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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x J C Assessoria E Consultoria Em Saude Ltda

ID: 259586372

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-93.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

J C ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000498-93.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000498-93.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : J C ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f28aee proferido nos autos. 0000498-93.2024.5.05.0195 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. J C ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 001/2020, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. A Parte Recorrente interpôs o Recurso de Revista no ID. aea6dfd. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações anexadas aos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Flavio Da Costa Cabral

ID: 259586411

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000496-32.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIO DA COSTA CABRAL

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000496-32.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000496-32.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIO DA COSTA CABRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267c30a proferido nos autos. 0000496-32.2024.5.05.0193 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. FLAVIO DA COSTA CABRAL Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 001/2020, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Odonto Pop Servicos Odontologicos Ltda

ID: 259586512

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-36.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ODONTO POP SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000366-36.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000366-36.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : ODONTO POP SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72a4b44 proferido nos autos. 0000366-36.2024.5.05.0195 - Quarta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. ODONTO POP SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 001/2020, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Evelise Mendes Ltda

ID: 256716591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-60.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO EVELISE MENDES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000520-60.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA 0000520-60.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : INSTITUTO EVELISE MENDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25402f8 proferido nos autos. 0000520-60.2024.5.05.0193 - Segunda TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. INSTITUTO EVELISE MENDES LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 001/2020, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Processo nº 1000645-64.2024.8.11.0008

ID: 305504670

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILMA PORFIRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ILMA PORFIRIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ILMA PORFIRIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ILMA PORFIRIO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário pleiteado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça primeira. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 143832441). 3. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 153945634, aduzindo, em síntese, que não há início razoável de prova documental hábil a justificar a pleiteada concessão, e que não há prova colacionada apta para comprovar a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurado do de cujus. 4. Impugnação à contestação ao Id. 156741067. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193378193). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 7. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 8. Trata-se a presente ação de concessão de pensão por morte em que a parte requerente busca garantir seu alegado direito de receber o benefício previdenciário referenciado em decorrência do falecimento de seu esposo. 9. De acordo com o artigo 74, incisos I e II, da Lei n° 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (inciso I) ou do requerimento, quanto requerida após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II)” (grifo nosso), se preenchidos os seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e, condição de dependente de quem objetiva a pensão. 10. Em relação ao segundo requisito, analisando os autos, verifica-se que a parte Requerente demonstrou a qualidade de segurado do de cujus, comprovando através do CNIS (Id. 153945635/Pág. 45). 11. Ademais, quanto ao terceiro requisito, restou devidamente demonstrada a condição de dependente da parte requerente, haja vista os documentos colacionados aos autos, em especial a certidão de óbito do falecido (Id. 142173256), assim como demais documentos aportados ao Id. 142173258 e Id. 142173260 , corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência. 11. As testemunhas, Mercia Ferreira da Silva Mendes e Luciane de Abreu Benitez dos Santos, afirmaram que conheceram o de cujus e a autora, relatando que: Depoimento da testemunha Mercia Ferreira da Silva Mendes: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 31 (trinta e um) anos; Informa que a autora conviveu maritalmente com o Sr. Joaquim por aproximadamente 20 (vinte anos), estando juntos na época de seu falecimento. Que a autora não teve filhos com o Sr. Joaquim. Que não sabe informar se o Sr. Joaquim recebia algum tipo de benefício do governo; Que a autora sempre dependeu financeiramente do falecido”. (ID n. 119417837/Pág. 2) Depoimento da testemunha Luciane de Abreu Benitez dos Santos: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 17 (dezessete) anos; Informa que desde que conheceu a requerente esta já convivia maritalmente com o Sr. Joaquim. Que a autora estava junto com o Sr. Joaquim na época de seu falecimento. Informa que a autora não teve filhos com o Sr. Joaquim. Que não sabe informar se o Sr. Joaquim recebia algum tipo de benefício do governo; Que a autora dependida financeiramente do falecido, sendo que as despesas da autora e seu lar eram custeados pelo Sr. Joaquim”. (ID n. 119417837/Pág. 3) 12. Dessa forma, as provas carreadas nos autos em consonância com as provas testemunhais produzidas, demonstram de forma satisfatória que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário. A interpretação jurisprudencial sinaliza em direção de que a prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil para a comprovação da dependência econômica. 13. De forma semelhante preleciona os tribunais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão . 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3 . Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não incide, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2010, antes da alteração legislativa . Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento e do sacramento de batismo de filhos em comum. 4. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10320657020224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 18/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/07/2024 PAG PJe 18/07/2024 PAG). 14. Portanto, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, óbito, relação de dependência econômica e qualidade de segurado do falecido, a pretensão de receber a pensão por morte deve ser julgada procedente. 15. Por fim, registro que a concessão do benefício pleiteado independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 16. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o requerido conceder-lhe a pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que teria direito o falecido companheiro, se estivesse aposentado por idade urbana na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 e 75 daquela lei, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir da data do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 17. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 18. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 19. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 20. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Ilma Porfirio de Souza; 1.a. CPF nº 632.837.861-00; 1.b. Nome da mãe: Durvalina Porfirio de Souza; 2. Benefício Concedido: Pensão por morte; 3. Data inicial do Benefício: 05/07/2019 (Id. 142176433); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço da segurada: Rua Paricatuba, nº 708, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres – MT, CEP 78.390-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias do trânsito em julgado. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres - MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000645-64.2024.8.11.0008

