Resultados para "1000552-04.2022.8.26.0219" – Página 164 de 187

Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITSERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093950

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093966

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batistel x Engworks Tecnologia Ltda e outros

ID: 324093977

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-40.2019.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTEL

Polo Passivo:

ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ITMARKETING LTDA ITSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CURY BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE LUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000552-40.2019.5.02.0053 AGRAVANTE: JOAO BATISTEL AGRAVADO: ITMARKETING LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c70fffa proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000552-40.2019.5.02.0053 (AP) AGRAVANTES: 1. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 2. JOAO BATISTEL AGRAVADOS: 1. JOAO BATISTEL 2. HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 3. ITMARKETING LTDA 4. ITSERVIÇOS LTDA 5. ENGWORKS TECNOLOGIA LTDA 6. HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA 7. HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MULTA NORMATIVA. ART. 412, CC. O art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Agravo de petição da parte exequente a que se nega provimento. I - RELATÓRIO A sentença de id 6d559f4 julgou parcialmente procedentes os embargos à execução interpostos pela executada HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOSLTDA e a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de petição interposto pela executada sob o id 5a53cf0. Discute, a correção monetária. Agravo de petição apresentado pelo execute. Discute: i) coisa julgada - multa normativa; ii) multa normativa - limitação - percentual devido ao sindicato; iii) impossibilidade de limitação da multa normativa ao valor do principal; iv) multa normativa em razão do atraso no pagamento das férias - período aquisitivo 2017/2018; v) desconto indevido a título de vale refeição. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Os agravos de petição interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos, a matéria está delimitada. O juízo está garantido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto por esta reclamada. III - FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A própria Suprema Corte modulação os efeitos de sua decisão para o fim de: i) reputar válidos e não ensejar qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) determinar, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal), a aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) conferir ao acórdão eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Em resumo, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de mora); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros de mora), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros de mora e correção monetária e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir da distribuição. No caso, o título executivo transitou em julgado em 22.08.2023 e expressamente determinou o seguinte (ID 14cd459, fl. 1255): 19 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária será calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma do art. 39, , da Lei 8.177/1991 e da Súmula nº 381 do caput TST. Sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e do art. 883 da CLT. Como se vê, houve adoção expressa dos critérios de correção monetária, o que afasta a aplicação do entendimento constante disposto da ADC 58, consoante modulação realizada pelo próprio STF. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. O Regional revela que a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas já transitou em julgado. Nesse contexto, correta a decisão que observa o parâmetro definido no comando judicial acobertado pela coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-362-87.2012.5.04.0731, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do dispositivo constitucional elencado, porque, conforme consignado no acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão acerca do critério de correção monetária aplicável na hipótese, uma vez que já foi objeto de sentença transitada em julgado e, portanto, a matéria em apreço se submete aos limites da coisa julgada. Assim, o Tribunal de origem declarou que, em relação à atualização monetária, a sentença da fase de conhecimento determinou de forma expressa a aplicação da TR como índice de correção monetária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2144-75.2012.5.02.0088, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Como analisou o juízo primário, "a r. sentença que reconheceu a correção monetária e juros na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, da qual não cabe mais apreciação, na forma tutelada pelo art. 5º,XXXVI, CF: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (id 6d559f4). Não violado qualquer preceito constitucional, legal, jurisprudência dominante ou princípio aplicável ao direito. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE MULTA NORMATIVA Com relação à multa normativa, sustenta o autor, em síntese: a) que a decisão transitada em julgado em 22.08.2023 determinou, de forma expressa, o pagamento de multa por cada ato faltoso praticado pela empregadora, de modo que o tema, neste momento, não pode ser rediscutido; b) impossibilidade de cisão das multas normativas; c) impossibilidade de limitação da multa ao valor principal. Pois bem. Inicialmente, registre-se que o exequente não abordou o tema acima subscrito em sua impugnação à sentença de liquidação. A discussão foi trazida pela executada - HP BRASIL, em sede de embargos à execução, sob o argumento de que o valor da multa não poderia superar o montante principal (id c087642). Importante pontuar que em despacho de id db0be29, o Juízo determinou a liberação de valores, dentre eles a quantia de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. A ré argumentou, intempestivamente, que a liberação naquele momento poderia lhe causar prejuízo, já que pendente discussão, o que foi acatado (id 679e116). Em continuidade, no que diz respeito à multa normativa, assim decidiu o Juízo de primeiro grau. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DA MULTA NORMATIVA A embargante em seus Embargos à Execução questiona a multa normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. Já na petição de #4260149 a embargante questiona a liberação de valores alegando que não deve ser liberado ao SINDPROMARK a quantia de R$ 174.854,30, vez que "a dita "liberação de valores" por celeridade processual não encontra qualquer previsão legal, bem como, viola a legislação vigente e acarreta o efetivo prejuízo a parte, eis que, existem valores em discussão." Analisando os cálculos homologados em execução provisória, autos nº 1000537-03.2021.5.02.0053 (#166ad3f), foram homologados os cálculos do perito contábil de # 6ca1e00 (fl. 1880 e ss). Analisando os cálculos homologados ((fl. 1880 e ss) observa-se que o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 e MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA SINDICATO SINDPROMARK no valor de R$ 132.773,11. Observa-se, assim, que o embargante em seus Embargos à Execução questiona o valor principal, devido ao exequente, consta "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12. Na