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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. x Ana Paula Pereira Dos Santos e outros

ID: 260611795

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-63.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GARCIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000995-63.2024.5.02.0037 : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000995-63.2024.5.02.0037 : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. : ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000995-63.2024.5.02.0037 (ROT) RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDO: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS, CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ADENILSON BRITO FERNANDES I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 7fb3530, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID e142ef4, pretendendo a reforma no que se refere à limitação aos valores da inicial, horas extras e reflexos. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIA Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, DA CLT. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Logo, os valores apontados na exordial atendem aos requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo. Recurso do reclamante a que se dá provimento". (Recurso Ordinário. Processo nº 1000668-81.2019.5.02.0203 , 17ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA , Publ. 14/08/2020); "APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Desta forma, dou provimento para fixar que os valores de eventual condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial". (Recurso Ordinário. Processo nº 1001528-02.2019.5.02.0068 , 4ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Ivani Contini Bramante, Publ. 04/05/2021). Correta a sentença. Nada a reformar. JORNADA DE TRABALHO-HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que "a jornada tem fundamento legal prevista na Constituição Federal, de modo que não há que se falar em ilegalidade de qualquer tipo, quiçá invalidação de ato jurídico perfeito. Desse modo, são perfeitamente válidas e aplicáveis ao recorrido as referidas normas coletivas e acordos coletivos". Analiso. Não prospera o inconformismo da ré. Embora os controles de ponto tenham sido acolhidos pela sentença, a recorrente deixou de acostar aos autos aqueles referentes ao período de 21/10/23 a 30/04/24. Nesse sentido, aplicável ao caso os termos do inciso I da Súmula 338 do C.TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (destaquei) Nesse cenário, inócuas as alegações da recorrente no sentido de que a jornada é legal, pois prevista em normas coletivas da categoria. Fato é que, sem a juntada dos controles de ponto do período referido, impossível saber a efetiva jornada cumprida no período. Nesse passo, embora houvesse na empresa acordo de compensação válido, o reconhecimento da jornada constante da exordial, com extrapolação três vezes por semana, implica na realização de horas extras de forma habitual. Mantenho, pois, a sentença, que condenou a reclamada a pagar ao autor horas extras além da 44ª. semanal, no período de 21/10/23 até 30/04/24. Nego provimento. MULTA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretende a recorrente o afastamento da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Carece-lhe razão. É cediço que a multa em questão tem conteúdo inibitório e destina-se a induzir o devedor a cumprir obrigação específica. Em se tratando de obrigação de fazer, é facultado ao Juízo determinar providências que assegurem a obtenção da tutela, o que inclui a fixação de multa pecuniária em importe que entende apropriado, nos moldes do artigo 497 do novo CPC, a seguir transcrito: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Ressalte-se, ainda, o entendimento ao qual me perfilho, no sentido de ser plenamente aplicável o mencionado dispositivo processual civil na esfera trabalhista, em virtude de autorização conferida pelo artigo 769 da CLT. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem no particular, inclusive no que se refere ao valor fixado, R$ 500,00. Ante o exposto, não provejo. EFEITO DEVOLUTIVO Quanto ao pronunciamento extensivo (art. 1.013, do CPC), a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente (ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal (fls. 312/313), prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar, nesta sede revisora. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS

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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. x Ana Paula Pereira Dos Santos e outros

ID: 260611829

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-63.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FELIPE GARCIA DE SOUSA

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000995-63.2024.5.02.0037 : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000995-63.2024.5.02.0037 : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. : ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000995-63.2024.5.02.0037 (ROT) RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDO: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS, CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ADENILSON BRITO FERNANDES I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 7fb3530, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID e142ef4, pretendendo a reforma no que se refere à limitação aos valores da inicial, horas extras e reflexos. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIA Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, DA CLT. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Logo, os valores apontados na exordial atendem aos requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo. Recurso do reclamante a que se dá provimento". (Recurso Ordinário. Processo nº 1000668-81.2019.5.02.0203 , 17ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA , Publ. 14/08/2020); "APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Desta forma, dou provimento para fixar que os valores de eventual condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial". (Recurso Ordinário. Processo nº 1001528-02.2019.5.02.0068 , 4ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Ivani Contini Bramante, Publ. 04/05/2021). Correta a sentença. Nada a reformar. JORNADA DE TRABALHO-HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que "a jornada tem fundamento legal prevista na Constituição Federal, de modo que não há que se falar em ilegalidade de qualquer tipo, quiçá invalidação de ato jurídico perfeito. Desse modo, são perfeitamente válidas e aplicáveis ao recorrido as referidas normas coletivas e acordos coletivos". Analiso. Não prospera o inconformismo da ré. Embora os controles de ponto tenham sido acolhidos pela sentença, a recorrente deixou de acostar aos autos aqueles referentes ao período de 21/10/23 a 30/04/24. Nesse sentido, aplicável ao caso os termos do inciso I da Súmula 338 do C.TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (destaquei) Nesse cenário, inócuas as alegações da recorrente no sentido de que a jornada é legal, pois prevista em normas coletivas da categoria. Fato é que, sem a juntada dos controles de ponto do período referido, impossível saber a efetiva jornada cumprida no período. Nesse passo, embora houvesse na empresa acordo de compensação válido, o reconhecimento da jornada constante da exordial, com extrapolação três vezes por semana, implica na realização de horas extras de forma habitual. Mantenho, pois, a sentença, que condenou a reclamada a pagar ao autor horas extras além da 44ª. semanal, no período de 21/10/23 até 30/04/24. Nego provimento. MULTA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretende a recorrente o afastamento da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Carece-lhe razão. É cediço que a multa em questão tem conteúdo inibitório e destina-se a induzir o devedor a cumprir obrigação específica. Em se tratando de obrigação de fazer, é facultado ao Juízo determinar providências que assegurem a obtenção da tutela, o que inclui a fixação de multa pecuniária em importe que entende apropriado, nos moldes do artigo 497 do novo CPC, a seguir transcrito: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Ressalte-se, ainda, o entendimento ao qual me perfilho, no sentido de ser plenamente aplicável o mencionado dispositivo processual civil na esfera trabalhista, em virtude de autorização conferida pelo artigo 769 da CLT. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem no particular, inclusive no que se refere ao valor fixado, R$ 500,00. Ante o exposto, não provejo. EFEITO DEVOLUTIVO Quanto ao pronunciamento extensivo (art. 1.013, do CPC), a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente (ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal (fls. 312/313), prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar, nesta sede revisora. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS

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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. x Ana Paula Pereira Dos Santos e outros

ID: 260611870

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-63.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

Acórdão

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FELIPE GARCIA DE SOUSA

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000995-63.2024.5.02.0037 : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000995-63.2024.5.02.0037 : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. : ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000995-63.2024.5.02.0037 (ROT) RECORRENTE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RECORRIDO: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS, CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS, CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ADENILSON BRITO FERNANDES I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 7fb3530, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID e142ef4, pretendendo a reforma no que se refere à limitação aos valores da inicial, horas extras e reflexos. Contrarrazões não ofertadas. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIA Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, DA CLT. A alteração do artigo 840, da CLT, com a Lei da Reforma Trabalhista, determinou apenas a indicação de valores referentes aos pedidos, na peça inaugural, não exigindo sua liquidação. Logo, os valores apontados na exordial atendem aos requisitos legais previstos no citado artigo, não se tratando de valor líquido e certo. Recurso do reclamante a que se dá provimento". (Recurso Ordinário. Processo nº 1000668-81.2019.5.02.0203 , 17ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA , Publ. 14/08/2020); "APLICAÇÃO DO ARTIGO 840 DA CLT. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o Processo do Trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Desta forma, dou provimento para fixar que os valores de eventual condenação serão calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial". (Recurso Ordinário. Processo nº 1001528-02.2019.5.02.0068 , 4ª Turma do TRT da 2ª Região, Rel. Ivani Contini Bramante, Publ. 04/05/2021). Correta a sentença. Nada a reformar. JORNADA DE TRABALHO-HORAS EXTRAS Sustenta a recorrente que "a jornada tem fundamento legal prevista na Constituição Federal, de modo que não há que se falar em ilegalidade de qualquer tipo, quiçá invalidação de ato jurídico perfeito. Desse modo, são perfeitamente válidas e aplicáveis ao recorrido as referidas normas coletivas e acordos coletivos". Analiso. Não prospera o inconformismo da ré. Embora os controles de ponto tenham sido acolhidos pela sentença, a recorrente deixou de acostar aos autos aqueles referentes ao período de 21/10/23 a 30/04/24. Nesse sentido, aplicável ao caso os termos do inciso I da Súmula 338 do C.TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (destaquei) Nesse cenário, inócuas as alegações da recorrente no sentido de que a jornada é legal, pois prevista em normas coletivas da categoria. Fato é que, sem a juntada dos controles de ponto do período referido, impossível saber a efetiva jornada cumprida no período. Nesse passo, embora houvesse na empresa acordo de compensação válido, o reconhecimento da jornada constante da exordial, com extrapolação três vezes por semana, implica na realização de horas extras de forma habitual. Mantenho, pois, a sentença, que condenou a reclamada a pagar ao autor horas extras além da 44ª. semanal, no período de 21/10/23 até 30/04/24. Nego provimento. MULTA PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretende a recorrente o afastamento da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Carece-lhe razão. É cediço que a multa em questão tem conteúdo inibitório e destina-se a induzir o devedor a cumprir obrigação específica. Em se tratando de obrigação de fazer, é facultado ao Juízo determinar providências que assegurem a obtenção da tutela, o que inclui a fixação de multa pecuniária em importe que entende apropriado, nos moldes do artigo 497 do novo CPC, a seguir transcrito: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". Ressalte-se, ainda, o entendimento ao qual me perfilho, no sentido de ser plenamente aplicável o mencionado dispositivo processual civil na esfera trabalhista, em virtude de autorização conferida pelo artigo 769 da CLT. Ademais, em cumprindo com sua obrigação legal, nenhum valor de multa será devido, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem no particular, inclusive no que se refere ao valor fixado, R$ 500,00. Ante o exposto, não provejo. EFEITO DEVOLUTIVO Quanto ao pronunciamento extensivo (art. 1.013, do CPC), a parte deve apresentar todos os argumentos ao prestígio de sua pretensão, de forma específica e expressa. A devolução genérica, como na hipótese vertente (ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal (fls. 312/313), prejudica a análise e compromete prequestionamento futuro. Assim, nada a deliberar, nesta sede revisora. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING SAO PAULO

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Processo nº 1006610-35.2024.4.01.9999

ID: 309653504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006610-35.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006610-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000668-56.2022.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA SANTOS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006610-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000668-56.2022.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006610-35.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 415970331 - Pág. 125) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de ROMÃO PEREIRA BARROS, ocorrido em 14/05/2020 (ID 415970331 - Pág. 20). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Nas razões recursais (ID 415970331 - Pág. 131), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a sentença desconsiderou os elementos de prova testemunhal produzidos nos autos, os quais comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Defendeu que, nos termos da Súmula 63 da TNU, é possível a concessão de pensão por morte com base exclusivamente em prova testemunhal, não sendo exigido início de prova material para a caracterização da união estável. Sustentou, ainda, que o Decreto 3.048/99 não pode impor restrições não previstas na Lei 8.213/91. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 142431044). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006610-35.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que até a Lei 13.846/2019 a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, óbito de ROMÃO PEREIRA BARROS gerador da pensão ocorrido em 14/05/2020 (ID 415970331 - Pág. 20) e requerimento administrativo apresentado em 25/03/2021, com alegação de dependência econômica (ID 415970331 - Pág. 18). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito, que indica o estado civil de solteiro do falecido (ID 415970331 - Pág. 20); certidão extemporânea do MDA-INCRA, emitida em 16/05/2022, após o óbito (ID 415970331 - Pág. 21); declaração de aptidão ao PRONAF (ID 415970331 - Pág. 23), com validade até 11/08/2018; cadastro individual do falecido no SUS (ID 415970331 - Pág. 54), de 2015, em que consta a ocupação de agricultor. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 415970331 - Pág. 120). A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, para a comprovação da união estável e dependência econômica da parte autora, conforme exige o artigo 16, §5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019. Ademais, a documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006610-35.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000668-56.2022.8.11.0080 RECORRENTE: MARTA SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 415970331 - Pág. 125) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de ROMÃO PEREIRA BARROS, ocorrido em 14/05/2020 (ID 415970331 - Pág. 20). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. Óbito gerador da pensão ocorrido em 14/05/2020 (ID 415970331 - Pág. 20) e requerimento administrativo apresentado em 25/03/2021, com alegação de dependência econômica (ID 415970331 - Pág. 18). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. 5. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito, que indica o estado civil de solteiro do falecido (ID 415970331 - Pág. 20); certidão extemporânea do MDA-INCRA, emitida em 16/05/2022, após o óbito (ID 415970331 - Pág. 21); declaração de aptidão ao PRONAF (ID 415970331 - Pág. 23), com validade até 11/08/2018; cadastro individual do falecido no SUS (ID 415970331 - Pág. 54), de 2015, em que consta a ocupação de agricultor. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 415970331 - Pág. 120). 6. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 7. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Rumo S.A x Josias Semiao Da Silva e outros

ID: 261723754

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-78.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A

Polo Passivo:

JOSIAS SEMIAO DA SILVA RUBERLANDIA DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000668-78.2023.5.02.0482 : RUMO S.A : JOSIAS SEMIAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000668-78.2023.5.02.0482 : RUMO S.A : JOSIAS SEMIAO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c0fad4e, proferida nos autos. 1000668-78.2023.5.02.0482 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSIAS SEMIAO DA SILVA 2. RUBERLANDIA DA SILVA ALVES RECURSO DE: RUMO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a5d0a5a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9c2c1e9). Regular a representação processual (Id 5102dc6, 87894c3, 69c5e2e, ea6c4ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 43bc84b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "11. JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, observo que, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2023, inegável que se encontra submetida aos ditames da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Como cediço, a nova Lei trouxe alterações importantes quanto às possibilidades de concessão do benefício da justiça gratuita, que se encontram dispostas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." In casu, verifico que junto à petição inicial, o reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica (Id. 34be282) e declarou que recebia salário no importe de R$ 2.500,00 durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. Além disso, o reclamante fora dispensado do emprego, não tendo as reclamadas comprovado que obteve nova colocação profissional. Desta feita, entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, visto que a recorrente não comprovou que o reclamante encontra-se empregado com salário superior ao limite previsto no parágrafo 3º do art. 790 da CLT. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 338, II do TST . O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 462, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria no tocante às condições sanitárias, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas no local de trabalho justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/9/2019; ARR-1774-32.2015.5.09.0562, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 05/04/2019; RR-618-45.2013.5.05.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1395-51.2013.5.15.0156, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1750-33.2011.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019; AgR-AIRR-1204-48.2011.5.15.0100, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-1711-12.2012.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR-751-90.2011.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR-393-37.2016.5.09.0567, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RUBERLANDIA DA SILVA ALVES

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Rumo S.A x Josias Semiao Da Silva e outros

ID: 261475483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-78.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A

Polo Passivo:

JOSIAS SEMIAO DA SILVA RUBERLANDIA DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000668-78.2023.5.02.0482 : RUMO S.A : JOSIAS SEMIAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000668-78.2023.5.02.0482 : RUMO S.A : JOSIAS SEMIAO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0fad4e proferida nos autos. 1000668-78.2023.5.02.0482 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSIAS SEMIAO DA SILVA 2. RUBERLANDIA DA SILVA ALVES RECURSO DE: RUMO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a5d0a5a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9c2c1e9). Regular a representação processual (Id 5102dc6, 87894c3, 69c5e2e, ea6c4ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 43bc84b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "11. JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, observo que, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2023, inegável que se encontra submetida aos ditames da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Como cediço, a nova Lei trouxe alterações importantes quanto às possibilidades de concessão do benefício da justiça gratuita, que se encontram dispostas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." In casu, verifico que junto à petição inicial, o reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica (Id. 34be282) e declarou que recebia salário no importe de R$ 2.500,00 durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. Além disso, o reclamante fora dispensado do emprego, não tendo as reclamadas comprovado que obteve nova colocação profissional. Desta feita, entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, visto que a recorrente não comprovou que o reclamante encontra-se empregado com salário superior ao limite previsto no parágrafo 3º do art. 790 da CLT. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 338, II do TST . O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 462, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria no tocante às condições sanitárias, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas no local de trabalho justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/9/2019; ARR-1774-32.2015.5.09.0562, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 05/04/2019; RR-618-45.2013.5.05.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1395-51.2013.5.15.0156, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1750-33.2011.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019; AgR-AIRR-1204-48.2011.5.15.0100, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-1711-12.2012.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR-751-90.2011.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR-393-37.2016.5.09.0567, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS SEMIAO DA SILVA

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Rumo S.A x Josias Semiao Da Silva e outros

ID: 261475506

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000668-78.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUMO S.A

Polo Passivo:

