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Ana Gabriela Gomes Moraes e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 335907916

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000438-88.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA GOMES MORAES BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000438-88.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA GABRIELA GOMES MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000438-88.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA GABRIELA GOMES MORAES RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fceb456 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. A ré DROGARIA SÃO PAULO S.A. foi condenada de forma subsidiária na presente execução. Do cotejo das contas apresentadas, verifica-se que a diferença paira, basicamente, sobre a atualização monetária praticada pelas partes. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 2.050,16 (composto de R$ 1.852,60 de principal corrigido monetariamente - IPCA - e R$197,56 de juros de mora, TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 31/07/25, reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$112,46(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 383,68 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais, fase de conhecimento, já requisitado ao E TRT. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais R$ 52,78, a cargo das reclamadas, nos termos do julgado. Considerando que a 1ª reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. No caso de a execução em face da devedora principal restar infrutífera, poderá o autor requerer o direcionamento da execução em face das ré(s) subsidiária(s) para a adoção dos procedimentos acima descritos, em seus exatos termos. Dispensada a intimação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, referente à primeira reclamada, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Ana Gabriela Gomes Moraes e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 335907940

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000438-88.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA GOMES MORAES BENEDITO EDSON ANTONIO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000438-88.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA GABRIELA GOMES MORAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000438-88.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: ANA GABRIELA GOMES MORAES RECLAMADO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fceb456 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. CLAUDIA MOISÉS PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. A ré DROGARIA SÃO PAULO S.A. foi condenada de forma subsidiária na presente execução. Do cotejo das contas apresentadas, verifica-se que a diferença paira, basicamente, sobre a atualização monetária praticada pelas partes. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 2.050,16 (composto de R$ 1.852,60 de principal corrigido monetariamente - IPCA - e R$197,56 de juros de mora, TAXA LEGAL, contados desde a propositura da ação ) atualizado até 31/07/25, reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$112,46(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 383,68 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Honorários Periciais, fase de conhecimento, já requisitado ao E TRT. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais R$ 52,78, a cargo das reclamadas, nos termos do julgado. Considerando que a 1ª reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. No caso de a execução em face da devedora principal restar infrutífera, poderá o autor requerer o direcionamento da execução em face das ré(s) subsidiária(s) para a adoção dos procedimentos acima descritos, em seus exatos termos. Dispensada a intimação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, referente à primeira reclamada, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA GABRIELA GOMES MORAES

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Processo nº 1000438-06.2025.8.26.0140

ID: 306123537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000438-06.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU THOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-06.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elizeu Thome da Silva - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norte… Processo 1000438-06.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elizeu Thome da Silva - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 1.186,89, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (04/06/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 11/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1000438-63.2024.8.11.0041

ID: 310018998