petição de #4260149, intempestivamente, a embargante questiona a multa devida ao SINDPROMARK, o que não pode ser aceito, assim, rejeito as alegações da executada apresentada quanto a liberação de R$ 174.854,30 ao SINDPROMARK. Cumpra-se integralmente a liberação de valores de # db0be29. Analisando o questionamento quanto a normativa de R$ 138.747,36 alegando que o acessório não deve ultrapassar o valor do principal. RAZÃO AO EMBARGANTE quanto ao requerido, deve ser observadas as disposições do artigo 412, do Código Civil, norma de ordem pública, sendo necessária a limitação da multa normativa constante no laudo pericial "MULTA NORMATIVA - VALE REFEIÇÃO - PARTE RECLAMANTE" no valor de R$ 138.029,12 para que passe a constar o valor de R$ 1.391,33, tal como requerido pela embargante. A discussão restringe-se, portanto, à limitação da multa normativa. Pois bem. Em sentença, o juízo primária indeferiu a condenação da ré ao pagamento de multa normativa, decisão que foi reformada pela turma revisora após a interposição de recurso ordinário pela parte autora. Nos termos da parte dispositiva, determinou-se a "aplicação das normas coletivas juntadas aos autos pelo autor, com todos os direitos inerentes nela previstos, incluindo todas as multas normativas, nos termos do pedido" (id 8dfd0fb - grifo nosso). A execução consiste na pretensão de obrigar o devedor a satisfazer a obrigação consagrada no título executivo formado no processo do qual participou, sob pena de violar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, a execução visa cumprir a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). Por corolário, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a rediscussão de matéria pertinente à causa principal da sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT) Nesse sentido, a Turma revisora, ao reformar a sentença primária, deferiu a multa normativa nos termos do pedido inicial, verbis (id d7c8b68): x) multa por descumprimento da Norma Coletiva correspondente ao percentual de 30% do salário nominal do reclamante por cada ato faltoso praticado pela empregadora, dos quais 50% será revertido ao Sindicato dos empregados.......................R$ 6.139,80 por ato faltoso, pugnando-se por eventuais diferenças de valores que serão apuradas no transcorrer da demanda, bem como atualização monetária e juros de mora; Na execução, iniciou-se a celeuma quanto ao valor da multa normativa, sendo nomeado perito contábil para apurar a quantia da condenação. Determinada a perícia contábil, o laudo contabilizou a multa normativa em razão do descumprimento da norma coletiva por conta do salário atrasado, vale-refeição, folga assiduidade, férias + 1/3 (id 6ca1e00, fl. 1851). A ré impugnou os cálculos, inclusive mencionando a inobservância do disposto no art. 412 do CC (id 5a85fe9). Em esclarecimentos, complementou o Expert (id d47be7d): MULTA NORMATIVA Alega que a multa normativa deveria estar limita as diferenças do vale refeição. Não assiste razão à parte. Resposta: Este profissional esclarece que conforme o v. Acórdão de fls. 1252 foi determina a aplicação das multas normativas na forma do pedido, observada as CCTs juntadas pelo reclamante. Compete esclarecer que no pedido do reclamante não consta limitação para o cálculo das multas, senão vejamos: (...) Além disso, a exemplo da multa de cláusula 45 da CCT de fls. 674 não estabelece limitações ao artigo 412 do CC. No entanto, o art. 412 do Código Civil é imperativo ao determinar que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e por se tratar de norma de ordem pública, é facultado ao juiz sua aplicação de ofício, em fase de liquidação, e mesmo sem pedido da parte, de modo que não se sujeita à preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT. Outro não é o entendimento definido no âmbito do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, o Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a decisão de origem em que se concluiu pela limitação da multa normativa, nos termos do artigo 412 do Código Civil. A Corte a quo consignou que 'a limitação é preceito de ordem pública (arts. 412 do CC) e deve ser aplicada ainda que não disponham a respeito o instrumento coletivo ou o título exequendo (OJ 54 da SDI-I do TST)', motivo pelo qual concluiu que não ficou caracterizada ofensa à coisa julgada. De fato, silente o título executivo sobre a limitação da multa convencional, não há como caracterizar violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Esta Corte superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, de forma que não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Outrossim, com ressalva de entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Processo nº E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, ocorrido em 12/11/2018, por maioria de votos, em cognição dissonante e levando em consideração o princípio da segurança jurídica, bem como a inexistência de fato novo que pudesse justificar a alteração da jurisprudência, entendeu pela direta aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54, de seguinte teor: 'OJ-SDI1-54 MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).' Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-28400-21.2009.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). O valor homologado a título de multas normativas, impugnado nos embargos à execução (ID. c087642), refoge ao razoável e consagra o enriquecimento sem causa. Complemento que o Expert levou em consideração em seus cálculos multa por cada ato faltoso praticado pela ré e a questão referente à impossibilidade de cisão das multas normativas, por não suscitada no momento adequado, encontra-se preclusa. Nego provimento. MULTA NORMATIVA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018 Sustenta o exequente que, em que pese o atraso no pagamento das férias referentes ao período aquisitivo 2017/2018, o laudo pericial deixou de computar multa normativa. Sem razão, contudo. Isso porque, como bem ponderou o Juízo a quo, as mencionadas férias foram quitadas como rescisórias, conforme item "66.1. Férias vencidas Per. Aquisitivo 01/06/2017 a 31/05/2018", no valor de 20.466,00, e item "68. Terço constitucional de férias", no valor de R$ 6.822,00 (id ea69ea9). Importante salientar que a Turma revisora, no tocante ao tema, mencionou que (id 8dfd0fb): "E as férias de 2018/2019, que sequer constaram na sentença, estas sim seriam proporcionais, nos termos do pedido. Ressalvam-se os valores já pagos de forma simples em TRCT em relação às férias e ao terço constitucional de 2017/2018, cujo valor deverá ser compensado após cálculo das diferenças pretendidas pelo autor". Nada a rever. DESCONTO INDEVIDO DE 20%. VALE REFEIÇÃO. Sustenta o autor que o perito judicial computou apenas o valor referente ao vale-refeição, sem acrescer a importância devido a título de reembolso (20%). Sem razão. Como mencionou o juízo primário, "Analisando os autos verifica-se que na planilha REEMBOLSO DEDESCONTOS - VALE REFEIÇÃO (fl.1892) o perito apurou valores a partir de 01.03.2017". Nada a rever. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Rogeria Lopes da Cruz. Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de petição interposto pela parte autora e, no no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. II - CONHECER do agravo de petição interposto pela executada - HP BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000552-53.2024.4.01.3908