JOSIAS SEMIAO DA SILVA RUBERLANDIA DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000668-78.2023.5.02.0482 : RUMO S.A : JOSIAS SEMIAO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000668-78.2023.5.02.0482 : RUMO S.A : JOSIAS SEMIAO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0fad4e proferida nos autos. 1000668-78.2023.5.02.0482 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RUMO S.A Recorrido(a)(s): 1. JOSIAS SEMIAO DA SILVA 2. RUBERLANDIA DA SILVA ALVES RECURSO DE: RUMO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a5d0a5a; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9c2c1e9). Regular a representação processual (Id 5102dc6, 87894c3, 69c5e2e, ea6c4ba ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 43bc84b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "11. JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, observo que, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2023, inegável que se encontra submetida aos ditames da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. Como cediço, a nova Lei trouxe alterações importantes quanto às possibilidades de concessão do benefício da justiça gratuita, que se encontram dispostas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." In casu, verifico que junto à petição inicial, o reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica (Id. 34be282) e declarou que recebia salário no importe de R$ 2.500,00 durante o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. Além disso, o reclamante fora dispensado do emprego, não tendo as reclamadas comprovado que obteve nova colocação profissional. Desta feita, entendo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, visto que a recorrente não comprovou que o reclamante encontra-se empregado com salário superior ao limite previsto no parágrafo 3º do art. 790 da CLT. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 5.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, e contrariedade à Súmula 338, II do TST . O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 462, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria no tocante às condições sanitárias, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas no local de trabalho justifica a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/9/2019; ARR-1774-32.2015.5.09.0562, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 05/04/2019; RR-618-45.2013.5.05.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; RR-1395-51.2013.5.15.0156, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1750-33.2011.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019; AgR-AIRR-1204-48.2011.5.15.0100, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-1711-12.2012.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018; RR-751-90.2011.5.09.0562, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 24/05/2019; ARR-393-37.2016.5.09.0567, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/08/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A

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Processo nº 1023704-71.2025.8.11.0000

ID: 330022575

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023704-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023704-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: MARCIA RODRIGUES BORGES Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023704-71.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: MARCIA RODRIGUES BORGES Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação ordinária nº 1000668-27.2025.8.11.0088 ajuizada por MARCIA RODRIGUES BORGES, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, determinando que a agravante autorize e custeie a realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, quais sejam: cirurgias reparadoras nas mamas, dorso, flancos, glúteos, braços e coxas da autora, dorsoplastia, flancoplastia, gluteoplastia reconstrutora, braquioplastia e coxoplastia, no prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Alega que os procedimentos pleiteados possuem caráter estético e não reparador, não havendo cobertura contratual para tais intervenções. Argumenta que o Tema 1.069 do STJ exige a comprovação inequívoca do caráter reparador ou funcional das cirurgias plásticas pós-bariátricas, o que demandaria perícia médica especializada. Aduz que não há urgência na realização dos procedimentos, tendo em vista que a cirurgia bariátrica foi realizada em agosto de 2023, e a ação ajuizada apenas em abril de 2025, quase dois anos depois. Sustenta, ainda, que a concessão da tutela de urgência acarretará dano irreversível à agravante, que será obrigada a custear procedimentos de alto custo não cobertos pelo contrato. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, revogando a tutela antecipada concedida. Recolhimento do preparo consta em id. 300464367. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. A controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de cirurgias plásticas pós-bariátricas, especificamente: cirurgias reparadoras nas mamas, dorso, flancos, glúteos, braços e coxas da autora, dorsoplastia, flancoplastia, gluteoplastia reconstrutora, braquioplastia e coxoplastia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069, fixou a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Nesse contexto, a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas pós-bariátricas está condicionada à comprovação do seu caráter reparador ou funcional, não se estendendo aos procedimentos de natureza meramente estética. No caso em apreço, embora existam laudos médicos juntados pela agravada, a agravante questiona quanto ao caráter reparador ou estético de alguns dos procedimentos pleiteados, especialmente quanto à reconstrução de mama com prótese, dorsoplastia, flancoplastia, gluteoplastia reconstrutora, braquioplastia e coxoplastia. Consta do Laudo Médico acostado em id. 192103361 do feito originário que ‘Paciente supracitada submetida a gastroplastia com perda ponderal acentuada (sic), com queixa de muita flacidez de pele e tecidos, ocasionando grande desconforto, tal como problemas na higiene, associada às infeções e aos quadros de dermatites de repetição, problemas de cunho psicológico, como distúrbios de autoimagem e depressão’. (Dr. Boris Felsky dos Anjos – 20/03/2025) Além disso, Laudos Emitidos por outros médicos igualmente especificam a necessidade das intervenções solicitadas (id. 192103362 do feito originário). Assim, a despeito da obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pós-bariátrica conforme julgados recentes do STJ, nas razões do presente recurso, a agravante levanta dúvidas razoáveis quanto ao caráter reparador dos vários procedimentos cirúrgicos ora pleiteados, sendo prudente o aguardo da instrução processual na origem para se descartar o caráter meramente estético dos procedimentos. No entanto, não obstante a agravada tenha trazido aos autos laudos médicos, dos referidos relatórios não se observa, prima facie, risco de vida à paciente a caracterizar a urgência/emergência, a teor do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, capaz de ensejar a concessão da liminar nos moldes pretendidos pela autora, principalmente diante do tempo transcorrido entre a realização da cirurgia bariátrica e o pedido de intervenção pós-bariátrica. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência impõe à agravante o custeio imediato de procedimentos de alto custo, cuja obrigatoriedade de cobertura é questionável, o que pode acarretar dano de difícil reparação à operadora de plano de saúde. Diante desse cenário, entendo prudente a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, a fim de que seja realizada a necessária dilação probatória. Nesse sentido trago julgado nesta Câmara Julgadora: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS BARIÁTRICA - PRESCRIÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DÚVIDA NA NATUREZA DA CIRURGIA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (TEMA 1.069 DO STJ ) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Apelação interposta por Renata Monteiro da Silva contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custei cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se há ou não abuso na conduta da operadora do plano de saúde em negar cobertura a cirurgias plásticas pós-bariátrica, com fundamento na alegação de que os procedimentos têm caráter estético e, portanto, não estariam cobertos pelo plano . III. Razões de decidir: 3. O Tema 1.069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir procedimentos reparadores, mesmo que de natureza estética, quando visam corrigir sequelas funcionais ou deformidades significativas . Contudo, a referida decisão também destaca que, caso haja dúvida justificada e razoável quanto à cirurgia plástica indicada ao paciente após a cirurgia bariátrica, a operadora do plano de saúde pode recorrer ao procedimento de junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, o que deve ser analisado na fase de instrução probatória da ação, como ocorre no caso posto. IV. Tese de Julgamento e dispositivo: Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. 6 . Tese de Julgamento: A negativa de cobertura de procedimentos médicos por parte de plano de saúde, sob a alegação de que alguns dos procedimentos possuem caráter estético, não é abusiva quando fundado em dúvida justificável e razoável a exigir a produção de prova na fase de instrução da ação de origem Tema 1.069 do STJ) 7. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, X, da CF; art . 12, § 2º e da Lei nº 9.656/98 (obrigações dos planos de saúde). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241605520248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) (destaquei) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000933-43.2019.4.01.4100

ID: 337976746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000933-43.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALIANE SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANE SOARES DUARTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALIANE SOARES DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por ALIANE SOARES DUARTE e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, a contar da apresentação do termo de opção pelo enquadramento previsto na EC 60/90. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que "a sentença mostrou-se equivocada, dado que foi julgado pedido estranho ao postulado em inicial, visto que a presente demanda é unicamente para tratar acerca da revisão de enquadramento, uma vez que o requerimento de retroativos da transposição fora feito e processo judicial diverso, ou seja, nos autos 1000668-12.2017.4.01.4100. Assim, a sentença incide no instituto extra petita. (...). Deste modo, o apelo deve ser provido para excluir da lide a matéria estranha, reconhecimento de nulidade parcial". Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja efetivado o enquadramento da recorrente no nível correto, qual seja, o NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI), bem como condenando ao pagamento retroativo das diferenças entre o valor da remuneração que recebeu e o valor que deveria ter recebido caso tivesse sido corretamente enquadrado no Nível Intermediário (NI) na data da publicação da EC n.º 60/2009". Por sua vez, em seu apelo, a União Federal alega que: a) a sentença ignorou vedação peremptória e constitucional à pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias, prevista no art. 89 do ADCT; b) não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal no que diz respeito ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção; d) não se faz possível o pagamento de diferenças remuneratórias por absoluta incompatibilidade com a legislação de regência. Por fim, a apelante requer o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida, com julgamento de improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas pela União e parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais. A questão discutida nos autos versa sobre o direito à revisão de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal para cargo de nível intermediário, com consequente adequação da tabela salarial e recebimento das diferenças remuneratórias. Como visto, por meio da presente ação, a parte autora pleiteia seu reenquadramento funcional do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, sob a alegação de que, embora contratada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, teria posteriormente adquirido direito à transposição para cargo de Nível Intermediário, em razão de alterações legislativas e requisitos funcionais. Requereu também o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento pleiteado. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de diferenças remuneratórias, "a contar da apresentação do termo de opção, consistentes na diferença entre o valor dos vencimentos percebidos junto ao estado de Rondônia e o montante dos vencimentos que deveria receber nos quadros federais". O pedido de reenquadramento funcional foi julgado improcedente. Do julgamento ultra petita As decisões judiciais devem observar os limites objetivos da demanda, tal como traçados pela parte autora em sua petição inicial. O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. De acordo com a sistemática processual civil, configura-se sentença ultra petita aquela que, embora decida o pedido formulado, concede mais do que foi requerido, extrapolando os limites estabelecidos pelas partes no processo, em violação ao disposto no art. 492 do CPC. É o que se verifica no caso em apreço. A parte autora requereu, de modo expresso e delimitado, a correção de seu enquadramento funcional (do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário), com os reflexos remuneratórios daí decorrentes. Não houve, em momento algum, pedido de pagamento de diferenças salariais com fundamento na demora da Administração Pública em promover a transposição funcional. Como informado em suas razões recursais, a parte autora ajuizou ação autônoma sob n.º 1000668-12.2017.4.01.4100 para a cobrança das diferenças da mora decorrente da transposição. No presente feito, ressalte-se, a discussão cinge-se ao direito à revisão do seu nível de enquadramento (reenquadramento). Ocorre que, ao proferir sentença, o juízo de origem excedeu os limites da pretensão deduzida, ao julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças de remuneração com base em premissa diversa da deduzida na exordial — qual seja, a de que teria havido atraso inconstitucional na efetivação da transposição da autora. Dessa forma, a sentença exarou condenação não requerida e fundada em causa de pedir não deduzida na exordial, extrapolando os limites da lide. A sentença, nesse ponto, é ultra petita, por ter concedido mais do que fora pedido, o que torna necessária sua redução parcial, com a exclusão da condenação excessiva. Conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, a nulidade da sentença ultra petita é parcial, e não enseja a invalidação total do decisum, desde que este se mantenha formalmente regular quanto aos demais aspectos. Portanto, assiste razão à parte autora ao apontar a nulidade neste ponto, devendo sua apelação ser provida nesse particular, impondo-se o ajuste da sentença, com exclusão do trecho que extrapolou os contornos da lide. Em razão disso, e considerando que a apelação da União dirigiu-se exclusivamente contra esse ponto da sentença (que condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso da transposição da autora) — ora reconhecido como nulo —, fica prejudicado o exame do mérito do respectivo recurso. Mérito Do pedido de reenquadramento funcional A autora alega que o direito à transposição para os quadros federais tem como consequência a extensão a eles dos direitos concedidos aos servidores federais pela Lei n. 8.460/1992, qual seja: a progressão funcional de nível básico para nível intermediário. Defende que sua pretensão está respaldada pelo art. 5º do referido diploma legal, o qual dispõe que "As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passa a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995/1990." Sobre a temática, cumpre destacar inicialmente que esta Corte Regional já decidiu, em caso semelhante, que “a invocada Lei 8.460/92 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e a autora, quando da publicação do referido diploma, possuía vínculo funcional formalizado na esfera estadual” (AC 1000159-44.2018.4.01.4101, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 22/11/2022). Nota-se, ainda, que, à época da transposição da autora vigorava a Lei n. 12.800/2013, dispondo: Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ExTerritórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. (destaquei) Por sua vez, a Lei n. 13.681/2018, que revogou a Lei n. 12.800/2013, manteve essa regra: Art. 8º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 . § 1º Os cargos de níveis superior, intermediário, inclusive técnico, e auxiliar ocupados pelos optantes de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional. § 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei, observado o nível de escolaridade do cargo. § 3º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. (destaquei) Como se percebe, o referido diploma legal veda a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência de sua transposição ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. No caso, verifica-se do conjunto de documentos juntados aos autos que a autora foi admitida nos quadros da Administração Pública em 01.11.1984, ou seja, anteriormente a 15.03.1987 (data da posse do primeiro governador eleito para o Estado de Rondônia), para desempenhar as atribuições do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, e, à época, a autora possuía como escolaridade o "primário" (hoje ensino fundamental), nível exigido para aquele cargo (fls.68). No entanto, a autora postula enquadramento em categoria funcional cuja exigência é a escolaridade de segundo grau completo (hoje ensino médio completo), sendo que, como visto, na data de 15/03/1987 (data da posse do primeiro governador eleito para o Estado de Rondônia) a autora não possuía a referida escolaridade. A autora só alcançou a escolaridade exigida (segundo grau completo) em 2003 (fls. 84). No ponto, como visto, o art. 5º, § 3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da autora da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. Com efeito, a transposição do servidor é feita pelo seu vínculo originário com o Governo do Estado de Rondônia, conforme dicção expressa do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, de forma que, na situação dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao enquadramento dado à autora pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), eis que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos no qual foi enquadrada corresponde ao originário cargo de “Aux. Op. De Serviços Diversos Cl. “C”, Ref. 15 NM” para o qual a servidora foi contratada. Nessa linha de pensamento, considerando que existe proibição expressa à transposição/reenquadramento em cargo de nível mais elevado (superior) ao ocupado pelo servidor no ente estadual/municipal de origem, e em obediência a vedação em relação à ascensão funcional após a CF/1988, não assiste razão à parte autora em requerer o reenquadramento no quadro de servidores da União em nível diverso do cargo em que foi contratada pelo Estado de Rondônia, pois, conforme peças processuais apresentadas, na data de sua admissão, possuía o 1° Grau de escolaridade, sendo que o nível intermediário pretendido por ela demanda o 2° Grau de escolaridade, o qual só foi alcançado no ano de 2003. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE NÍVEL. DESCABIMENTO. 1. A pretensão de reenquadramento do autor em cargo de nível intermediário não merece amparo, uma vez que o cargo no qual foi colocado nos quadros em extinção da Administração Federal corresponde ao cargo originário para o qual havia sido contratado pelo Governo do Estado de Rondônia, sendo certo, ainda, que o art. 5º, §3 º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da realização do pedido de transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança do nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor quando da sua transposição. Essa regra foi mantida pela Lei n. 13.681/2018 (art. 8º, § 3º), que revogou a mencionada Lei n. 12.800/2013. 2. A invocada Lei n. 8.460/1992 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e o autor, quando da publicação do referido diploma, possuía vínculo funcional formalizado na esfera estadual. Além disso, a referida lei não tem o condão de influenciar ou alterar as carreiras da Lei n. 12.800/2013, instituídas anos após a edição daquele diploma, quando, inclusive, sequer havia sido criado o direito à transposição, que só se deu com a edição da EC 60/2009. (...) – AC nº 1002850-60.2020.4.01.4101 – Primeira Turma - Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz – Publicação: 08/08/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA A MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO DO NÍVEL AUXILIAR DE CARREIRA PARA O INTERMEDIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS (...) 8. Não merece ser acolhido o pleito da parte autora para modificar o cargo de nível auxiliar, que ocupa (decorrente de sua transposição ao quadro em extinção da União), para o de nível intermediário da carreira de policial civil, nos termos da Súmula nº 685 do STF (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido) (...) – AC nº 1001015-74.2019.4.01.4100 – Primeira Turma - Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa – Publicação: 05/06/2023 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDOS. (...) 6. O art. 5º, §3º, da Lei 12.800/2013, vigente quando da formalização da opção pela transposição na via administrativa, é expresso ao vedar a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência da transposição, regramento este plenamente aplicável ao caso sob análise. (...) - AC nº 1000461-76.2018.4.01.4100 – Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha – Publicação: 22/11/2022. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INCIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO MARCO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA EC 60/09, EC 79/14 E LEIS 12.249/10, 12.800/13 E 13.681/18. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.640/92. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. A pretensão de reenquadramento da servidora em cargo de nível intermediário não merece amparo, uma vez que o cargo no qual foi enquadrada nos quadros em extinção da Administração Federal corresponde ao cargo originário para o qual a servidora foi contratada junto ao Governo do Estado de Rondônia, não havendo irregularidade a ser sanada, sendo certo, ainda, que o art. 5º, §3º, da Lei 12.800/13, vigente quando da realização do pedido de transposição na via adminsitrativa, é expresso ao vedar a mudança do nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor quando da sua transposição. 6. A invocada Lei 8.460/92 não possui aplicabilidade no caso concreto, uma vez que foi destinada tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal e a autora, quando da publicação do referido diploma, possuia vínculo funcional formalizado na esfera estadual. Ademais, a referida Lei não tem o condão de influenciar ou alterar as carreiras da Lei 12.800/13, instituídas anos após a edição daquele diploma, quando, inclusive, sequer havia sido criado o direito à transposição, que só se deu com a edição da EC nº 60/2009. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. AC nº 1000503-25.2018.4.01.4101 – Segunda Turma - Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha – Publicação: 18/03/2021. Ademais, como reforço argumentativo, cabe rememorar que o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 60/2009, dispõe que a transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União condiciona-se à manifestação de vontade expressa do servidor, por meio de opção a ser exercida nos termos regulamentares. No caso em exame, a parte autora efetivamente aderiu à transposição, tendo sido notificada da aprovação de seu requerimento com enquadramento no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão III, e, ato contínuo, manifestou expressamente sua concordância com os termos da transposição, passando a integrar os quadros federais a partir da folha de pagamento de março de 2016. O posterior descontentamento com o nível funcional atribuído não invalida o ato jurídico perfeito oriundo da opção regularmente manifestada. A transposição operou-se sob os marcos da legalidade, com plena ciência e anuência da servidora. Cumpre destacar, ainda, que a pretensão de reenquadramento funcional esbarra no óbice constitucional consagrado na Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” É dizer: não há base jurídica para o reconhecimento do direito à alteração de nível funcional em sede judicial, sob pena de afronta ao princípio do concurso público e à vedação ao provimento derivado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora tão somente para anular parcialmente a sentença a fim de excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais fundadas na suposta demora da transposição em questão, por configurar julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença quanto à rejeição do pedido de reenquadramento funcional. Apelação da União prejudicada. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1% (art. 85, § 11, do CPC), ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000933-43.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALIANE SOARES DUARTE e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EC 60/2009. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE NÍVEL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito à revisão de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal para cargo de nível intermediário, com consequente adequação da tabela salarial e recebimento das diferenças remuneratórias. 2. A transposição de servidor estadual para os quadros da União, nos termos da EC 60/2009 e legislação infraconstitucional correlata (Leis n.º 12.800/2013 e 13.681/2018), deve observar os requisitos de escolaridade, atribuições e denominação do cargo de origem, sendo vedada a alteração de nível funcional por ocasião da transposição (art. 5.º, §3.º, da Lei 12.800/2013 e art. 8.º, §3.º, da Lei 13.681/2018). 3. Considerando que existe proibição expressa à transposição/reenquadramento em cargo de nível mais elevado (superior) ao ocupado pelo servidor no ente estadual/municipal de origem, e em obediência a vedação em relação à ascensão funcional após a CF/1988, não assiste razão à parte autora em requerer o reenquadramento no quadro de servidores da União em nível diverso do cargo em que foi contratada pelo Estado de Rondônia, pois, conforme peças processuais apresentadas, na data de sua admissão, possuía o 1° Grau de escolaridade, sendo que o nível intermediário pretendido por ela demanda o 2° Grau de escolaridade, o qual só foi alcançado no ano de 2003. 4. A concordância expressa da servidora com os termos do enquadramento proposto pela Administração Federal configura ato jurídico perfeito, não sendo possível sua revisão judicial por mera insatisfação superveniente. 5. Configura julgamento ultra petita a disposição constante em parcela da sentença que determina o pagamento de diferenças remuneratórias não requeridas, com fundamento não constante da petição inicial - suposta demora no deferimento da transposição. A nulidade, nesse caso, é parcial e comporta simples redução do julgado, sem necessidade de sua anulação integral (art. 492 do CPC). 6. Apelação da autora parcialmente provida, a fim de excluir o capítulo da sentença referente ao pagamento de diferenças salariais fundadas na suposta demora da transposição em questão, por configurar julgamento ultra petita, mantendo-se a sentença quanto à rejeição do pedido de reenquadramento funcional. 7. Prejudicada a apelação da União, que se insurgia contra o pagamento das diferenças remuneratórias. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1000668-98.2024.4.01.3604

ID: 295647043

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-98.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000668-98.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000668-98.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS - MT25874/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de anular o Auto de Infração de Trânsito nº T617469474, lavrado em 25/12/2022, quando o autor ainda era detentor da Permissão para Dirigir (PPD). Alegou a parte autora, em apertada síntese: que “a presente ação trata-se da ocorrência de infração de trânsito registrada no prontuário do Requerente, enquanto era detentor da Permissão para Dirigir (PPD)”; que “no dia 25/12/2022, o Requerente (CONDUTOR), na direção do veículo de Placa QNA5J57, na época de propriedade de JONAS MENDES DE ARAÚJO, foi autuado por suposta infração de trânsito (AIT n.º T617469474)”; que “o PROPRIETÁRIO do veículo, havia comunicado a venda para o REQUERENTE, em 16/11/2022, sendo concluído a transferência do veículo em 06/02/2023”; que “mesmo não sendo Notificação da Autuação, apresentou sua defesa prévia em 14/03/2023, cujo julgamento ocorreu em 08/09/2023”; que “o Requerido ignorando o direito constitucional da ampla defesa do CONDUTOR INFRATOR, o qual não tomou ciência do Julgamento da DEFESA PRÉVIA, bem como, não HOUVE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE no âmbito do PROCESSO DE MULTA, cerceando-lhe o direito de apresentar o Recursos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (1ª e 2ª instâncias recursais), contra infração, contrariando a súmula 312 do STJ”; que “as Notificações de Autuação e de Penalidade, foram expedidas apenas ao antigo proprietário”; que “desde o momento da lavratura do AIT (Auto de Infração), o Requerido já possuía as informações do real condutor infrator, bem como este chegou a fazer sua defesa prévia, todavia, o Requerido ignorou e continua ignorando completamente o direito constitucional da ampla defesa do CONDUTOR, o qual não foi devidamente notificado, cerceando-lhe o direito de apresentar recurso à Jari e ao Cetran”; que “o Requerente chegou a ter sua CNH Definitiva emitida 07/08/2023, todavia, esta foi cancelada em virtude da pontuação lançada em seu prontuário”. O autor requereu a “concessão de tutela de urgência para suspender todos os efeitos do AIT nº T617469474 (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL), cadastrados no RENACH e no RENAINF, para que o Requerente possa emitir a sua CNH DEFINITIVA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, com consequente notificação do Requerido responsável, sob pena de multa diária em caso de inércia do cumprimento IMEDIATO da ordem judicial, bem como, que seja oficiado o Detran-MT, sobre a decisão liminar, a fim de que seja suspenso o bloqueio da CNH da Requerente e restabelecido o seu direito de dirigir”. No mérito, pleiteou “sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para obrigar o REQUERIDO a ANULAR os Processos Administrativos de multas correlacionados aos Autos de Infrações T617469474.” Informação negativa de prevenção (ID 2124162637). Declarada “a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição para a Vara Única desta Subseção Judiciária”. (ID 2126077998) Os autos foram redistribuídos para a Vara Federal Cível e Criminal da mesma subseção. Ao receber o feito, o Juízo de Direito indeferiu o pedido de tutela provisória, com fundamento na ausência de documentos essenciais, em especial o processo administrativo de trânsito, e determinou a citação da parte ré. Também deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (ID 2128123476). A União Federal apresentou contestação, inicialmente impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do AIT lavrado por recusa à realização do teste de etilômetro, conduta tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou a existência de presunção de legitimidade dos atos administrativos, argumentando que o procedimento seguiu todas as formalidades previstas na legislação, inclusive com expedição das notificações ao proprietário então registrado, conforme o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Anexou o Ofício nº 370/2024 – SPRF-MT, atestando o envio eletrônico das notificações (IDs 2136890949 e 2136890950). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 2141269702), sustentando que era proprietário de fato do veículo desde 16/11/2022, e defendeu a nulidade do processo administrativo por ausência de notificação pessoal, inclusive com alegação de ilegitimidade da notificação por edital não comprovada. Citou precedentes e propôs a aplicação analógica da Súmula 312 do STJ ao condutor identificado. Posteriormente, o Juízo indeferiu a impugnação à justiça gratuita, por ausência de demonstração de elementos capazes de infirmar a condição de hipossuficiência. Em sequência, determinou a intimação das partes para especificação de provas, no prazo de quinze dias (ID 2147565127). A parte autora manifestou-se pela ausência de interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide, com base na suficiência das provas documentais já acostadas aos autos (ID 2153837932). A requerida não se manifestou. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - QUESTÕES PRÉVIAS Considerando que o processo está regularmente instruído, e, tratando-se de questão meramente de direito, entendo que o feito está maduro para o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Ademais, a preliminar arguida pela união sobre a impugnação à assistência judiciária gratuita já foi objeto de apreciação pelo juízo na decisão de ID 2147565127. III – DO MÉRITO A presente demanda trata da pretensão de anulação do processo administrativo de trânsito instaurado em decorrência do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº T617469474, lavrado em razão da recusa do autor em se submeter ao teste de etilômetro, conduta tipificada no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre observar que a infração em questão configura infração de mera conduta, sendo desnecessária a demonstração de resultado ou qualquer outro elemento probatório adicional. A recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro constitui, por si só, fato gerador da infração administrativa, conforme dispõe expressamente o art. 165-A do CTB. No caso dos autos, o autor foi autuado em flagrante, por agente de trânsito, no momento em que se recusou a realizar o teste de alcoolemia. A lavratura do auto de infração nesse contexto configura ciência inequívoca da autuação, razão pela qual a primeira notificação restou efetivada no próprio ato da lavratura. A própria conduta do autor reforça essa conclusão. Comprovou-se nos autos que o autuado apresentou defesa administrativa prévia, o que denota a ciência plena do auto de infração, além de afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa quanto à fase de autuação. Uma vez exercido o direito de defesa, resta superada qualquer discussão sobre ausência de notificação da autuação. Todavia, a situação é diversa no que se refere à segunda notificação, destinada a comunicar a imposição da penalidade de multa e outras sanções correlatas. A análise dos documentos constantes dos autos revela que tal notificação não foi expedida ao real infrator, ou seja, ao condutor autuado – o autor da presente ação – mas sim ao antigo proprietário do veículo, registrado no DETRAN à época da infração. Ainda que o sistema do órgão executivo de trânsito indicasse a intenção de venda em 16/11/2022, verifica-se que a intenção de venda do veículo já havia sido comunicada, conforme documento de ID 2124100022. A despeito disso, o autor foi identificado no momento da autuação como condutor do veículo, além de ter apresentado defesa prévia, e, portanto, era plenamente conhecido do órgão autuador. Nessa condição, deveria ter sido ele, e não o antigo proprietário, o destinatário da notificação de penalidade. A inobservância dessa regra configura vício formal relevante, por violar o contraditório e o devido processo legal administrativos, constitucionalmente assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ao deixar de notificar o autuado da penalidade aplicada, o órgão de trânsito inviabilizou o regular exercício do direito de defesa, comprometendo a validade de todo o processo administrativo sancionador. Saliente-se que o infrator recebeu a penalidade, pois teve sua CNH cassada em virtude da pontuação negativa recebida. De acordo com a jurisprudência, quando condutor e proprietário forem pessoas distintas, é obrigatória a dupla notificação de forma individual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. IRDR N.º 5047424-37.2019.4.04.0000. É obrigatória a remessa da notificação da autuação ao condutor identificado quando não há a coleta da sua assinatura no auto de infração de trânsito no momento da abordagem. Precedentes do STJ. Nos termos da tese fixada por esta Corte, é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas. (TRF-4 - AC: 50048194620204047112 RS, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, QUARTA TURMA) No caso, restou demonstrado que que apenas o proprietário foi notificado da imposição da penalidade, a qual, no entanto, foi anotada no prontuário do condutor sem que este tenha sido notificado de sua aplicação, o que demonstra verossimilhança nas alegações da parte autora. A sanção aplicada é multa de trânsito que se submete à dupla notificação prevista nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e reafirmada pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. Assim, embora se reconheça a validade da autuação e da ciência inicial do autor, a irregularidade na notificação da penalidade torna nulo o processo administrativo a partir da fase de imposição da sanção, o que impõe a anulação da penalidade e dos seus efeitos. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do processo administrativo e da penalidade aplicada com fundamento no Auto de Infração de Trânsito nº T617469474, em razão da ausência de notificação válida da imposição da penalidade ao real infrator. Sem custas, dada a isenção estabelecida no artigo 4º da Lei 9.289/96. Dado que a causa é de valor inestimável, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sentença publicada e registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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