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO DOURADO MATOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000438-63.2024.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: ALOISIO DOURADO MATOS Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de ALOÍSIO DOURADO MATOS, que indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC e Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o Apelante que não houve a devida intimação para que o município se manifestasse sobre o cumprimento dos pré-requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, violando o princípio da decisão não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil. Sustenta que o posicionamento judicial de primeiro grau não deve prevalecer, pois considera que a decisão se baseia em uma Resolução do CNJ que extrapola os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal no referido Tema 1.184. Alega também que, caso tivesse sido intimado, o Município poderia informar ao Juízo que a Lei Municipal n. 6.399/2019 estava em vigor, oferecendo a possibilidade de transação e parcelamento de créditos fiscais. Ao fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determina o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de execução fiscal, com fundamento no entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.184, bem como na Resolução n. 547 do CNJ, ao reconhecer a ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. A propositura da execução fiscal, em 09/1/2024, decorreu do não recolhimento de IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa n. 2909388 (Id 292838352), perfaz o total de R$ 6.701,68 (seis mil, setecentos e um reais e sessenta e oito centavos), o qual foi considerado pelo Juízo a quo de pequeno valor, apto a não justificar os custos processuais desembolsados na interposição das ações de execução fiscal. O Juízo de origem, por meio de despacho, determinou a citação do Executado, a qual não foi efetivada. Posteriormente, concedeu o prazo de 90 (noventa) dias à Fazenda Pública Exequente, para proceder à localização de bens à penhora, nos termos do § 5º da Resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente, ora Apelante, requereu o prosseguimento do feito, alegando que a localização dos bens da parte executada é ineficaz, uma vez que não houve citação válida. Não obstante, a sentença de extinção foi proferida em 28/12/2024, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de processo Civil. O recurso merece ser provido. O Supremo tribunal Federal, no julgamento do Leading case – RE 1.355.208/SC, ao analisar o Tema 1.184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça, previamente à extinção, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas da referida tese. Assim, para se admitir a falta de interesse de agir, que implicaria na extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema 1.184, pois, conforme o item 3 “trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2”. No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem não observou o precedente obrigatório ao extinguir a execução sem conceder à Fazenda Pública a oportunidade de suspender a execução fiscal para demonstrar a adoção de medidas voltadas à (a) tentativa de conciliação ou de solução administrativa; e (b) protesto do título, exceto por motivo de eficiência administrativa, com a devida comprovação da inadequação da medida. Cumpre ressaltar que a concessão do prazo de 90 (noventa) dias, constante no despacho exarado antes da sentença, teve como finalidade permitir que o Município de Cuiabá, ora Recorrente, localizasse bens pertencentes à parte executada, e não para comprovar o cumprimento das providências prévias exigidas para ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor. No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de prova de tentativa de solução administrativa e protesto, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF (Tema n. 1184) condiciona a extinção de execuções fiscais de baixo valor à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto da dívida ativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 prevê a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para viabilizar tais medidas. 5. No caso concreto, embora tenha sido concedido prazo para localização de bens, não houve intimação específica para cumprimento das exigências previstas no Tema n. 1184/STF, tampouco foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública quanto à aplicação da norma administrativa. 6. Verifica-se, portanto, violação ao contraditório e à proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com abertura de prazo para que o ente público demonstre o cumprimento das medidas previstas no Tema n. 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e eventual adoção das medidas previstas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A extinção de execuções fiscais com base na ausência de interesse processual exige o respeito ao contraditório e à oportunidade de suspensão do feito para implementação de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa.”[...]” (N.U 0501329-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) [grifo nosso] Destaco, por fim, que a Fazenda Pública informa a existência de outras execuções fiscais em nome do Executado, circunstância que, à luz do disposto no artigo 28 da Lei n. 6.830/80, autoriza e recomenda a reunião dos processos, a fim de otimizar a tramitação e evitar decisões contraditórias. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e, com isso, determinar o retorno dos autos à instância originária, para o devido prosseguimento. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000438-05.2025.8.26.0205

