razão dos vícios existentes no auto de infração, quanto a ausência da descrição, das rasuras e do local exato, ataque a princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 191718432. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi instaurado a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR n° 2423/2024, referente ao cometimento da infração de trânsito ocorrida no dia 30/06/2024 as 00h03min, referente a “CONDUTOR RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO E NÃO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA” Aduz ainda que o AIT apresenta erro em seu preenchimento no campo da observação, bem como o local informado da infração e rasuras no preenchimento do auto, erro que prejudica o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência). Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração nº DT00GG30T2, que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 30/06/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 191704373, 191704369, 191704370. Ademais, o autor recorreu da infração de trânsito n. DT00GG30T2, em 10/10/2024 ao JARI, o qual está para julgamento, com efeito suspensivo, portanto, o autor não foi prejudicado no seu direito do contraditório e ampla defesa, conforme os ID. 191704364. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1035585-42.2025.8.11.0001

ID: 339331065

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035585-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SAMUEL DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035585-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035585-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito por JOAO HENRIQUE NAKAMURA SCHINEIDER em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00SN101D, bem como, o processo de suspensão do direito de dirigir sob o nº 01335/2025, em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante ao campo de observações incompleto e o local exato da infração. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir, referente ao cometimento da infração de trânsito nº DT00O9100J ocorrida no dia 20/12/2024, referente a “CONDUTOR RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO E NÃO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA” Aduz ainda que o AIT apresenta erro em seu preenchimento no campo da observação, bem como o local informado da infração, erro que prejudica o exercício pleno do contraditório e ampla defesa Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 20/12/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 195154442. Ademais, o autor recorreu da infração de trânsito n. DT00SN101D, o qual foi indeferido, e posteriormente ao JARI, o qual está para julgamento, portanto, o autor não foi prejudicado no seu direito do contraditório e ampla defesa. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado, como no caso do autor. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do arigo40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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