Resultados para "1000587-43.2023.8.26.0634" – Página 164 de 187

Kelly Charlene Cerqueira Pacheco x Cafe E Restaurante Praca Sao Paulo Ltda - Me e outros

ID: 278472336

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-27.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CHARLENE CERQUEIRA PACHECO

Polo Passivo:

CAFE E RESTAURANTE PRACA SAO PAULO LTDA - ME JOSE LEANDRO TERTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BEATRIZ CHAGAS BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000587-27.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: KELLY CHARLENE CERQUEIRA PACHECO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000587-27.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: KELLY CHARLENE CERQUEIRA PACHECO RECLAMADO: CAFE E RESTAURANTE PRACA SAO PAULO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07b2740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo exequente em face do(a/os/as) suscitado(a/os/as), alegado(a/os/as) sócio(a/os/as), com fulcro nos arts. 133/137 do CPC com aplicabilidade nessa Justiça Especializada por força do art. 855-A da CLT. O objeto do presente incidente é analisar se os sócios devem ou não ser integrados ao polo passivo. Recepcionado o incidente, sobrestou-se o feito. Derrotadas as tentativas de intimação via postal, e esgotados os logradouros indicados nos convênios eletrônicos, foi(ram) citado(a/os/as) o(a/os/as) suscitado(a/os/as) por edital, não apresentando defesa. Em breve síntese. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente que é na relação de emprego. Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, locupletaram-se da força de trabalho do empregado, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, transferir-lhe os riscos do empreendimento. Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no art. 50 do Código Civil. A ficha de registro da JUCESP juntada aos autos corrobora as informações quanto ao(a/os/as) suscitado(a/os/as) indicado(a/os/as) serem sócio(a/os/as) da(s) executada(s). Do exposto, ACOLHO EM PARTE O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA e declaro desconsiderada a personalidade jurídica da responsável principal a fim de que se direcione a execução ao(a/os/as) sócio(a/os/as) abaixo discriminado(a/os/as): JOSE LEANDRO TERTO DOS SANTOS - CPF: 151.034.028-90 Atentando-se ao disposto no art. 855-A da CLT, determino execução dos bens dos sócios, como autoriza o dispositivo legal ao desconsiderar a personalidade jurídica da reclamada, incluindo-se no polo passivo da ação para responder à execução o(s) sócio(s). Proceda a Secretaria da Vara ao determinado na Consolidação das Normas da Corregedoria, com as anotações pertinentes. Prossiga-se pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Provimento GP/CR 13-2006 c/c o Ato GP/CR 02/2020. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CHARLENE CERQUEIRA PACHECO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000587-69.2025.8.26.0150

ID: 276916082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000587-69.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA TREVENZOLI FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Paulo Tavares dos Santos (OAB 488539/SP) Processo 1000587-69.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Maria Trevenzoli Favero - Ante o exposto, c… ADV: Joao Paulo Tavares dos Santos (OAB 488539/SP) Processo 1000587-69.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Maria Trevenzoli Favero - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre todas as verbas não incorporáveis; DETERMINAR que a ré exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela parte autora os valores relativos a todas as verbas não incorporáveis, apostilando-se e para CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, relativos a contribuição previdenciária incidente sobre todas as verbas não incorporáveis, bem como sobre os reflexos proporcionais em quinquênios, sexta-parte, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio (comprovado o desconto sobre tais verbas), desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento a menor (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Oficie-se para apostilamento. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei12153/2009. Sem custas ou ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente, conforme dispõe o artigo 27, da Lei 12.153/09. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1,5% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Ressalto que, caso haja a necessidade de mídia ou algum documento ao Colégio Recursal,orecorrente deverá recolheroporte de remessa no valor de R$ 40,30, por cada volume (CG 1535/13). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002636-20.2011.8.11.0050

ID: 277149423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002636-20.2011.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 0002636-20.2011.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 0002636-20.2011.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALEXANDRE SEGRETO DOS ANJOS REQUERIDO: INDICIADO: MARCOS ALVES FERNANDES Vistos, etc. Recebo a defesa preliminar. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Designo o dia 23 de julho de 2025, às 14h30, para interrogatório, instrução e julgamento. Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do réu, caso resida em outra comarca. Havendo interesse do acusado em ser interrogado neste juízo, deverá comparecer à audiência de instrução acima designada. Estando o réu preso, requisite-se sua presença, ou, havendo disponibilidade de realização do ato por videoconferência no local em que se encontra recolhido, encaminhe-se link e código de acesso. Intime-se o réu e sua defesa, inclusive da realização do ato por videoconferência, quando for o caso. Requisite-se, COM URGÊNCIA, o laudo toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando-se, quanto aos agentes públicos, o disposto no parágrafo 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria os antecedentes criminais do acusado. Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 112/2010, promova-se a juntada do cálculo prescricional neste feito, conforme ferramenta disponibilizada no PJe. Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 1.373, inciso III, da CNGC. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Por fim, providencie a Secretaria a certidão criminal do acusado conforme solicitado. Trasladem-se cópias das principais peças do Auto de Prisão em Flagrante para presente feito, caso ainda não constem. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] HC 1000587-61.2019.8.11.0000 (27/02/2019) – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT - Terceira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000587-32.2025.8.26.0615

ID: 276202151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000587-32.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1000587-32.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Visto… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1000587-32.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Fl. 57: recebo como emenda à inicial. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Havendo pedido nesse sentido, expeça-se. 3. Cite-se a executada para pagar a dívida de R$ 209.115,43, no prazo de três (3) dias, contado da citação (art. 829). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a executada duas (2) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830). 5. Realizada a citação e não efetuado o pagamento integral no prazo legal, o Oficial de Justiça, munido da 2.ª via do mandado, procederá, de imediato, à penhora dos bens indicados na petição inicial e/ou de bens livres da executada, tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se o depósito, a avaliação e a intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação e, se se tratar de imóvel, de seu eventual cônjuge ou companheiro. 6. Caso não sejam localizados bens suficientes à penhora integral, o Oficial de Justiça deverá intimar a executada para que indique, em cinco (5) dias, com precisão, quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens sujeitos à penhora, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, bem como abstenha-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77, § 2.º, 80, 81 e 774 do CPC). 7. Desde que providencie os meios necessários para a efetivação do ato e aceite o encargo e que não se trate de veículo que contenha gravame, determino que o(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) ou arrestado(s) seja(m) removido(s) e depositado(s) em poder do exequente (art. 840, § 1.º, do CPC); do contrário, deverá(ão) permanecer com a executada. Autorizo o auxílio da força policial necessária. 8. As citações, intimações, penhoras e arrestos poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horário, observado o disposto noart. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Da Silva Pulino x M. Design Creations Comercio De Joias Ltda

ID: 323939507

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-87.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DA SILVA PULINO

Polo Passivo:

M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCIO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-87.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA PULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-87.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA PULINO RECLAMADO: M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f3b5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. Preliminarmente: a) Rejeitar a arguição de incompetência material. 2. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por THAMIRES DA SILVA PULINO em face de M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA, para: 2.1 Condenar a reclamada a pagar: a) Horas extras, consideradas como tais as trabalhadas em domingos (não compensados na mesma semana), que atraem o adicional de 100%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas; b) Depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas, bem como a respectiva diferença da indenização compensatória de 40%. 2.2 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.3 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.4 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 1.500,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. Custas de R$ 935,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.770,00 (art. 789 da CLT), pela reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thamires Da Silva Pulino x M. Design Creations Comercio De Joias Ltda

ID: 323939503

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-87.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DA SILVA PULINO

Polo Passivo:

M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCIO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-87.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA PULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-87.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: THAMIRES DA SILVA PULINO RECLAMADO: M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f3b5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: 1. Preliminarmente: a) Rejeitar a arguição de incompetência material. 2. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões veiculadas por THAMIRES DA SILVA PULINO em face de M. DESIGN CREATIONS COMERCIO DE JOIAS LTDA, para: 2.1 Condenar a reclamada a pagar: a) Horas extras, consideradas como tais as trabalhadas em domingos (não compensados na mesma semana), que atraem o adicional de 100%, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias com 1/3 e gratificações natalinas; b) Depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias deferidas, bem como a respectiva diferença da indenização compensatória de 40%. 2.2 Determinar que a reclamada efetue o recolhimento, comprovando nos autos, da contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção daquelas que não integram o salário de contribuição. 2.3 Determinar a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação. 2.4 Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores acima deferidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, consoante determina o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, autorizado o levantamento mediante alvará a ser oportunamente expedido por este Juízo. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à reclamante. Os valores decorrentes da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculo, observada a limitação dos valores indicados na petição inicial. Os critérios de cálculo, se não estabelecidos na fundamentação acima, serão definidos na fase de liquidação, momento oportuno para debate da matéria. Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 1.500,00 (art. 789 da CLT), pela reclamada. Custas de R$ 935,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 46.770,00 (art. 789 da CLT), pela reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). ATENTEM-SE as partes aos termos do art. 489, § 3º, do CPC, de modo que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Além disso, recordem as partes que são INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rediscutir o teor do decisium, especialmente quanto à análise dos elementos de prova. Os embargos de declaração que não apontem a real existência de omissão, contradição ou obscuridade serão tidos por protelatórios, com a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, § 2º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE oportunamente. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DA SILVA PULINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Barros De Assis x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257713458

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-09.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARROS DE ASSIS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA APARECIDA MORENO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000587-09.2025.5.02.0467 : CLEBER BARROS DE ASSIS : VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000587-09.2025.5.02.0467 : CLEBER BARROS DE ASSIS : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 849143b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 20/05/2025, às 08h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER BARROS DE ASSIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriella Santos Annunciacao x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 256708068

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-31.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTOS ANNUNCIACAO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-31.2025.5.02.0007 : GABRIELLA SANTOS ANNUNCIACAO : FLEX GESTAO DE RELAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-31.2025.5.02.0007 : GABRIELLA SANTOS ANNUNCIACAO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0579efc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Primeiramente, no prazo de 5 dias, deve o autor informar o endereço do local em que prestou serviços para a reclamada, indicando, inclusive, o CEP, sob as penas da lei. Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA-RS para o dia 09/06/2025 11:30 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82524052371?pwd=tFhmiknZZQT9g4cErCUePjQNICtb2k.1 ID da reunião: 825 2405 2371 Senha de acesso: 255041 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA SANTOS ANNUNCIACAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Decio Joao Ricardo Conceicao Silva x Rm9 - Estacionamento Ltda - Me e outros

ID: 255762504

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-97.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DECIO JOAO RICARDO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

RM9 - ESTACIONAMENTO LTDA - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SR9 - ESTACIONAMENTO LTDA - ME TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-97.2025.5.02.0082 : DECIO JOAO RICARDO CONCEICAO SILVA : TMS ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000587-97.2025.5.02.0082 : DECIO JOAO RICARDO CONCEICAO SILVA : TMS ADMINISTRACAO DE GARAGENS E ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: DECIO JOAO RICARDO CONCEICAO SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/07/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DECIO JOAO RICARDO CONCEICAO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Rosa Alves x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda. e outros

ID: 330215594

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-81.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ROSA ALVES

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINTO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-81.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: LARISSA ROSA ALVES RECLAMADO: RANDS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-81.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: LARISSA ROSA ALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db4137 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa das reclamadas (ID 3ec8987 e 41f0277) quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID eff8396), fixando o "quantum debeatur" em R$ 148,54 atualizado pela SELIC para 01/07/2025, sendo R$ 141,59 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 6,95, computados a partir de 01/01/2025.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 31/12/2024; juros SELIC a partir de 01/01/2025). Não há contribuições fiscais e previdenciárias, dada a natureza do título. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 7,43 (01/07/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 3,00 (08/06/2025) (Fixado em sentença de ID. 29452ed). Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação à 1ª reclamada. Intime-se a primeira reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pela patrona da autora, que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. - RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1866 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes