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Processo nº 8050445-96.2022.8.05.0001

ID: 280220686

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8050445-96.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8050445-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8050445-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAULO JORGE DE SANTANA BRITO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 81528262) interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 77251371) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao apelo manejado pela parte ora recorrida, "para reformar a sentença impugnada e reconhecer que, apesar de a cessão do crédito ter ocorrido de forma regular e gerar efeitos sobre o devedor, não restou comprovada a existência do débito ensejador da negativação, razão pela qual determina-se a exclusão do mencionado apontamento dos cadastros de proteção ao crédito, fixando-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente nos termos da Súmula 362 do STJ, com incidência de juros na base de 1% (um por cento) desde a citação até o efetivo pagamento (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Em tempo, condena-se, ainda, a parte Ré/Apelada em arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, esse último fixado no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos em benefício do patrono do Autor/Apelante.". O acórdão guerreado se encontra assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE. MANTIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RECURSO COMHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo como devidas as cobranças e autorizando a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade e os efeitos da cessão de crédito; e (ii) se houve a comprovação da existência do débito que ensejou a negativação. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, concedida a gratuidade no primeiro grau e inexistindo elementos comprobatórios da alteração do contexto econômico da parte, há se se manter o referido benefício neste grau de jurisdição. 4. No mérito, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não invalida o negócio jurídico, nem impede a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 5. Tal omissão apenas isenta o devedor do pagamento em duplicidade caso já tenha quitado a dívida com o cedente, vide art. 290 e entendimento do STJ. 6. Em relação à existência do débito, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por ser parte vulnerável e tratar-se de alegação de fato negativo. 7. Logo, cabia a Ré/Apelada demonstrar a efetiva existência e a origem do débito, o que não foi realizado de forma satisfatória. 8. As telas sistêmicas apresentadas pela Ré/Apelada configuram provas unilaterais, insuficientes para demonstrar a efetiva utilização do serviço de crédito pelo Autor/Apelante. 9. Logo, há que se ter por indevida a negativação, reconhece-se a configuração do dano moral in re ipsa, fixando-se indenização no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente e com juros legais. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito não invalida o negócio jurídico, nem impede a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, exceto para resguardar o devedor contra pagamento em duplicidade. 2. Provas unilaterais, como telas sistêmicas, são insuficientes para demonstrar a existência de débito em controvérsias envolvendo negativação de consumidores. 3. O dano moral decorrente de negativação indevida em cadastros de inadimplentes configura-se in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CTN, art. 161, § 1º; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2058409/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023; TJBA, Apelação nº 80804276320198050001, Rel. Desa. Marielza Maues Pinheiro Lima, j. 04/05/2021; TJSP, Apelação nº 1000701-56.2019.8.26.0493, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 17/02/2020; TJMG, Apelação nº 10000212014476001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 09/02/2022. STJ, AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/11/2019 Embargos de Declaração não acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 81085988): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação e reformou a sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão na apreciação dos argumentos do embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e visam corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos somente é possível quando a correção da omissão, contradição ou obscuridade impactar o mérito da decisão embargada. 5. No caso concreto, o embargante não especificou quais argumentos de suas contrarrazões teriam sido ignorados, inviabilizando a aferição da alegada omissão. 6. No mais, possível constatar que o acórdão impugnado apreciou todos os fatos, fundamentos e argumentos relevantes de forma clara e precisa, especialmente quanto à ausência de comprovação da origem do débito que motivou a negativação do nome do consumidor. 7. O que se denota é a finalidade de utilizar os embargos para rediscutir matéria já analisada, o que não se admite nessa via recursal. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.6 A omissão apta a justificar Embargos de Declaração exige que a decisão impugnada tenha deixado de se manifestar sobre ponto relevante e devidamente indicado pela parte. 3. A utilização dos Embargos de Declaração como meio de rediscutir matéria já decidida é incabível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 159, 188, inciso I, 186, 403, 884, 927 e 944, do Código Civil, 373, inciso I e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Foram apresentadas contrarrazões (ID 82399018). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da ofensa a dispositivo constitucional: Quanto à alegada violação ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, não merece trânsito o presente Recurso Especial, visto que a análise de dispositivo constitucional não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Na esteira desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. […] 2. Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.049/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 4/5/2022.). 2. Da incidência da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, os arts. 159 e 403, do Código Civil e 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, supostamente contrariados, não foram objeto de análise no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto na Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie por analogia, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorriam a questão federal suscitada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DE ÓBICES PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.). 3. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, no tocante à alegada infração aos arts. 188, inciso I, do Código Civil e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que a parte recorrente deixou de apontar claramente como o acórdão os teria violado, ou qual seria a correta interpretação para os dispositivos, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284, do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023). 4. Da contrariedade aos arts. 186 e 927, do Código Civil: No que tange à alegada violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil, assim se assentou o aresto vergastado: Debruçando-se sobre o acervo probatório produzido nos autos, localiza-se a "Ficha de Adesão" assinada pelo Autor/Apelante com o intuito de aderir ao serviço financeiro de cartão de crédito. No entanto, não se localizam elementos capazes de demonstrar a sua efetiva utilização como meio de pagamento, tendo a parte Ré/Apelada se limitado a colacionar duas telas sistêmicas das supostas transações (id. 73783219), as quais não são capazes de, por si só, evidenciar a existência do débito gerador da negativação, uma vez que são consideradas de produção unilateral. […] Assim, forçoso reconhecer que a Ré/Apelada não logrou êxito em demonstrar a existência do débito, não tendo desincumbindo-se do seu ônus probatório previsto (art. 373, II, do CPC), de modo a concluir que, ao inserir o nome do Autor/Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, incorreu em ato ilícito, ensejador do dever de reparação, na modalidade objetiva. Constatada a ilicitude da contratação e da negativação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico quanto a configuração do dano, o qual é presumido, independendo da existência de prova. Desse modo, conclui-se que o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à ocorrência, ou não, de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, no caso concreto, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.973/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.). 5. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Do mesmo modo, quanto a alegada violação ao art. 371, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se que, a modificação das conclusões do acórdão guerreado quanto à matéria relativa ao ônus da prova, também demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, ante o teor da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: […] 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). […] 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. […] (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 6. Da contrariedade aos arts. 884 e 944, do Código Civil: Da mesma forma, quanto à suposta infração aos arts. 884 e 944, do Código Civil, o acórdão recorrido se posicionou nos seguintes termos: No que diz respeito a quantificação dos danos morais, é fundamental considerar as características do caso, a potencialidade da ofensa, a necessidade de significar uma punição para o agente, mas observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, não podendo servir como forma de enriquecimento ilícito. Nesse passo, sopesados os referidos parâmetros, observando o caso em análise, em que a lesão recai sobre direito da personalidade, em que a negativação perdurou por anos até a intervenção judicial, e considerando à quantia comumente arbitrada por este Tribunal em casos similares, fixa-se a reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se revela adequado ao princípio da razoabilidade e atende à finalidade reparatória a qual se destina, sem implicar em prejuízo injusto a Apelado, nem enriquecimento ilícito ao Apelante. Assim, no que diz respeito ao quantum indenizatório arbitrado no caso concreto, conclui-se que, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, também demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] 14. Revisão do quantum indenizatório. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. No particular, o montante fixado não se revela excessivo. Danos materiais arbitrados a partir da apreciação do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] (REsp n. 2.031.816/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.). 7. Do dissídio jurisprudencial: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c", do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "[...] É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 8. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de maio de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente lfc//

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Processo nº 8050445-96.2022.8.05.0001

ID: 280220688

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8050445-96.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000701-30.2022.5.02.0603"

Processo nº 8050445-96.2022.8.05.0001

Processo nº 8050445-96.2022.8.05.0001