ID: 306277217

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000552-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONILDO GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000552-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: ADONIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000552-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: ADONILDO GONÇALVES LIMA EMBARGADA: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal (ID 2068430195), com pedido de efeito suspensivo, opostos por Adonildo Gonçalves Lima em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no bojo da execução fiscal n.º 0001395-78.2009.4.01.3902. A parte embargante alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que as CDAs em questão se referem a multas de natureza não tributária. Invoca os arts. 49-A e 50 do Código Civil, sustentando que a responsabilidade do sócio somente pode ser reconhecida mediante demonstração de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria ocorrido nos autos. Argumenta que a inclusão do sócio foi realizada de ofício, sem pedido da exequente, o que afrontaria o devido processo legal. Sustenta, ainda, a nulidade das CDAs, em razão de vícios nos processos administrativos de origem: 48600.001732-2003, 48600.001598-2003 e 48600.001083-2003. Segundo a inicial, não houve regular notificação do embargante para apresentação de alegações finais, sendo a notificação por edital adotada sem prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Alega que houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aponta, ainda, que à época das autuações o estabelecimento estava fechado há mais de cinco anos, aguardando regularização e licenciamento, razão pela qual não haveria justa causa para a autuação. Com base nesses fundamentos, pleiteia, em síntese: O acolhimento das preliminares para sua exclusão do polo passivo e o levantamento das penhoras; Caso superadas, o reconhecimento da nulidade das CDAs e extinção das execuções fiscais; A concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. A decisão interlocutória (ID: 2117767154) reconheceu a tempestividade dos embargos e o atendimento dos requisitos formais, porém indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Determinou, ainda, a intimação da ANP para impugnação e juntada dos processos administrativos, e previu a produção de provas pelas partes de forma fundamentada. A impugnação da ANP (ID: 2122443012) sustenta, preliminarmente, a inépcia dos embargos por ausência de garantia da execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. Argumenta que o embargante não apresentou bens à penhora nem demonstrou hipossuficiência econômica. Pleiteia, por esse fundamento, a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, a embargada afirma que a inclusão do embargante no polo passivo foi determinada em decisão transitada em julgado nos autos da execução fiscal de origem. Defende a legalidade do redirecionamento com base na Súmula 435 do STJ, diante da dissolução irregular da empresa executada. Sustenta que o embargante exercia funções de gerência na sociedade à época da dissolução, o que justificaria sua responsabilização. Refuta as alegações de nulidade dos processos administrativos, afirmando que o embargante foi regularmente notificado, tendo inclusive interposto recurso administrativo, sem alegar cerceamento de defesa. Argumenta que ausência de alegações finais não gera nulidade, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1581109/PR) e TRF1 (AC 0034746-81.2014.4.01.3800/MG), invocando o princípio da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo (“pas de nullité sans grief”). Por fim, sustenta que as CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN, e que os argumentos do embargante são genéricos e desprovidos de prova robusta, incapazes de desconstituir os títulos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Da garantia do juízo A preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal, suscitada pela embargada, fundada na ausência de garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80), não merece acolhida. Com efeito, verifica-se dos autos da execução fiscal n.º 0001395-78.2009.4.01.3902 que foi realizada penhora de veículo em nome do embargante em 29/01/2024, conforme se depreende do documento de ID 2011761177 e 2011814646. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de garantia. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva do embargante igualmente não merece acolhida. Constata-se nos autos que o embargante, Adonildo Gonçalves Lima, foi sócio-administrador da empresa executada – POSTO OURO NEGRO LTDA – e que sua inclusão no polo passivo da execução fiscal se deu por meio de decisão judicial (ID 247830414 – pág. 9 nos autos do processo principal) transitada em julgado, ou seja, não apresentou recurso o embargante, tendo inclusive, após a citação, oferecido o próprio embargante bem à penhora naqueles autos (ID 247830414 – pág. 80). Ainda que assim não fosse restou constatada a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme certidão de ID 2011761177, pág. 217, dos autos do processo n.º 0001395-78.2009.4.01.3902, uma vez que o oficial de justiça apontou a existência da comunidade Campo Verde no local, sem mencionar a pessoa jurídica executada (POSTO OURO NEGRO). Outrossim,o próprio embargante afirma em sua peça exordial que a empresa não está mais em funcionamento. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Trata-se de presunção relativa, mas que, no presente caso, não foi ilidida pelo embargante. A jurisprudência consolidada admite o redirecionamento da execução mesmo em hipóteses de créditos não tributários, com base na aplicação subsidiária da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil, sendo certo que a dissolução irregular se insere no conceito de desvio de finalidade. Rejeita-se, pois, também esta preliminar. 2. Mérito 2.1. Da validade das Certidões da Dívida Ativa – CDAs e Da regularidade do processo administrativo sancionador As CDAs que embasam a execução fiscal possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 204 do Código Tributário Nacional. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao embargante. No presente caso, não houve nos autos comprovação suficiente de vícios materiais ou formais que comprometam a validade das CDAs nºs 3010916096, 30113343096, 30110019620 e 30109283963. Os argumentos trazidos nos embargos são genéricos e não encontram amparo em elementos técnicos ou fáticos capazes de desconstituir a higidez dos títulos executivos. O embargante sustenta que as notificações nos processos administrativos 48600.001732-2003, 48600.001598-2003 e 48600.001083-2003 foram ineficazes, o que viciaria os autos de infração e, por conseguinte, as CDAs. Todavia, dos documentos juntados aos autos e da análise da impugnação apresentada pela ANP, extrai-se que o embargante sempre teve ciência da autuação, veja-se que, logo após a autuação, foi desentranhada defesa por estar intempestiva (ID 2068486151- pág. 7). Apesar de não procurado o endereço da empresa executada e intimada esta por edital para apresentar alegações finais ao auto de infração (ID 2068486151- pág. 18/19), a empresa foi regularmente notificada no endereço do representante legal para pagar o valor da multa aplicada ou interpor recurso (ID 2068486151- pág. 30/33), tendo inclusive apresentado recurso (ID 2068486151- pág. 35/39). Julgado o recurso administrativo, foi intimada novamente a empresa executada, no endereço do embargante (ID 2068486151- pág. 47/48) e somente após a constatação do não pagamento houve a inscrição do débito em dívida ativa (ID 2068486151- pág. 55/56). Não se vislumbra, pois, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. 2.2. Da inexistência das infrações O embargante afirma que o posto se encontrava desativado há mais de cinco anos na época das autuações, e que a presença de combustível se explicaria pela necessidade de vistoria ambiental. Os documentos carreados aos autos não infirmam os elementos constantes dos autos de infração e tampouco demonstram a impossibilidade de funcionamento do estabelecimento ou a ausência de infração à regulamentação da ANP. A autarquia, por sua vez, demonstrou o cumprimento do devido processo administrativo, com lavratura de auto, análise da defesa e emissão de decisão motivada. Dessa forma, não se reconhece a alegada inexistência das infrações administrativas que fundamentaram as multas e respectivas CDAs. 3. Conclusão A análise dos autos revela que os embargos não se sustentam, seja pelas razões preliminares afastadas, seja pela inexistência de fundamentos materiais aptos a infirmar a higidez da execução fiscal. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da legislação vigente. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, considerando que os encargos legais previstos no Decreto-Lei nº 1.025/1969 já estão incluídos nas CDAs executadas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Jose De Lima x João Barbosa