ID: 305504671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILMA PORFIRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ILMA PORFIRIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ILMA PORFIRIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ILMA PORFIRIO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário pleiteado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça primeira. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 143832441). 3. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 153945634, aduzindo, em síntese, que não há início razoável de prova documental hábil a justificar a pleiteada concessão, e que não há prova colacionada apta para comprovar a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurado do de cujus. 4. Impugnação à contestação ao Id. 156741067. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193378193). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 7. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 8. Trata-se a presente ação de concessão de pensão por morte em que a parte requerente busca garantir seu alegado direito de receber o benefício previdenciário referenciado em decorrência do falecimento de seu esposo. 9. De acordo com o artigo 74, incisos I e II, da Lei n° 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (inciso I) ou do requerimento, quanto requerida após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II)” (grifo nosso), se preenchidos os seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e, condição de dependente de quem objetiva a pensão. 10. Em relação ao segundo requisito, analisando os autos, verifica-se que a parte Requerente demonstrou a qualidade de segurado do de cujus, comprovando através do CNIS (Id. 153945635/Pág. 45). 11. Ademais, quanto ao terceiro requisito, restou devidamente demonstrada a condição de dependente da parte requerente, haja vista os documentos colacionados aos autos, em especial a certidão de óbito do falecido (Id. 142173256), assim como demais documentos aportados ao Id. 142173258 e Id. 142173260 , corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência. 11. As testemunhas, Mercia Ferreira da Silva Mendes e Luciane de Abreu Benitez dos Santos, afirmaram que conheceram o de cujus e a autora, relatando que: Depoimento da testemunha Mercia Ferreira da Silva Mendes: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 31 (trinta e um) anos; Informa que a autora conviveu maritalmente com o Sr. Joaquim por aproximadamente 20 (vinte anos), estando juntos na época de seu falecimento. Que a autora não teve filhos com o Sr. Joaquim. Que não sabe informar se o Sr. Joaquim recebia algum tipo de benefício do governo; Que a autora sempre dependeu financeiramente do falecido”. (ID n. 119417837/Pág. 2) Depoimento da testemunha Luciane de Abreu Benitez dos Santos: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 17 (dezessete) anos; Informa que desde que conheceu a requerente esta já convivia maritalmente com o Sr. Joaquim. Que a autora estava junto com o Sr. Joaquim na época de seu falecimento. Informa que a autora não teve filhos com o Sr. Joaquim. Que não sabe informar se o Sr. Joaquim recebia algum tipo de benefício do governo; Que a autora dependida financeiramente do falecido, sendo que as despesas da autora e seu lar eram custeados pelo Sr. Joaquim”. (ID n. 119417837/Pág. 3) 12. Dessa forma, as provas carreadas nos autos em consonância com as provas testemunhais produzidas, demonstram de forma satisfatória que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário. A interpretação jurisprudencial sinaliza em direção de que a prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil para a comprovação da dependência econômica. 13. De forma semelhante preleciona os tribunais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão . 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3 . Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não incide, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2010, antes da alteração legislativa . Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento e do sacramento de batismo de filhos em comum. 4. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10320657020224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 18/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/07/2024 PAG PJe 18/07/2024 PAG). 14. Portanto, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, óbito, relação de dependência econômica e qualidade de segurado do falecido, a pretensão de receber a pensão por morte deve ser julgada procedente. 15. Por fim, registro que a concessão do benefício pleiteado independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 16. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o requerido conceder-lhe a pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que teria direito o falecido companheiro, se estivesse aposentado por idade urbana na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 e 75 daquela lei, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir da data do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 17. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 18. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 19. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 20. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Ilma Porfirio de Souza; 1.a. CPF nº 632.837.861-00; 1.b. Nome da mãe: Durvalina Porfirio de Souza; 2. Benefício Concedido: Pensão por morte; 3. Data inicial do Benefício: 05/07/2019 (Id. 142176433); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço da segurada: Rua Paricatuba, nº 708, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres – MT, CEP 78.390-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias do trânsito em julgado. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres - MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000645-64.2024.8.11.0008

