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Processo nº 1000512-49.2025.4.01.3904

ID: 334163986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-49.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MAIA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000512-49.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000512-49.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA MAIA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA - PA32676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130

ID: 275406891

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-80.2000.8.17.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MIRIAN DE VASCONCELOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000037-80.2000.8.17.0130 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AGRESTINA INVESTIGADO(A): MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO, LUIZ JOSÉ DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos Etc... O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições institucionais com base no Inquérito Policial, denunciou contra MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO e LUIZ JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificados; como, incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, tudo conforme constante na denúncia. Os Réus foram pronunciados em 19 de novembro de 2003, nas penas do art. artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. O Réu Marcus Túlio Cavalcanti Tenório, recorreu da Decisão de pronúncia, apresentando Recurso em Sentido Estrito, ( ID 173929842), o qual não foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, tendo o Pronunciado recorrido ao STJ, que deu provimento ao Recurso Especial para anular a ação penal a partir da determinação de abertura de vistas às partes para apresentação de alegações finais. Refeita a instrução, foram novamente os réus pronunciados nas tenazes do art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II ambos do Código Penal Brasileiro. (173931783) Insatisfeito o réu, Marcus Túlio Cavalcanti Tenório, apresentou novo recurso em sentido estrito contra a decisão de Pronúncia. Desta feita, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, com acórdão publicado em 14 de março de 2023. ( ID173933413) O acórdão foi publicado em 03 de fevereiro de 2023, oportunidade em que os réus já haviam completado 70 (setenta) anos de idade. Sabido que ocorrendo tal situação, o prazo prescricional é reduzido pela metade em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal. Sabido, que a prescrição é interrompida pela decisão do tribunal que confirma a pronúncia. Vieram-me conclusos os autos, é o relatório Decido: Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado, em fevereiro de 2023, já transcorreram 23 (vinte e três anos). O crime pelo qual respondem os réus é capitulado no art. 121, § 2º, I e III, c/c o art. 14, II ambos do Código Penal o qual prevê uma pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. O art. 109, inciso I do Código Penal estabelece que “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime verificando-se: I - em 20 ( vinte ) anos, se o máximo da pena é superior a 12 ( doze) anos.” Passando o prazo prescricional a fluir da data do recebimento da Denúncia, não houve qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Se verifica ainda, que a decisão de pronúncia só foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 14 de março de 2023. Os Tribunais, já firmaram entendimento que a data, que deve prevalecer para reconhecimento da prescrição (ou afasta-la) é data da decisão confirmatória. Vejamos: 55176368 - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECLARADA DE OFÍCIO. A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A PUNIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NO ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL É DE 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. DE ACORDO COM O ARTIGO 109, I, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ DE 20 (VINTE) ANOS. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 10/06/1996. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 05/03/2021. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO. OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Reconhecimento de ofício da Prescrição pela Pena em Abstrato, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, quanto ao crime de homicídio qualificado descrito na exordial acusatória, em tudo observado o artigo 109, I, do Código Penal. (TJPA; Rec 0001063-61.1999.8.14.0024; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Rosi Maria Gomes de Farias; DJNPA 01/05/2024) 52593266 - HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, I DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. A prescrição do jus puniendi estatal, antes de transitada em julgado a sentença final, regula-se pela pena máxima cominada ao delito em apuração. Nos termos do art. 117, III do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela decisão confirmatória da pronúncia, não exigindo a Lei Penal que tal decisão seja definitiva. Sendo assim, uma vez decorrido o lapso prescricional entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória recorrível, sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado é imperioso. Pedido julgado procedente, ordem de habeas corpus concedida. (TJMT; HCCr 1000512-46.2024.8.11.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Não Informado; Julg 06/03/2024; DJMT 07/03/2024) Além do que, os réus já atingiram 70 anos de idade, o que reduz pela metade o lapso de tempo da prescrição, conforme disciplina o art. 115 do Código Penal. Verificando o Juízo tal condição esta poderá ser reconhecida de ofício, assim a jurisprudência tem se posicionado: “ Prescrição é matéria de ordem pública que supera toda e qualquer outra alegação ou pretensão da parte, preterindo, portanto, debate sobre nulidades e mérito; preterindo, portanto, debate sobre nulidade, cumpre considerá-la sempre que ocorra, inclusive ex officio” ( TARS – Rec. – Rel. Tarso Selistre – RT 452/460). Verifico que no caso in comento aplica-se a hipótese prevista no art. 109, inciso I, c/c o art. 107, IV todos, do Código Penal brasileiro. Desse modo, no caso sub judice, em face de o Estado não haver exercido o seu direito de punir dentro dos prazos legais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, nada mais restando ao Estado-Juiz, senão, proclamar esse fato, que é de ordem pública. Diante do exposto, considerando que em face do decurso de prazo, não pode mais o Estado exercer o seu direito de punir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIBILIDADE dos réus: MARCUS TÚLIO CAVALCANTI TENÓRIO e LUIZ JOSÉ DASILVA, pela prescrição pela pena “in abstrato”,, o que faço com fundamento nos arts. 109, inciso I, c/c o art 107 inciso IV todos do Código Penal, Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal do Estado. Sem custas. P.R.I Agrestina,07 de abril de2025. Cristiano Henrique de Freitas Araújo Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." AGRESTINA, 20 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Roney Bento Alves Ribeiro x Jose Goncalo De Barros

ID: 325617452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-30.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONEY BENTO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSE GONCALO DE BARROS

Sentença

Advogados:

DJALMA SILVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000512-30.2022.8.11.0028. REQUERENTE: RONEY BENTO ALVES RIBEIRO REQUERIDO: ANTONIA DE FATIMA BARROS, JOSE GONCALO DE BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000512-30.2022.8.11.0028. REQUERENTE: RONEY BENTO ALVES RIBEIRO REQUERIDO: ANTONIA DE FATIMA BARROS, JOSE GONCALO DE BARROS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO PECUÁRIO proposta por RONEY BENTO ALVES RIBEIRO E OUTROS em face de ANTÔNIA DE FÁTIMA BARROS SILVA e JOSÉ GONÇALO DE BARROS. Relata o autor que seu genitor, já falecido, firmou um contrato de arrendamento pecuário com validade de 05 anos, tendo como objeto 30 vacas de 10 arrobas, com idade de 03 a 05 anos com os requeridos. O contrato consistia na entrega de 30 vacas, de 10 arrobas pelo falecido BENEDITO aos requeridos. Em contrapartida, os requeridos pagariam ao falecido BENEDITO a produção anual de 25% das vacas em bezerros de 01 ano de idade, sem defeito físico, e de boa aparência, no mês de Novembro de cada ano. Todavia, o contrato não foi quitado. O autor pretende a quitação do contrato de arrendamento pecuário. Os requeridos foram citados e apenas ANTONIA contestou a ação, alegando que desconhecia o conteúdo do contrato e que só assinou por insistência de seu irmão. Foi decretada a revelia do requerido JOSÉ GONÇALO. Anoto a existência de réplica. O feito foi saneado à ID 154898767. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 03 informantes. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que as alegações da requerida não foram suficientes a desconstituir o direito alegado pelo requerente. O Código Civil prevê as causas de nulidade e anulação do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. [...] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Afere-se dos autos que a requerida sequer apontou quaisquer causas de nulidade, se limitando a afirmar que não tinha conhecimento do contrato que estava assinando, o que não é suficiente para afastar sua responsabilidade, já que admite a assinatura. A ação é procedente e não comporta maiores delongas. Isso porque, alega a defesa quanto ao desconhecimento da requerida sobre o contrato objeto da ação sob a justificativa de que seu irmão, o requerido JOSÉ GONÇALO, teria forçado a assinatura. As informantes relataram ainda que a requerida ANTONIA tinha ciência de que se tratava ao menos de avalista, de forma que não pode alegar total desconhecimento do contrato. A informante Elisa declarou que conhece a requerida ANTONIA há cerca de 05 anos. Que apenas viu o requerido JOSÉ GONÇALO, mas não tem amizade. Que ficou sabendo que o requerido JOSÉ GONÇALO ficava perseguindo a requerida ANTONIA para que assinasse “um papel pra ele”. Que ele a forçou a assinar o contrato. Que a requerida é viúva e mora na casa do seu filho. Que vive da aposentadoria. Que a requerida ANTONIA nunca viu as vacas, nem cuidou do gado. Que a requerida não tem casa e mora com o filho. A informante Jocilma relatou que é sobrinha da requerida ANTONIA. Que na época da assinatura do contrato, o requerido JOSÉ GONÇALO passou a frequentar a casa de ANTONIA insistentemente para que ela assinasse como avalista. Que a requerida ANTONIA acabou aceitando assinar o contrato. Que após a assinatura o requerido JOSÉ GONÇALO sumiu. Que ANTONIA nunca viu