ID: 321051012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

JOãO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-89.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Manoel Jose de Lima - João Barbosa - Vistos. Defiro a penhora do percentual de 50% do imóvel (Matrícula nº… Processo 1000552-89.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Manoel Jose de Lima - João Barbosa - Vistos. Defiro a penhora do percentual de 50% do imóvel (Matrícula nº 74.010, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis - SP) de titularidade de JOÃO BARBOSA, CPF 01886217840. Fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 223.231,81 (conforme última conta atualizada - fl. 115), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentar-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail rosangelafreo@adv.oabsp.org.br (inclusive revisando eventual caixa de spam) e telefone 17-99669-8363. Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado: Imóvel rural, com denominação especial de Sitio Santa Barbara, encravado na Fazenda Pádua Diniz ou Cervo, situado no município de Indiaporã - SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Fica determinada (no mesmo ato) a intimação de eventual cônjuge Darci de Cássia Zanqueta Barbosa (CPC, art. 842) a respeito da penhora (devendo o Oficial de Justiça confirmar esta circunstância durante a diligência), ressalvada a hipótese de o regime ser da separação absoluta. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Jose De Lima x João Barbosa

ID: 323072637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

JOãO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-89.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Manoel Jose de Lima - João Barbosa - Vistos. Chamei o feito à ordem para retificar em parte a decisão de f… Processo 1000552-89.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Manoel Jose de Lima - João Barbosa - Vistos. Chamei o feito à ordem para retificar em parte a decisão de fls. 147/150. Nesse passo, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 223.231,81 (conforme última conta atualizada - fl. 115), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 50%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentar-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail rosangelafreo@adv.oabsp.org.br (inclusive revisando eventual caixa de spam) e telefone 17-99669-8363. Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado: Imóvel rural, com denominação especial de Sitio Santa Barbara, encravado na Fazenda Pádua Diniz ou Cervo, situado no município de Indiaporã - SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Fica determinada (no mesmo ato) a intimação de eventual cônjuge Darci de Cássia Zanqueta Barbosa (CPC, art. 842) a respeito da penhora (devendo o Oficial de Justiça confirmar esta circunstância durante a diligência), ressalvada a hipótese de o regime ser da separação absoluta. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Bento Cabral x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 325984773

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000850-64.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BENTO CABRAL

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000850-64.2024.8.06.0019 Promovente: Ana Lúcia Bento Cabral Promovido: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, por seu representante l… Processo nº: 3000850-64.2024.8.06.0019 Promovente: Ana Lúcia Bento Cabral Promovido: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito, no valor de R$ 1.536,38 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), que lhe vem sendo imputado, bem como a condenação do demandado no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a constrangimento ante a prática da instituição promovida em determinar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar compras a prazo no comércio local, restou impossibilitada de sua concretização em face de ter sido constatado a anotação de restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual não reconhece em face de nunca ter firmado qualquer tipo de contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 28171783. Afirma que jamais recebeu cobranças em relação ao débito questionado, bem como que seu crédito foi abalado em face da indevida restrição creditícia. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram frustradas as tentativas de celebração de acordo, apesar das explanações feitas acerca dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a instituição bancária demandada suscita a preliminar de incompetência do juízo em face da necessidade de realização de perícia grafotécnica. No mérito, afirma a regularidade do procedimento adotado, que seria decorrente de contrato de cartão de crédito FortBrasil, cujo termo de adesão foi firmado e assinado pela autora; momento aonde fora devidamente cientificada de todos os termos contratuais. Aduz que a autora contratou cartão de crédito da loja Solar Magazine Card, administrado pela Fortbrasil, tendo entregue cópia de seus documentos e assinado termo de adesão; ocorrendo de ter começado a não quitar seus débitos. Aduz ter agido no exercício regular do direito; acrescentando que a autora fora devidamente notificada da cessão e da inserção de seu nome no cadastro do órgão de proteção ao crédito pelo órgão responsável. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. A demandante, em réplica à contestação, ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Deve ser ressaltada a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 279 do STJ. A autora alega que teve seu acesso ao crédito limitado, por anotação de restrição creditícia em seu desfavor; afirmando desconhecer a contratação que teria gerado o débito em questão. O demandado, por sua vez, alega que a cobrança é devida, pois houve cessão do crédito por parte da empresa FortBrasil para a promovida, que passou a ter o direito de cobrar os inadimplentes. Ao analisar os documentos carreados aos autos pela instituição promovida constata-se semelhança entre a assinatura aposta nos mesmos e aquela firmada no documento de identificação da autora, procuração e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos. Assim, persistindo a dúvida em relação a legitimidade do contrato questionado pela autora, notadamente em face da semelhança entre a assinatura constante no documento apresentado e aquela utilizada pela demandante, não se pode concluir, com o devido grau de certeza, se fora ou não subscrita pela mesma. Ressalto que este juízo carece de expertise técnica para analisar de forma precisa a validade da assinatura; impondo-se, inarredavelmente, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais para apreciar a matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa, exame grafotécnico. Assim, cabe a este juízo reconhecer sua incompetência para conhecimento e julgamento da presente ação, posto que necessária a realização de perícia grafotécnica, com fins de verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados. Nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000552-60.2023.8.26.0480; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc. II, da Lei n. 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009106-62.2023.8.26.0007; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Improcedência dos pedidos na origem. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo em questão nos autos, impugnando as assinaturas contratuais que lhe são atribuídas. Inafastável necessidade de produção de prova técnica (pericial grafotécnica) a fim de examinar a autenticidade das assinaturas imputadas ao autor. Indispensável dilação probatória complexa que afasta a competência do JEC. Sentença anulada. Extinção da Ação sem resolução de mérito. Remessa/redistribuição descabidas e impróprias, prevalecendo a extinção e necessidade de manejo de nova Ação em sede adequada (Juízo Comum). RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003208-83.2022.8.26.0428; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009759218, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 11-12-2020). RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPIA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009583717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento do presente feito, conforme disposições do art. 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, para, em consequência, atendendo o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgar extinto o presente feito, sem apreciação do mérito. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Arquive-se o feito, após certificado o trânsito em julgado da presente decisão. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000552-67.2025.8.26.0067

ID: 326525203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000552-67.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DIAS ROLDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-67.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com característ… Processo 1000552-67.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3- No mesmo prazo providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos encontra-se em nome de terceiro (fl. 14). Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319225833

