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"1000587-43.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 5830820-80.2023.8.09.0023

ID: 304797001

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5830820-80.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5830820-80.2023.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5830820-80.2023.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Selma Alves PereiraRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação de concessão de benefício previdenciário proposta por SELMA ALVES PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.Narra a exordial que a requerente é segurada da Previdência Social, estando em pleno gozo dos direitos por ela oferecidos. Defende que a demandante tem várias comorbidades como: Dor Articular; ciática; transtornos de discos lombares e de outros discos intervetebrados com radiculopatia; Outras Espondiloses com mielopatia e Mononeuropatias dos Membros inferiores, sendo classificadas como CID 10. M25.5-, M54.3, M51.1, M47.1 e G-57. Atesta, ainda, que as doenças que a acometem são incapacitantes e incuráveis.Afirma que requereu o benefício em 01.12.2023, de forma administrativa, tendo seu pedido negado pela Autarquia por concluir que não foram constatada incapacidade para o trabalho (movimentação n.19).Assim, pugna pela procedência do pedido, condenando a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.Juntou os documentos (evento n. 01 e 19).Recebida a inicial, fora deferida a assistência judiciária, nomeado o perito e determinada a citação do requerido (evento n. 21).O laudo pericial foi carreado (evento nº 33), através do qual o expert nomeado concluiu que a Promovente comprova uma incapacidade parcial e permanente.A parte Demandante apresentou manifestação sobre a perícia médica (evento nº 39).Devidamente citado, o Requerido, por sua vez, apresentou peça contestatória (evento nº 43), por meio da qual, sustentou, em preliminar de mérito a coisa julgada material, requerendo a improcedência total da ação.Houve réplica à contestação (evento n. 39).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da PreliminarInicialmente, mister analisar a preliminar da coisa julgada material suscitada pela Autarquia requerida.Trata o presente processo de ação de conhecimento, na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida para concessão do benefício previdenciário, por estar impossibilitada de exercer atividade laborativa em decorrência de seu estado de saúde.A parte requerida, ao contestar a ação, suscitou questão prejudicial fundada na preliminar da coisa julgada material, fundamentando que o laudo pericial atesta que a incapacidade teve origem no ano de 2018 e a perícia judicial realizada nos autos de n. 1000587-71.2018.4.01.3504, concluída em 27.03.2019, atestou a ausência de incapacidade da autora.Neste ponto, é cediço que em matéria previdenciária, a coisa julgada pode ser relativizada, o que permite a rediscussão do benefício em situações específicas, como quando surgem novas provas ou circunstâncias. Extrai-se dos autos que a parte autora juntou relatório médico datado em 24.11.2023 atestando a impossibilidade da Promovente em continuar executando suas atividades laborais. Assim, resta demonstrado surgimento de novas circunstâncias posteriores a data do julgamento da ação n. 1000587-71.2018.4.01.3504.A coisa julgada, que impede a rediscussão de um caso já decidido, pode ser afastada em certas situações para garantir o acesso à justiça e a efetivação dos direitos previdenciários. Cumpre, na situação sob julgamento, relativizar a coisa julgada com fundamento nos princípios constitucionais que visam garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos sociais. Tendo em vista que presentes os requisitos de admissibilidade, passo, então, à análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão do auxílio-doença em razão de alegada redução na sua capacidade laborativa. É indiscutível que a concessão de que o benefício pleiteado pressupõe a constatação, mediante prova técnica - perícia médica -, da supressão ou redução da capacidade para o trabalho.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Ademais, a concessão do benefício pleiteado depende da verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS, portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91.Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS, na data do surgimento da lesão que a tornou incapaz.Por conseguinte, verifico que, na respectiva data, a parte autora já havia preenchido o lapso temporal de 12 (doze) meses de carência exigido para concessão do benefício de auxílio-doença.No que se refere à incapacidade para o trabalho, conforme se observa do laudo pericial médico apresentado (evento n. 39), a parte autora foi diagnosticada com “Dor Articular; ciática; transtornos de discos lombares e de outros discos intervetebrados com radiculopatia; Outras Espondiloses com mielopatia e Mononeuropatias dos Membros inferiores, sendo classificadas como CID 10. M25.5-, M54.3, M51.1, M47.1 e G-57, motivo pelo qual foi atestada sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. (movimentação n. 39)Assim, diante da incapacidade parcial, permanente e com possibilidade de reabilitação, podendo a autora exercer outro tipo de atividade, verifico que é o caso de concessão de auxílio-doença.Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. (...); 2. A incapacidade laboral da parte autora foi comprovada pela perícia médica realizada, onde constatada ser a parte autora portadora de doença degenerativa, progressiva, evolutiva, gerando incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, com DII em 2008 (fls. 64). A qualidade de segurado, por sua vez, foi demonstrada pela comunicação do INSS concedendo auxílio-doença até a data de 10/06/2010. 3. A concessão anterior de benefício previdenciário comprova a qualidade de segurado da parte autora. 4. A prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença. 5. O auxílio-doença será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade. 6. Apelação do INSS não provida e remessa parcialmente provida. AC 00068108320144019199 0006810-83.2014.4.01.9199. AC - APELAÇÃO CIVEL – 00068108320144019199. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA. TRF1. SEGUNDA TURMA. e-DJF1 DATA:24/08/2016 PAGINA:. Data da Decisão 10/08/2016. Data da Publicação 24/08/2016. (Grifo)Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei.No tocante ao termo inicial do benefício, deve ser o dia do requerimento administrativo, na data de 01/12/2023. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2 . Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3 . Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5 . Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6 . Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) (grifo nosso)É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, de consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a:a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, até a comprovação da reabilitação do autora;b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (01/12/2023).A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Sem custas (art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c art. 8º, § 1º da Lei n. 8.620/93).Ainda, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 211 STJ).Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caiapônia, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto nº 2646/2025

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000587-43.2023.8.26.0634"

Processo nº 5830820-80.2023.8.09.0023