as vacas do contrato. Que ANTONIA vive de aposentadoria. Que não tem casa e mora com o filho. Que o requerido JOSÉ GONÇALO insistiu que a requerida ANTONIA assinasse o contrato. Que o requerido JOSÉ GONÇALO foi quem recebeu as vacas. A informante Jucileide declarou ser sobrinha dos requeridos. Que ficou sabendo do contrato pela requerida ANTONIA que mora próxima a sua casa. Que o requerido JOSÉ GONÇALO ficou insistindo para que ANTONIA assinasse o contrato. Que ANTONIA nunca recebeu as vacas. Que após a assinatura do contrato o requerido JOSÉ GONÇALO sumiu. Que ANTONIA é aposentada. Que ANTONIA mora com seu filho e não tem casa própria. Que ANTONIA não comentou onde o contrato foi assinado. Que não sabe sobre a condição financeira do requerido JOSÉ GONÇALO, mas acredito que seja razoável. Que o requerido JOSÉ GONÇALO insistiu que ANTONIA assinasse o contrato, se comprometendo a “cuidar de tudo”. A alegação de desconhecimento do contrato não é suficiente a eximir a requerida ANTONIA de sua responsabilidade, já que deveria cercear-se de maiores cuidados ao assinar qualquer documento. Como bem apontado pelo autor “A alegação de que “assinou para ajudar o irmão” é, além de inconsistente, juridicamente irrelevante.”. Dessa forma, nos autos dos artigos supracitados, não foram constatados indícios de irregularidade no contrato firmado entre as partes capaz de desconstituir o instrumento de arrendamento pecuário. Importa salientar ainda que o contrato de arrendamento encontra-se subscrito por duas testemunhas, além de reconhecimento de firma. Dessa forma, considerando o contundente conjunto probatório trazido pelo autor, caberia a requerida comprovar a quitação do contrato ou trazer a baila eventual questão que poderia causar nulidade, o que não o fez, se limitando a alegar que assinou em razão de insistência de seu irmão. Entretanto, limitou-se a alegar o desconhecimento do contrato, conforme acima já rebatido, deixando de apresentar recibos de pagamento que por ventura tivessem sido realizados. Quanto ao requerido JOSÉ GONÇALO este sequer contestou a ação. O autor aponta como valor da cobrança o montante de R$ 172.100,08. A requerida não impugnou o valor cobrado. Noutra banda, cabia à ré demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do mesmo diploma acima mencionado, o que não se incumbiu. Art. 373. (...): (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não desincumbindo a requerida do ônus de provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual comprovou a existência do contrato de arrendamento assinado acostadas aos autos, fornecendo assim elementos de provas alusivos à constituição de seu direito, sendo a procedência do pedido a medida que se impõe. Nesse diapasão, outro caminho não há se não a procedência da pretensão do autor. Os documentos acostados aos autos reforçam esta convicção. Ressalte-se que mencionado contrato não apresenta qualquer vantagem ou onerosidade excessiva a quaisquer das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar os requeridos a efetuar ao autor o pagamento de R$ 172.689,68 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondentes ao pagamento do contrato de arrendamento firmado em 10/02/2015, devidamente atualizado pela correção monetária INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO a parte Requerida a custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais torno inexigíveis em relação a ANTONIA vez que DEFIRO a justiça gratuita a requerida. P.I.C. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000512-58.2020.8.11.0106

ID: 260467771

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-58.2020.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA SILVERIO DA SILVA EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO RICARDO CORDEIRO

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EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA

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HELIO MACIEL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000512-58.2020.8.11.0106. EXEQUENTE: DIVINA SILVERIO DA SILVA, EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA EXECUTADO: INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000512-58.2020.8.11.0106. EXEQUENTE: DIVINA SILVERIO DA SILVA, EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da execução que lhe move DIVINA SILVERIO DA SILVA e EDILSON OLIVEIRA EVANGELISTA, todos qualificados nos autos. Em síntese, afirma o excipiente, alegando excesso de execução no valor de R$ 40.929,42 (quarenta mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), sustentando, o abatimento de valores recebidos pelo segurado a título de seguro-desemprego defeso, por se tratar de verba incalculável, bem como que os juros de mora e correção monetária incidam com base na taxa Selic. A parte exequente manifestou acerca da impugnação no Id. 181761588. É o relatório. Decido. Inicialmente, é sabido que o instituto de exceção de pré-executividade, objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos de execução, sem garantia do Juízo, sendo admitida, de modo geral, quando às questões de ordem pública, tais como, condições da ação, pressupostos processuais e pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. De efeito, a exceção de pré-executividade é caminho estreito, à margem da via processualmente prevista. Destarte, a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Como acima argumentado, a exceção de pré-executividade tem cabimento nos casos em que há prova inequívoca da inexigibilidade do título executado, seja em função da nulidade, da decadência, da prescrição, ou porque o crédito já foi pago. Em outras palavras, é cabível em matérias que possam ser apreciadas de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Com efeito, atentando-se as matérias arguidas pela parte executada, vê-se que cabe a deliberação em sede de exceção de pré-executividade. Quanto ao pedido de compensação das verbas, o fato de auferir o seguro defeso em período concomitante com a aposentadoria rural por idade impõe que tais rendas sejam descontadas das aqui atribuídas à autora, para prevenir o enriquecimento sem causa, uma vez que o fato de receber renda de aposentadoria rural por idade impede o recebimento de seguro defeso. O parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, prevê que: “Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” Em complementação, a própria Lei 10.779/2003 instituidora do seguro-defeso, destinado ao pescador artesanal no período em que está impossibilitado de exercer sua atividade de pesca, com redação dada pela Lei 13.134/2015, estabelece expressamente tratar-se tal benefício de espécie de seguro-desemprego, conforme dispõe o seu artigo 1º: “Art. 1º. O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO . INACUMULABILIDADE COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO EX LEGE. 1 . Por força de disposição expressa da lei, não é admissível o recebimento de seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de contribuição num mesmo período. 2. Em se tratando de vedação ex lege, a observância de tal regra independe de previsão expressa pelo título judicial bem como de alegação das partes, sendo cabível a determinação de ofício, pelo julgador, de adequação da execução aos referidos limites. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50417374020234040000 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/03/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO E APOSENTADORIA. 1 . Para a aplicação do disposto no Parágrafo Único do Art. 124 da Lei 8.123/91, que veda o recebimento concomitante de seguro desemprego e aposentadoria, é suficiente que os valores do seguro desemprego sejam abatidos do montante devido pelo INSS ao segurado nos períodos em que houve recebimento conjunto das prestações. 2 . Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 5000410-45.2023.4.03.0000 SP, Relator.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2024) Dessa forma, havendo vedação legal expressa (art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213 /1991) de cumulação de benefícios de aposentadoria com seguro-desemprego, e, tratando-se o seguro-defeso de uma espécie de seguro-desemprego (art. 1º da Lei 10.779 /2003), devem ser compensados os valores recebidos pela parte autora a esse título quando do recebimento de se benefício. Desse modo, devem ser descontados os períodos referentes as parcelas do seguro defeso, conforme id. 141637203. No mais, verifica-se, que se trata de cálculo que demande conhecimentos técnicos, razão pela qual determina-se a remessa dos autos à contadoria do juízo para realização do cálculo conforme determinado no acórdão de id. 123806050, bem como com o desconto dos períodos referentes as parcelas do seguro defeso (id. 141637203). Assim, observa-se que as matérias aventadas em sede de objeção de pré-executividade, só merecem provimento se cabalmente demonstrado, sem necessidade de produção de provas outras, a constatação de plano do alegado. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. No mais, à Secretaria para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, cancelando-se eventuais requisições anteriormente expedidas; 2. REMETER os autos à contadoria do juízo para atualização do débito; 3. Após, INTIMAR as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 4. Havendo concordância ou decorrido o prazo, EXPEDIR nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o caso, atentando-se às normas pertinentes; 5. Não havendo concordância, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Juliana Martello x Gavin Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 259418892

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-59.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTELLO

Polo Passivo:

GAVIN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000512-59.2025.5.02.0502 : JULIANA MARTELLO : GAVIN TRANSPORTES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000512-59.2025.5.02.0502 : JULIANA MARTELLO : GAVIN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ade83bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/07/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTELLO

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Processo nº 1013283-34.2025.4.01.0000

ID: 257132585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013283-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013283-34.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe IMPETRANTE: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS e outros Advogado do(a) PACIENTE: TIAG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1013283-34.2025.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe IMPETRANTE: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS e outros Advogado do(a) PACIENTE: TIAGO ANTONIO DE SOUSA SANTOS - SP333596 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4º VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ - PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES D E C I S Ã O I O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Thiago Freire Barbosa, investigado, no âmbito da Operação Var, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, Art. 1º, §§1º e 2º), “lavagem” de capitais (Lei 9.613/98, Art. 1º), receptação qualificada (CP, Art. 180, §1º) e furto qualificado de bens (CP, Art. 155, §4º, I, II e IV) transportados por empresas contratadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. O investigado teve sua custódia revogada por extensão dos efeitos das decisões liminares proferidas por esta Corte nos habeas corpus 1011664-69.2025.4.01.0000 e 1011244-64.2025.4.01.0000. Contudo, alega não dispor de recursos financeiros suficientes para cumprir a condição de fiança imposta. Diante disso, requer: 1. A concessão de medida liminar, para: Isentar ou reduzir em até dois terços o valor da fiança imposta ao paciente; Determinar a expedição de contramandado de prisão, assegurando a efetividade da liberdade concedida por este Egrégio Tribunal; 2. No mérito, a confirmação da liminar, com a manutenção da isenção ou redução da fiança; 3. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações que entender pertinentes. Id. 434647393. II A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, poderá ocorrer a imposição de pena privativa de liberdade dos crimes imputados ao paciente. Em consequência, conheço do presente habeas. C. Por outro lado, “[o] habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) III A. No presente caso, a prisão preventiva do ora paciente foi revogada em 4 de abril de 2025, por extensão de efeitos nos autos dos Habeas Corpus 1011244-64.2025.4.01.0000 e 1011664-69.2025.4.01.0000, impetrados por outros investigados no inquérito policial de referência (IP 1000512-61.2025.4.01.3900), deferiu-se o pedido de medida liminar para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, bem como de fiança no valor de 10 salários-mínimos. Com amparo no Art. 580 do CPP, os efeitos daquelas decisões foram estendidos aos demais investigados que ainda não obtiveram a revogação da prisão cautelar. Em consequência, o pedido do ora paciente, no sentido da exclusão ou redução da fiança, foi encaminhado a esta instância para apreciação por este Relator. Id. 434647393. B. O arbitramento de fiança, na espécie, é justificado pela necessidade de assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento. CPP, 319, VIII. Assim, a princípio, descabe falar em sua exclusão. No tocante ao valor da fiança, “a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.” CPP, Art. 326. O paciente alega estar “atualmente desempregado, após atuar como motorista até o início do ano, sobrevivendo desde então com atividades informais, ajuda de familiares e renda limitada, incompatível com o valor exigido.” Id. 434646005. Conforme anotação em sua carteira de trabalho, esteve vinculado à empresa Transportadora Print Ltda., exercendo a função de motorista, até 20 de março de 2025. Além disso, consta contrato ativo com a empresa A. R. C. Taveira Ltda., em que está registrado com remuneração mensal de R$ 2.466,39. De acordo com o extrato bancário juntado aos autos, o paciente possui saldo atual de R$ 2.665,57. Id. 434646999. As infrações penais atribuídas ao paciente são graves, superando quatro anos em concurso material. CP, Art. 69. Contudo, as “condições pessoais de fortuna” são desfavoráveis e indicam a necessidade de redução do valor da fiança. De igual modo, a “vida pregressa” autoriza a redução do valor da fiança. O paciente, de acordo com as provas disponíveis nos autos, não exibe grande periculosidade. Diante das “condições pessoais de fortuna”, da “vida pregressa do acusado” e das “circunstâncias indicativas de sua periculosidade”, o valor da fiança deverá ser fixado em 1 salário-mínimo. CPP, Art. 319, VIII, Art. 325, I e II; Art. 326. O paciente ficará sujeito, ainda, às obrigações impostas aos afiançados. CPP, Art. 327 e Art. 328. Caracterizada a fumaça do bom direito, o perigo da demora reside na manutenção da prisão preventiva em caso de não pagamento da fiança por hipossuficiência financeira. Nesse contexto, é caso de deferimento da medida liminar requerida. IV Em consonância com a fundamentação acima: A) defiro a medida liminar requerida para reduzir a fiança para 1 salário-mínimo, estando o paciente sujeito às obrigações impostas aos afiançados (CPP, Art. 327 e Art. 328); B) requisitem-se informações ao juízo, no prazo de 10 dias; C) em seguida, intime-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) para manifestar-se, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Meu Financiamento Solar Ltda x Luana Ventura Valentim

ID: 255880251

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-27.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Polo Passivo:

LUANA VENTURA VALENTIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-27.2025.5.02.0060 : MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA : LUANA VENTURA VALENTIM INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-27.2025.5.02.0060 : MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA : LUANA VENTURA VALENTIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5579cad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. f0372df). SAO PAULO, data abaixo. IGOR CUNIO MACHADO FONSECA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 28/04/2025 13:40, SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) Esclarece o Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez que identifica a economia de tempo e custo para as partes. Todavia a decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT ( diretriz nº 14 do NUPEMEC-JT2); f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Ante a ausência de quaisquer dos requisitos do artigo 189 do CPC, confira-se publicidade ao presente feito. Representação processual Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B). A petição de acordo encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (ID. d766258 e ID. 07f7d35). Providencie o Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUANA VENTURA VALENTIM

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Meu Financiamento Solar Ltda x Luana Ventura Valentim

ID: 255880245

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-27.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Polo Passivo:

LUANA VENTURA VALENTIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-27.2025.5.02.0060 : MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA : LUANA VENTURA VALENTIM INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-27.2025.5.02.0060 : MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA : LUANA VENTURA VALENTIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5579cad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. f0372df). SAO PAULO, data abaixo. IGOR CUNIO MACHADO FONSECA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 28/04/2025 13:40, SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) Esclarece o Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez que identifica a economia de tempo e custo para as partes. Todavia a decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT ( diretriz nº 14 do NUPEMEC-JT2); f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Ante a ausência de quaisquer dos requisitos do artigo 189 do CPC, confira-se publicidade ao presente feito. Representação processual Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B). A petição de acordo encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (ID. d766258 e ID. 07f7d35). Providencie o Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690153

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690185

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LOPES

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