ID: 305504673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILMA PORFIRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ILMA PORFIRIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000645-64.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ILMA PORFIRIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por ILMA PORFIRIO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, objetivando a implantação do benefício previdenciário pleiteado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça primeira. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 143832441). 3. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 153945634, aduzindo, em síntese, que não há início razoável de prova documental hábil a justificar a pleiteada concessão, e que não há prova colacionada apta para comprovar a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurado do de cujus. 4. Impugnação à contestação ao Id. 156741067. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193378193). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 7. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 8. Trata-se a presente ação de concessão de pensão por morte em que a parte requerente busca garantir seu alegado direito de receber o benefício previdenciário referenciado em decorrência do falecimento de seu esposo. 9. De acordo com o artigo 74, incisos I e II, da Lei n° 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste (inciso I) ou do requerimento, quanto requerida após o prazo previsto no inciso anterior (inciso II)” (grifo nosso), se preenchidos os seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus e, condição de dependente de quem objetiva a pensão. 10. Em relação ao segundo requisito, analisando os autos, verifica-se que a parte Requerente demonstrou a qualidade de segurado do de cujus, comprovando através do CNIS (Id. 153945635/Pág. 45). 11. Ademais, quanto ao terceiro requisito, restou devidamente demonstrada a condição de dependente da parte requerente, haja vista os documentos colacionados aos autos, em especial a certidão de óbito do falecido (Id. 142173256), assim como demais documentos aportados ao Id. 142173258 e Id. 142173260 , corroborados pela prova testemunhal colhida em audiência. 11. As testemunhas, Mercia Ferreira da Silva Mendes e Luciane de Abreu Benitez dos Santos, afirmaram que conheceram o de cujus e a autora, relatando que: Depoimento da testemunha Mercia Ferreira da Silva Mendes: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 31 (trinta e um) anos; Informa que a autora conviveu maritalmente com o Sr. Joaquim por aproximadamente 20 (vinte anos), estando juntos na época de seu falecimento. Que a autora não teve filhos com o Sr. Joaquim. Que não sabe informar se o Sr. Joaquim recebia algum tipo de benefício do governo; Que a autora sempre dependeu financeiramente do falecido”. (ID n. 119417837/Pág. 2) Depoimento da testemunha Luciane de Abreu Benitez dos Santos: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 17 (dezessete) anos; Informa que desde que conheceu a requerente esta já convivia maritalmente com o Sr. Joaquim. Que a autora estava junto com o Sr. Joaquim na época de seu falecimento. Informa que a autora não teve filhos com o Sr. Joaquim. Que não sabe informar se o Sr. Joaquim recebia algum tipo de benefício do governo; Que a autora dependida financeiramente do falecido, sendo que as despesas da autora e seu lar eram custeados pelo Sr. Joaquim”. (ID n. 119417837/Pág. 3) 12. Dessa forma, as provas carreadas nos autos em consonância com as provas testemunhais produzidas, demonstram de forma satisfatória que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário. A interpretação jurisprudencial sinaliza em direção de que a prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil para a comprovação da dependência econômica. 13. De forma semelhante preleciona os tribunais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão . 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3 . Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não incide, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material para comprovação da união estável, porquanto o óbito ocorreu em 2010, antes da alteração legislativa . Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente em certidões de nascimento e do sacramento de batismo de filhos em comum. 4. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10320657020224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 18/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/07/2024 PAG PJe 18/07/2024 PAG). 14. Portanto, preenchidos os requisitos legais, quais sejam, óbito, relação de dependência econômica e qualidade de segurado do falecido, a pretensão de receber a pensão por morte deve ser julgada procedente. 15. Por fim, registro que a concessão do benefício pleiteado independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. 16. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o requerido conceder-lhe a pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria a que teria direito o falecido companheiro, se estivesse aposentado por idade urbana na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 e 75 daquela lei, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da mesma lei, a partir da data do requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 17. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 18. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 19. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 20. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Ilma Porfirio de Souza; 1.a. CPF nº 632.837.861-00; 1.b. Nome da mãe: Durvalina Porfirio de Souza; 2. Benefício Concedido: Pensão por morte; 3. Data inicial do Benefício: 05/07/2019 (Id. 142176433); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço da segurada: Rua Paricatuba, nº 708, Bairro Maracanã, cidade de Barra do Bugres – MT, CEP 78.390-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias do trânsito em julgado. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres - MT, 17 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Residencial Cidade De Todos 3 x Mara Dos Santos Cardoso

ID: 316151864

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7068018-93.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 3

Polo Passivo:

MARA DOS SANTOS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7068018-93.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 3 ADVOGADO DO EMBARGANTE: MATEUS FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO9195A Polo Passivo: MARA DOS SANTOS CARDOSO EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO VOTO A sentença extinguiu o processo ao fundamento da empresa recorrente não poder litigar no âmbito dos Juizados, pelo seu porte não ser compatível. Constou no julgado: Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Em recurso, a empresa alega nulidade da decisão por se caracterizar como decisão surpresa. Aduz haver regra específica que, independente do enquadramento em micro empresa ou empresa de pequeno porte, angaria acesso aos Juizados a condomínio: "ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” O referido artigo diz respeito ao CPC/1973 e determinava: “Art. 275. Observarse-á o procedimento sumário: (...) II- nas causas, qualquer que seja o valor: (...) b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio”. A executada não constituiu advogado. Nâo apresentou contrarrazões. Pois bem. O Juízo de 1º grau tratou do ponto específico do recurso, na decisão que afastou os embargos de declaração da sentença, constando: os Condomínios podem figurar no polo ativo, porém desde que estejam enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante descreve o art. 8, §1º, II, da Lei 9.099/95, não sendo possível simplesmente afastar referida regra baseando-se unicamente se tratar de cobrança de condomínio ou outra quantia qualquer, sem se verificar a natureza jurídica da parte requerente. Em que pese haver coerência nesta decisão, há regra específica no microssistema dos Juizados Especiais que a afasta. O entendimento de 1º foi que o CPC em seu art. 275, II, item b, é aplicável, contudo, há que se lembrar que se trata de fonte subsidiária no âmbito dos Juizados. A regra principal aplicável seria a da Lei 9099, que determina a exclusão expressa de algumas pessoas jurídicas, da possibilidade de ter capacidade processual para propor ações judiciais em Juizado: Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Como o condomínio recorrente, não teria demonstrado se enquadrar em alguma dessas hipóteses, logo, não teria capacidade postulatória. Contudo, houve exceção, e afastamento dessas regras e linhas de raciocínio, pelo ENUNCIADO 9 do FONAJE que estabelece: O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Foi estabelecido que os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar as demandas condominiais que não excedam a 40 salários-mínimos e que possuam menor nível de complexidade, por aglutinar interesses de pessoas naturais. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL. PESSOA JURÍDICA AUTORA. CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinto o processo, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para processar demanda de cobrança de quota condominial ajuizada por pessoa jurídica de porte classificado como "DEMAIS". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível é competente para julgar ação de cobrança de quota condominial proposta por ente condominial, pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado nº 9 do FONAJE prevê que os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar demandas condominiais de valor até 40 salários-mínimos, com menor complexidade, e que envolvam interesses de pessoas naturais. O condomínio possui legitimidade ativa para ajuizar ações de cobrança de quota condominial perante o Juizado Especial Cível, desde que respeitados os limites de valor e complexidade estabelecidos na Lei nº 9.099/95 e nos enunciados aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O condomínio possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança de quota condominial perante o Juizado Especial Cível, desde que o valor da causa não exceda o limite de 40 salários-mínimos e a demanda possua baixa complexidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 9 do Fonaje. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042544-23.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 20/01/2025) Deste modo, o condomínio possui legitimidade ativa em ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. VOTO pelo PROVIMENTO do recurso do condomínio, cassando-se a sentença de extinção sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos para continuidade de seu processamento. Sem custas, nem honorários sucumbenciais recursais, haja vista, não ocorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, não foi o recorrente integralmente vencido. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL POR PESSOA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ação de cobrança de quota condominial proposta por pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível é competente para julgar ação de cobrança de quota condominial proposta por ente condominial, pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 9 do FONAJE estabelecem a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas condominiais de valor até 40 salários-mínimos e que possuam menor complexidade. 4. O condomínio, como pessoa jurídica, possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança de quota condominial perante o Juizado Especial Cível, desde que respeitados os limites de valor e complexidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "O condomínio possui capacidade postulatória para propor ação de cobrança de quota condominial perante o Juizado Especial Cível, desde que o valor da causa não exceda o limite de 40 salários-mínimos e a demanda possua baixa complexidade." ___ Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 9 do Fonaje. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de junho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Jose Luis Gomes x Banco Safra S/A

ID: 276181883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014706-35.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS GOMES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1014706-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014706-35.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Jose Luis Gomes - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. A sentença de fls. 183/188, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 27.03.2025, julgou improcedente a ação. Recorreu o autor às fls.191/196, requerendo que a sentença de primeiro grau seja anulada, pois entende que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual postula que seja determinada a devolução dos autos para o juízo origem a fim de que seja realizado a perícia digital. Recurso tempestivo e foi respondido (fls.197/200). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls.183/188, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado não contratado n. 000031445383 (parcela mensal no valor de R$ 30,94, com início em 09/2023 e término previsto para 08/2030). Narrou ter sofrido danos de ordem moral. Requereu a concessão de tutela de urgência, para imediata cessação dos descontos; a procedência da ação, com a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato e a cessação dos descontos; a repetição do indébito em dobro; a condenação da parte ré no pagamento de danos morais e no ônus da sucumbência. Juntou documentos. Os benefícios da gratuidade foram deferidos a parte autora às fls. 48/49. A tutela foi INDEFERIDA. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 54/149. Em preliminar sustentou a ausência de tentativa administrativa de solução do conflito e inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (extrato de conta corrente). No mérito arguiu que a parte autora firmou o contrato de n.º 31445383, em 21/08/2023, por meio de plataforma digital, com sua plena e inequívoca ciência; na contratação foi solicitado à parte autora o envio de uma foto sua, tipo Selfie Liveness, retirada no ato, bem como foto de seu documento de identificação, para confirmar a celebração do contrato; ser possível conferir a validade das assinaturas eletrônicas da parte autora por meio do endereço eletrônico da própria certificadora digital, que no caso é a CERTISIGN; o depósito do valor contratado foi realizado; inexistência de falha na prestação do serviço e a restituição de valores na hipótese de condenação. Sustentou, por fim, a inexistência de dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Ocorre que o magistrado julgou improcedente a ação e, em consequência, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência pela autora deverá observar o disposto no § 3ºdo artigo 98 do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado a contratação que ensejou os descontos combatidos e o requerido afirma a regularidade de tal contratação. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial técnica digital, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido da contratação e utilização do crédito, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. para a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital, com a finalidade de comprovar a autenticidade do contrato digital impugnado. III. Razões de Decidir 3. A realização de perícia digital é essencial para verificar a autenticidade do contrato, especialmente quanto à geolocalização e a assinatura. 4. A ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada, com determinações. (Apelação nº 1000645-86.2023.8.26.0071, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jayme de Oliveira, j. em 21.03.2025). Contrato bancário. ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RCC. Cerceamento de defesa. necessidade de produção de provas e perícia digital. Sentença anulada. Autora que nega ter firmado os contratos discutidos nos autos, bem como impugna especificamente informações digitais constantes nos contratos, tais como: IP, assinaturas Hash e geolocalização. Perícia digital que deveria ter sido produzida nos autos. Determinação de envio de ofício para o banco no qual foi depositado o dinheiro no intuito de verificar se a conta é da autora, bem como ao INSS para verificar quanto que ela possuía disponível para RCC, RMC e empréstimo consignado no período do empréstimo. Impugnações feitas pela autora que somente serão confirmadas, se verdadeiras ou não, através de perícia digital e esclarecimento através de ofício. Recurso da autora provido. (Apelação Cível 1145037- 95.2024.8.26.0100; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. em 20.02.2025). APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura digital, mediante a necessária produção de perícia digital. Registre-se que a parte apelante impugnou o contrato digital e requereu a produção da perícia digital (fls. 180/181). Nota-se que é questão central para o deslinde do feito a realização da perícia digital, requerida pela parte autora-apelante, para constatar principalmente se a assinatura digital foi utilizada corretamente e se há inconsistência no contrato assinado de forma digital. De fato, uma vez questionada a autenticidade das informações digitais lançadas no contrato impugnado, somente um expert poderá confirmar se elas são verdadeiras ou não Desse modo, para o justo deslinde da demanda e por inexistir nos autos qualquer prova que possa dar suporte a correta e adequada apreciação do conjunto discutido no todo processado, de rigor reconhecer a presença do cerceamento de defesa, como alegado pela parte apelante. Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para a se determinar a produção de perícia digital conforme requerido pela parte apelante, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bruna Borges Lacerda (OAB: 425113/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Rosa E Santos Lanchonete Ltda - Me

ID: 321581942

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-42.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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RITA MARCIA COCKELL

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001230-42.2024.5.02.0421 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001230-42.2024.5.02.0421 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3ff567 proferida nos autos. ROT 1001230-42.2024.5.02.0421 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) LEILIANE DE AZEVEDO SOARES (SP301133) ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (SP187160) THIAGO DE LIMA (SP306160) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): ROSA E SANTOS LANCHONETE LTDA - ME RITA MARCIA COCKELL (SP82272) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id fb04446; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id b5a3e8e). Regular a representação processual (Id cffd7c3). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id55f8720. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 2.2 DAS RAIS / RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da improcedência do pedido de pagamento de contribuições assistenciais. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula 219, III, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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