ID: 292427990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000438-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. F. M. A. DE S. DO N. R. L. DE S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-05.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.S.F. - - M.A.S.N. - - R.L.S.N. - Considerando que o processo envolve menores e questões de violência doméstica, D… Processo 1000438-05.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.S.F. - - M.A.S.N. - - R.L.S.N. - Considerando que o processo envolve menores e questões de violência doméstica, DETERMINO o processamento sob segredo de justiça (art. 189, II, do CPC) e tramitação prioritária (art. 1.048, II, do CPC). Anote-se Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. JENNIFER ALINE DE SOUZA DO NASCIMENTO, representando os menores M. A. DE S. DO N. e R. L. DE S. DO N., por meio de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS em face de EMERSON VIEIRA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 11 de julho de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, da união nascendo dois filhos. Relata que o relacionamento se deteriorou, culminando com agressões físicas do requerido contra a requerente na presença da filha menor e com o bebê no colo. Informa que o requerido saiu de casa em abril de 2025, mantendo ameaças telefônicas, razão pela qual foi registrada ocorrência policial pela Lei Maria da Penha, tendo o réu sido posteriormente preso por descumprimento de medida protetiva. Requer o divórcio, a guarda unilateral dos menores, regulamentação de visitas supervisionadas, fixação de alimentos e demais pedidos constantes da inicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, requerendo citação e designação de audiência de conciliação (fl. 31). Pois bem. 1. Da Dispensa da Audiência de Conciliação Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 695, estabeleça como regra a realização de audiência de conciliação ou mediação nas ações de família, tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e com as disposições protetivas da Lei Maria da Penha. O art. 10-A, inciso I, da Lei 11.340/2006 assegura que é preciso resguardar a integridade física e emocional da mulher vítima de violência doméstica, não fazê-la ter contato com o agressor e não revitimizá-la, vedação que se estende aos procedimentos de mediação e conciliação, conforme Recomendação nº 33 do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da ONU e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023). No caso concreto, verifica-se que a requerente foi vítima de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme narrado na inicial, tendo inclusive resultado na prisão do agressor por descumprimento de medida protetiva, circunstâncias que tornam inviável qualquer forma de composição consensual e evidenciam o risco de revitimização da ofendida. Assim, considerando a hipervulnerabilidade da situação e a necessidade de proteção integral da vítima, DISPENSO a realização da audiência de conciliação. 2. Da Tutela de Urgência 2.1. Dos pedidos de Guarda e Visitas. Aguardade filho menor deve ser deferida em observância ao interesse da criança, que se sobrepõe a qualquer outro. Nesse sentido, a Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), que - cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente" - e traz concretude ao mandamento constitucional previsto no art. 226, § 8º, dispondo, em seu a capítulo IV, sobre os procedimentos, especificamente sobre medidas protetivas de urgência à criança/adolescente vítima de violência doméstica. O Código Civil, da mesma forma, também possibilita ao magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa da regra geral (guarda compartilhada), visando resguardar o melhor interesse dos filhos, sobretudo nos casos em que há indícios de violência doméstica e familiar. Ou seja, havendo indícios de violência ou risco à integridade da criança, a guarda compartilhada deve ceder lugar à unilateral a ser deferida em favor da pessoa que revele melhores condições de proporcionar ao filho a assistência educacional, material e emocional ( CC , art. 1.583 , § 2º ). Na hipótese dos autos, há notícia de que a menor Maria, de 4 anos, presenciou as agressões físicas do pai contra a mãe, enquanto o bebê Ravi, de apenas 5 meses, encontrava-se no colo da genitora durante os episódios de violência. Há também informações de que o requerido faz uso de álcool e substâncias entorpecentes, conforme alegado na inicial. Diante da gravidade da situação de risco narrada e do histórico de violência doméstica comprovado pela prisão do requerido por descumprimento de medida protetiva, impõe-se a concessão da tutela de urgência para DEFERIR A guarda unilateral dos menores em favor da mãe. Por outro lado, não se desconhece que a visitação, mais que um direito do pai ou da mãe, consiste no direito inerente da criança de convívio com o genitor não guardião, possibilitando o reforço dos vínculos afetivos e a melhor formação da estrutura da infante. Entretanto, no caso dos autos, sobrepõe-se o dever de proteção ao menor, de modo que a suspensão do direito de visitas do genitor aos menores é a medida que mais atende o melhor interesse das crianças, ao menos por ora, em razão dos indícios de violência doméstica/abuso narrados na inicial. 2.2. Dos Alimentos. Na ausência de maiores elementos acerca dos rendimentos do requerido, FIXO os alimentos provisórios em favor da requerente e dos filhos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser entregue à representante legal dos menores, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada na inicial (Banco Itaú, Agência 0218, Conta Corrente 42375-4), até o dia 10 (dez) de cada mês. EM CASO DE EVENTUAL EMPREGO, desde já, fica fixado os alimentos provisórios no percentual de30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, abatidos tão somente os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao menor, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser entregue a representante legal dos menores mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se for o caso, solicitando informações sobre os ganhos do alimentante. Providencie o ilustre Advogado o comparecimento da representante legal dos menores, munida de seus documentos (R.G., CPF e comprovante de residência), a fim de proceder a abertura da conta bancária, junto ao Banco do Brasil S.A., servindo a presente, por cópia digitalizada, como oficio, estando a disposição da parte para impressão pela internet. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: 1. Conceder a guarda unilateral provisória dos menores M. A. DE S. DO N. e R. L. DE S. DO N. à genitora Jennifer Aline de Souza do Nascimento, valendo a presente decisão como termo de guarda; 2. Suspender provisoriamente o direito de visitas paternas às crianças; 3. Fixar alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego, conforme especificado; Cite-se e intime-se o requerido da presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis no endereço constante da inicial (CDP de Álvaro de Carvalho). A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Não obstante, considerando que o requerido encontra-se preso da Penitenciária de Álvaro de Carvalho, consoante noticiado na exordial, oficie-se requisitando junto aquele estabelecimento prisional, bem como solicite-se à OAB desta cidade, a indicação de um Curador Especial, nos termos do Art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oficie-se, ainda, o Conselho Tutelar de Getulina, para que junte aos eventuais autos prontuários/relatórios de atendimento ao núcleo familiar. Por derradeiro, diante das peculiaridades do caso concreto, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo, para a realização de estudo psicossocial junto às partes, com urgência. Valerá a presente como mandado e ofício. Int. Ciência ao M.P. - ADV: LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP)

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Processo nº 1000438-05.2025.8.26.0205

ID: 293300906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000438-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S. F. M. A. DE S. DO N. R. L. DE S. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDES

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Processo 1000438-05.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.S.F. - - M.A.S.N. - - R.L.S.N. - Considerando que o processo envolve menores e questões de violência doméstica, D… Processo 1000438-05.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.A.S.F. - - M.A.S.N. - - R.L.S.N. - Considerando que o processo envolve menores e questões de violência doméstica, DETERMINO o processamento sob segredo de justiça (art. 189, II, do CPC) e tramitação prioritária (art. 1.048, II, do CPC). Anote-se Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. JENNIFER ALINE DE SOUZA DO NASCIMENTO, representando os menores M. A. DE S. DO N. e R. L. DE S. DO N., por meio de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c GUARDA, VISITAS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS em face de EMERSON VIEIRA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 11 de julho de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, da união nascendo dois filhos. Relata que o relacionamento se deteriorou, culminando com agressões físicas do requerido contra a requerente na presença da filha menor e com o bebê no colo. Informa que o requerido saiu de casa em abril de 2025, mantendo ameaças telefônicas, razão pela qual foi registrada ocorrência policial pela Lei Maria da Penha, tendo o réu sido posteriormente preso por descumprimento de medida protetiva. Requer o divórcio, a guarda unilateral dos menores, regulamentação de visitas supervisionadas, fixação de alimentos e demais pedidos constantes da inicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, requerendo citação e designação de audiência de conciliação (fl. 31). Pois bem. 1. Da Dispensa da Audiência de Conciliação Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 695, estabeleça como regra a realização de audiência de conciliação ou mediação nas ações de família, tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e com as disposições protetivas da Lei Maria da Penha. O art. 10-A, inciso I, da Lei 11.340/2006 assegura que é preciso resguardar a integridade física e emocional da mulher vítima de violência doméstica, não fazê-la ter contato com o agressor e não revitimizá-la, vedação que se estende aos procedimentos de mediação e conciliação, conforme Recomendação nº 33 do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da ONU e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023). No caso concreto, verifica-se que a requerente foi vítima de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme narrado na inicial, tendo inclusive resultado na prisão do agressor por descumprimento de medida protetiva, circunstâncias que tornam inviável qualquer forma de composição consensual e evidenciam o risco de revitimização da ofendida. Assim, considerando a hipervulnerabilidade da situação e a necessidade de proteção integral da vítima, DISPENSO a realização da audiência de conciliação. 2. Da Tutela de Urgência 2.1. Dos pedidos de Guarda e Visitas. Aguardade filho menor deve ser deferida em observância ao interesse da criança, que se sobrepõe a qualquer outro. Nesse sentido, a Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), que - cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente" - e traz concretude ao mandamento constitucional previsto no art. 226, § 8º, dispondo, em seu a capítulo IV, sobre os procedimentos, especificamente sobre medidas protetivas de urgência à criança/adolescente vítima de violência doméstica. O Código Civil, da mesma forma, também possibilita ao magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa da regra geral (guarda compartilhada), visando resguardar o melhor interesse dos filhos, sobretudo nos casos em que há indícios de violência doméstica e familiar. Ou seja, havendo indícios de violência ou risco à integridade da criança, a guarda compartilhada deve ceder lugar à unilateral a ser deferida em favor da pessoa que revele melhores condições de proporcionar ao filho a assistência educacional, material e emocional ( CC , art. 1.583 , § 2º ). Na hipótese dos autos, há notícia de que a menor Maria, de 4 anos, presenciou as agressões físicas do pai contra a mãe, enquanto o bebê Ravi, de apenas 5 meses, encontrava-se no colo da genitora durante os episódios de violência. Há também informações de que o requerido faz uso de álcool e substâncias entorpecentes, conforme alegado na inicial. Diante da gravidade da situação de risco narrada e do histórico de violência doméstica comprovado pela prisão do requerido por descumprimento de medida protetiva, impõe-se a concessão da tutela de urgência para DEFERIR A guarda unilateral dos menores em favor da mãe. Por outro lado, não se desconhece que a visitação, mais que um direito do pai ou da mãe, consiste no direito inerente da criança de convívio com o genitor não guardião, possibilitando o reforço dos vínculos afetivos e a melhor formação da estrutura da infante. Entretanto, no caso dos autos, sobrepõe-se o dever de proteção ao menor, de modo que a suspensão do direito de visitas do genitor aos menores é a medida que mais atende o melhor interesse das crianças, ao menos por ora, em razão dos indícios de violência doméstica/abuso narrados na inicial. 2.2. Dos Alimentos. Na ausência de maiores elementos acerca dos rendimentos do requerido, FIXO os alimentos provisórios em favor da requerente e dos filhos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser entregue à representante legal dos menores, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada na inicial (Banco Itaú, Agência 0218, Conta Corrente 42375-4), até o dia 10 (dez) de cada mês. EM CASO DE EVENTUAL EMPREGO, desde já, fica fixado os alimentos provisórios no percentual de30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, abatidos tão somente os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao menor, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser entregue a representante legal dos menores mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se for o caso, solicitando informações sobre os ganhos do alimentante. Providencie o ilustre Advogado o comparecimento da representante legal dos menores, munida de seus documentos (R.G., CPF e comprovante de residência), a fim de proceder a abertura da conta bancária, junto ao Banco do Brasil S.A., servindo a presente, por cópia digitalizada, como oficio, estando a disposição da parte para impressão pela internet. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: 1. Conceder a guarda unilateral provisória dos menores M. A. DE S. DO N. e R. L. DE S. DO N. à genitora Jennifer Aline de Souza do Nascimento, valendo a presente decisão como termo de guarda; 2. Suspender provisoriamente o direito de visitas paternas às crianças; 3. Fixar alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego, conforme especificado; Cite-se e intime-se o requerido da presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis no endereço constante da inicial (CDP de Álvaro de Carvalho). A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Não obstante, considerando que o requerido encontra-se preso da Penitenciária de Álvaro de Carvalho, consoante noticiado na exordial, oficie-se requisitando junto aquele estabelecimento prisional, bem como solicite-se à OAB desta cidade, a indicação de um Curador Especial, nos termos do Art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Oficie-se, ainda, o Conselho Tutelar de Getulina, para que junte aos eventuais autos prontuários/relatórios de atendimento ao núcleo familiar. Por derradeiro, diante das peculiaridades do caso concreto, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo, para a realização de estudo psicossocial junto às partes, com urgência. Valerá a presente como mandado e ofício. Int. Ciência ao M.P. - ADV: LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP), LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 325160832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-43.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

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ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-43.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-43.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA - CPF: 650.112.101-97 (APELADO), TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO SERGIO IGNACIO - ME - CNPJ: 16.925.009/0001-43 (APELANTE), LILIAN ALVES MARQUES - CPF: 413.572.718-24 (ADVOGADO), PAULO SERGIO IGNACIO - ME - CNPJ: 16.925.009/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA - CPF: 650.112.101-97 (APELANTE), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO RÉU NÃO SATISFEITO – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade sequer por ato fraudulento de terceiro, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). Comprovados os descontos indevidos efetuados pela instituição bancária, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa, cuja repetição deve ser feita de forma simples, ante a inexistência de comprovação da má-fé. A falha na prestação no serviço, consubstanciado na contratação de empréstimo em nome da parte consumidora, sem que esta tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito conforme os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito nº 1000438-43.2022.8.11.0038, movida por DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar extinto o débito discutido nos autos, determinar a restrição dos valores descontados de forma simples e condenar os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu apela, no Id. 289895421, sustentando a legalidade da cobrança do contrato de financiamento, já que proveniente de dívida assumida e não adimplida. Pondera sobre a excludente de ilicitude prevista no parágrafo 3º, inc. II, do art. 14, do CDC, imputando a terceiro os dissabores suportados pela parte autora. Ao final, pede a reforma da sentença para afastar julgar improcedente a ação. Sucessivamente, almejam o afastamento da condenação em dano moral ou a redução do quantum, a fim de atender aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. A autora, por sua vez, apela, de forma adesiva, no Id. 289895426, almejando o reconhecimento da má-fé e o indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como que o valor do dano moral seja majorado para melhor atender ao caráter pedagógico/punitivo da indenização. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 289895425 e 289895428, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. A autora é beneficiária da assistência judiciária e o Banco réu acostou o pagamento do preparo nos autos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Ressai da inicial que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos suportados pela parte autora, decorrente da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário, por dívida que alega nunca ter contraído. Neste contexto, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, bem esclareceu a magistrada a quo que é possível inferir a partir do conjunto probatório dos autos que não houve a legalidade na contratação do serviço financeiro. Isto porque, precisamente por meio do contrato colacionado nos autos, se percebe que a assinatura é divergente do documento pessoal. Além disso, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato pelo consumidor, é dever da instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). Em relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste diapasão, imperioso reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes da contratação indevida, diante da má prestação do serviço, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permitiu a contratação por um terceiro estelionatário, gerando transtornos ao requerente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato, o dano e o nexo de causalidade pautam-se na ligação entre a má prestação de serviço pela empresa/apelada, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a contratação de serviços de telefonia por um terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. 2. Desse modo, há a responsabilidade da apelada quanto ao dano sofrido pelo apelante, em razão de não ter agido de forma diligente quando da contratação do serviço, pois a falha na prestação do mesmo gerou a cobrança indevida, caracterizada por não conferir os documentos apresentados por falsário, quando da contratação dos serviços em nome da autora. 3. Neste sentido, a apelada deve responder pelos danos causados ao apelante em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Configura-se, na espécie, não sendo mero aborrecimento do cotidiano em danos morais ‘in ré ipsa’. 4. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é de se ter em conta que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. No caso em apreço, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos predicados prescritos à espécie. (Ap 9754/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 21/03/2018). Diante disso, da simples análise dos documentos que instruem é possível identificar que houve falsificação de assinaturas, de modo que, ausente à vontade e o consentimento da parte autora para a convalidação do negócio jurídico e constatada a possível fraude, deve ser o negócio jurídico declarado nulo e, por conseguinte, inexistentes os débitos dele oriundo. E sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Tal como bem assinalado na sentença, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. A esse respeito: “DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp n. 871825/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, julgado em 12.08.2010, DJU de DJe 23/08/2010) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – VALOR EXCESSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A suspensão do processo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974, aplica-se apenas às ações e execuções com potencial para esvaziar o acervo patrimonial da entidade liquidanda. Se os descontos sobre o benefício previdenciário da apelada ocorreram de forma indevida, pois comprovado que não houve o uso dos serviços e produtos do requerido pela autora, resta caracterizada a má prestação no serviço do requerido, o que impõe o dever de indenizar. Havendo falha na formalização de contrato de empréstimo consignado INSS, o qual não foi solicitado e constatado o desconto indevido na aposentadoria da parte autora – pessoa idosa –, aflora a obrigação indenizatória do dano moral. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatado o excesso na fixação do valor, imperiosa sua redução a fim de evitar o enriquecimento injustificado. Evidenciado o pagamento de valores indevidos por parte da autora, tem cabimento a repetição de indébito, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé.” (TJMT. Ap 122312/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015) Por conseguinte, verificada a inexistência do débito, ante a contratação dos empréstimos mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da origem do crédito adquirido, via que se mostra absolutamente insegura facilitando negociação mediante possível fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como os descontos indevidos realizados em conta bancária. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo apelado. Repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1o c/c o §2o, do art. 3o, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela parte consumidora, em razão de não ter sido diligente no momento de firmar o contrato de empréstimo em questão. A propósito: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR– NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na contratação de financiamento em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, aliada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, impõe o dever de indenizar. [...]” (RAC n. 76.603/2016, 3a Câm. De Direito Privado, j. 14.09.16) Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, atento especialmente a capacidade financeira da autora, aliado a concessão das benesses judiciárias, tenho que a indenização imposta no ato sentencial em R$3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral, cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi o desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte consumidora. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Banco Itau Consignado S.A. e outros x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 325160834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-43.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA

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ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-43.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000438-43.2022.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA - CPF: 650.112.101-97 (APELADO), TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO SERGIO IGNACIO - ME - CNPJ: 16.925.009/0001-43 (APELANTE), LILIAN ALVES MARQUES - CPF: 413.572.718-24 (ADVOGADO), PAULO SERGIO IGNACIO - ME - CNPJ: 16.925.009/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA - CPF: 650.112.101-97 (APELANTE), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA - CPF: 028.157.151-12 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO RÉU NÃO SATISFEITO – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, não se admitindo a excludente de responsabilidade sequer por ato fraudulento de terceiro, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (súmula 479 do STJ). Comprovados os descontos indevidos efetuados pela instituição bancária, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa, cuja repetição deve ser feita de forma simples, ante a inexistência de comprovação da má-fé. A falha na prestação no serviço, consubstanciado na contratação de empréstimo em nome da parte consumidora, sem que esta tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito conforme os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito nº 1000438-43.2022.8.11.0038, movida por DIRCILIA RAMOS DE MORAES CORREIA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar extinto o débito discutido nos autos, determinar a restrição dos valores descontados de forma simples e condenar os réus ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu apela, no Id. 289895421, sustentando a legalidade da cobrança do contrato de financiamento, já que proveniente de dívida assumida e não adimplida. Pondera sobre a excludente de ilicitude prevista no parágrafo 3º, inc. II, do art. 14, do CDC, imputando a terceiro os dissabores suportados pela parte autora. Ao final, pede a reforma da sentença para afastar julgar improcedente a ação. Sucessivamente, almejam o afastamento da condenação em dano moral ou a redução do quantum, a fim de atender aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. A autora, por sua vez, apela, de forma adesiva, no Id. 289895426, almejando o reconhecimento da má-fé e o indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como que o valor do dano moral seja majorado para melhor atender ao caráter pedagógico/punitivo da indenização. A contrarrazões foram apresentadas, nos Ids. 289895425 e 289895428, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. A autora é beneficiária da assistência judiciária e o Banco réu acostou o pagamento do preparo nos autos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Ressai da inicial que a ação foi proposta com o objetivo de reparar os danos suportados pela parte autora, decorrente da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário, por dívida que alega nunca ter contraído. Neste contexto, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável ao autor a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Na hipótese dos autos, bem esclareceu a magistrada a quo que é possível inferir a partir do conjunto probatório dos autos que não houve a legalidade na contratação do serviço financeiro. Isto porque, precisamente por meio do contrato colacionado nos autos, se percebe que a assinatura é divergente do documento pessoal. Além disso, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato pelo consumidor, é dever da instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, II, CPC), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (Tema 1061, STJ). Em relação à exigibilidade da culpa, dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste diapasão, imperioso reconhecer a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes da contratação indevida, diante da má prestação do serviço, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permitiu a contratação por um terceiro estelionatário, gerando transtornos ao requerente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato, o dano e o nexo de causalidade pautam-se na ligação entre a má prestação de serviço pela empresa/apelada, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado ao consumidor, que permite a contratação de serviços de telefonia por um terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. 2. Desse modo, há a responsabilidade da apelada quanto ao dano sofrido pelo apelante, em razão de não ter agido de forma diligente quando da contratação do serviço, pois a falha na prestação do mesmo gerou a cobrança indevida, caracterizada por não conferir os documentos apresentados por falsário, quando da contratação dos serviços em nome da autora. 3. Neste sentido, a apelada deve responder pelos danos causados ao apelante em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Configura-se, na espécie, não sendo mero aborrecimento do cotidiano em danos morais ‘in ré ipsa’. 4. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é de se ter em conta que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. No caso em apreço, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos predicados prescritos à espécie. (Ap 9754/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 21/03/2018). Diante disso, da simples análise dos documentos que instruem é possível identificar que houve falsificação de assinaturas, de modo que, ausente à vontade e o consentimento da parte autora para a convalidação do negócio jurídico e constatada a possível fraude, deve ser o negócio jurídico declarado nulo e, por conseguinte, inexistentes os débitos dele oriundo. E sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. Tal como bem assinalado na sentença, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. A esse respeito: “DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp n. 871825/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Benetti, julgado em 12.08.2010, DJU de DJe 23/08/2010) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL – PRELIMINAR REJEITADA – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – VALOR EXCESSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A suspensão do processo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974, aplica-se apenas às ações e execuções com potencial para esvaziar o acervo patrimonial da entidade liquidanda. Se os descontos sobre o benefício previdenciário da apelada ocorreram de forma indevida, pois comprovado que não houve o uso dos serviços e produtos do requerido pela autora, resta caracterizada a má prestação no serviço do requerido, o que impõe o dever de indenizar. Havendo falha na formalização de contrato de empréstimo consignado INSS, o qual não foi solicitado e constatado o desconto indevido na aposentadoria da parte autora – pessoa idosa –, aflora a obrigação indenizatória do dano moral. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constatado o excesso na fixação do valor, imperiosa sua redução a fim de evitar o enriquecimento injustificado. Evidenciado o pagamento de valores indevidos por parte da autora, tem cabimento a repetição de indébito, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé.” (TJMT. Ap 122312/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/05/2015, Publicado no DJE 26/05/2015) Por conseguinte, verificada a inexistência do débito, ante a contratação dos empréstimos mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da origem do crédito adquirido, via que se mostra absolutamente insegura facilitando negociação mediante possível fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como os descontos indevidos realizados em conta bancária. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pelo apelado. Repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1o c/c o §2o, do art. 3o, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade do banco quanto ao dano sofrido pela parte consumidora, em razão de não ter sido diligente no momento de firmar o contrato de empréstimo em questão. A propósito: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR– NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado na contratação de financiamento em nome do consumidor, sem que este tenha participado do ato, isto é, procedido mediante fraude, aliada a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, impõe o dever de indenizar. [...]” (RAC n. 76.603/2016, 3a Câm. De Direito Privado, j. 14.09.16) Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, às características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nesta trilha, atento especialmente a capacidade financeira da autora, aliado a concessão das benesses judiciárias, tenho que a indenização imposta no ato sentencial em R$3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral, cumprirá a finalidade de inibir a instituição financeira à repetição da falha no serviço, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi o desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte consumidora. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Pousada Aconchego Mt - Ltda

ID: 305152525

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000438-17.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

POUSADA ACONCHEGO MT - LTDA

Sentença

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000438-17.2024.8.11.0024 AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: POUSADA ACONCHEGO MT - LTDA SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000438-17.2024.8.11.0024 AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: POUSADA ACONCHEGO MT - LTDA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Decreto-Lei n. 911/1969 -, tendo como partes ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e OSTERIA RESTAURANTE LTDA - também identificada como POUSADA ACONCHEGO MT – LTDA -, em que a parte autora visa à consolidação da posse e propriedade do veículo FIAT/TORO ENDURANCE 1.3, Ano Fabricação 2021, Cor BRANCA, Chassi 9882261PJNKE16893, Placa RAX3D95, RENAVAM 01272178754, alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento n. 304337306/30455, com débito atualizado na propositura da ação em R$ 80.625,13 (oitenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais e treze centavos). A petição inicial - ID 148563914 - veio instruída com o contrato - ID 148565853 -, notificação extrajudicial - ID 148565857 - e planilha de débito - ID 148565860. A liminar de busca e apreensão foi deferida - ID 148633754 - e devidamente cumprida, com a apreensão do bem e citação da parte requerida - ID 151967243 e ID 151967244. A parte requerida apresentou contestação - ID 152189984 -, pleiteando, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou a existência de cláusulas contratuais abusivas, como juros remuneratórios excessivos, capitalização indevida de juros, cobrança de tarifas ilegais, pugnando pela revisão contratual e, consequentemente, improcedência do pedido de busca e apreensão ou, subsidiariamente, pela readequação do saldo devedor. Juntou documentos, incluindo laudo pericial contábil particular - ID 152191093. A parte autora apresentou impugnação à contestação - ID 149446910 -, refutando as alegações de abusividade e defendendo a regularidade da contratação e da mora. O Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida contra a decisão que deferiu a liminar teve seu provimento negado - ID 163404006. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, considerando a declaração de hipossuficiência - ID 152191091 - e os documentos que indicam aparente dificuldade financeira, nos termos do CPC, art. 98 e do Enunciado n. 481 da Súmula do STJ. A controvérsia central reside na configuração da mora da devedora e na validade da pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, e o Enunciado n. 72 da Súmula do STJ. No caso dos autos, a mora foi comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora constante do contrato - ID 148565857. A validade de tal notificação, mesmo com a informação de “Carteiro não atendido”, encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, segundo o qual “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Essa questão, inclusive, foi objeto de análise no Agravo de Instrumento n. 1009423-47.2024.8.11.0000, que manteve a decisão liminar e reconheceu a comprovação da mora. A parte requerida alega a existência de encargos abusivos no contrato, o que, segundo sustenta, descaracterizaria a mora. A possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em sede de contestação na ação de busca e apreensão é admitida. Contudo, para que haja a descaracterização da mora, é necessário que as abusividades se refiram a encargos incidentes no período de normalidade contratual - juros remuneratórios e capitalização -, e que tais abusividades sejam de tal monta que tornem a prestação excessivamente onerosa, dificultando o cumprimento da obrigação. Esse é o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28). Analisando o contrato - ID 148565853 - e as alegações da requerida, verifico que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano. A requerida, em seu laudo particular - ID 152191093 -, aponta que a taxa média de mercado para operações da espécie na época da contratação seria de 1,09% ao mês. No caso analisado, a taxa contratual de 1,43% ao mês (18,57% ao ano) frente à média alegada de 1,09% ao mês representa uma diferença de 31,2% – abaixo do patamar de 50% que caracterizaria abusividade conforme entendimento do STJ. Ademais, a mera diferença percentual não configura "exorbitância manifesta" capaz de descaracterizar a mora, especialmente quando considerada a liberdade de pactuação das instituições financeiras e a ausência de comprovação cabal de onerosidade excessiva, ou seja, embora haja diferença, esta não se mostra exorbitante a ponto de, por si só, configurar abusividade manifesta que descaracterize a mora, considerando a liberdade de pactuação das taxas de juros pelas instituições financeiras, desde que não ultrapassem significativamente a média de mercado. As operações de crédito sem garantias apresentam taxas de juros significativamente superiores às operações garantidas, exatamente para compensar o maior risco de inadimplência porque a lógica do mercado de crédito é no sentido de que, quanto maior o risco de não receber o valor emprestado, maior será o custo do crédito para o tomador. Isso se reflete tanto na exigência de garantias mais robustas para clientes de maior risco quanto na elevação dos juros em operações desprovidas de garantias, especialmente para hipossuficientes, que, por definição, têm menor capacidade de honrar compromissos financeiros em situações adversas. Além disso, a ausência de garantias tangíveis limita as opções do credor em caso de inadimplemento, tornando o processo de recuperação de crédito mais incerto e demorado, o que eleva ainda mais o risco percebido e, consequentemente, o custo do crédito a justificar a diferença do caso. A capitalização de juros, por sua vez, é permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Enunciado n. 539 da Súmula do STJ). A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa ( Enunciado n. 541 da Súmula do STJ). No contrato em análise, a taxa anual (18,57%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,43% x 12 = 17,16%), o que autoriza a capitalização. Quanto às tarifas administrativas, como Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem, sua legalidade depende da efetiva prestação do serviço e da previsão contratual, observadas as teses fixadas pelo STJ nos Temas 958 e 972 (REsp 1.578.553/SP). No contrato - ID 148565853 - e na planilha de CET - ID 148565853, p. 1 -, consta a cobrança de "Registro de Contrato" no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato é reconhecida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que demonstrem a não prestação do serviço ou a abusividade do valor cobrado a este título. Outrossim, mesmo que se reconhecesse alguma abusividade pontual em encargos acessórios, tal fato, isoladamente, não teria o condão de descaracterizar a mora, uma vez que o inadimplemento da obrigação principal - pagamento das parcelas - é incontroverso. A requerida não purgou a mora no prazo legal após a apreensão do bem, conforme facultado pelo Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, § 2º. Consequentemente, comprovada a relação contratual, o inadimplemento e a regular constituição em mora da devedora, a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSOLIDAR nas mãos da parte autora, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., a posse e a propriedade plenas e exclusivas do bem descrito na inicial - veículo FIAT/TORO ENDURANCE 1.3, Ano Fabricação 2021, Cor BRANCA, Chassi 9882261PJNKE16893, Placa RAX3D95, RENAVAM 01272178754 -, alienado fiduciariamente. Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º.. Outrossim, após o trânsito em julgado, expeça o necessário para a transferência definitiva da propriedade do veículo para o nome da parte autora ou de quem esta indicar, livre de quaisquer ônus anteriores à consolidação da propriedade que sejam de responsabilidade da requerida, exceto débitos tributários vinculados ao bem. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Flavio Roberto Gonçalves

ID: 320024575

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000438-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-77.2025.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Roberto Gonçalves - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-77.2025.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Roberto Gonçalves - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO (ALE) DECORRENTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUTOR INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 14.5.13. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA EM 24.01.14. PARCELAS REFERENTES À QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (JÁ JULGADA IMPROCEDENTE) E DO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 AFASTADOS POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 13.02.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. (9) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).”; “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (10) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (04/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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