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000552-41.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. VALDECI FRANCISCO LIMA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000552-41.2024.5.02.0384 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: VALDECI FRANCISCO LIMA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#799e26b): PROC. TRT/SP nº 1000552-41.2024.5.02.0384 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1 - TELEFONICA BRASIL S.A. 2 - VALDECI FRANCISCO LIMA 3 - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS E A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformadas com a r. sentença de ID. bee75ef, cujo relatório adoto, complementada pela decisão em embargos de declaração (ID. 550a011), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. A 3ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A), com as razões de ID. 95fd8a9, discute ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante postula que seja considerado o depoimento de sua testemunha como meio de prova, insistindo, ainda, nos pedidos referentes a multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, horas extras, intervalos interjornada, intrajornada e intersemanal, e honorários advocatícios (ID. 4b2d680). E a 2ª reclamada (ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A) busca o afastamento de sua condenação subsidiária, a redução dos honorários advocatícios e a exclusão da multa por litigância de má-fé (ID. d1652f1). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5633ee), 3ª reclamada (ID. 9a1edad) e 2ª reclamada (ID. 5d078d9). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito, de plano, a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo reclamante. De efeito, embora conste do comprovante de custas trazido pela 3ª reclamada (ID. ddaaa8e), como pagador, o nome de "LEE BROCK CAMARGO ADVOGADOS" - pessoa estranha à lide -, certo é que tal documento traz a identificação numérica do código de barras da guia GRU, a qual contém todas as informações referentes aos presentes autos. Outrossim, é cediço que as custas nesta Justiça Especializada são do processo e o seu pagamento é exigido uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 25, II, do TST), pois possuem natureza jurídica de tributo, com vistas ao custeio da máquina judiciária, de sorte que o recolhimento das custas efetuado pela 2ª reclamada, por ocasião do recurso ordinário que interpôs (ID. 454fc60), aproveitaria à 3ª reclamada. Ademais, observo que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal, na forma do artigo 899, § 11, da CLT, atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA Da ilegitimidade passiva ad causam Não se há falar em ilegitimidade passiva da 3ª ré, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae e, como tal, foi apreciada na Origem. Afasto. Da responsabilidade subsidiária (matéria comum ao apelo da 2ª reclamada) - verbas deferidas - ordem da execução Aprecio, conjuntamente, o recurso ordinário da 2ª ré. Muito embora a 3ª reclamada tenha negado a prestação de serviços, alegando que não possui relação contratual com a 1ª ré, verifica-se que, em audiência, a sua preposta confirmou que possui contrato com a 2ª reclamada. Além disso, a preposta da 2ª reclamada esclareceu que "a 2ª ré possuía contrato com a 1ª ré de agosto de 2020 a janeiro/2023, que compreendia a prestação de serviços para a 3ª ré" (ID. dcb4fa4, grifamos). Assim, a prova dos autos revelou que houve relação material entre as três empresas reclamadas, tendo a 2ª e a 3ª rés se beneficiado da força de trabalho do reclamante, ainda que aleguem não tê-la dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização/quarteirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência, que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada às 2ª e 3ª reclamadas apenas na hipótese de inadimplemento pela primeira ré, no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, inclusive verbas contratuais, rescisórias e multas, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo de tais rubricas. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso das rés, nos termos da lei civil. Por fim, diferentemente do alegado pela 2ª reclamada, a execução somente voltar-se-ia, se fosse o caso, em face dos sócios da devedora principal, em obséquio à teoria da desconsideração da personalidade jurídica - que não se confunde com o benefício de ordem -, tão somente se todas as empresas reclamadas, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes. Dentro desse contexto, é de rigor a condenação das 2ª e 3ª reclamadas como responsáveis subsidiárias por todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. Das horas extras (matéria comum ao recurso do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal - validade do depoimento da testemunha do reclamante Diante da identidade entre as matérias, aprecio, conjuntamente, a insurgência do reclamante. A petição inicial arvorou-se na alegação de que o reclamante laborava de segunda a domingo, das 7h às 20h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, folgando em 2 domingos por mês. O Juízo de Origem, desconsiderando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência, reputou válidos os controles de horário abojados com a defesa e deferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada para os períodos em que ausentes os registros de ponto, contra o que ora se insurge a 3ª reclamada, buscando a exclusão da condenação, e o reclamante, vindicando a ampliação da condenação para todo o período contratual e o deferimento do intervalo intersemanal. Vejamos. Apesar de a 1ª ré, ex-empregadora, não ter apresentado defesa, a 2ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID. aadd1a5). Tais documentos, além de não abarcarem todo o período do contrato de trabalho (vigente de 14/09/2020 a 12/08/2022), contêm diversas falhas. Há apontamentos britânicos no horário de saída nos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, anotações em grafias distintas (setembro e outubro de 2020), além de cartões não preenchidos, mas com a assinatura do reclamante, o que confere verossimilhança à sua alegação, em depoimento pessoal, de que não registrava os horários de trabalho nos registros de jornada, os quais eram assinados em branco e depois anotados pela empresa (gravação de ID. 630e682, a partir de 7'20''). Tudo a denunciar o preenchimento como mera formalidade, distanciados da realidade fática subjacente. Nesse contexto, os cartões de ponto apresentados são imprestáveis como meio de prova, ao contrário, data venia, do que considerou a Origem. Emerge, assim, a inteligência da Súmula 338, do C. TST, pelo que competia à parte ré, diante da inversão do ônus probatório (artigos 818, da CLT c/c 373, II, do CPC/2015), infirmar as alegações da inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo porque não produziu prova testemunhal. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o autor trabalhava externamente, distante, portanto, do controle patronal, tornando impossível a aferição do tempo efetivamente usufruído para repouso e alimentação, sobremodo considerando que trabalhava em duplas atendendo diariamente às ordens de serviço em diversos locais, o que leva à conclusão de que o intervalo era gerido pelo autor segundo sua própria conveniência. Quanto a esse ponto, ressalte-se que o depoimento da testemunha do reclamante não pode mesmo ser considerado como meio válido de prova, já que, como bem demonstrou a 2ª ré, suas declarações foram significativamente divergentes daquelas prestadas no processo em que move contra as reclamadas (ID. e5b4c4b), revelando, assim, a sua intenção de beneficiar o reclamante. Nesse contexto, deve-se fixara jornada do autor como sendo de segunda a domingo, das 7h às 20h (como confessado em depoimento pessoal), com 1 hora de intervalo e folgas em dois domingos por mês para todo o período contratual, e não apenas para os meses em que não foram apresentados cartões de ponto. Diferentemente do alegado pela 3ª reclamada, a jornada de trabalho acolhida, apesar de extensa, não é inverossímil. Com relação ao intervalo interjornada, considerando os horários fixados, não se vislumbra desrespeito à pausa mínima de 11 horas entre uma jornada e outra, pelo que fica excluído integralmente. De resto, a não obediência ao intervalo mínimo entre semanas de 35 horas gera como consequência o pagamento dos períodos desrespeitados, sem reflexos nos demais títulos, diante da aplicação, por analogia, dos mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT (OJ 355 da SDI-I do TST), devendo essa parcela, pois, ser incluída na condenação. Diante de todo o exposto, merece reforma a r. sentença, para: a) fixar a jornada do reclamante como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras durante todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem; b) excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; e c) acrescer o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos. Provejo parcialmente ambos os recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT Parcial razão assiste ao reclamante. A despeito do encerramento contratual ocorrido em 12/08/2022 (TRCT sob ID. da7558e), o pagamento dos haveres rescisórios ao autor somente ocorreu no dia 07/06/2023 (comprovante de transferência sob ID. 28ea67e), quando já ultrapassado, em muito, o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT. Portanto, é mesmo devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Por outro lado, inexistentes verbas rescisórias incontroversas a serem pagas até a data da audiência, não se há falar no pagamento da penalidade prevista no art. 467, da CLT. Provejo em parte. Das horas extras - validade do depoimento da testemunha do reclamante - intervalo intrajornada - intervalo interjornada - intervalo intersemanal Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, dando parcial provimento no particular. Dos honorários advocatícios de sucumbência (matéria comum ao recurso ordinário da 2ª reclamada) Sem razão os recorrentes. Considerando tratar-se de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT, de modo que, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor fixado na Origem, no importe de 10% sobre o montante da condenação, é condizente com o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando alteração. Além disso, havendo sucumbência recíproca, impõe-se mesmo condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, adequadamente fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, proibida qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, exatamente como determinou o juízo de origem. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA Da responsabilidade subsidiária - verbas deferidas - ordem da execução Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da 3ª reclamada, negando provimento ao apelo da 2ª ré. Dos honorários advocatícios de sucumbência A matéria foi apreciada juntamente com o recurso ordinário do reclamante. Desprovejo. Da multa por litigância de má-fé Não prospera o inconformismo. Da análise da contestação da 2ª ré, verifica-se que ela alegou que "ante ao caráter personalíssimo da relação entre o Reclamante e sua empregadora (primeira reclamada), por certo a segunda reclamada não possui qualquer condição de manifestação sobre a matéria, de toda sorte, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto aos assuntos em questão, a teor do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, inciso, I, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, por certo, a segunda Reclamada não possui qualquer informação sobre as matérias suscitadas, de toda sorte, cabe a primeira reclamada, seu real empregador, a juntada da documentação comprobatória. Isto porque, a segunda reclamada não possui elementos capazes de contestar, vez que o Reclamante não faz parte dos quadros de funcionários da Ability, sendo que esta não possui qualquer gerência ou fiscalização no cumprimento dos serviços do empregado" (ID. 2f942f8, g.n.), o que foi reforçado pelo depoimento da preposta da empresa no sentido de que "a 2ª ré não possuía nenhuma fiscalização quanto a remuneração e jornada de trabalho dos funcionários da 1ª ré, bem quanto a pessoalidade dos trabalhadores" (ID. dcb4fa4). Entretanto, a recorrente trouxe aos autos diversos documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante, como cartões de ponto, holerites, TRCT e o pedido de demissão redigido à mão pelo autor. Não fosse o bastante, observa-se que até mesmo as verbas rescisórias do reclamante foram quitadas pela 2ª reclamada, como se vê no documento sob ID. 28ea67e. Flagrante, assim, a intenção da reclamada de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de se eximir de impugnar, especificamente, os pedidos da inicial e se eximir da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, com inobservância do dever de proceder com lealdade e boa-fé, haja vista que, como bem observado pelo magistrado a quo, "a segunda ré detinha meios para fiscalizar a jornada e a remuneração dos trabalhadores da primeira ré". Diante disso, é de rigor a mantença da condenação da 2ª reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, cujo valor arbitrado pela origem, de 5% sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante (R$ 325.635,89, conforme petição inicial, ID. 920b44a), é, no entanto, excessivo, comportando redução para 1,5%. Provejo nesses termos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da 3ª reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornadas; ao apelo do autor, para fixar a jornada de trabalho como sendo das 7h às 20h, com 1 hora de intervalo, com folgas em dois domingos por mês e, por conseguinte, deferir o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho, ficando mantidos os demais parâmetros estabelecidos pela Origem, bem como acrescer à condenação o pagamento do período suprimido do intervalo intersemanal, sem reflexos, e da multa do art. 477, §8º, da CLT; e ao recurso da 2ª reclamada, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1,5% do valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de origem, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação e às custas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1865 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes