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Moisés Antoinio Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293406066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTOINIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a … Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2 - Efetuado o levantamento, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento das custas, incluídas na planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, sob pena de inscrição da dívida ao Estado. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Moisés Antoinio Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293406485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTOINIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a … Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2 - Efetuado o levantamento, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento das custas, incluídas na planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, sob pena de inscrição da dívida ao Estado. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Moisés Antoinio Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293406635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000177-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ANTOINIO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a … Processo 0000177-58.2025.8.26.0334 (processo principal 1000701-72.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Moisés Antoinio Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. 2.1- Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 2.2 - Efetuado o levantamento, deverá o exequente comprovar nos autos o recolhimento das custas, incluídas na planilha de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso, sob pena de inscrição da dívida ao Estado. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000701-98.2025.8.26.0120

ID: 311253415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-98.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOVA HOLANDA TRATORES IMPLEMENTOS E PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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Processo 1000701-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nova Holanda Tratores Implementos e Peças Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 14 … Processo 1000701-98.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nova Holanda Tratores Implementos e Peças Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR)

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Processo nº 1000701-33.2025.8.11.0018

ID: 325787140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000701-33.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MESQUITA BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000701-33.2025.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000701-33.2025.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE ROBERTO MESQUITA BARRETO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo o 331 do Código Penal, praticado, em tese, por ROBERTO MESQUITA BARRETO. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de materialidade delitiva (Id. 196917541). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Ronaldo Alves Soares Junior x Hidropav Manutencao De Rodovias Ltda e outros

ID: 258664517

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000701-96.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO SANCHEZ VICENTE

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JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000701-96.2024.5.02.0332 : RONALDO ALVES SOARES JUNIOR : HIDROPAV M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000701-96.2024.5.02.0332 : RONALDO ALVES SOARES JUNIOR : HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cff996 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 17 de abril de 2025. RAFAEL DEL FAVERI Vistos. 1. Intime-se a reclamada para que no prazo de 8 (oito) dias apresente impugnação aos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, da CLT. 2. Havendo impugnação, dê-se vistas ao reclamante por igual prazo. 3. Tudo devidamente cumprido, voltem conclusos para apreciação observada a ordem cronológica. 4. Recomenda-se à parte ré a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada de eventual impugnação aos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA

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Regina Celia Clemente x Banco Do Brasil S/A

ID: 329921737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-51.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000701-51.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Celia Clemente - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1000701-51.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Celia Clemente - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS relacionados à empresa "SAF INGRESSE PARC SÃO PAULO"; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 10.214,66 (dez mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros, conforme modificações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 e disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA; bem como CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros a contar da data desta sentença; e, por fim, CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pelo Colégio Recursal, determinando a suspensão definitiva da cobrança das parcelas futuras relacionadas à empresa "SAF INGRESSE PARC SÃO PAULO". Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA, a partir da citação, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Jgm - Lp x Vanessa Farto Varela

ID: 332995340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-07.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - JGM - LP

Polo Passivo:

VANESSA FARTO VARELA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S… Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL JGM LP em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA e VANESSA FARTO VARELA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação (fls. 164 e 181). Realizados bloqueios, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (fls. 209-210, 211-212, 213 e 214). Deferido o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo da marca Fiat, modelo Mobi Like, placas QIW7A41(fls. 268-269). A restrição foi levantada às fls. 274. Deferida a expedição de MLE dos valores transferidos às fls. 276-278 e 279-281 em favor da parte exequente e a penhora do veículo da marca MMC, modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, de propriedade do executado DOUGLAS (fls. 295-296). O MLE expedido às fls. 297 e o veículo penhorado e avaliado às fls. 336-337. A parte exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado nos autos (fls. 342). Determinou-se a intimação dos credores que possuem penhora e restrição registrada sobre o bem, acerca da penhora que recaiu sobre o veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e, para que, querendo, manifestassem acerca do pedido de adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias (fls. 350-351). Intimado, o Banco do Brasil informou nos autos que não localizou registros acerca da hipoteca, sendo que o gravame consta em nome do Banco Finasa S/A (fls. 366). A parte exequente reiterou o pedido der adjudicação do veículo (fls. 370). 2. Antes de analisar o pedido de adjudicação, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade, oficie-se o Banco do Brasil informando que consta restrição no veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, nos autos dos processos nºs 1000701-33.2024.8.26.0444 e 1000882-34.2024.8.26.0444, que tramitam perante esta Vara Judicial, e que figura como exequente o Banco do Brasil e como executado DOUGLAS DE OLIVEIRA. A instituição bancária deverá se manifestar acerca do pedido adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias. 3. Oficie-se o Banco Finasa S/A para que este informe, no prazo de 15 dias, o número de parcelas que foram pagas do financiamento do veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e quantas ainda existem a vencer. 4. Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a juntada das respostas, intime-se a parte exequente, via imprensa, para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Servirá o presente como ofício. Intime-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Welton Lucas De Oliveira x Idealy Assessoria E Apoio Administrativo Ltda

ID: 337471011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001363-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELTON LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDEALY ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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LUCAS FELIPE FERRAZ

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Processo 0001363-21.2025.8.26.0495 (processo principal 1000701-40.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assesso… Processo 0001363-21.2025.8.26.0495 (processo principal 1000701-40.2025.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Welton Lucas de Oliveira - Idealy Assessoria e Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), LUCAS FELIPE FERRAZ (OAB 512856/SP)

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Processo nº 1000701-33.2025.8.11.0018

ID: 338273121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000701-33.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MESQUITA BARRETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000701-33.2025.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000701-33.2025.8.11.0018. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE ROBERTO MESQUITA BARRETO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo o 331 do Código Penal, praticado, em tese, por ROBERTO MESQUITA BARRETO. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, em face da ausência de materialidade delitiva (Id. 196917541). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares, entende-se que é preciso que o agente possua discernimento do ato, sendo a ameaça proferida em momento de altercação ocasionada por possível contenda deve ser tomada como não passível de punição. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, ante a falta de justa causa para a persecução penal por atipicidade, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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